Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5076229-77.2019.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por J. T. contra o acórdão deste Tribunal, que negou provimento a sua apelação, atribuindo ao julgado vícios processuais do art. 1.022 do Código de Processo Civil (evento 34, EMBDECL2).

O embargante alega, em síntese, que o acórdão restou omisso, pois deixou de analisar que a renda mensal sofreu redução em decorrência de dois limitadores vigentes na data da concessão, o menor e o maior valor teto.

Contrarrazões do INSS no evento 40.1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001579538v3 e do código CRC 87d88440.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5076229-77.2019.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

VOTO

Inicialmente, consigno que minha convocação para compor quórum junto a esta c. 2ª Turma especializada deu-se somente a partir de 01/06/2023 (TRF2-ATP-2023/00289).

Conheço dos embargos de declaração, uma vez presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do CPC, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

Os embargos merecem acolhimento para sanar a omissão, sem, contudo, efeitos modificativos.

Conforme já consignado no acórdão constante do evento 28, no julgamento do RE 564.354/SE o eg. STF assentou entendimento sobre o direito à readequação da renda mensal dos benefícios submetidos à limitação legal, como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, a fim de que a renda mensal atualizada pudesse ser readequada de forma parcial ou total, em correspondência ao valor genuíno originariamente calculado, até o limite do novo teto estabelecido.

 O STF não estabeleceu limitação temporal quanto ao direito reconhecido, admitindo-se a possibilidade de readequação para benefícios concedidos inclusive antes da Lei 8.213/91 (RE 1253368, Rel. Min. Rosa Weber, pub. 11/02/2020) ou mesmo anteriormente à própria Constituição Federal (em tese, ainda que improvável), desde que comprovada a limitação do benefício, o que autorizaria a readequação quando das majorações do limite anteriormente estabelecido.

 Importante consignar que no aludido precedente paradigma do STF (RE 564.354/SE) prevaleceu a compreensão de que o teto limitador constitui elemento extrínseco ao cálculo e que, eventual limitação pode ser verificada logo quando da concessão do benefício ou na evolução de valores no curso de sua manutenção, sendo aferida mediante projeção da evolução dos valores desde o cálculo original do salário de benefício, com a desconsideração somente do limitador extrínseco incidente após a apuração do salário de benefício, procedendo-se aos reajustes legalmente previstos no tempo, para que, por ocasião da majoração do teto (nas ECs 20/98 e 41/2003), seja possível verificar se o valor então encontrado (derivado do valor genuíno originariamente apurado) foi, seja na concepção originária ou no curso da sua manutenção, efetivamente sujeito à limitação do teto, hipóteses que autorizariam a readequação dentro da margem limitadora do novo teto majorado. Vale dizer, segundo a exegese que se extrai do julgamento do RE 564.354/SE: “(...) a questão tratada pela Corte do eg. STF, enquadra o segurado na hipótese de possuidor do direito, somente quando o seu salário de benefício é reduzido em virtude do teto máximo pago pela Previdência Social, ou seja, em vista do limitador legal trazido pela legislação previdenciária, caracterizando o limitador como um elemento extrínseco ao cálculo da renda mensal inicial...”. (ARE 1289102, Relator Min. Presidente Luiz Fux, pub. 06/10/2020).

Todavia, não é possível afastar a incidência do mencionado menor valor teto da legislação vigente à época da concessão (Decreto 89.312/84) para apuração do valor real do salário de benefício, pois o menor valor teto, apesar da nomenclatura a ele atribuída, constituía, na verdade, elemento intrínseco do cálculo para apuração do salário de benefício e não limitador externo.

Necessário enfatizar que o objetivo da readequação da renda mensal da aposentadoria é obter a recuperação (total ou parcial) da parcela reduzida pelo teto após o cálculo do benefício (como decorrência da majoração do teto até o seu limite) para recomposição de seu valor originário e genuíno, não sendo destinado ao aumento da renda mensal, mediante alteração retroativa dos critérios de cálculo da legislação vigente na época da concessão.

Ressalte-se que o STF considera teto limitador (para fins de readequação) somente o elemento extrínseco ao cálculo, não sendo possível considerar, para tal fim, o elemento denominado “menor valor teto”, constante no texto do Decreto 89.312/84 (em seu art. 23), como limitador do salário de benefício, pois como dito anteriormente, na sistemática do aludido diploma da época da concessão (Decreto 89.312/84) tal expressão não correspondia a um limitador externo aplicado após a apuração do salário de benefício, mas constituía fator intrínseco ao cálculo, não se tratando de elemento determinante para assegurar o direito reconhecido pelo STF no RE 564.354/SE concernente à readequação da renda mensal. Nesse sentido, os seguintes julgados:

  

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. MENOR VALOR TETO. DESCABIMENTO. 1. A pretensão da parte autora de revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando-o para o valor do teto estabelecido pelas EC n° 20/1998, e n° 41/2003, já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 8/9/2010, julgou o RE 564.354/SE interposto pelo INSS. 2. Faz jus a tal revisão o segurado que teve seu o salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que sempre que alterado, haverá a possibilidade de adequação do valor dos benefícios já concedidos. 3. Entretanto, cálculos elaborados pela Seção de Cálculos deste Tribunal não encontraram diferenças não prescritas entre os valores devidos pela autarquia e aqueles efetivamente pagos. 4. Argumenta a parte autora que o benefício em questão fora limitado pelo Menor Valor Teto e que a tese manifestada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE também implicaria a necessidade de afastamento desse limitador. 5. Os benefícios concedidos antes da vigência da Lei nº 8.213/91 estavam sujeitos a regramento de cálculo que dividia o salário-de-benefício em duas partes: (i) uma até o limite do Menor Valor Teto e (ii) outra superior a esse valor. 6. O Menor Valor Teto consistia em regra de cálculo específica, que se incorporava ao salário- de-benefício, e cujo objetivo principal era limitar o valor da RMI de segurados que tiveram períodos de contribuições mais elevadas concentradas em data próxima à DIB e, consequentemente, ao PBC. 7. O MVT é parte intrínseca ao cálculo da RMI, e não há qualquer amparo jurídico para o pedido de seu afastamento no cálculo do benefício da parte autora. Ainda que houvesse, estaria sujeita ao prazo decadencial” (TRF2, AC 0181285-58.2017.4.02.5101, Segunda Turma Especializada, Relatora DF Simone Schreiber, pub. 03/06/2019)

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. RE 564.354/SE. DECADÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. NÃO LIMITADO AO MAIOR VALOR TETO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Tendo em vista que o objeto da revisão é o benefício em manutenção e não o ato de seu deferimento, incabível falar-se no instituto da decadência previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. 2. Trata-se de benefício concedido anteriormente à vigência da Constituição de 1988, em época na qual o cálculo da renda mensal inicial fazia-se nos termos previstos na Lei 5.890/73 (e alterações). 3. À época, eram dois os tetos (ou limitadores superiores) do benefício: 90% (noventa por cento) de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País (O "maior valor teto" - MVT) e 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. 4. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar o mérito do IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000, em que se discutiu a possibilidade de readequação dos benefícios calculados e concedidos antes do advento da CF/88 aos tetos de salários-de-contribuição de R$1.200,00 e de R$ 2.400,00, estabelecidos, respectivamente, pelas EC nº 20/98 e EC nº 41/2003,  por maioria de votos, consolidou a orientação de que o "menor valor teto" (mVT) é um fator intrínseco do cálculo de tais benefícios, os quais somente podem ser objeto de readequação se tiverem sido limitados pelo "maior valor teto" (MVT). 5. No caso vertente, nem o salário-de-beneficio, nem o próprio benefício, foram limitados ao Maior Valor Teto (MVT), sendo assim indevida a revisão pleiteada. 6. Apelação do INSS provida. (TRF3, AC 0006775-28.2016.4.03.6183, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, 10ª Turma, DJe 28/05/2021).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 103 DA LEI 8.213/1991. TETO ESTABELECIDO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. I - Não se configura a decadência do direito, uma vez que o pedido é de reajuste da renda mensal e não de revisão do ato de concessão, na forma do artigo 103, da Lei nº 8.213/1991. II - Reconhecida a prescrição quinquenal, somente podendo ser objeto do pedido as parcelas eventualmente devidas vencidas no quinquênio que antecedeu à propositura desta ação, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. III - Tendo em vista que fora homologado um acordo entre as partes nos autos da ACP 0004911-28.2011.4.02.6183, somente às execuções dela extraídas se aplicaria a tese autoral de prescrição de cinco anos anteriores à propositura daquela ação. IV - O benefício do autor foi concedido antes da promulgação da Constituição de 1988. E a esses benefícios a própria Lei Magna concedeu a recomposição de seus valores iniciais por força do contido no art. 58, do ADCT, que restaurou o poder de compra dos benefícios previdenciários já concedidos até então. V - A tese pacificada no seio do Supremo Tribunal Federal tem seu sustento no reconhecimento de que o teto de pagamento imposto aos benefícios previdenciários seria um fator extrínseco ao cálculo, sendo sua aplicação devida apenas para impor um limite para o pagamento. Extrai-se daí que somente é possível aplicá-la aos benefícios que tiveram o seu valor calculado com a aplicação desse limitador. VI - Não se pode confundir os chamados "menor e maior valor teto" com o teto de pagamento vigente desde 5/10/1988. Embora os dois contenham a palavra "teto" são conceitos diferentes, de aplicação diversa. Os ditos "menor e maior valor teto" tinham a sua aplicação internamente ao cálculo do salário de benefício, sendo, portanto, elementos intrínsecos à sua apuração. VII - Recurso de apelação do autor não provido” (TRF2, AC 0201847-88.2017.4.02.5101, Segunda Turma Especializada, Relator DF Marcello Ferreira de Souza Granado, DJe 19/12/2019).

  

Nessa linha de raciocínio, o caso é de acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para o fim de integrar o voto e acrescentar a fundamentação acima quanto aos esclarecimentos aceca da natureza do chamado menor valor teto, mas, no mérito, negar-lhes provimento. 

Com o fim a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para que a presente fundamentação faça parte do acórdão embargado, nos termos da fundamentação. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5076229-77.2019.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PELA APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EC’S 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. . PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS parcialmente providos.

1. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes.

2. No julgamento do RE 564.354/SE o eg. STF assentou entendimento sobre o direito à readequação da renda mensal dos benefícios submetidos à limitação legal, como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, a fim de que a renda mensal atualizada pudesse ser readequada de forma parcial ou total, em correspondência ao valor genuíno originariamente calculado, até o limite do novo teto estabelecido. O STF não estabeleceu limitação temporal quanto ao direito reconhecido, admitindo-se a possibilidade de readequação para benefícios concedidos inclusive antes da Lei 8.213/91 (RE 1253368, Rel. Min. Rosa Weber, pub. 11/02/2020) ou mesmo anteriormente à própria Constituição Federal (em tese, ainda que improvável), desde que comprovada a limitação do benefício, o que autorizaria a readequação quando das majorações do limite anteriormente estabelecido.

3. Importante consignar que no aludido precedente paradigma do STF (RE 564.354/SE) prevaleceu a compreensão de que o teto limitador constitui elemento extrínseco ao cálculo e que, eventual limitação pode ser verificada logo quando da concessão do benefício ou na evolução de valores no curso de sua manutenção, sendo aferida mediante projeção da evolução dos valores desde o cálculo original do salário de benefício, com a desconsideração somente do limitador extrínseco incidente após a apuração do salário de benefício, procedendo-se aos reajustes legalmente previstos no tempo, para que, por ocasião da majoração do teto (nas ECs 20/98 e 41/2003), seja possível verificar se o valor então encontrado (derivado do valor genuíno originariamente apurado) foi, seja na concepção originária ou no curso da sua manutenção, efetivamente sujeito à limitação do teto, hipóteses que autorizariam a readequação dentro da margem limitadora do novo teto majorado.

4. Todavia, não é possível afastar a incidência do mencionado menor valor teto da legislação vigente à época da concessão (Decreto 89.312/84) para apuração do valor real do salário de benefício, pois o menor valor teto, apesar da nomenclatura a ele atribuída, constituía, na verdade, elemento intrínseco do cálculo para apuração do salário de benefício e não limitador externo.

5. Ressalte-se que o STF considera teto limitador (para fins de readequação) somente o elemento extrínseco ao cálculo, não sendo possível considerar, para tal fim, o elemento denominado “menor valor teto”, constante no texto do Decreto 89.312/84 (em seu art. 23), como limitador do salário de benefício, pois como dito anteriormente, na sistemática do aludido diploma da época da concessão (Decreto 89.312/84) tal expressão não correspondia a um limitador externo aplicado após a apuração do salário de benefício, mas constituía fator intrínseco ao cálculo, não se tratando de elemento determinante para assegurar o direito reconhecido pelo STF no RE 564.354/SE concernente à readequação da renda mensal. Precedentes.

6. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão apontada, sem, contudo, conferir-lhes efeitos modificativos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para que a presente fundamentação faça parte do acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001579559v4 e do código CRC 68712622.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/09/2023

Apelação Cível Nº 5076229-77.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 11/09/2023, na sequência 23, disponibilizada no DE de 25/08/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA QUE A PRESENTE FUNDAMENTAÇÃO FAÇA PARTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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