EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5063031-36.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por J. M. P. contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, uma vez que reconheceu a prescrição da pretensão do recorrente, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/90 c/c a Súmula nº 150 do STF (evento 11). 

 Em suas razões (evento 27), o embargante alega que o acórdão embargado incorreu em ommissão ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral. 

Em contrarrazões (evento 30), o embargado alega, em síntese, que: “... o v.acórdão abordou as questões suscitadas pelo embargante que, em realidade, não se conforma com o insucesso de seu apelo. A pretensão é de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente. Em suas razões, a embargante não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão embargada, finalidade que se mostra incompatível com esse recurso.”. Logo, requereu a manutenção do acórdão embargado.   

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001580440v2 e do código CRC 6c9e6baf.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5063031-36.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Inicialmente, consigno que minha convocação para compor quórum junto a esta c. 2ª Turma especializada deu-se somente a partir de 01/06/2023 (TRF2-ATP-2023/00289). 

 O recurso é tempestivo e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade. 

 Consoante a legislação processual vigente, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1.022 e incisos, do CPC). 

 Do mesmo modo, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015). 

Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, e analisado os autos, passo a análise da questão ventilada pelo recorrente. 

 A irresignação não merece acolhida, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado deixou expressamente consignado que o prazo limite para requerer as verbas decorrentes da revisão garantida pela decisão proferida na ACP 0533987-93.2003.4.02.5101 expira em 24/04/2018, uma vez que o trânsito em julgado da ação rescisória nº. 0019810-85.2008.4.02.0000 ocorreu em 24/04/2013. Restando assim ementado o acórdão recorrido (evento 18): 

“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. IRSM. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. REVISÃO RMI. MARCO INTERRUPTIVO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0533987-93.2003.4.02.5101. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 37/DIRBEN/PFE/INSS.

1. A discussão gira em torno do termo a quo do prazo prescricional para a propositura de cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista o trânsito em julgado da ACP nº 0533987- 93.2003.4.02.5101 (24.03.2013) e a edição do Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, de 2016.

2. O referido ato administrativo (Memorando Circular) não tratou de reconhecer direito aos segurados, mas apenas de orientar os órgãos da Administração Pública responsáveis sobre o cumprimento do direito reconhecido pelo Poder Judiciário, razão pela qual não se aplica o disposto no art. 202, VI, do Código Civil. Precedente. STJ, REsp 1589991/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/09/2019.

3. Conclui-se, na verdade, que o fundamento para o direito invocado na presente ação decorre da própria decisão da ação civil pública. Assim sendo, não há outro parâmetro para o início da contagem da prescrição senão o trânsito em julgado Ação Rescisória nº 0019810- 85.2008.4.02.0000, não havendo que se falar, sequer, em interrupção e recontagem nos termos do art. 9º do Decreto n.º 20.910/32.

4. Desse modo, tendo em vista que a decisão da ACP nº 0533987-93.2003.4.02 transitou em julgado no dia 30/09/2008 e, considerando o ajuizamento da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu 24/04/2013, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/90 c/c a Súmula nº 150 do STF, o prazo limite para requerer as verbas decorrentes da revisão garantida pela decisão proferida na ação civil pública seria 24/04/2018. Logo, tendo sido a demanda originária ajuizada em 2020, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.

5. Negado provimento à apelação.”

Desse modo, inexistente qualquer omissão no acórdão embargado. Conclui-se, assim, que há mero inconformismo do embargante que, em verdade, busca rediscutir a matéria. Entretanto, tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos, conforme já mencionado, estão previstos no artigo 1.022, do CPC.  

 O embargante pretende conferir aos seus embargos declaratórios efeitos modificativos, com o reexame da questão, o que, conforme já dito, é incabível nas vias estreitas dos embargos. 

 Nesse cenário, nenhum dos argumentos apresentados no recurso merece pronunciamento do órgão jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não apresenta nenhum dos vícios processuais previstos no artigo 1.022 do CPC e tampouco incorreu em erro material ou deixou de analisar questão objeto de decisão em recurso repetitivo de natureza vinculante. 

Incidência, portanto, na espécie, da orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual (STJ, AGA 940040, quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 

Quanto à oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a utilização deste recurso para tal finalidade não revela conduta procrastinatória (Súmula 98 do STJ). 

Contudo, se a matéria controvertida se encontrar amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores. Neste sentido: RESP 535535/PR (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, j. 18/12/2003, DJ de 22/3/2004, p. 00230).

Nos termos do artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.

 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração. 

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EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA ACP 0533987-93.2003.4.02.5101. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE omissão. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.  

I - CONSOANTE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; SUPRIR OMISSÃO OU QUESTÃO SOBRE A QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO E CORRIGIR ERRO MATERIAL (ART. 1.022 E INCISOS, DO CPC). A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEU TURNO, SOMENTE É POSSÍVEL NOS CASOS EM QUE HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRECEDENTES.  

 II - ESTÁ CLARO NOS AUTOS QUE A QUESTÃO JÁ FOI APRECIADA PELO COLEGIADO, NADA JUSTIFICANDO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIOU A QUESTÃO SUBMETIDA A EXAME DE FORMA CLARA, COERENTE E FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO NADA A INTEGRAR.  

 III - NESSE CENÁRIO, NENHUM DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO MERECE PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL, PORQUANTO O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO APRESENTA NENHUM DOS VÍCIOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC E TAMPOUCO INCORREU EM CONTRADIÇÃO.  

 V - INCIDÊNCIA, PORTANTO, NA ESPÉCIE, DA ORIENTAÇÃO SEGUNDO A QUAL OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE AFIGURAM COMO A VIA ADEQUADA PARA COMPELIR O ÓRGÃO JUDICANTE A REEXAMINAR A CAUSA JÁ APRECIADA E JULGADA ANTERIORMENTE, AINDA QUE OPOSTOS COM OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO, QUANDO INEXISTENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI PROCESSUAL (STJ, AGA 940040, QUARTA TURMA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE DE 20/09/2013). 

 VI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/09/2023

Apelação Cível Nº 5063031-36.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária