Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007812-15.2020.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por N. M. D. S. contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargado, em que reconheceu a prescrição da pretensão da recorrente, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/90 c/c a Súmula nº 150 do STF (evento 40).

Em suas razões (evento 47), a embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão e obscuridade ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral.

Em contrarrazões (evento 53), o embargado alega, em síntese, que: “...os Embargos de Declaração opostos pela parte autora visam a rediscutir matéria já decidida, não tendo sido apontada nenhuma contradição, omissão ou obscuridade que justificasse a interposição do aludido recurso.”. Logo, requereu a manutenção do acórdão embargado.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001576707v2 e do código CRC 7c60c5a9.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007812-15.2020.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

VOTO

Inicialmente, consigno que minha convocação para compor quórum junto a esta c. 2ª Turma especializada deu-se somente a partir de 01/06/2023 (TRF2-ATP-2023/00289).

O recurso é tempestivo e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Consoante a legislação processual vigente, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1.022 e incisos, do CPC).

Do mesmo modo, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015).

Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, e analisado os autos, passo a análise da questão ventilada pelo recorrente.

A irresignação não merece acolhida, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado deixou expressamente consignado que o prazo limite para requerer as verbas decorrentes da revisão garantida pela decisão proferida na ACP 0533987-93.2003.4.02.5101 expira em 24/04/2018, uma vez que o trânsito em julgado da ação rescisória nº. 0019810-85.2008.4.02.0000 ocorreu em 24/04/2013. Restando assim ementado o acórdão recorrido:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE OBJETIVA O CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0533987-3.2003.4.02.5101. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0019810-85.2008.4.02.0000. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DE ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS Nº 880 DO STJ E Nº 134 DA TNU.

I – Trata-se de execução individual para o cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, cujo processo teve prosseguimento após o Juízo a quo afastar a ocorrência da prescrição das parcelas decorrentes do reconhecimento do direito, ocorrido nos autos da Ação Civil Pública nº 2003.51.01.533987-6-RJ, à revisão do valor da competência de fevereiro de 1994 pelo IRSM.

II – No caso dos autos, o lustro legal para o ajuizamento da execução individual teve início em 24.04.2013 (data do trânsito em julgado do acórdão proferido na ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, ajuizada para desconstituir a decisão proferida na ação civil pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101), momento em que se tornou definitivo o título judicial a ser executado, a teor do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1388000-PR, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 877: "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90").

III – A prescrição da pretensão executória foi verificada, visto que a execução individual em questão foi ajuizada em 27.08.2019, após o decurso do prazo quinquenal previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213-91, em interpretação conjunta com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Enunciado nº 150 de sua Súmula (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”).

IV – O Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13.07.2016, não ensejou a interrupção do prazo prescricional (inciso VI do artigo 202 do Código Civil) com sua edição, uma vez que não importou em reconhecimento do direito do exequente, mas apenas objetivou comunicar aos órgãos internos da Administração os parâmetros do título judicial, padronizando assim o cumprimento da decisão proferida na ação civil pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101. Tese confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar a arguição levantada pelo Grupo de Resolução de Controvérsias deste Tribunal, por meio da edição do Tema GRC nº 11 do TRF da 2ª Região.

V - Não tem aplicabilidade no presente caso concreto o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no Recurso Especial nº 1.336.026-PE (Tema nº 880, Ministro Og Fernandes, Julgamento em 22.06.2018), tendo em vista que, com o trânsito em julgado, na data de 24.04.2013, do acórdão proferido na ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000 (ajuizada para desconstituir a decisão proferida na ação civil pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101), inexistiam óbices a que o exequente promovesse a execução individual do título judicial formado na ação coletiva, não havendo que falar na necessidade “do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras”.

VI - Inaplicabilidade ao caso da tese firmada no Tema nº 134 da Turma Nacional de Uniformização, tendo em vista que, ao contrário do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS, que importou em reconhecimento de direito ao segurado, o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS apenas comunicou aos órgãos internos da Administração os parâmetros do título judicial, não se enquadrando no que dispõe o art. 202, VI, do Código Civil quanto à interrupção da prescrição.

VII - Agravo provido.”

 

Desse modo, inexistente qualquer omissão ou obscuridade no acórdão embargado. Conclui-se, assim, que há mero inconformismo da embargante que, em verdade, busca rediscutir a matéria. Entretanto, tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos, conforme já mencionado, estão previstos no artigo 1.022, do CPC. 

A embargante pretende conferir aos seus embargos declaratórios efeitos modificativos, com o reexame da questão, o que, conforme já dito, é incabível nas vias estreitas dos embargos.

Nesse cenário, nenhum dos argumentos apresentados no recurso merece pronunciamento do órgão jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não apresenta nenhum dos vícios processuais previstos no artigo 1.022 do CPC e tampouco incorreu em erro material ou deixou de analisar questão objeto de decisão em recurso repetitivo de natureza vinculante.

Incidência, portanto, na espécie, da orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual (STJ, AGA 940040, quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

 



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Agravo de Instrumento Nº 5007812-15.2020.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA ACP 0533987-93.2003.4.02.5101. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ObSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EMBARGADO.

I - CONSOANTE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; SUPRIR OMISSÃO OU QUESTÃO SOBRE A QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO E CORRIGIR ERRO MATERIAL (ART. 1.022 E INCISOS, DO CPC). A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEU TURNO, SOMENTE É POSSÍVEL NOS CASOS EM QUE HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRECEDENTES.

 II - ESTÁ CLARO NOS AUTOS QUE A QUESTÃO JÁ FOI APRECIADA PELO COLEGIADO, NADA JUSTIFICANDO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIOU A QUESTÃO SUBMETIDA A EXAME DE FORMA CLARA, COERENTE E FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO NADA A INTEGRAR.

 III - NESSE CENÁRIO, NENHUM DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO MERECE PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL, PORQUANTO O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO APRESENTA NENHUM DOS VÍCIOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC E TAMPOUCO INCORREU EM CONTRADIÇÃO.

 V - INCIDÊNCIA, PORTANTO, NA ESPÉCIE, DA ORIENTAÇÃO SEGUNDO A QUAL OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE AFIGURAM COMO A VIA ADEQUADA PARA COMPELIR O ÓRGÃO JUDICANTE A REEXAMINAR A CAUSA JÁ APRECIADA E JULGADA ANTERIORMENTE, AINDA QUE OPOSTOS COM OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO, QUANDO INEXISTENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI PROCESSUAL (STJ, AGA 940040, QUARTA TURMA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE DE 20/09/2013).

 VI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/09/2023

Agravo de Instrumento Nº 5007812-15.2020.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 11/09/2023, na sequência 388, disponibilizada no DE de 25/08/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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