Agravo de Instrumento Nº 5006440-26.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
GOLD VH COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0504459-04.2009.4.02.5101, que rejeitou sua exceção de pré-executividade.
Alega, em síntese, que inexiste grupo econômico no caso dos autos, pois as empresas não possuem participação no fato gerador dos tributos em cobrança, tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, além de objetos sociais e sócios distintos, havendo independência na deliberação das suas decisões.
Acrescenta que “o redirecionamento do procedimento executório, com a inclusão de um terceiro no pólo passivo da demanda, fundamentado pela existência de Grupo Econômico decorrente de solidariedade tributária consiste em providência EXTRAORDINÁRIA e, como tal, EXIGE PROVA ROBUSTA DAS CAUSAS QUE LHE JUSTIFICAM, o que claramente não é demonstrado pela Agravada no caso presente”.
Defende a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC), em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Requer o provimento do recurso para reforma integral da decisão impugnada.
Efeito suspensivo indeferido em decisão do evento 5.
Contrarrazões no evento 8.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001578293v2 e do código CRC 58c8f63d.
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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 16/8/2023, às 15:39:9