Apelação Cível Nº 5000247-68.2023.4.02.9999/ES
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs apelação cível (evento 1, apelação2 – fls. 189/194) em face de sentença (evento 1, apelação2 – fls. 171/181) proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Água Doce do Norte/ES, processo: 0001010-85.2014.8.08.0068, que julgou procedente o pedido, para conceder a V. D. F. o benefício de prestação continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - artigo 203, inciso V, da Constituição Federal Lei Nº 8.742/93, a partir da data do requerimento administrativo. Condenou, ainda, a autarquia previdenciária, sobre a condenação deve ser corrigida, até a edição da Lei no 11 .960/2009, com juros e correção monetária de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013 e, após, os atrasados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E. acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1°-F da Lei no 9.494/97. Condenou, por derradeiro, o INSS em os honorários do advogado fixados em 10% (dez) por cento sobre prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto no art. 85, § 2, caput e incisos, c/c art. 85, § 6°, ambos do CPC e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Nas razões recursais, sustentou a autarquia previdenciária, que a despeito do perito do juízo tenha concluído pela existência de incapacidade laboral, verificou-se que o requerente é capaz para o desempenho de toda e qualquer atividade laboral, apesar do autor ser portador de surdez bilateral e de origem congênita, pode vir a desempenhar atividades compatíveis com a sua limitação, razão pela qual, não se enquadra no conceito de pessoa portadora de deficiência exigida para a concessão do benefício em tela, não estando no público alvo do benefício assistencial.
A parte autora apresentou contrarrazões (evento 1, apelação2 – fls. 207/211), requerendo que seja negado provimento ao recurso do INSS, com a manutenção da sentença.
O Ministério Público Federal manifestou-se (evento 7, parecer1) pelo desprovimento da apelação da autarquia federal.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs apelação cível (evento 1, apelação2 – fls. 189/194) em face de sentença (evento 1, apelação2 – fls. 171/181) proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Água Doce do Norte/ES, processo: 0001010-85.2014.8.08.0068, que julgou procedente o pedido, para conceder a V. D. F. o benefício de prestação continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - artigo 203, inciso V, da Constituição Federal Lei Nº 8.742/93, a partir da data do requerimento administrativo. Condenou, ainda, a autarquia previdenciária, sobre a condenação deve ser corrigida, até a edição da Lei no 11 .960/2009, com juros e correção monetária de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013 e, após, os atrasados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E. acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1°-F da Lei no 9.494/97. Condenou, por derradeiro, o INSS em os honorários do advogado fixados em 10% (dez) por cento sobre prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto no art. 85, § 2, caput e incisos, c/c art. 85, § 6°, ambos do CPC e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Em razões recursais, sustentou a autarquia previdenciária, que a despeito do perito do juízo tenha concluído pela existência de incapacidade laboral, verificou-se que o requerente é capaz para o desempenho de toda e qualquer atividade laboral, apesar do autor ser portador de surdez bilateral e de origem congênita, pode vir a desempenhar atividades compatíveis com a sua limitação, razão pela qual, não se enquadra no conceito de pessoa portadora de deficiência exigida para a concessão do benefício em tela, não estando no público alvo do benefício assistencial.
A questão versa sobre o direito ao benefício da prestação continuada de assistência social previsto no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal:
“Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
(..)
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”
A fim de disciplinar a matéria, foi editada a Lei nº 8.742/93, cujo artigo 20, §§ 1º, 2º e 3º, dispõe:
“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”
Dos dispositivos transcritos, verifica-se que a lei estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão do benefício em questão, quais sejam: (i) a comprovação da idade avançada ou de impedimento de longo prazo decorrente da pessoa ser portadora de deficiência e; (ii) o estado de miserabilidade familiar.
O conceito legal de impedimento é mais abrangente que o conceito de incapacidade laborativa, abarcando além da incapacidade para o trabalho, outras limitações que dificultem a inserção social do indivíduo. A análise do impedimento previsto na legislação deve, portanto, considerar uma avaliação global da situação de vida do requerente e não simplesmente sua capacidade para o trabalho.
Além disso, quanto ao grau de incapacidade há ampla jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Lei nº 8.742/93 não é taxativa, logo, não deve ser exigido que o beneficiário apresente incapacidade absoluta para obter o respectivo auxílio assistencial. Por isso, não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos legalmente. À propósito:
“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. LOAS. DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO QUE MERECE REPAROS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 158, e-STJ): " Cumpre, então, examinar o preenchimento dos requisitos para a concessão do beneficio pleiteado no caso vertente. Consoante perícia médica produzida é possível concluir que o estado clínico da parte-autora não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não devendo, portanto, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. Na perícia judicial foi informado que, o autor é portador de doença genética conhecida como síndrome de Marfan. Sua incapacidade, portanto, é parcial e definitiva. No entanto, o perito atesta que o autor está incapacitado para muitas atividades laborais, mas não para todas. "O periciando poderia exercer atividade leve que não exige esforço físico e que tenha uma posição de trabalho adaptada..." afirmou. Ademais, o autor tem 21 anos e à época do pedido inicial cursava o último ano do Ensino Médio, portanto poderia buscar sua inserção no mercado de trabalho em uma área que exigisse apenas esforço técnico- intelectual. Desnecessária, portanto, a análise da miserabilidade. Assim, no caso em apreço, não restaram satisfeitos os requisitos necessários a justificar a concessão do beneficio de prestação continuada contemplado no art. 203, V, do Texto Constitucional, e art. 20, caput, da Lei 8.742/1993". 2. In casu, observa-se que o benefício foi negado sob o fundamento de que o beneficiário deveria apresentar incapacidade absoluta, de sorte que não permita ao requerente do benefício o desempenho de qualquer atividade da vida diária e o exercício de atividade laborativa. 3. Ocorre que tal exigência não está prevista em lei, pois esta não precisa o grau de incapacidade, não cabendo ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício (REsp 1.404.019/SP, Rel.Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/08/2017). 4. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Recurso Especial provido. 2ª Turma – Relator Ministro Herman Benjamin – Recurso Especial nº 1770876/SP – Acórdão de 06/12/2018 – Publicado no DJ de 06/12/2018.” (grifei)
Ao analisar a Reclamação 4.374/PE, bem como ao julgar conjuntamente os Recursos Extraordinários nº 580.963 e 567.985, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 (sem pronuncia de nulidade da norma), alterando o entendimento anteriormente firmado quando do julgamento da ADI 1.2031-1/DF, em 1998, que pugnava pela constitucionalidade da norma. Vale destacar trecho do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes:
“Os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de 1/2 salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios.
Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial”.
O limite de renda per capita fixado no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada em todos os meios de prova produzidos no curso do presente feito.
De acordo com a avaliação econômico-social realizada por estudo social (evento 1, apelação1 – fls. 169/175), verificou-se que o autor apresenta deficiência que o deixa em estado desigual face a sociedade, principalmente levando em consideração a falta de políticas públicas de inclusão, agravadas em um município pequeno com escassez de empregos, bem como, a família vive em situação de extrema pobreza, tendo dificuldades de suprir as necessidades básicas do autor e dos demais irmãos menores, morando em uma propriedade de terceiros, em uma casa muito simples.
Cabendo transcrever parte do parecer social:
“É notório que esta deficiência o deixa em estado desigual face a sociedade, principalmente levando em consideração a falta de políticas públicas de inclusão. Agravadas em um município pequeno com escassez de empregos. Ainda afirmo que a família vive em situação de extrema pobreza, tendo dificuldades de suprir as necessidades básicas do requerente e dos demais irmãos menores, morando em uma propriedade de terceiros, em uma casa muito simples.”
Desta forma, a avaliação econômico-social realizada por estudo social atestou e verificou, a condição de vulnerabilidade social do núcleo familiar a que pertence o autor.
Em relação ao estado de deficiência do autor, restou demonstrado que o mesmo é incapaz para desempenhar quaisquer atividades laborativas, em razão de ser portador de Anacusia Neurossensorial Bilateral, ou seja, surdez congênita ao nascimento, além de que, a perícia médica classificou a patologia como definitiva e parcial, sem perspectiva de cura (evento 1, apelação2 – fls. 137/141).
O laudo médico pericial:
“História da Doença Atual: O periciado foi diagnosticado com surdez congênita ao nascimento desde então passou por exames audiométricos e avaliações de especialistas e a mãe relata quadro sem possibilidade de reversão.”
(...)
IV - RESPOSTA A QUESITOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA (evento 1, apelação1 – fl. 119):
1 - A parte Autora é portadora de alguma doença/lesão, deficiência física ou mental? Se afirmativo, qual seria? E possível precisar sua origem?
R: Sim. Anacusia Neurossensorial Bilateral. Doença Congênita.
2 - Quais as características da doença/lesão a que está acometida a parte Autora?
R: Surdez.
3 - A doença induz em incapacidade para o trabalho?
R: Total não.
4 - Caso haja incapacidade, é possível ao Sr. Perito precisar qual a data do inicio desta incapacidade? Em que dados baseia-se esta resposta?
R: Doença congênita. Exames audiométricos. Laudo de especialista bem como exame físico e história clínica relatada.
5 - Caso positivo, esta incapacidade é total para o exercício de qualquer atividade laborativa, ou apenas parcial para alguma atividade específica? R: Parcial.
6 - Havendo incapacidade para o trabalho, esta é temporária ou definitiva? R: Definitiva.”
A jurisprudência nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI Nº 8.742/93. CRIANÇA COM SURDEZ CONGÊNITA. REQUISITOS PRESENTES. DIB. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal c/c artigo 20 da Lei n. 8.742/93, é devido à pessoa com deficiência e ao idoso, com mais de 65 anos, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo. 2. Considera-se deficiente a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em grau de igualdade de condições com as demais pessoas. 3. No caso de crianças e adolescentes, o art. 4º, §1º, do Decreto n. 6.214/2007 estabelece que: "Para fins de reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação de desempenho da atividade e restrição da participação social, compatível com a idade". 4. Na hipótese, a perícia médica realizada nos autos concluiu que "o caso em tela evidencia um menor que apresenta surdez congênita, estando em tratamento e em uso de aparelho auditivo, com pouco resposta terapêutica e com grande dificuldade de se comunicar, balbuceando com dificuldade pouquíssimas palavras, não conseguindo articular as palavras e formar frases (fls. 144/148)". 5. Quanto à miserabilidade, o Col. STF, ao apreciar a ADI 1.232-1/DF, declarou que a regra constante no art. 20, §3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim uma presunção objetiva, de forma a admitir a análise assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 6. Neste ponto, a miserabilidade encontra-se escudada no estudo socioeconômico (fls. 22/24), que concluiu: "(...) do ponto de vista social, a criança faz jus ao recebimento do benefício de prestação continuada (BPC), uma vez que atende aos requisitos legais para tal (...)". 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado da data do indeferimento administrativo. 8. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida até o advento da Lei n. 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês. 9. Apelação do INSS não provida.”
(TRF - PRIMEIRA REGIÃO. APELAÇÃO CIVEL (AC): 0025916-89.2018.4.01.9199. Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO. Data de julgamento: 30/01/2019. Data de publicação: 30/04/2019)
Dessa forma, restou demostrado nos autos a condição de vulnerabilidade social do núcleo familiar a que pertence o autor, bem como a sua incapacidade definitiva para o trabalho, portanto, se faz necessário a confirmação da sentença.
Cumpre registrar, em relação à aplicação da correção monetária ao benefício pleiteado, o Supremo Tribunal Federal, apesar de ter afastado a aplicação da taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária para atualização de valores atrasados, não estabeleceu, na tese jurídica, qual seria o índice adequado para os benefícios previdenciários, determinando a aplicação do IPCA-E tão somente para o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS).
Majorado em 1% (um por cento) a condenação do Instituto nas verbas sucumbenciais, a título de honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC
Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001577629v4 e do código CRC 0af21edb.
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