Agravo de Instrumento Nº 0002201-69.2020.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de concessão de efeito suspensivo, interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão (evento 128 do processo originário nº 0002700-69.2008.4.02.5110) que indeferiu a substituição processual da empresa pública, no polo passivo de ação em fase de conhecimento, pela Empresa Gestora de Ativos S.A. (EMGEA), a qual foi admitida, contudo, como assistente litisconsorcial da instituição financeira, nos termos do art. 109, §2º, do CPC.

Na inicial da ação, os autores, ora agravados, pediram o reconhecimento da validade de “contrato de gaveta” e a revisão de contrato de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.  O processo foi extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse, em relação ao reconhecimento do contrato de gaveta, e por ilegitimidade ativa, quanto ao pedido revisional, por sentença contra a qual foi interposta apelação, afinal desprovida por decisão monocrática e subsequente acórdão da 7ª Turma Especializada, julgado em 01/09/2010 e transitado em julgado em 30/11/2021.  Sucumbentes, os autores foram condenados ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa, sob a condição suspensiva de exigibilidade do §3º do art. 98 do CPC (proc. origin., SJRJ, evento 102, p. 1-6, e evento 110, e TRF2, eventos 5 e 16).

A agravante alega (evento 1) que houve rescisão do contrato firmado com a EMGEA para prestação de serviços relativos à administração e manutenção dos contratos da carteira habitacional de pessoa física de propriedade da contratada; que ela, CEF, seus prepostos e advogados não têm mais poderes de representação e ad judicia da EMGEA, ante a resolução de comum acordo, logo a agravante não tem poderes para representar a EMGEA judicialmente; que o contrato discutido na presente demanda foi cedido para a EMGEA logo após a criação dessa empresa pública pelo governo federal e que a cessão de créditos independe do consentimento da parte contrária, nos termos do art. 778 do CPC; que a cessão tem previsão no art. 286 e seguintes do Código Civil e em nada prejudica a fase executória do processo; que deve ser dada à parte contrária a oportunidade de aceitar a sucessão processual; que os autores-agravados ficaram silentes, e tal silêncio deve ser interpretado como anuência tácita, com base no art. 111 do CC/2002.

Os agravados, embora intimados, não ofereceram contrarrazões (eventos 5 e 11).

É o relatório.

gma

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001577727v2 e do código CRC 11008578.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 29/08/2023, às 12:52:21

Agravo de Instrumento Nº 0002201-69.2020.4.02.0000/RJ

VOTO

1.                   O agravo de instrumento não deve ser conhecido.

2.        O processo originário, que veicula ação cognitiva para pleitear o reconhecimento da validade de “contrato de gaveta” e a revisão de contrato de financiamento de imóvel, foi extinto sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973, por acórdão transitado em julgado em 30/11/2021 (proc. origin., SJRJ, evento 102, p. 1-6, e evento 110, e TRF2, eventos 5 e 16).

Assim, o presente agravo de instrumento perdeu o objeto, eis que não mais subsiste crédito a ser defendido pela EMGEA no feito, o que torna desnecessária a pretendida substituição processual da agravante CEF por aquela empresa.

O único crédito subsistente a executar diz respeito à verba honorária advocatícia de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (proc. origin., SJRJ, evento 102, p. 1-6) e que será devida, de todo modo, aos advogados que já atuaram no feito.

3.                   Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001577728v2 e do código CRC fb2e77af.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 29/08/2023, às 13:51:59

Agravo de Instrumento Nº 0002201-69.2020.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CESSÃO DE CRÉDITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL.

1.  Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a exclusão da agravante Caixa Econômica Federal (CEF) e sua substituição pela Empresa Gestora de Ativos S.A. (EMGEA) no polo passivo da ação cognitiva, mas admitiu o ingresso da EMGEA como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 109, §2º, do CPC.

2.  O processo originário, em que se pleiteia o reconhecimento da validade de “contrato de gaveta” e a revisão de contrato de financiamento de imóvel, foi extinto sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973, por sentença transitada em julgado em 30/11/2021.  Assim, o agravo de instrumento perdeu o objeto, eis que não mais subsiste crédito a ser defendido pela EMGEA no feito, o que torna desnecessária a pretendida substituição processual.

3.  O único crédito subsistente a executar diz respeito à verba honorária advocatícia de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, e que será devida, de todo modo, aos advogados que já atuaram no feito.

4.  Agravo de instrumento não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2023.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001577729v3 e do código CRC 52e5bc23.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 29/08/2023, às 14:41:23

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2023

Agravo de Instrumento Nº 0002201-69.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária