Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005991-91.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta F. D. A. E., neste ato representada por MARCELO RIBEIRO MARTINS, OAB/RJ 125.127, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal MARCELO BARBI GONÇALVES, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do mandado de segurança, impetrado pela apelante em face do ato coator atribuído ao COMANDANTE DO 25º BATALHÃO DE INFANTARIA PARAQUEDISTA - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - RIO DE JANEIRO, que julgou improcedente o pedido, que objetivava tornar sem efeito o ato de prorrogação do Estágio Adaptação e Serviço.

A sentença julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:

“Ausente preliminar, passo ao exame do mérito.

Sobre a duração do serviço militar prestado pelo impetrante e sua possível prorrogação, vejamos a previsão legal:  (...)

No caso dos autos, houve prorrogação do serviço militar obrigatório dos Oficiais Médicos Temporários pelo Comandante da 1ª Região Militar por 90 (noventa) dias, à exceção daqueles que apresentassem comprovante de matrícula em Instituição de Ensino destinadas à Residência Médica. In verbis, (Anexo 3 ): 1. Encaminho a documentação anexa, que trata da dilação de 90 (noventa) dias o Estágio de Adaptação e Serviço (EAS) dos Oficiais Médicos Temporários (OMT), Oficiais Dentistas Temporários (ODT), Oficiais Farmacêuticos Temporários (OFT) e Oficiais Veterinários Temporários (OVT), sendo 60 (sessenta) dias trabalhados e 30 (trinta) dias de férias.

2. Outrossim, informo que os Oficiais Médicos Temporários (OMT) que apresentem comprovantes de matrícula em Instituições de Ensino destinadas à Residência Médica, poderão ser licenciados em 31 JAN 23. Observa-se que a OM deverá encaminhar, diretamente à 1ª Região Militar, a cópia do comprovante de matrícula e cópia do Boletim Interno que publicou o licenciamento do militar. 3. Coloco o TC RODRIGUES, E1 Bda Inf Pqdt, à disposição para tratar do assunto por meio dos telefones (21) 97629-5835 ou 2457-1008. Todavia, o impetrante não comprovou matrícula em Instituição de Ensino destinada à Residência Médica. Na verdade, o pedido do impetrante se justifica nos cuidados que disponibiliza a sua progenitora e no trabalho que exerce como Supervisor de Serviços de Saúde do Município de São João de Meriti. O licenciamento do militar temporário está dentro do poder discricionário da Administração, por conveniência e oportunidade do serviço, bem como avaliar eventual prejuízo para o serviço no caso de deferimento do licenciamento a pedido, não cabendo ao Judiciário analisar seu mérito, sob pena de violação da independência de que trata o princípio da separação dos Poderes.  Assim, cabe ao Judiciário apenas apreciar a legalidade do ato de indeferimento do pedido do impetrante, o que não se revela eivado de qualquer vício, eis que o autor não comprovou está dentro da situação excepcionada. À vista disso, a denegação da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e REVOGO A LIMINAR.”

 

Em suas razões recursais (evento 36/1º grau) a apelante pugnou pela reforma da sentença, sustentando, em síntese que: i) o impetrante comprovou a condição de ser militar da ativa do Exército Brasileiro, tendo cumprido o serviço obrigatório, incorporado em 01/02/2022, mas teve seu pedido negado; ii) a prorrogação somente pode ocorrer por manifestação expressa do interessado nos termos do art. 39 da Lei 5292/1967; e iii) apesar de ter o Impetrante assumido compromisso de permanecer no serviço ativo do EB pelo período obrigatório de 1 (um) ano, a contar da data de incorporação (01/02/2022), foi comunicado da dilação do prazo por 90 dias e requereu sua dispensa que foi negada;

Com contrarrazões pela apelada (evento 43/1º grau) pugnando pela manutenção da sentença, sob o seguinte fundamento que: i) a prorrogação efetuada pela administração militar encontra amparo legal, no art. 6º da lei 5292/67; ii) é assegurado por lei aos que se encontram nesta situação o trancamento da matrícula da residência para início posterior ao término do compromisso militar; e iii) que a Administração Militar, ao prorrogar o seu tempo de serviço por mais seis meses, o fez com base legal, encontrando-se ínsito no ato de prorrogação a noção doutrinária e legal do termo “interesse público”.

Manifestação do Ministério Público Federal pela desnecessidade de sua intervenção (evento 6).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001578629v2 e do código CRC ec96840b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
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Documento:20001578630
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005991-91.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta F. D. A. E., neste ato representada por MARCELO RIBEIRO MARTINS, OAB/RJ 125.127, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal MARCELO BARBI GONÇALVES, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do mandado de segurança, impetrado pela apelante em face do ato coator atribuído ao COMANDANTE DO 25º BATALHÃO DE INFANTARIA PARAQUEDISTA - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - RIO DE JANEIRO, que julgou improcedente o pedido, que objetivava tornar sem efeito o ato de prorrogação do Estágio Adaptação e Serviço.

A sentença julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:

“Ausente preliminar, passo ao exame do mérito.

Sobre a duração do serviço militar prestado pelo impetrante e sua possível prorrogação, vejamos a previsão legal:  (...)

No caso dos autos, houve prorrogação do serviço militar obrigatório dos Oficiais Médicos Temporários pelo Comandante da 1ª Região Militar por 90 (noventa) dias, à exceção daqueles que apresentassem comprovante de matrícula em Instituição de Ensino destinadas à Residência Médica. In verbis, (Anexo 3 ): 1. Encaminho a documentação anexa, que trata da dilação de 90 (noventa) dias o Estágio de Adaptação e Serviço (EAS) dos Oficiais Médicos Temporários (OMT), Oficiais Dentistas Temporários (ODT), Oficiais Farmacêuticos Temporários (OFT) e Oficiais Veterinários Temporários (OVT), sendo 60 (sessenta) dias trabalhados e 30 (trinta) dias de férias.

2. Outrossim, informo que os Oficiais Médicos Temporários (OMT) que apresentem comprovantes de matrícula em Instituições de Ensino destinadas à Residência Médica, poderão ser licenciados em 31 JAN 23. Observa-se que a OM deverá encaminhar, diretamente à 1ª Região Militar, a cópia do comprovante de matrícula e cópia do Boletim Interno que publicou o licenciamento do militar. 3. Coloco o TC RODRIGUES, E1 Bda Inf Pqdt, à disposição para tratar do assunto por meio dos telefones (21) 97629-5835 ou 2457-1008. Todavia, o impetrante não comprovou matrícula em Instituição de Ensino destinada à Residência Médica. Na verdade, o pedido do impetrante se justifica nos cuidados que disponibiliza a sua progenitora e no trabalho que exerce como Supervisor de Serviços de Saúde do Município de São João de Meriti. O licenciamento do militar temporário está dentro do poder discricionário da Administração, por conveniência e oportunidade do serviço, bem como avaliar eventual prejuízo para o serviço no caso de deferimento do licenciamento a pedido, não cabendo ao Judiciário analisar seu mérito, sob pena de violação da independência de que trata o princípio da separação dos Poderes.  Assim, cabe ao Judiciário apenas apreciar a legalidade do ato de indeferimento do pedido do impetrante, o que não se revela eivado de qualquer vício, eis que o autor não comprovou está dentro da situação excepcionada. À vista disso, a denegação da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e REVOGO A LIMINAR.”

 

Em suas razões recursais (evento 36/1º grau) a apelante pugnou pela reforma da sentença, sustentando, em síntese que: i) o impetrante comprovou a condição de ser militar da ativa do Exército Brasileiro, tendo cumprido o serviço obrigatório, incorporado em 01/02/2022, mas teve seu pedido negado; ii) a prorrogação somente pode ocorrer por manifestação expressa do interessado nos termos do art. 39 da Lei 5292/1967; e iii) apesar de ter o Impetrante assumido compromisso de permanecer no serviço ativo do EB pelo período obrigatório de 1 (um) ano, a contar da data de incorporação (01/02/2022), foi comunicado da dilação do prazo por 90 dias e requereu sua dispensa que foi negada;

Com contrarrazões pela apelada (evento 43/1º grau) pugnando pela manutenção da sentença, sob o seguinte fundamento que: i) a prorrogação efetuada pela administração militar encontra amparo legal, no art. 6º da lei 5292/67; ii) é assegurado por lei aos que se encontram nesta situação o trancamento da matrícula da residência para início posterior ao término do compromisso militar; e iii) que a Administração Militar, ao prorrogar o seu tempo de serviço por mais seis meses, o fez com base legal, encontrando-se ínsito no ato de prorrogação a noção doutrinária e legal do termo “interesse público”.

Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da conduta da Administração Castrense de prorrogar compulsoriamente a prestação de Serviço Militar Voluntário, prestado pelo impetrante, e por conseguinte indeferir o licenciamento a pedido realizado pelo Impetrante.

A Lei n.º 5.292/1967, regulamenta a prestação do Serviço Militar por médicos, farmacêuticos, dentistas ou veterinários e determina que em princípio a prestação do serviço militar terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser reduzido para 2 (dois) meses ou dilatado por 18 (dezoito) meses, em caso de interesse nacional. Confira-se:

Art 6º Os estágios de que trata o art. 3º, em princípio, terão a duração normal de 12 (doze) meses.

§ 1º O EAS poderá:

a) ser reduzido de até 2 (dois) meses ou dilatado de até 6 (seis) meses, pelos Ministros

Militares; e

b) ser dilatado além de 18 (dezoito) meses, em caso de interêsse nacional, mediante autorização do Presidente da República.

§ 2º As reduções ou dilações de que trata o parágrafo anterior serão feitas mediante ato específico e terão caráter compulsório.

 

           

O caso do impetrante se insere na previsão legal, considerando que apesar do seu Estágio de Adaptação ter como previsão de término para 1 de fevereiro de 2023, há previsão legal de prorrogação em caso de interesse nacional, o que foi realizado de forma geral a todos os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários incorporados em 2022, através da Portaria CEX nº 1.859 de 4 de novembro de 2022.

Em relação as alegações do impetrante acerca das dificuldades pessoais que o fizeram requerer o licenciamento do serviço militar, embora eu as reconheça não há previsão legal que ressalve a prorrogação legal diante de impossibilidade de conciliação do serviço militar com outro cargo de médico.

A única ressalva legal é a concedida aos militares que estiverem matriculados ou que se candidatarem à matrícula em institutos de ensino (IEs) destinados à formação, residência médica ou pós-graduação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários até o término ou a interrupção do curso.

No sentido da legalidade da prorrogação compulsória há precedentes deste Egrégio Tribunal Federal, em sede de cognição sumária. Confira-se:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. PRORROGAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MFDV. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE CASTRENSE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que deferiu a tutela de urgência postulada pelo autor/agravado, “para determinar a suspensão dos efeitos da Portaria nº 76, de 01/02/2021, somente em relação ao autor da presente ação, ao menos até o seu julgamento”.

2. O art. 300 do CPC exige para concessão de tutela de urgência que haja “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

3. Acerca da prorrogação do serviço militar obrigatório, a Lei nº 5.292/67 prevê a possibilidade de dilação do prazo do estágio de adaptação e serviço por até seis meses, consoante previsão do art. 6º, §1º, “a”, prorrogação esta que possui caráter compulsório, nos termos do §2º do artigo 6º do referido diploma legal.

4. Em relação à competência da autoridade castrense, conforme decidido quando do deferimento do efeito suspensivo pleiteado pela Agravante, a Lei Complementar nº 97/1999, ao dispor sobre normas gerais para a organização, preparo e emprego das Forças Armadas, converteu os Ministérios Militares em Comandos, segundo o artigo 20, fixando no artigo 19 que “Até que se proceda à revisão dos atos normativos pertinentes, as referências legais a Ministério ou a Ministro de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica passam a ser entendidas como a Comando ou a Comandante dessas Forças, respectivamente, desde que não colidam com atribuições do Ministério ou Ministro de Estado da Defesa”.

5. Sendo assim, embora o autor/agravo alegue que a competência para expedição de ato administrativo de prorrogação do serviço militar obrigatório seria de Ministro Militar, verifica-se haver expressa determinação para que as referências legais a Ministério ou a Ministro de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica sejam entendidas como a Comando ou a Comandante dessas Forças, o que afasta a probabilidade do direito alegado.

6. Portanto, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não se constatando a presença de relevante razão de direito a ensejar o deferimento da tutela de urgência, deve ser cassada a decisão agravada.

7. Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AI 5003010-37.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julg. em 5.7.21)

 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. MILITAR. DILATAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. MÉDICO. PORTARIA. COMANDO DO DISTRITO NAVAL. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em ação pelo procedimento comum, que indeferiu a tutela de urgência requerida, e agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para que fosse assegurada a sua exclusão da Portaria que prorroga por mais seis meses o serviço militar obrigatório ou torná-la nula, ante o vício de competência para a edição do ato.

2. A tutela de urgência é provimento jurisdicional de caráter provisório, cuja concessão se encontra vinculada ao preenchimento de determinados requisitos, elencados no artigo 300 e seus parágrafos, do CPC. Ou seja, para a concessão da tutela de urgência pretendida, deve estar evidenciado nos autos, além do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, a probabilidade do direito alegado, sendo ainda imprescindível que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

3. Portaria n. 76/Com1ºDN, de 1º de fevereiro de 2021, que dilatou em 6 meses o tempo de serviço militar de médicos, entre os quais o ora agravante, está fundamentada nos poderes conferidos ao Comandante do 1º Distrito Naval, fundamentado nas atribuições que lhe teriam sido conferidas pelo item 1 do § 1º do art. 30 do Decreto n.º 57.654/1966 e de acordo com a alínea "a" do § 1º do art. 6º da Lei nº 5.292/1967, combinado com a Msg P011918Z/FEV/ 2021 da DGPM, de 1º de fevereiro de 2021.

4. A Lei n. 5.292/1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375/1964, dispõe em art. 6º, § 1º, "a", que "§ 1º O EAS poderá: a) ser reduzido de até 2 (dois) meses ou dilatado de até 6 (seis) meses, pelos Ministros Militares".

5. Já o Decreto n. 57.654/1966, que regulamenta a Lei do Serviço Militar - Lei nº 4.375/964, dispõe em seu art. 30 que: Art. 30. A execução do Serviço Militar, na Marinha, ficará a cargo da Diretoria do Pessoal da Marinha (DPM). § 1º Para êsse fim, a DPM superintenderá tècnicamente os seguintes órgãos e elementos navais: 1) Distritos Navais (DN) - que são órgãos de planejamento, execução e fiscalização do Serviço Militar nos territórios de sua Jurisdição".

6. Importa registrar que a Lei Complementar n. 97/1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, previu a transformação dos Ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica em Comandos, por ocasião da criação do Ministério da Defesa (art. 20), fixando ainda que "Até que se proceda à revisão dos atos normativos pertinentes, as referências legais a Ministério ou a Ministro de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica passam a ser entendidas como a Comando ou a Comandante dessas Forças, respectivamente, desde que não colidam com atribuições do Ministério ou Ministro de Estado da Defesa" (art. 19).

7. Diante das disposições normativas referidas, não se demonstra, ao menos em uma análise perfunctória, a ilegalidade do ato impugnado, razão pela qual não resta configurada a probabilidade do direito alegado a ensejar o deferimento da tutela de urgência requerida.

8. Importa consignar que, conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções.

9. Agravo de instrumento não provido, restando prejudicada a apreciação do agravo interno.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AI 5001941-67.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julg. em 29.6.21)

 

REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO MILITAR. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERESSE NACIONAL. LICENCIAMENTO A PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA

1. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido, que objetivava que fosse assegurado o licenciamento a pedido do serviço ativo do Exército do Brasil, constando como data de encerramento o termo do período ao qual se obrigou. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da conduta da Administração Castrense de prorrogar compulsoriamente a prestação de Serviço Militar Voluntário, prestado pela impetrante, e por conseguinte indeferir o licenciamento a pedido realizado pela Impetrante.

3. Lei n.º 5.292/1967 determina que em princípio a prestação do serviço militar terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser reduzido para 2 (dois) meses ou dilatado por 18 (dezoito) meses, em caso de interesse nacional, conforme art. 6, inciso II.

4.  Embora, a Lei n. 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, prever como direito dos militares o licenciamento do serviço ativo, quando já tiverem cumprido mais da metade do serviço ativo, o diploma legal também prevê uma condição, a ausência de prejuízo para a Administração Militar.

5. Pandemia de COVID-19, onde os profissionais de saúde são altamente necessários e requisitados pela Administração Pública e Privada, logo, evidente o prejuízo no caso de não prorrogação compulsória do serviço militar.

6.  Não há que se falar em irrazoabilidade da conduta praticada pela Administração Castrense, considerando que diante da possibilidade legal de prorrogação do serviço militar e da necessidade de enfrentamento da pandemia da Covid-19, em especial por parte do Poder Público, decidiu por indeferir o pedido de licenciamento da Impetrada.

7. A única ressalva legal é a de prorrogação da Incorporação aos candidatos que estiverem matriculados ou que se candidatarem à matrícula em institutos de ensino (IEs) destinados à formação, residência médica ou pós-graduação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários até o término ou a interrupção do curso, conforme art. 29, alínea e. Não é o caso dos autos.

8. Impetrante que deseja licenciar para estudar para Concurso de Residência Médica, logo, não está matriculada ou candidata a matrícula, considerando que ainda não foi aprovada em processo seletivo de Residência Médica.

9. No sentido da legalidade da prorrogação há precedentes deste Egrégio Tribunal Federal, em sede de cognição sumária (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5003010-37.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julg. em 5.7.21; TRF2, 8ª Turma Especializada, AI 5001941-67.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julg. em 29.6.21).

10. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.

11. Remessa necessária provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5006844-71.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 24.8.2021)

           

Dessa forma, deve ser mantida a sentença do juiz a quo, considerando que não houve ilegalidade na conduta da Administração Castrense, logo, ausente o direito líquido e certo ao licenciamento.

Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001578630v2 e do código CRC 447a3a3b.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005991-91.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. serviço militar. prorrogação compulsória. interesse nacional. licenciamento a pedido. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA DISPENSA. PRECEDENTES.

1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava tornar sem efeito o ato de prorrogação do Estágio Adaptação e Serviço.

 2. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da conduta da Administração Castrense de prorrogar compulsoriamente a prestação de Serviço Militar Voluntário, prestado pela impetrante, e por conseguinte indeferir o licenciamento a pedido realizado pela Impetrante.

3. Lei n.º 5.292/1967 determina que em princípio a prestação do serviço militar terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser reduzido para 2 (dois) meses ou dilatado por 18 (dezoito) meses, em caso de interesse nacional, conforme art. 6, inciso II.

4. O caso do impetrante se insere na previsão legal, considerando que apesar do seu Estágio de Adaptação ter como previsão de término, 1 de fevereiro de 2023, há previsão legal de prorrogação do estágio de adaptação e serviço em caso de interesse nacional, que ocorreu, no caso dos autos, de forma geral a todos os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários incorporados em 2022, através da Portaria CEX nº 1.859 de 4 de novembro de 2022.

5. Em relação as alegações do impetrante acerca das dificuldades pessoais que o fizeram requerer o licenciamento do serviço militar, embora eu as reconheça não há previsão legal que ressalve a prorrogação do estágio de adaptação, em caso de interesse nacional, diante de impossibilidade de conciliação do serviço militar com outro cargo de médico.

6. A única ressalva legal é a dispensa da prorrogação aos militares que estiverem matriculados ou que se candidatarem à matrícula em institutos de ensino (IEs) destinados à formação, residência médica ou pós-graduação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários até o término ou a interrupção do curso, conforme art. 29, alínea e. Não é o caso dos autos.

7. No sentido da legalidade da prorrogação há precedentes deste Egrégio Tribunal Federal, em sede de cognição sumária (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5003010-37.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julg. em 5.7.21; TRF2, 8ª Turma Especializada, AI 5001941-67.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julg. em 29.6.21; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5006844-71.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 24.8.2021).

8. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.

9. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001578631v3 e do código CRC e39f97f8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 05/09/2023, às 15:23:11

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2023

Apelação Cível Nº 5005991-91.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 23/08/2023, na sequência 66, disponibilizada no DE de 07/08/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 05:49:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas