Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009748-75.2019.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, para reconhecer o direito da autora a perceber sua pensão por morte com base no critério da paridade, nos termos da EC nº 70/2012, bem como para condenar a autarquia federal ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal.

Como razões recursais, o apelante aduz, em suma, os fundamentos de fato e de direito ora indicados. Alega que a regra da paridade, que se encontrava inscrita no § 8º do art. 40 da CRFB, não mais possui vigência, haja vista a nova redação conferida pela EC nº 41/2003. Afirma que na data em que deferida a pensão por morte em tela não mais vigorava a paridade.

A apelada, em contrarrazões, defende o acerto da sentença combatida, visto que o instituidor da pensão preenchia os requisitos previstos no art. 1º da EC nº 70/2012, ou seja, ingressou no cargo público anteriormente ao advento da EC nº 41/2003 e obteve sua aposentadoria por invalidez.

Este é o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009748-75.2019.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço do recurso de apelação, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, cinge-se a controvérsia ora posta a deslinde em verificar se autora, ora apelada, faz jus à revisão da pensão por morte por ela percebida, com base no critério da paridade, haja vista que preencheria os requisitos estipulados pelo art. 1º da EC nº 70/2012.

Pois bem. Ab initio, cumpre destacar ser inconteste que o benefício recebido pela autora decorre da conversão, no ano de 2012, da aposentadoria por invalidez do seu falecido marido em pensão por morte (evento 18). Não se discute, outrossim, o fato de o ingresso no serviço público e a data de aposentadoria do instituidor terem ocorrido antes mesmo do próprio advento da Constituição Cidadã (janeiro de 1955 e novembro de 1974, respectivamente).

Nesse giro, é interessante trazer à colação o que dispõe o art. 1º da EC nº 70/2012, que acresceu o art. 6º-A à EC nº 41/2003. Veja-se:

Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:

"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores."

Como cediço, a supracitada Emenda Constitucional, a fim de criar uma regra de transição mais benéfica para os servidores aposentados por invalidez e seus dependentes, diante de uma condição de saúde fragilizada, e, portanto, carecedora de mais recursos financeiros, trouxe ao ordenamento mitigação à regra estabelecida pela EC nº 41/2003, que, por sua vez, viera a cessar a concessão da paridade aos servidores públicos, instituindo, em contrapartida, nova forma de reajuste aos proventos de aposentadoria e pensão, a teor da nova redação por ela conferida ao § 8º do art. 40 da CRFB.

Assim, com o advento da EC nº 70/2012, ficou ressalvado o direito à paridade também às pensões decorrentes de aposentadoria por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da CRFB, desde que o instituidor tenha ingressado no serviço público até a data da publicação da EC nº 41/2003 (inteligência do seu art. 6º-A, caput e parágrafo único).

Dessarte, como bem concluiu o Juízo de origem, restam, in casu, preenchidos todos os requisitos para que a pensão da autora siga a regra da paridade, posto que, como visto, a aposentadoria por invalidez do instituidor do benefício ocorreu muito antes da publicação da EC nº 41/2003, não tendo a autarquia federal logrado êxito em apresentar qualquer fato impeditivo para o reconhecimento em baila.

Nesse sentido, inclusive, é a pacífica jurisprudência desta Corte Regional Federal. Apenas a título de exemplo, confira-se o seguinte precedente desta Turma Especializada:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INSS. SERVIDOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSIONISTA. PARIDADE.

1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a rever os proventos da pensão da autora segundo os critérios da paridade com a aposentadoria do instituidor, aposentado com paridade em relação aos servidores da ativa e, ao pagamento dos atrasados representados pelas diferenças de cada competência entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago, segundo o critério da paridade, observada a prescrição quinquenal, com juros da mora, desde a citação, e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e com o art. 3º da EC nº 113/2021.

2. Não há prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, que se deu em 10/05/2016.

3. A EC nº 41/2003, conferindo tratamento diverso às aposentadorias e pensões, somente assegurou paridade e integralidade às pensões decorrentes de óbito anterior à sua entrada em vigor (arts. 3º e 7º). Posteriormente, a EC nº 70/2012, assegurou paridade, também, às pensões decorrentes de aposentadoria por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, determinando a revisão dos benefícios já concedidos.

4. A autora é pensionista, desde agosto/2007, na condição de viúva de um agente de portaria do INSS, que se aposentou por invalidez com proventos integrais em 01/12/1980, portanto conclui-se que ela possui os requisitos previstos no art. 6-A da EC nº 41/2003, incluído pela EC nº 70/2012, para ter direito à paridade de seus proventos.

5. Apelação e remessa necessária desprovidas.

(AC 5037508-85.2021.4.02.5101, rel. Juiz Fed. Conv. Silvio Wanderley do Nascimento Lima, 7ª Turma Especializada, julgamento em 13/07/2022)

Por fim, considerando a sucumbência do apelante no presente recurso, cumpre, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC, majorar a verba honorária por ele devida em 1% (um por cento).

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.



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Apelação Cível Nº 5009748-75.2019.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ANTERIOR À EC Nº 41/2003. PARIDADE. POSSIBILIDADE.

1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, para reconhecer o direito da autora a perceber sua pensão por morte com base no critério da paridade, nos termos da EC nº 70/2012, bem como para condenar a autarquia federal ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal.

2. Como cediço, a EC nº 70/2012, a fim de criar uma regra de transição mais benéfica aos servidores aposentados por invalidez e seus dependentes, diante de uma condição de saúde fragilizada, e, portanto, carecedora de mais recursos financeiros, trouxe ao ordenamento mitigação à regra estabelecida pela EC nº 41/2003, que, por sua vez, viera a cessar a concessão da paridade aos servidores públicos, instituindo, em contrapartida, nova forma de reajuste aos proventos de aposentadoria e pensão, a teor da nova redação por ela conferida ao § 8º do art. 40 da CRFB.

3. Assim, com o advento da EC nº 70/2012, ficou ressalvado o direito à paridade também às pensões decorrentes de aposentadoria por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da CRFB, desde que o instituidor tenha ingressado no serviço público até a data da publicação da EC nº 41/2003 (inteligência do seu art. 6º-A, caput e parágrafo único). Dessarte, restam, in casu, preenchidos todos os requisitos para que a pensão da autora siga a regra da paridade, posto que, como visto, a aposentadoria por invalidez do instituidor do benefício ocorreu muito antes da publicação da EC nº 41/2003, não tendo a autarquia federal logrado êxito em apresentar qualquer fato impeditivo para o reconhecimento em baila.

4. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/09/2023

Apelação Cível Nº 5009748-75.2019.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/09/2023, na sequência 133, disponibilizada no DE de 22/08/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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