Apelação Cível Nº 5009748-75.2019.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, para reconhecer o direito da autora a perceber sua pensão por morte com base no critério da paridade, nos termos da EC nº 70/2012, bem como para condenar a autarquia federal ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal.
Como razões recursais, o apelante aduz, em suma, os fundamentos de fato e de direito ora indicados. Alega que a regra da paridade, que se encontrava inscrita no § 8º do art. 40 da CRFB, não mais possui vigência, haja vista a nova redação conferida pela EC nº 41/2003. Afirma que na data em que deferida a pensão por morte em tela não mais vigorava a paridade.
A apelada, em contrarrazões, defende o acerto da sentença combatida, visto que o instituidor da pensão preenchia os requisitos previstos no art. 1º da EC nº 70/2012, ou seja, ingressou no cargo público anteriormente ao advento da EC nº 41/2003 e obteve sua aposentadoria por invalidez.
Este é o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 4/9/2023, às 17:47:50