Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006440-26.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

GOLD VH COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0504459-04.2009.4.02.5101, que rejeitou sua exceção de pré-executividade.

Alega, em síntese, que inexiste grupo econômico no caso dos autos, pois as empresas não possuem participação no fato gerador dos tributos em cobrança, tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, além de objetos sociais e sócios distintos, havendo independência na deliberação das suas decisões.

Acrescenta que “o redirecionamento do procedimento executório, com a inclusão de um terceiro no pólo passivo da demanda, fundamentado pela existência de Grupo Econômico decorrente de solidariedade tributária consiste em providência EXTRAORDINÁRIA e, como tal, EXIGE PROVA ROBUSTA DAS CAUSAS QUE LHE JUSTIFICAM, o que claramente não é demonstrado pela Agravada no caso presente”.

Defende a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC), em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Requer o provimento do recurso para reforma integral da decisão impugnada.

Efeito suspensivo indeferido em decisão do evento 5.

Contrarrazões no evento 8.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001578293v2 e do código CRC 58c8f63d.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006440-26.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Em sede de exceção de pré-executividade, a demonstração do que se alega deve ser cabal, passível de ser verificada de plano pelo magistrado, sem a necessidade de dilação probatória.

Esse entendimento encontra-se consolidado no verbete da Súmula n. 393 do STJ, cujo enunciado dispõe, verbis: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 

A execução fiscal (nº 0504459-04.2009.4.02.5101) foi ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em 06/05/2009, em face de BRASILCRAFT COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA para a cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 14.457.888,26.

A ora agravante, GOLD VH COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA, foi incluída no polo passivo da execução fiscal em 17/12/2018, em razão do reconhecimento de sua participação do grupo econômico constituído pelas empresas MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA; WILDE FRANQUIAS E COMÉRCIO DE ARTEFATO DE COURO LTDA; VICTOR HUGO ALVES GONZALEZ (empresa individual), bem como pelas empresas estrangeiras WILDE CORPORATION S/A; BELWARK INVESTMENT S.A.; NIMEY FINANCE S.A. e MUSK INVESTMENT SOCIEDADE ANÔNIMA. Na ocasião, foi determinado ainda o bloqueio de 50% dos pagamentos que seriam efetuados pelas aludidas empresas em favor da executada originária, dentre outras medidas constritivas (Evento 67 da execução).

Registre-se, incialmente, que a alegação recursal de necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a correta inclusão das empresas na execução fiscal já foi enfrentada por este Tribunal, com trânsito em julgado no STF em 22/06/2021, no bojo do agravo de instrumento nº 5002195-11.2019.4.02.0000, interposto pela de BRASILCRAFT COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA (devedora originária) em face da decisão que reconheceu a existência do grupo econômico, motivo pelo qual descabe nova análise da questão.

No referido julgamento, esta Turma Especializada, à unanimidade, afastou tal alegação, in verbis:

“(...)

DA DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO

Nesse tópico, argumenta a Agravante que para a inclusão de corresponsáveis nos autos de Execução Fiscal é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Tal argumento, igualmente, não merece prosperar.

Em nenhum momento se verifica ter o Juízo a quo desconsiderado a personalidade jurídica da Executada BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA para a inclusão de qualquer sócio.

Pelo contrário, o que fez o órgão de primeira instância foi reconhecer a existência de grupo econômico envolvendo a Executada, com esteio no art. 124 do CTN.

Ademais, ainda que se tratasse de desconsideração da personalidade jurídica, o E.STJ possui entendimento no sentido de ser desnecessária a instauração do incidente respectivo caso evidenciada alguma das situações previstas nos arts. 124, 133 e 135 do CTN.

Nesse sentido, precedente do E.STJ:

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, em via de execução fiscal, deferiu a inclusão da ora recorrente no polo passivo do feito executivo, em razão da configuração de sucessão empresarial por aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida. III - Verificado, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico e confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a incidência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal "a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível" (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014). V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (EREsp Nº 1.786.311 - PR (2018/0330536-4) Relator: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, julgado em 09/05/2019) (...)”

Tampouco tem razão a agravante tocante à alegação de inexistência de solidariedade tributária e de grupo econômico.

A responsabilização com base no reconhecimento da formação de grupo econômico, como no caso, distingue-se do simples redirecionamento pela dissolução irregular da empresa. 

Na hipótese, a agravante foi incluída no polo passivo da execução fiscal em dez/2018, após a análise profunda pelo Juízo de centenas de documentos e transações econômicas da executada juntados pela exequente nos Eventos 59 a 65 daqueles autos.

Sobre a questão, transcrevo, por oportuno, os fundamentos da decisão que autorizou o redirecionamento do feito, detalhando minuciosamente a atuação das pessoas físicas e jurídicas participantes do grupo econômico fraudulento:

"(...) Diante do histórico traçado pela exequente, o que está devidamente comprovado através dos contratos e alterações contratuais apresentados, verifica-se que a marca VICTOR HUGO foi registrada em 1980 em nome da empresa Victor Hugo Empreendimentos Industriais e Comerciais, a qual foi criada e administrada pelo próprio Victor Hugo Alves Gonzalez. A partir de 2002, a referida empresa foi incorporada pela Victor Hugo Artefatos de Couro LTDA, também criada e administrada por Victor Hugo Alvez Gonçalez, cujos objetivos sociais eram fabricação e comercialização dos produtos da marca VICTOR HUGO, a qual cedeu a referida marca para a empresa offshore WILDE CORPORATION S/A, domiciliada no Uruguai. 

Em novembro de 2003 a Victor Hugo Artefatos de Couro LTDA transferiu para a empresa BRASILCRAFT, ora executada, por meio da cessão a título oneroso, todo o parque industrial, reduzindo seu objeto social para comercialização dos produtos com a marca VICTOR HUGO. No entanto, a executada somente foi constituída em janeiro de 2004, com o objeto social destinado à fabricação e comercialização dos produtos da marca VICTOR HUGO. 

Em 2006, a Victor Hugo Artefatos de Couro LTDA (atual NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA), que havia alienado seu parque industrial para a BRASILCRAT, passou a integrar o seu quadro social, e neste mesmo ano o Sr. Victor Hugo Alves Gonzalez registrou outra empresa perante a JUCESP, a Victor Hugo Alves Gonzalez (Empresa individual). 

Em 2008 a Victor Hugo Artefatos de Couro LTDA se retirou do quadro social da BRASILCRAFT, sendo admitido o Sr. José Wilson de Almeida como sócio gerente, com participação social de R$33,00. 

Em 2009, VICTOR HUGO ALVES GONZALEZ foi admitido como sócio e administrador da empresa MUSK DO BRASIL – ASSESSORIA DE MARKETING E COMÉRCIO LTDA (atual WYSPA), com participação social no capital no valor de R$ 1,00, sendo nomeado como administrador o seu filho, Sr. ILAN HUGO SATRAGNO ALEVES, tendo este renunciado em 2011. 

Naquele mesmo ano foi registrada na JUCERJA a empresa MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA, tendo como sócio-administrador VICTOR HUGO ALVES GONZALEZ, e como sócios a empresa MUSK DO BRASIL – ASSESSORIA DE MARKETING E COMÉRCIO LTDA e Ilan Hugo Satragno Alves, sendo registradas, em 2010, 14 filiais nos endereços utilizados pelas filiais encerradas pela NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA. 

Em 2012, Sr. Victor Hugo Alves Gonzalez retirou-se da empresa MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA, sendo admitida JULIANA DOS SANTOS MORAES PEDRO e a offshore HALSEY SERVICES LTDA. 

Em 2014, por conta de decisão proferida na Execução Fiscal nº 0005191-16.2009.403.6103, que tramita na 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São José dos Campos, a qual reconheceu a formação de grupo econômico entre a Executada e diversas empresas do ramo de artefatos de couro, foram determinadas providências com vista ao bloqueio de todas e quaisquer cotas sociais, ações e participações das requeridas, sendo rescindido o parcelamento aderido pela executada, tornando-se exigíveis os créditos tributários. 

Em 2017, a propriedade da marca VICTOR HUGO, que pertencia à WILDE CORPORATION S.A., foi transferida para outra offshore, a WILDE CORP. BELIZE LTDA, situada em Belize, reconhecidamente um paraíso fiscal, conforme demonstrado em documento referido na fl. 13191. 

Atualmente a executada produz as mercadorias da marca VICTOR HUGO, revendendo-as em diversos pontos no Brasil e no exterior.

Fica evidente que as constantes reorganizações societárias acima mencionadas, tiveram o nítido intuito de realizar um planejamento tributário ilegítimo com abuso de forma e de direito, confusão patrimonial, simulação, fraude à lei e desvio de finalidade, os quais teriam o objetivo único de frustrar o pagamento de débitos fiscais, o que, de fato, tem ocorrido. 

Foi demonstrado que a Victor Hugo Artefatos de Couro LTDA iniciou suas atividades sediada na Estrada da Água Branca, nº 3826, Bairro Padre Miguel, Cidade do Rio de Janeiro-RJ (NIRE 33200468941),constando em seu quadro social a Belwark Investment S.A., Maria Dolores Diaz de March, Ângelo Silva Lima Serta e Elaine Aparecida Telles Silva; que consta da JUCESP o registro da referida empresa sob o nº de NIRE nº 3521079938 e endereço na Av. Cidade Jardim, nº 400, Jardim Europa, São Paulo/SP, composta pelos sócios Victor Hugo Alves Gonzalez, Alicia Rosário Mattsson e Maria Elena Gonzalez Bermejo. Já na ficha JUCESP NIRE nº 35221877389, foi registrado pelos procuradores da sociedade, outro quadro societário, excluindo Maria Elena Gonzalez Bermejo, sendo que na JUCESP NIRE nº 3320046894, não há sócios cadastrados. 

Restou caracterizada a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I do CTN, entre a executada e a VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA (NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA), em razão da celebração do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS entre as referidas empresas, com a transferência de todos os bens integrantes do fundo de comércio, sendo certo que a executada se declarou ciente da sucessão fiscal e trabalhista, conforme previsto nos itens 3.10.1 e 3.10.2. Acrescenta-se a este fato, a proximidade dos endereços da matriz e filiais das referidas empresas, bem como a representação judicial pelo mesmo patrono. 

Consta da JUCESP que atualmente o quadro social da executada é composto por José Wilson de Almeida, Belwark Investment S.A e Victor Hugo Artefatos de Couro Ltda. 

Com relação à empresa MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA, verifica-se que a Victor Hugo Artefatos de Couro LTDA ao lhe transferir as atividades de comercialização dos produtos da marca VICTOR HUGO, esgotou a parte ativa de seu patrimônio. Assim, as referidas empresas, além de terem objeto social idêntico, tem suas filiais localizadas nos mesmos endereços e são controladas pela mesma família, decorrendo daí a sucessão tributária prevista no art. 133 do CTN. 

Torna-se forçoso identificar o forte vínculo entre as empresas BRASILCRAFT, NIMEY E MUSK, em razão de possuírem endereços em comum assim como sócios e controladores, havendo evidências de confusão patrimonial. 

Ademais, conforme destacado às fls. 13207/13209, em consulta ao sistema CCS demonstra que a movimentação de contas das pessoas jurídicas supracitadas é feita pelas mesmas pessoas e, inclusive, na mesma agência bancária do Banco Bradesco (3369). 

A exequente demonstrou através dos dados coletados no SPEDDW/RFB, que a BRASILCRAFT emitiu diversas Notas Fiscais Eletrônicas referentes a supostas vendas em valores vultosos feitas à MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA, nos últimos anos, sendo o o somatório da Receita Bruta da Executada nos anos de 2015 a 2018 tenha sido de R$ 613.089.251,34, embora as tentativas de bloqueio de valores pelo sistema BACEN-JUD tenham sido negativas. 

Demonstrou ainda, através das as informações extraídas das declarações dessas empresas à Receita Federal, o esvaziamento patrimonial da executada Victor Hugo Artefatos de Couro LTDA com o concomitante crescimento das receitas da MUSK ARTEFATOS DE COURO. 

No que tange à empresa GOLD VH COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA, esta foi constituída em 2011, tendo como objeto social “comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios”, e como sócia majoritária a empresa BELWARK DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA (atualmente BELWARK COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA) e Camilo Gilberto Quadros, com endereço na Praça Afonso Pena, 105, 6º andar, sala 64, mesmo endereço em que já foram sediadas diversas sociedades do grupo, incluindo a BRASILCRAFT. 

Destaca-se que as filiais da referida empresa estão localizadas em shoppings de Salvador e São Paulo, exatamente onde se encontram as lojas da VICTOR HUGO.

A exequente, através de pesquisa junto aos sistemas da RFB, comprovou que a GOLD VH é uma das maiores adquirentes dos produtos industrializados pela BRASILCRAFT. (Fl. 6529/6530), configurando indícios de atuação fraudulenta do grupo VICTOR HUGO, uma vez que as notas foram emitidas em favor da GOLD VH, que, como demonstrado é uma extensão da BRASILCRAFT. 

A participação da BELWARK COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA. nos quadros da GOLD VH, a localização de sua matriz em endereço idêntico ao da executada e ainda o fundo de comércio das lojas VICTOR HUGO, evidencia a solidariedade tributária prevista no art. 124 do CTN. 

A empresa WILDE ASSESSORIA EM FRANQUIAS LTDA tem como sócios a WILD CORPORATION S/A e Maria Dolores Diaz de March, sendo esta a sócia gerente, a qual também foi sócia da BRASILCRAFT e empregada da VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA, com salário, em 2003, de R$ 562.800,00. 

A WILDE ASSESSORIA EM FRANQUIAS E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA, segundo informado na JUCESP, registrou matriz e filiais nos endereços de outras sociedades integrantes do mesmo grupo, entre elas o da NIMEY e o da MUSK. Destaca-se que uma de suas filiais tem endereço vizinho ao da sede da executada. A outra filial tem endereço onde também estão situadas a BELWARK COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA e a MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA. 

Através de sua última alteração contratual, verifica-se que seu objeto social é a Concessão de franquias de lojas Victor Hugo; Coordenação das ações de todas as empresas franqueadas que vierem a utilizar a marca registrada 'Victor Hugo', bem como, dos fabricantes licenciados de artigos da marca 'Victor Hugo; Concessão de licença para fabricação de artigos com a marca 'Victor Hugo'; Coordenação de campanhas de marketing institucional' da marca registrada 'Victor Hugo' no território brasileiro; Definição de regras administrativas, operacionais e mercadológicas a serem adotadas na rede de franquias Victor Hugo, bem como, a assessoria na implantação e supervisão das mesmas e Comércio atacadista de bolsas, malas, calçados e artigos de viagem com estoques armazenados e acondicionados por terceiros contratados para este fim, estando uma de suas filiais situada no mesmo endereço da GOLD VH, configurando-se a confusão patrimonial com as demais sociedades do mesmo grupo econômico. 

Com relação à empresa individual VICTOR HUGO ALVES GONZALEZ, ficou evidente que esta foi criada para ocultar o seu patrimônio pessoal, mantendo o recebimento de repasses das sociedades empresárias das quais é o controlador, entre elas, a BRASILCRAFT, NIMEY, WILDE ASSESSORIA EM FRANQUIAS LTDA E MUSK, sob o fundamento de consistir em contraprestação por serviços profissionais prestados por pessoa jurídica, o que torna nítido o abuso da personalidade jurídica, uma vez que demonstrado que a referida empresa não possui empregados e nem mesmo faz compras de material. 

Restou demonstrado, outrossim, através do documento mencionado na fl. 6540, que Ilan Hugo Satragno Alves, filho de Victor Hugo, movimenta diversas contas da BRASILCRAFT, NIMEY e MUSK nas Agências 3369 e 3370 do Branco Bradesco, também mantém controle da conta nº 287231, de titularidade da Victor Hugo Alves Gonzalez (empresa individual) na agência 3032 Banco Itaú Unibanco, com início de relacionamento em 31/05/2007. 

Assim, cabe a inclusão da empresa Victor Hugo Alves Gonzalez no polo passivo do presente feito em razão do evidente desvio de finalidade, se prestando apenas para ocultar o patrimônio do controlador do grupo econômico, conforme demonstrado através da pesquisa CCS anexada nas fls. 6543/6545. 

Verifica-se ainda, a participação de empresas estrangeiras no mesmo grupo econômico. 

Foi demonstrada a venda da participação de Victor Hugo Alves Gonzalez na Victor Hugo Artefatos de Couro LTDA para a offshore NIMEY FINANCE S.A. A referida offshore é representada por Jivago Augusto Gonçalves de Almeida, que, ao mesmo tempo, é sócio-administrador da NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA., conforme alteração contratual anexada na fl. 6550. 

Houve também a cessão da marca VICTOR HUGO, inicialmente para a WILDE CORPORATION e posteriormente para a offshore situada em Belize WILDE CORP BELIZE, configurando-se mais uma ardilosa afronta à jurisdição, como fim de desviar o patrimônio das empresas pertencentes ao grupo.

Assim resta consignar que Grupo econômico, pela definição veiculada no artigo 494 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, caracteriza-se “quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica". 

No caso em tela, ficou nítido que após o esvaziamento patrimonial da VICTOR HUGO (NIMEY) as atividades que antes se concentravam nesta empresa, foram partilhadas de forma coordenada e estruturada entre as diversas sociedades, sendo a Executada responsável pela atividade industrial, enquanto às demais foram atribuídas atividades de comercialização e franchising, entre a MUSK, GOLD VH, WILDE FRANQUIAS. 

A evidência da formação de grupo econômico de fato, e apontada com bastante clareza em razão da identidade de sócios nos quadros societários das diversas empresas; transferência de fundo de comércio; interesse jurídico comum nos fatos geradores; transferência das matrizes e filiais para os mesmos endereços, configurando confusão patrimonial; migração de empregados de uma sociedade empresária para outras do grupo VICTOR HUGO; movimentação de contas bancárias pelas mesmas pessoas, além da exploração da mesma atividade comercial pelas diversas sociedades integrantes do grupo, qual seja, o artefato de artigos de couro. 

Restou caracterizada a confusão patrimonial entre as empresas mencionadas, e a criação de constelações de sociedades coligadas, controladoras e controladas, sendo comprovado que uma empresa possui até mesmo cotas da outra, ficando caracterizado, outrossim, o abuso da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil.”

 

Frisa-se que a dívida total da executada com a Fazenda Nacional ultrapassa 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), conforme documentação acostada aos autos da execução.

Com efeito, cuida-se de situação bem mais complexa, de modo que, para formular o requerimento de direcionamento do feito, a exequente deve dispor de documentos consistentes, aptos a convencer o juízo da fraude perpetrada em detrimento do Fisco, o que efetivamente ocorreu nos autos de origem.

Assim, deve ser mantida a decisão recorrida.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

 



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Documento:20001578295
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006440-26.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Insurge-se a executada/agravante em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0504459-04.2009.4.02.5101, que rejeitou sua exceção de pré-executividade.

2. Em sede de exceção de pré-executividade, a demonstração do que se alega deve ser cabal, passível de ser verificada de plano pelo magistrado, sem a necessidade de dilação probatória (Súmula n. 393 do STJ).

3. A alegação recursal de necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica já foi enfrentada por este Tribunal, com trânsito em julgado, no bojo do agravo de instrumento nº 5002195-11.2019.4.02.0000, interposto pela devedora originária em face de decisão que reconheceu a existência de grupo econômico entre diversas pessoas jurídicas nos autos da execução fiscal correlata.

4. A responsabilização com base no reconhecimento da formação de grupo econômico, como no caso, distingue-se do simples redirecionamento pela dissolução irregular da empresa. A agravante foi incluída no polo passivo da execução fiscal em dez/2018, após a análise profunda pelo Juízo de centenas de documentos e transações econômicas da executada juntados pela exequente.

5. Cuida-se de situação bem mais complexa, de modo que, para formular o requerimento de direcionamento do feito, a exequente deve dispor de documentos consistentes, aptos a convencer o juízo da fraude perpetrada em detrimento do Fisco, o que efetivamente ocorreu nos autos.

6. Agravo de instrumento desprovido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001578295v3 e do código CRC e5dbf688.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/09/2023

Agravo de Instrumento Nº 5006440-26.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 05/09/2023, na sequência 124, disponibilizada no DE de 18/08/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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