Apelação/Remessa Necessária Nº 5071768-62.2019.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5071768-62.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Apelante, N. T. S., em face do acórdão proferido no evento 22 que, por maioria, deu provimento à remessa necessária, tida por consignada.
Em suas razões recursais de evento 31, o Embargante sustentou descabimento de remessa necessária. Aduziu omissão no acórdão, uma vez que deixou de fazer menção à inaplicabilidade da Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça para afastar a sua incidência do caso concreto. Expôs que o acórdão fundamentou com base na redação do artigo 1.245 do Código Civil, desacompanhado do necessário pronunciamento da Turma a respeito da mitigação que a jurisprudência do STJ dá ao referido dispositivo. Mencionou que a Súmula nº 84 do STJ relativiza a regra do art. 1.245 do Código Civil, para resguardar o direito do terceiro adquirente de boa-fé a afastar a medida constritiva em razão de atingir o patrimônio (posse) de indivíduos alheios à dívida perseguida pelo Embargado. Destacou omissão acerca dos efeitos da gratuidade, acerca da condição suspensiva a que se refere o artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.
Contrarrazões no evento 36.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/szp
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Ao proferir o acórdão, o Tribunal cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nas hipóteses de embargos de declaração ou de correção de erros materiais, conforme art. 494 do Código de Processo Civil - CPC.
Examinada a petição dos embargos de declaração, constato que nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Com efeito, as questões ali suscitadas revelam que a parte Embargante visa tão somente a rediscutir a decisão desta Egrégia Turma, expediente para o qual não se prestam os aclaratórios.
Ademais, destaco que na decisão recorrida há menção aos preceitos constitucionais e legais necessários para resolução da presente lide, sendo que "o julgador não se encontra obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, AgInt no AREsp 1634087/SE, SEGUNDA TURMA, Ministro FRANCISCO FALCÃO, POR UNANIMIDADE, DJe 22/10/2020).
Outrossim, o art. 1.025 do CPC dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Com relação à omissão da suspensão do pagamento de honorários sucumbenciais, com razão, uma vez que no evento 3 - JFRJ foi deferido o pedido de gratuidade da justiça em favor do Embargante.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração tão somente para sanar a omissão acerca da suspensão do pagamento de honorários sucumbenciais, ante a gratuidade deferida no evento 3 - JFRJ.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001582319v9 e do código CRC 401129fa.
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Data e Hora: 09/11/2023, às 19:15:36