Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: gaban@trf2.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5047229-27.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por UNIVERSAL MUSIC LTDA. contra acórdão que julgou procedente a remessa necessária e a apelação da União Federal/Fazenda Nacional (eventos 27 e 39- autos TRF 2ª Região), nos seguintes termos:

“TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS PARA O EXTERIOR. CIDE-TECNOLOGIA OU CIDE-ROYALTIES, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.168/2000. PRECEDENTES DO STF E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA.

1. A questão controvertida  posta nestes autos gira em tono da cobrança de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre os pagamentos realizados pela impetrante, ora apelada, para o exterior, de direitos autorais artísticos e conexos. A espécie tributária em testilha  refere-se à CIDE sobre remessas para o exterior, também conhecida como CIDE-Tecnologia ou CIDE-Royalties, instituída pela Lei nº 10.168/2000. Referida contribuição tem por finalidade atender o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o apoio à Inovação, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o incentivo da pesquisa (art. 1º), em total observância do disposto no art. 214, IV, da CF/88.

2. Com o advento da Lei nº 10.332/2001, que modificou a redação original do art. 2º e parágrafos da Lei nº 10.168/2000, a base de incidência da referida CIDE foi ampliada, enquadrando também como contribuinte a pessoa jurídica signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim a pessoa jurídica que paga e remete royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior

3. O STF apreciou a questão e restou consolidado o entendimento de que o fato do art. 149 da CF/88 fazer referência ao artigo 146, III, também da CF/88 não significa que a CIDE deve ser instituída somente por lei complementar, mas sim que deve observar as normas gerais estabelecidas pela legislação complementar em matéria tributária.

4. No tocante à referibilidade, consignou-se não ser necessária vinculação direta entre os benefícios decorrentes da contribuição e o contribuinte, não descaracterizando a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação. Neste diapasão, cabe enfatizar que o impetrante se beneficia do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional, juntamente com outros segmentos da sociedade, ainda que indiretamente.

5. Conforme explicitado pelo E. STJ, “A Cide da Lei n. 10.168/00 tem nítido intuito de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia.” (STJ, REsp 1186160/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/09/2010). De tal entendimento exsurge que tal finalidade relaciona-se diretamente com o princípio norteador da ordem econômica previsto no inciso I do art. 170 da CF/88, qual seja, a soberania nacional, não merecendo prosperar a alegação do impetrante de que tal contribuição teria relação com a ordem social e não com a ordem econômica

6. Remessa necessária e apelação providas.”

 Em suas razões recursais (Evento 48- autos TRF-2ª Região), a embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão (i) quanto à efetiva natureza de direitos autorais, argumentando, nesta linha, que o tratamento de royalties conferido na legislação tributária como pagamento pela utilização de patentes, marcas e assistência técnica não se confunde com o tratamento conferido à remuneração dos direitos autorais decorrentes da exploração de obras musicais; (ii) quanto ao desrespeito à isonomia tributária; (iii) quanto à ausência de intervenção no domínio econômico pela arrecadação da CIDE-Royalties e o consequente desvio de finalidade. Requer o acolhimento dos declaratórios para suprir a contradição e as omissões apontadas, bem como a manifestação expressa, para fins de prequestionamento, sobre os art. 3, IV; 5, caput, 149, 150, II e 152 da CF/88; arts. 89 e 93 da Lei 9.610/98; e art. 22, “d” da Lei 4.506/54.

Em suas contrarrazões (Evento 52- autos TRF2ª Região), a União Federal alega, em suma, que a embargante pretende obter novo provimento judicial pelo manejo de inadequado instrumento processual, ao invés do recurso cabível.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

i) Da alegada omissão quanto à efetiva natureza de direitos autorais, e quanto à ausência de intervenção no domínio econômico pela arrecadação da CIDE-Royalties e o consequente desvio de finalidade;

Como relatado, a embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à efetiva natureza de direitos autorais, argumentando, nesta linha, que o tratamento de royalties conferido na legislação tributária como pagamento pela utilização de patentes, marcas e assistência técnica não se confunde com o tratamento conferido à remuneração dos direitos autorais decorrentes da exploração de obras musicais; e também não abordou a questão relativa à ausência de intervenção ou regulação, pela União Federal, de determinada atividade econômica da qual a contribuição em questão seja instrumento, motivo por que haveria desvio de finalidade.

Contudo, não lhe assiste razão.

O voto condutor consignou que a contribuição em questão, instituída pela Lei 10.168/2000, tem por finalidade atender ao Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o apoio à Inovação, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento tecnológico brasileiro, e que, com o advento da Lei 10.332/2001, que modificou a redação original do art. 2º e parágrafos daquela lei, a base de incidência da referida CIDE foi ampliada, enquadrando também como contribuinte a pessoa jurídica signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim a pessoa jurídica que paga e remete royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

Neste contexto, como destacado na sessão de julgamento de 25/01/2023, cujas notas taquigráficas foram juntadas nos autos (EV.25, TRF), a Lei 10.168/2000 impôs a exação às remessas, não só quanto a direitos ligados à propriedade industrial, mas à propriedade intelectual, no caso a criação artística, ou a interpretação artística de músicas, a divulgação, e assim por diante, não cabendo, nesta linha, a diferenciação terminológica derivada da língua inglesa alegada pela embargante ("copyright" e "royalty").

O acórdão afirmou, ainda, no tocante à referibilidade, que o STF já afirmou a constitucionalidade da Lei 10.168/2000, bem como a dispensabilidade de vinculação direta entre os benefícios decorrentes da contribuição e o contribuinte, haja vista que este se beneficia do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional, juntamente com outros segmentos da sociedade, ainda que indiretamente.

Apontou-se, ainda, transcrevendo-se precedente do STJ, que a contribuição em questão tem nítido intuito de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia, o que se relaciona diretamente com os princípios norteadores da ordem econômica previstos na Constituição, notadamente a soberania nacional (art. 170, I).

Portanto, não houve omissão quanto a estes pontos, mas mera discordância da embargante com as razões adotadas no acórdão. Entretanto, a pretensão de reformar o julgamento, por não concordar com o seu resultado, deve ser manifestada pela via recursal própria, não sendo os embargos de declaração meio apto para tanto (v.g. EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19/03/2020).

ii) Da alegada omissão quanto à isonomia tributária;

Embora o acórdão embargado não tenha discorrido, especificamente, sobre a violação ao princípio da isonomia tributária, é certo que tal alegação não socorre ao direito da embargante.

Isto, porque o princípio da isonomia tributária, definido no art. 150, II, da CF/88, não foi violado pela legislação que rege a CIDE-Remessas, haja vista que este princípio veda o tratamento desigual para contribuintes que se encontrem em situação equivalente, o que não é o caso.

Com relação à tributação incidente apenas sobre contratos celebrados com pessoas sediadas no exterior, e não sobre as operações com as domiciliadas no país, não há qualquer ofensa aos princípios invocados (isonomia, não discriminação e vedação ao tratamento diferenciado de produtos nacionais e estrangeiros).

O entendimento, com efeito, é análogo àquele adotado por esta Colenda Turma, ao asseverar que "o critério de distinção é plenamente razoável, proporcional e isonômico, porque assentado em critério objetivamente fundado, com a identificação do propósito de estimular a contratação do uso de marcas e patentes, e de serviços técnicos e de assistência prestados por pessoas domiciliadas no País, evitando a remessa de divisas ao exterior, e fortalecendo o mercado interno de produção e consumo de tais serviços, bens e tecnologia”. (AG: 134577 RJ 2005.02.01.000685-5, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, DJU 23/10/2008, Pg.148)

iii) Conclusão;

Por fim, quanto aos diversos dispositivos apontados pela embargante para fins de prequestionamento, cuida salientar que os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas (art. 1.022 do CPC), e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte. Assim, por exemplo:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. 2. É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1757142 DF 2020/0233995-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022)"

Ademais, é certo que o julgador possui o dever de enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida; por outro lado, não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (v.g. EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Des. Conv. TRF 3ª Região, Primeira Seção, DJe de 15/6/2016)

Neste sentido, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (v.g. AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021).

Saliente-se que, para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão, sendo certo que o art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão.

Isto posto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001577920v21 e do código CRC af1c55d5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 2/11/2023, às 19:28:47

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 02:00:39.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001577921
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: gaban@trf2.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5047229-27.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 10.168/2000. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS PARA O EXTERIOR. CIDE-ROYALTIES. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. O voto condutor consignou que a contribuição em questão, instituída pela Lei 10.168/2000, tem por finalidade atender ao Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento tecnológico brasileiro, e que, com o advento da Lei 10.332/2001, que modificou a redação original do art. 2º e parágrafos daquela lei, a base de incidência da referida CIDE foi ampliada, enquadrando também como contribuinte a pessoa jurídica signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim a pessoa jurídica que paga e remete royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 

2. Consignou-se, no julgamento do acórdão ora embargado, que a Lei 10.168/2000 impôs a exação às remessas, não só quanto a direitos ligados à propriedade industrial, mas à propriedade intelectual, no caso a criação artística, ou a interpretação artística de músicas, a divulgação, e assim por diante, não cabendo a diferenciação terminológica alegada pela embargante ("copyright" e "royalty").

3. Apontou-se, ainda, que a contribuição em questão tem nítido intuito de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia, o que se relaciona diretamente com os princípios norteadores da ordem econômica previstos na Constituição.

4. Com relação à tributação incidente apenas sobre contratos celebrados com pessoas sediadas no exterior, e não sobre as operações com as domiciliadas no país, não existe qualquer ofensa aos princípios invocados (isonomia, não discriminação e vedação ao tratamento diferenciado de produtos nacionais e estrangeiros). O critério de distinção é plenamente razoável, proporcional e isonômico, porque assentado em critério objetivamente fundado, que visa o fortalecimento do mercado interno, como já reconhecido por esta Colenda Turma em caso análogo.

5. Os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas (art. 1.022 do CPC), e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte. 

6. O julgador possui o dever de enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida; por outro lado, não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A pretensão de reforma do julgamento, por não concordar com o seu resultado, deve ser manifestada pela via recursal própria, não sendo os embargos de declaração meio apto para tanto.

7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001577921v6 e do código CRC a67b8a3a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 13/11/2023, às 17:38:16

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 02:00:39.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/11/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5047229-27.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDÃO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/11/2023, na sequência 83, disponibilizada no DE de 26/10/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM, CONTUDO, CONFERIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 02:00:39.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas