Apelação Cível Nº 5021528-73.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por D. S. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação proposta contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 44.736,65 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), correspondente à metade da quantia que fora indevidamente debitada da sua conta bancária em razão do ilícito; e de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Narrou o Autor, ora Apelante, em síntese, que após bloqueio em sua assinatura eletrônica, buscou sanar o problema em sua agencia bancária. Como o problema persistiu, se dirigiu diversas vezes à agencia da CEF, sempre com ajuda de funcionário atuando no terminal de autoatendimento. Quando finalmente conseguiu desbloquear a assinatura eletrônica, na data de 05/20/2021, no dia seguinte, sem qualquer anuência sua, foi transferida a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil Reais), da Conta Poupança para Conta Corrente e, em seguida, iniciou-se as transferências via TEV entre agências da Caixa Econômica Federal, nos valores de R$ 29.984,66 (vinte e nove mil, novecentos e oitenta e quatro Reais e sessenta e seis centavos), tendo como favorecido a empresa BK Comércio de Papeis e Limpeza Ltda, conta corrente da Caixa Econômica Federal, Agência 0262, Conta Corrente nº 2119-9; PIX no valor de R$ 29.988,87 (vinte e nove mil, novecentos e oitenta e oito Reais e oitenta e sete Centavos), tendo como favorecido Vinicius Lazaro Chaves, Agência 0001, Conta Corrente 277324802; TEV no valor de R$ 29.499,78 (vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e nove Reais e setenta e oito Centavos), tendo como favorecido José Carlos Vitorino Junior, Agência 290, Conta Corrente n. 08561701, totalizando a importância do prejuízo ao Requerente na ordem de R$ 89.473,31 (oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três Reais e trinta e um centavos). Essas transações foram realizadas no lapso temporal de minutos uma da outra, não tendo tempo sequer de o Requerente de cancelar.
Aduziu que, mesmo diante de valores exorbitantes e atípicos, a CEF liberou as quantias, sem consultar o cliente e que, ao tentar resolver o problema, a instituição bancária respondeu não ter responsabilidade pelo ocorrido.
Por conta disso, pleiteia “a condenação da instituição financeira a pagar ao requerente o valor de 89.473,31 (oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três Reais e trinta e um centavos), a título de reparação de Danos Materiais, quantia que deverá ser corrigida a partir da notificação extrajudicial (06/10/2021,) pelo IGP-M (FGV) e juros de mora de 1%”; e “ao pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais), a título de danos morais, em favor do Requerente, devido à gravidade da conduta, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade”.
Entendeu a sentença (evento 64 – originário) que houve defeito na prestação do serviço da CEF, que responde objetivamente, ante a adoção da Teoria do Risco do Empreendimento, e que as operações bancárias em questionamento não foram efetivadas em proveito do Autor e/ou partiram de uma manifestação de vontade voluntária da sua parte. Pelo contrário, consoante admitido em defesa pela própria CAIXA, tudo indica estar-se diante de “fraude praticada por terceiros”, sendo incontroverso que o Autor foi vítima de golpe.
Por outro lado, também entendeu que a conduta do Autor foi determinante para a consumação deste golpe, entendendo pela ocorrência de culpa concorrente, pois, ainda que levado a erro, foi ele quem efetivou a validação do dispositivo móvel, de onde partiram as operações contestadas, mediante a inserção da via original do seu cartão bancário, no terminal de autoatendimento.
Por fim, condenou a CEF ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, pois “o fato de ter tido os valores da sua conta bancária desviados em razão da fraude lhe causou um inquestionável abalo psíquico e emocional.”
Em suas razões recursais (evento 70 – originário), o Apelante ressalta que realizou todos os procedimentos na agência da Apelada, de modo que todas as transferências posteriormente realizadas configuram a falha na prestação dos serviços da CEF, notadamente por ter ido a uma agencia onde pensava estar seguro, sendo absurda a conclusão da sentença de que houve culpa concorrente, pois restou terminantemente reconhecido na sentença que o Apelante foi induzido por preposto da Apelada a concluir as transações.
Defende que sequer haveria que demonstrar a culpa da Apelada pois a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao garantir que a instituição financeira responderá objetivamente por seus fortuitos internos, novamente apontando que restou devidamente comprovado que a instituição financeira deixou de agir com o zelo esperado diante da falha na prestação de seus serviços, da confissão e reconhecimento do juízo a quo de que o Apelante foi induzido ao erro.
Por fim, pugna pelo aumento do quantum indenizatório a título de danos morais, pois o valo fixado sequer equivale a 10% da metade do valor retirado de suas contas.
Contrarrazões da CEF no evento 75 – originário.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por D. S. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação proposta contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 44.736,65 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), correspondente à metade da quantia que fora indevidamente debitada da sua conta bancária em razão do ilícito; e de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Conheço do recurso pois presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal.
Como cediço, a fraude ocorrida na prestação de serviços bancários enseja a condenação das instituições bancárias ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais.
O conceito de serviço previsto no art. 3º, §2º, do CDC alcança a atividade bancária, caracterizando, assim, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, in verbis:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Desta forma, a responsabilidade pelos danos causados, fundada no risco do empreendimento, no risco profissional assumido pela instituição bancária, independe da existência de culpa, em conformidade com o exposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nessa toada são os ensinamentos do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, trazidos em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, à página 400:
“Não será demais lembrar que sempre que estiver em jogo relação de consumo responderá o banco objetivamente pelo fato do serviço, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como nas hipóteses seguintes: cheque equivocadamente creditado na conta de outro correntista; conta corrente movimentada por pessoa não autorizada a fazê-lo; débito em conta corrente sem autorização; conta de poupança conjunta transformada em individual sem a autorização de ambos os titulares da conta, com saque de importância vultosa; inclusão indevida do nome do correntista no rol dos clientes negativos; extravio de títulos de crédito depositados para custódia e cobrança; furto de talão de cheque do cliente ou de cartão magnético quando ainda em poder do banco.”
No mesmo sentido, merece destaque o seguinte aresto do C. Superior Tribunal Federal, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 466):
“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.
2. Recurso especial provido.”
(REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011 – g.n.)
Deste modo, ainda que a fraude tenha sido perpetrada por terceiro, seja ela sofisticada ou não, caracteriza fortuito interno, ou seja, decorre do risco do empreendimento.
Em outras palavras, se nem mesmo o fato de o evento lesivo decorrer de fraude praticada por terceiro elide a responsabilidade das instituições bancárias, não há como afastá-la, nem mesmo pela metade, no caso ora posto, uma vez que, pela leitura dos autos, é inegável que o Autor/Apelante, ante a ocorrência de um problema relacionado à sua conta, dirigiu-se à CEF para sanar o problema, quando, como destacou a sentença, foi “induzido a erro”, dentro da agência da Apelada, por um de seus prepostos. Frise-se que não restou demonstrado que houve a interferência de quaisquer outras pessoas no caso da realização das transferências.
Não obstante, também não parece razoável a realização de diversas transferências da conta do Recorrente, em valores altos e atípicos, sem que o sistema da CEF aferisse tal situação e não adotasse providência com a finalidade de verificar a validade das operações.
Ressalte-se que assim que o Autor percebeu as transações indevidas, dirigiu-se à Delegacia de Polícia que lavrou o Registro de Ocorrência, o que demonstra que buscou solucionar imediatamente o problema (evento 1 – INQ5 - originário).
Vale apontar, ainda, que na petição da CEF no evento 34 – originário, as telas juntadas que demonstram a movimentação do cadastramento das autorizações realizadas pelo Apelante indicam que houve o cadastramento e a realização de transferências por meio de dispositivo Android, sendo que o Autor, em sua inicial, ou seja, antes de ter conhecimento das telas, afirmou que é usuário de Iphone, que utiliza sistema operacional diverso.
Assim, não demonstrou a CEF que adotou as medidas adequadas quando constatou as transferências totalmente fora do perfil do cliente, bem como não deve o Apelante ser, nem mesmo parcialmente, responsável pelo ocorrido, visto que buscou guarida em agência da própria CEF com relação a problemas em sua conta e aplicativo, havendo notória falha no serviço da Apelada.
Neste sentido, o entendimento do Eg. STJ, quando do julgamento do AREsp 1985007, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, data da publicação 03/03/2022, sobre caso similar:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1985007 - GO (2021/0294936-6)
DECISÃO
1. Cuida-se de agravo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em combate a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "GOLPE DO MOTOBOY'.
FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL DEVIDO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.
1. Segundo a teoria do risco da atividade, descrita no artigo 14 do Código de defesa do consumidor o fornecedor de serviços deve responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores relativos a defeitos em sua prestação. Assim, a autorização de transações com o cartão de crédito, que destoam muito do perfil do consumidor, configura serviço defeituoso, nos termos do artigo 14, § 1º, do CDC.
2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos anos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em seu âmbito de atuação, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.
3. O dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal. Assim, presentes estes requisitos, devida a indenização por dano moral.
4. Tendo em vista o não êxito da apelante em sua pretensão recursais, a majoração dos honorários sucumbenciais é medida imperativa.
APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. DECISÃO MANTIDA.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, 14, §3º, II, e 42, parágrafo único, do CDC.
Contrarrazões ao recurso especial às fls. 542-558.
É o relatório.
DECIDO.
A irresignação não prospera.
2. Ao analisar a demanda, à vista dos elementos fático-probatórios constantes nos autos, a Corte de origem manteve a responsabilidade da instituição bancária, na medida em que restou comprovado que as compras realizadas pelos estelionatários destoaram em muito do perfil de consumo da autora, caracterizando falha de prestação de serviço por ausência de mecanismos de segurança (e-STJ Fl.443) - grifamos:
4.4 A apelada demonstrou o direito que lhe assiste, através da documentação colacionada na mov. 01, comprovando os valores das compras são dissonantes aos realizados habitualmente pela apelada.
Dessarte, não há como prosperar a tese de que não houve falha na prestação de serviço, pois é dever da instituição financeira adotar mecanismos de segurança que protejam a seguração dos clientes, como o bloqueio preventivo do carão de crédito quando verificadas movimentações suspeitas, ou que tenham valores muito acima do perfil de consumo de seus clientes.
4.5 No caso, em que pese a apelada, mediante fraude, ter entregado o cartão com informações aos estelionatários, as transações comerciais destoaram, em muito do perfil de consumo da autora, uma vez que realizada em curtíssimo intervalo de tempo, demonstrando elevada desídia da Instituição Financeira.
4.5.1 Segundo a teoria do risco da atividade, descrita no artigo 14 do Código de defesa do consumidor o fornecedor de serviços deve responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores relativos a defeitos em sua prestação. Assim, a autorização de transações com o cartão de crédito, que destoam muito do perfil do consumidor, configura serviço defeituoso, nos termos do artigo 14, § 1º, do CDC.
4.6 As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em seu âmbito de atuação, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.
A convicção a que chegou o acórdão de que houve serviço defeituoso por haver autorizações de compras com o cartão de crédito que destoaram muito do perfil do consumidor, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal de que houve culpa exclusiva da vítima demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se." (sem grifo no original)
Afasta-se assim a culpa concorrente do Apelante, devendo a sentença ser reformada para que a CEF responda integralmente pelos danos materiais por ele sofridos. Além disso, entende-se que deve ser majorado o valor fixado como indenização por danos morais.
Levando-se em conta a situação ocorrida, a gravidade da ação e a extensão do dano, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entende-se por adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível. Diante da sucumbência mínima do Autor/Apelado, condeno a CAIXA ECONOMICA FEDERAL ao pagamento integral das custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001580669v6 e do código CRC 49394bba.
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