Apelação Cível Nº 0044853-03.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Tratam-se de apelações, atribuídas à minha relatoria por prevenção, interpostas pela CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL – CEF (Ricardo da Costa Alves OAB/RJ 102.800) e L. H. D. D. S. S. (Pablo Gimenez dos Santos OAB-RJ 165.361), figurando como apelados os mesmos e BOAS NOVAS INDÚSTRIA DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA e L. D. D. S., em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal RICARDO LEVY MARTINS, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em sede de execução de título executivo extrajudicial, extinguiu a execução, na forma do art. 924, III c/c art. 803, I, ambos do Código de Processo Civil.
A referida prevenção é decorrente da prévia distribuição da apelação nos autos originários, atribuída à minha relatoria, e julgada por esta Turma Especializada nos seguintes termos:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, IV, DO CPC/73. ENDEREÇO INCORRETO DO RÉU. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR NÃO OPORTUNIZADA. PROVIMENTO.
1. Apelação em face de sentença que julgou extinta a execução, sem solução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73, por entender que transcorreu longo tempo do ajuizamento da demanda sem a localização dos executados.
2. De acordo com o art. 282 do CPC/73, a petição inicial deve indicar o endereço do réu. O descumprimento desse requisito, por inviabilizar a diligencia citatória, enseja o indeferimento da inicial, nos termos do disposto no art. 284, parágrafo único, do mesmo diploma legal.
3. É prematura, entretanto, a extinção do feito diante de uma única diligência citatória negativa, sem que seja dada a oportunidade a parte para se manifestar quando da juntada do mandado de citação negativo, a fim de que a mesma informe o endereço correto ou requeira outra diligência cabível, em atenção ao princípio da economia processual. Nesse sentido: TRF2, AC 2008.51.01.013940-8, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO MENDES, 5ª Turma Especializada, DJF2R 25.7.2014.
4. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.
Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada em desfavor da apelada, estando o feito em fase de cumprimento de sentença.
Na origem, trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela CEF, visando à recuperação do valor de R$ 583.048,67 (quinhentos e oitenta e três mil e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos).
Em razões recursais (evento 130/1º grau), a CEF sustenta, em síntese que: i) a sentença proferida nos autos do embargos à execução acolheu o pleito do Embargante, com fundamento apenas, em relação à falsidade da assinatura de L. H. D. D. S. S.; ii) o juízo principal (processo de execução), equivocadamente, referenciando à sentença dos embargos à execução, extinguiu a execução como um todo, em vez de apenas restringir a extinção em relação ao embargante; iii) a sentença de primeira instância merece reforma, pois incorreu em erro ao extinguir a execução como um todo com base na procedência dos embargos opostos por apenas um dos executados. Ao final, requer a declaração de nulidade da sentença, determinando-se o prosseguimento da execução em relação aos demais executados.
Por sua vez, em suas razões recursais (evento 139/1º grau), Pablo Gimenez Dos Santos, na qualidade de advogado de L. H. D. D. S. S., sustenta que: i) o critério utilizado pelo Exmo. Juiz Federal, não se afigura adequado, diante das circunstâncias dos autos e, sobretudo, do teor do artigo 85, §2º do CPC; ii) no caso em análise, o proveito econômico obtido pelo Executado, cliente do Apelante, reflete o valor atualizado da execução e não o valor atualizado atribuído à causa; iii) o valor atualizado da execução, mediante a utilização dos critérios de juros e correção monetária previstos no contrato que fundou a execução, até a data da prolação da r. sentença e, a partir de então, adiciona-se a incidência de juros e correção monetária previstos para as ações condenatórias em geral; iv) demonstrada, portanto, a necessidade de reforma da r. sentença, no que tange aos honorários sucumbenciais, para que seja condenada a Exequente/Apelada, no pagamento de 10% do valor atualizado do débito imputado aos Executados.
Contrarrazões ao apelo da CEF no evento 138/1º grau.
Contrarrazões da CEF à apelação do executado no evento 143/1º grau.
Embora intimado, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar nos presentes autos.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001584104v2 e do código CRC b3e0b8f0.
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Data e Hora: 30/08/2023, às 14:57:03