Apelação Cível Nº 5005991-91.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta F. D. A. E., neste ato representada por MARCELO RIBEIRO MARTINS, OAB/RJ 125.127, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal MARCELO BARBI GONÇALVES, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do mandado de segurança, impetrado pela apelante em face do ato coator atribuído ao COMANDANTE DO 25º BATALHÃO DE INFANTARIA PARAQUEDISTA - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - RIO DE JANEIRO, que julgou improcedente o pedido, que objetivava tornar sem efeito o ato de prorrogação do Estágio Adaptação e Serviço.
A sentença julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:
“Ausente preliminar, passo ao exame do mérito.
Sobre a duração do serviço militar prestado pelo impetrante e sua possível prorrogação, vejamos a previsão legal: (...)
No caso dos autos, houve prorrogação do serviço militar obrigatório dos Oficiais Médicos Temporários pelo Comandante da 1ª Região Militar por 90 (noventa) dias, à exceção daqueles que apresentassem comprovante de matrícula em Instituição de Ensino destinadas à Residência Médica. In verbis, (Anexo 3 ): 1. Encaminho a documentação anexa, que trata da dilação de 90 (noventa) dias o Estágio de Adaptação e Serviço (EAS) dos Oficiais Médicos Temporários (OMT), Oficiais Dentistas Temporários (ODT), Oficiais Farmacêuticos Temporários (OFT) e Oficiais Veterinários Temporários (OVT), sendo 60 (sessenta) dias trabalhados e 30 (trinta) dias de férias.
2. Outrossim, informo que os Oficiais Médicos Temporários (OMT) que apresentem comprovantes de matrícula em Instituições de Ensino destinadas à Residência Médica, poderão ser licenciados em 31 JAN 23. Observa-se que a OM deverá encaminhar, diretamente à 1ª Região Militar, a cópia do comprovante de matrícula e cópia do Boletim Interno que publicou o licenciamento do militar. 3. Coloco o TC RODRIGUES, E1 Bda Inf Pqdt, à disposição para tratar do assunto por meio dos telefones (21) 97629-5835 ou 2457-1008. Todavia, o impetrante não comprovou matrícula em Instituição de Ensino destinada à Residência Médica. Na verdade, o pedido do impetrante se justifica nos cuidados que disponibiliza a sua progenitora e no trabalho que exerce como Supervisor de Serviços de Saúde do Município de São João de Meriti. O licenciamento do militar temporário está dentro do poder discricionário da Administração, por conveniência e oportunidade do serviço, bem como avaliar eventual prejuízo para o serviço no caso de deferimento do licenciamento a pedido, não cabendo ao Judiciário analisar seu mérito, sob pena de violação da independência de que trata o princípio da separação dos Poderes. Assim, cabe ao Judiciário apenas apreciar a legalidade do ato de indeferimento do pedido do impetrante, o que não se revela eivado de qualquer vício, eis que o autor não comprovou está dentro da situação excepcionada. À vista disso, a denegação da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e REVOGO A LIMINAR.”
Em suas razões recursais (evento 36/1º grau) a apelante pugnou pela reforma da sentença, sustentando, em síntese que: i) o impetrante comprovou a condição de ser militar da ativa do Exército Brasileiro, tendo cumprido o serviço obrigatório, incorporado em 01/02/2022, mas teve seu pedido negado; ii) a prorrogação somente pode ocorrer por manifestação expressa do interessado nos termos do art. 39 da Lei 5292/1967; e iii) apesar de ter o Impetrante assumido compromisso de permanecer no serviço ativo do EB pelo período obrigatório de 1 (um) ano, a contar da data de incorporação (01/02/2022), foi comunicado da dilação do prazo por 90 dias e requereu sua dispensa que foi negada;
Com contrarrazões pela apelada (evento 43/1º grau) pugnando pela manutenção da sentença, sob o seguinte fundamento que: i) a prorrogação efetuada pela administração militar encontra amparo legal, no art. 6º da lei 5292/67; ii) é assegurado por lei aos que se encontram nesta situação o trancamento da matrícula da residência para início posterior ao término do compromisso militar; e iii) que a Administração Militar, ao prorrogar o seu tempo de serviço por mais seis meses, o fez com base legal, encontrando-se ínsito no ato de prorrogação a noção doutrinária e legal do termo “interesse público”.
Manifestação do Ministério Público Federal pela desnecessidade de sua intervenção (evento 6).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001578629v2 e do código CRC ec96840b.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 23/08/2023, às 18:33:21