Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0044853-03.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Tratam-se de apelações, atribuídas à minha relatoria por prevenção, interpostas pela CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL – CEF (Ricardo da Costa Alves OAB/RJ 102.800) e L. H. D. D. S. S. (Pablo Gimenez dos Santos OAB-RJ 165.361), figurando como apelados os mesmos e BOAS NOVAS INDÚSTRIA DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA e L. D. D. S., em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal RICARDO LEVY MARTINS,  da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em sede de execução de título executivo extrajudicial, extinguiu a execução, na forma do art. 924, III c/c art. 803, I, ambos do Código de Processo Civil.

A referida prevenção é decorrente da prévia distribuição da apelação nos autos originários, atribuída à minha relatoria, e julgada por esta Turma Especializada nos seguintes termos:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, IV, DO CPC/73. ENDEREÇO INCORRETO DO RÉU. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR NÃO OPORTUNIZADA. PROVIMENTO.

1. Apelação em face de sentença que julgou extinta a execução, sem solução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73, por entender que transcorreu longo tempo do ajuizamento da demanda sem a localização dos executados.

2. De acordo com o art. 282 do CPC/73, a petição inicial deve indicar o endereço do réu. O descumprimento desse requisito, por inviabilizar a diligencia citatória, enseja o indeferimento da inicial, nos termos do disposto no art. 284, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

3. É prematura, entretanto, a extinção do feito diante de uma única diligência citatória negativa, sem que seja dada a oportunidade a parte para se manifestar quando da juntada do mandado de citação negativo, a fim de que a mesma informe o endereço correto ou requeira outra diligência cabível, em atenção ao princípio da economia processual. Nesse sentido: TRF2, AC 2008.51.01.013940-8, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO MENDES, 5ª Turma Especializada, DJF2R 25.7.2014.

4. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.

Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada em desfavor da apelada, estando o feito em fase de cumprimento de sentença.

 

Na origem, trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela CEF, visando à recuperação do valor de R$ 583.048,67 (quinhentos e oitenta e três mil e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos).

Em razões recursais (evento 130/1º grau), a CEF sustenta, em síntese que:  i) a sentença proferida nos autos do embargos à execução acolheu o pleito do Embargante, com fundamento apenas, em relação à falsidade da assinatura de L. H. D. D. S. S.; ii) o juízo principal (processo de execução), equivocadamente, referenciando à sentença dos embargos à execução, extinguiu a execução como um todo, em vez de apenas restringir a extinção em relação ao embargante; iii) a sentença de primeira instância merece reforma, pois incorreu em erro ao extinguir a execução como um todo com base na procedência dos embargos opostos por apenas um dos executados. Ao final, requer a declaração de nulidade da sentença, determinando-se o prosseguimento da execução em relação aos demais executados.

Por sua vez, em suas razões recursais (evento 139/1º grau), Pablo Gimenez Dos Santos, na qualidade de advogado de L. H. D. D. S. S., sustenta que: i) o critério utilizado pelo Exmo. Juiz Federal, não se afigura adequado, diante das circunstâncias dos autos e, sobretudo, do teor do artigo 85, §2º do CPC; ii) no caso em análise, o proveito econômico obtido pelo Executado, cliente do Apelante, reflete o valor atualizado da execução e não o valor atualizado atribuído à causa; iii) o valor atualizado da execução, mediante a utilização dos critérios de juros e correção monetária previstos no contrato que fundou a execução, até a data da prolação da r. sentença e, a partir de então, adiciona-se a incidência de juros e correção monetária previstos para as ações condenatórias em geral; iv) demonstrada, portanto, a necessidade de reforma da r. sentença, no que tange aos honorários sucumbenciais, para que seja condenada a Exequente/Apelada, no pagamento de 10% do valor atualizado do débito imputado aos Executados.

Contrarrazões ao apelo da CEF no evento 138/1º grau.

Contrarrazões da CEF à apelação do executado no evento 143/1º grau.

Embora intimado, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar nos presentes autos.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001584104v2 e do código CRC b3e0b8f0.

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Documento:20001584105
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0044853-03.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Conforme relatado, tratam-se de apelações, atribuídas à minha relatoria por prevenção, interpostas pela CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL – CEF (Ricardo da Costa Alves OAB/RJ 102.800) e L. H. D. D. S. S. (Pablo Gimenez dos Santos OAB-RJ 165.361), figurando como apelados os mesmos e BOAS NOVAS INDÚSTRIA DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA e L. D. D. S., em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal RICARDO LEVY MARTINS, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em sede de execução de título executivo extrajudicial, extinguiu a execução, na forma do art. 924, III c/c art. 803, I, ambos do Código de Processo Civil.

A sentença atacada, evento 125/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de BOAS NOVAS INDUSTRIA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA, L. D. D. S. e L. H. D. D. S. S.. Opostos os embargos à execução, estes foram acolhidos pelo juízo, reconhecendo a nulidade da avença celebrada, conforme se extrai do evento 119. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, III c/c art. 803, I, ambos do CPC.  Condeno a autora em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Em razões recursais (evento 130/1º grau), a CEF sustenta, em síntese que:  i) a sentença proferida nos autos do embargos à execução acolheu o pleito do Embargante, com fundamento apenas, em relação à falsidade da assinatura de L. H. D. D. S. S.; ii) o juízo principal (processo de execução), equivocadamente, referenciando à sentença dos embargos à execução, extinguiu a execução como um todo, em vez de apenas restringir a extinção em relação ao embargante; iii) a sentença de primeira instância merece reforma, pois incorreu em erro ao extinguir a execução como um todo com base na procedência dos embargos opostos por apenas um dos executados. Ao final, requer a declaração de nulidade da sentença, determinando-se o prosseguimento da execução em relação aos demais executados.

Por sua vez, em suas razões recursais (evento 139/1º grau), Pablo Gimenez Dos Santos, na qualidade de advogado de L. H. D. D. S. S., sustenta que: i) o critério utilizado pelo Exmo. Juiz Federal, não se afigura adequado, diante das circunstâncias dos autos e, sobretudo, do teor do artigo 85, §2º do CPC; ii) no caso em análise, o proveito econômico obtido pelo Executado, cliente do Apelante, reflete o valor atualizado da execução e não o valor atualizado atribuído à causa; iii) o valor atualizado da execução, mediante a utilização dos critérios de juros e correção monetária previstos no contrato que fundou a execução, até a data da prolação da r. sentença e, a partir de então, adiciona-se a incidência de juros e correção monetária previstos para as ações condenatórias em geral; iv) demonstrada, portanto, a necessidade de reforma da r. sentença, no que tange aos honorários sucumbenciais, para que seja condenada a Exequente/Apelada, no pagamento de 10% do valor atualizado do débito imputado aos Executados.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da necessidade de quitação dada formal e expressamente pelas partes para se declarar satisfeita a obrigação.

Nos termos do art. 924 do CPC, a execução será extinta nas seguintes situações: a) a petição inicial for indeferida; b) a obrigação for satisfeita; c) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; d) o exequente renunciar ao crédito; e d) ocorrer a prescrição intercorrente.

No caso dos autos, em sede embargos à execução movido por L. H. D. D. S. S., foi reconhecida, em sede de sentença, a falsidade da assinatura do embargante. Confira-se:

Do exame do conjunto probatório, restou comprovado que o embargante não firmou o contrato objeto da execução. O laudo grafotécnico, elaborado por perito imparcial, compromissado e de confiança do Juízo, corrobora a alegação expendida pela embargante, atestando que a assinatura aposta no contrato é, com efeito, falsa, ao afirmar, expressamente, na conclusão, que “Conclui-se em virtude dos exames GRAFOTÉCNICOS, que foram efetuados nas peças questionadas, através das PADRÕES encontradas na carteira de habilitação (Evento 1 OUT2), procuração Evento 1 OUT3), além das diversas assinaturas coletadas, a FALSIDADE, portanto não foram emanadas do punho gráfico do Senhor L. H. D. D. S. S..” (evento 116). A falsidade de assinatura em contrato caracteriza-se como nulidade absoluta, pois não houve manifestação de vontade daquele cuja assinatura foi falsificada. Na hipótese, cabe reconhecer que a contratação foi efetuada com fraude, através da falsificação da assinatura do embargante, de forma que inexistente a dívida de R$ 583.048,67 (quinhentos e oitenta e três mil, quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos), atualizado até 24/03/2015, oriunda do CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA OPERAÇÕES DE DESCONTOS DE TÍTULOS nº 041000001287. Portanto, uma vez suficientemente comprovadas as alegações da embargante, impõe-se reconhecer a nulidade da avença celebrada. Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno o embargado em honorários advocatícios de 10 % sobre o valor do débito imputado

 

Embora tenha declarado a nulidade da avença em relação ao embargante L. H. D. D. S. S., não foi declarada a nulidade quanto aos demais executados.

Desse modo, razão assiste à instituição financeira, de modo que a execução deve prosseguir em relação aos demais réus, não havendo nulidade na contratação quanto a estes.

Com efeito, a validade do negócio jurídico requer forma prescrita ou não defesa em lei, e torna-se nulo quando não observada a forma prescrita em lei.

Ademais, o instrumento contratual não se confunde com o contrato em si e não é a única maneira de se provar a existência do negócio jurídico em questão. A CEF, na condição de instituição financeira, é responsável por administrar a conta da parte demandada, registrando os lançamentos da movimentação de contas bancárias de seus clientes por meio de extratos relativos às mesmas. É certo que apenas os contratos firmados entre as partes são documentos de produção bilateral, ao passo que os relatórios emitidos por meio dos sistemas da instituição financeira são produzidos de forma unilateral.

Desta forma, ainda que também fosse considerado nulo o negócio jurídico, afastando-se a incidência do art. 170 e do art. 183 do Código Civil, uma vez comprovada a disponibilização de valores ao mutuário, é seu dever restitui-los à instituição financeira com fundamento na vedação do enriquecimento ilícito, art. 884 e art. 885 do CC.

Em caso semelhante, tem-se o precedente:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DE ASSINATURAS APOSTAS EM ADITAMENTOS CONTRATUAIS. NULIDADE DO INSTRUMENTO. PROVA POR OUTROS MEIOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA QUE DECLARA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I -O juízo a quo, com fundamento em perícia grafotécnica que apontou em parte dos documentos apresentados pela apelada a falsidade da assinatura de Guilherme Alberici de Santi, mas que revelou-se inconclusiva quanto à assinatura de Tacila Alberici de Santi, reconheceu a nulidade dos instrumentos em questão, mas manteve a obrigação da pessoa jurídica apelante de restituir à CEF os valores a ela disponibilizados. II - A sentença alude ao art. 104 , III e art. 166 , IV , do CC segundo os quais a validade do negócio jurídico requer forma prescrita ou não defesa em lei, e torna-se nulo quando não observada a forma prescrita em lei. Ponderou o juízo, no entanto, que a invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio, nos termos do art. 183 do CC . Considerando a existência de extratos que comprovam os valores disponibilizados, bem como a vedação do enriquecimento ilícito prevista no art. 884 e art. 885 do CC , reconheceu a nulidade dos aditamentos, mas manteve o dever de restituir os valores disponibilizados apenas com a incidência de correção monetária e juros de mora. III - A fundamentação adotada na sentença guarda semelhança com vários julgados desta Primeira Turma e de outras turmas deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceram a regularidade do prosseguimento de ação de cobrança ou de ação monitória baseada em documentos apócrifos acompanhados de extratos bancários (TRF3, AC 00066564420104036000 , AC 00122615420134036100 , AC 00284265520084036100 ). IV - Com efeito, o instrumento contratual não se confunde com o contrato em si e não é a única maneira de se provar a existência do negócio jurídico em questão. A CEF, na condição de instituição financeira, é responsável por administrar a conta da parte Ré, registrando os lançamentos da movimentação de contas bancárias de seus clientes por meio de extratos relativos às mesmas. É certo que apenas os contratos firmados entre as partes são documentos de produção bilateral, enquanto que os relatórios emitidos por meio dos sistemas da instituição financeira são produzidos de forma unilateral. V - A documentação apresentada pela CEF, no entanto, demonstra a disponibilização e a utilização do crédito pela executada. Se a parte Ré reconhece de forma tácita ou expressa a autoria das operações, não alegando a existência de fraudes por terceiros, como saques indevidos, como a prática de estelionato ou qualquer outra razão capaz de efetivamente impugnar a existência ou a validade dos lançamentos, não se pode afastar a legitimidade dos documentos como meio de prova da obrigação. Pela mesma razão, a ausência de assinatura em planilhas de cálculos ou lançamentos não tem o condão de retirar a qualidade de prova dos documentos apresentados. VI - No caso dos autos, o juízo a quo acolheu a arguição de falsidade das assinaturas apostas nos aditamentos contratuais. A nulidade do instrumento contratual, contudo, não tem o condão de contaminar ou de também comprovar a nulidade dos extratos bancários apresentados, ônus que, na hipótese dos autos, é da parte Ré, nos termos do art. 373 , II e art. 429 , I , do CPC . Destaca-se que são pouco plausíveis as insinuações ou ilações de que a CEF teria interesse em falsificar extratos bancários que apontam crédito disponibilizado a seus clientes. VII - Desta forma, ainda que também fosse considerado nulo o negócio jurídico, afastando-se a incidência do art. 170 e do art. 183 do CC , uma vez comprovada a disponibilização de valores à apelante, é seu dever restitui-los à instituição financeira com fundamento na vedação do enriquecimento ilícito, art. 884 e art. 885 do CC . A reconstituição do status quo ante é corolário lógico da arguição de nulidade do instrumento contratual e do negócio jurídico praticado, a própria causa que justificava o enriquecimento da apelante. VIII - É certo que os julgados anteriormente citados versavam sobre ação monitória ou ação de cobrança, enquanto a presente controvérsia se deu no âmbito de embargos à execução. Os extratos apresentados fazem prova da obrigação ou, ao menos, do dever de restituir, mas quando apreciados de maneira isolada, sob qualquer ótica, não são revestidos da qualidade de título executivo extrajudicial por não preencherem os requisitos do art. 783 e seguintes do CPC , atributo que dependia da regularidade dos aditamentos contratuais reconhecidos como nulos pela sentença impugnada. IX - Não merece reforma a sentença, no entanto, ao assentar que, após o exercício do contraditório e da ampla defesa, o reconhecimento da dívida com base no art. 884 e art. 885 do CPC , a própria sentença que reconhece o dever de pagar pode formar título executivo judicial após o trânsito julgado, conforme alusão feita ao REsp 1.300.213/RS , que por sua vez baseou-se em entendimento adotado no REsp 1.261.888/RS , julgado como representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. X - Apelação improvida (TRF3, 1ª Turma, AC 0002299-54.2016.4.03.6115, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, DJe 12.11.2020) (grifos nossos)

Em conclusão, deve ser provida a apelação para declarar a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução em relação aos demais executados.

Uma vez provida a apelação da CEF, prejudicada a apelação do autor L. H. D. D. S. S..

Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO EXECUTADO L. H. D. D. S. S..



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001584105v2 e do código CRC 835223e0.

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Documento:20001584106
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0044853-03.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO NULIDADE. DEMAIS EXECUTADOS. PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO.

1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de execução de título executivo extrajudicial, extinguiu a execução, na forma do art. 924, III c/c art. 803, I, ambos do Código de Processo Civil.

2. Nos termos do art. 924 do CPC, a execução será extinta nas seguintes situações: a) a petição inicial for indeferida; b) a obrigação for satisfeita; c) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; d) o exequente renunciar ao crédito; e d) ocorrer a prescrição intercorrente.

3. Em sede embargos à execução movido por L. H. D. D. S. S., foi reconhecida, em sede de sentença, a falsidade da assinatura do embargante.

4. Embora tenha declarado a nulidade da avença em relação ao embargante L. H. D. D. S. S., não foi declarada a nulidade quanto aos demais réus, de modo que a execução deve prosseguir em relação aos demais executados, não havendo nulidade na contratação quanto a estes.

5. O instrumento contratual não se confunde com o contrato em si e não é a única maneira de se provar a existência do negócio jurídico em questão. A CEF, na condição de instituição financeira, é responsável por administrar a conta da parte demandada, registrando os lançamentos da movimentação de contas bancárias de seus clientes por meio de extratos relativos às mesmas. É certo que apenas os contratos firmados entre as partes são documentos de produção bilateral, ao passo que os relatórios emitidos por meio dos sistemas da instituição financeira são produzidos de forma unilateral.

6. Ainda que também fosse considerado nulo o negócio jurídico, afastando-se a incidência do art. 170 e do art. 183 do Código Civil, uma vez comprovada a disponibilização de valores ao mutuário, é seu dever restitui-los à instituição financeira com fundamento na vedação do enriquecimento ilícito, art. 884 e art. 885 do CC. Precedente: TRF3, 1ª Turma, AC 0002299-54.2016.4.03.6115, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, DJe 12.11.2020.

7. Uma vez provida a apelação da CEF, prejudicada a apelação do autor L. H. D. D. S. S..

8. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

9.  Apelação da CEF provida. Apelação de L. H. D. D. S. S. prejudicada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO EXECUTADO L. H. D. D. S. S., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001584106v3 e do código CRC 485bd77e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 19/09/2023, às 11:23:38

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2023

Apelação Cível Nº 0044853-03.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 30/08/2023, na sequência 39, disponibilizada no DE de 14/08/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO EXECUTADO L. H. D. D. S. S..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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