Agravo de Instrumento Nº 0000621-67.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. F. F. B. contra decisão (Evento 620/SJRJ) que, considerando o litígio referente à verba honorária nos processos oriundos do desmembramento da ação nº 00.0307718-7, determinou que a Caixa colocasse à disposição do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis os valores depositados a título de honorários, indeferindo o levantamento da verba pela advogada.

Em suas razões (Evento 1), a agravante alega que (i) o processo de origem, desmembrado do de nº º 000307718-7, é patrocinado pela agravante desde 06/12/2005, quando foi substabelecida pelo Dr. José Duarte, que, por sua vez, patrocinou a ação de 1983 a 06/12/2005, tendo falecido em 17/12/2007; que, após o falecimento, a agravante foi constituída pelos próprios autores da ação; que o Dr. Clóvis Paes Barreto Filho também atuou neste processo entre 08/10/2003 e 12/2005, quando todos os autores revogaram os respectivos instrumentos de mandato a ele outorgados; que o Dr. José Duarte moveu em face do Dr. Clóvis Barreto Filho ação de resolução de contrato que ainda tramita na 2ª Vara Cível de Teresópolis sob o nº 2006.061.002807-9, cujo patrocínio coube à Agravante até 2015 e que atualmente aguarda o trânsito em julgado da sentença que decidiu que seriam repartidos entre os advogados litigantes unicamente os honorários advocatícios relativos aos mandados de pagamento expedidos entre 06/2003 e 20/06/2006, período fixado como correspondente a atuação do Dr. Clóvis nos feitos derivados do processo 000307718-7, e que este não faria jus a honorários relativos aos mandados de pagamento expedidos após esta data; que a exequente promoveu a execução da verba sucumbencial, conforme determinado pelo juízo a quo, e o pagamento efetivado pela Caixa, mas o pedido de levantamento foi indeferido pela decisão agravada; que “tanto a legislação quanto a jurisprudência correlatas garantem que a Agravante deve receber os honorários sucumbenciais e contratuais aos quais faz jus nos próprios autos processuais em que atuou, devendo ser enviado para a vara estadual apenas o saldo remanescente para que seja partilhado entre os advogados litigantes, conforme decisão do Agravo de Instrumento adiante transcrito no item 8, interposto pela Agravante com o objetivo de levantar as verbas sucumbências em processo análogo”; que nos 24 processos desmembrados do processo principal, as verbas sucumbenciais e contratuais foram executadas e levantadas em sua totalidade pelo Dr. Clóvis Paes Barreto Filho entre 2003 e 2005 e daí por diante pela agravante, que os partilhava com a viúva de Dr. José Duarte (sua sogra), fato que não acarretou qualquer prejuízo aos envolvidos; que, a partir de 2006, todos os autores revogaram os instrumentos de mandato outorgados ao Dr. Clóvis e os outorgaram à subscritora; que decisão de mesmo teor da ora agravada já foi reformada por este Tribunal, quando do julgamento do AG nº 0010713-80.2016.4.02.0000, de relatoria do Des. Fed. Guilherme Calmon; que a agravante não é parte do litígio que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis (nº 2006.061.002807-9), mas apenas o Dr. José Duarte como Autor e o Dr. Clóvis Paes Barreto Filho; que é direito autônomo do advogado requerer a execução dos honorários, ainda que proporcional, nos mesmos autos em que atuou conforme preceituam os comandos insertos nos artigos 22, §4º, 23 e 24, § 1º da Lei 8.906/94; que é devido o  pagamento “na proporção de sua atuação nos autos, conforme planilha a ser apresentada em momento oportuno (tal como ocorreu no processo nº 0077567-80.1996.4.02.5101, igualmente oriundo do desmembramento da ação nº 00.0307718-7 por força do cumprimento do acórdão que conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerente, sendo a mesma paga a Requerente nos autos do processo em que atuou e que apenas o remanescente seja remetido ao juízo estadual de Teresópolis a fim de ser partilhado entre os advogados litigantes”.

Requereu, por fim, a concessão de efeito suspensivo, indeferido pela decisão do Evento 8.

Em contrarrazões (Evento 30), a Caixa requer o desprovimento do recurso.

É o relatório.

^fsc

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001576571v2 e do código CRC 8c2ff8ba.

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Agravo de Instrumento Nº 0000621-67.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

1.  O recurso não deve provido.

2. Inicialmente, cabe esclarecer que a advogada R. F. F. B. deve ser a única agravante a constar da autuação, tendo em vista que o recurso, somente por ela interposto, tem por objeto apenas o pagamento de honorários advocatícios, cuja execução foi promovida pela advogada em nome próprio (Evento 609/SJRJ).

3. A decisão agravada, considerando o litígio referente à verba honorária nos processos oriundos do desmembramento da ação nº 00.0307718-7, determinou que a Caixa colocasse à disposição do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis os valores depositados a título de honorários, indeferindo o levantamento da verba pela advogada.

Decerto, os honorários advocatícios concernentes à sucumbência podem ser executados nos mesmos autos, assim como o §4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 consagra a possibilidade de reserva no processo dos valores atinentes aos honorários advocatícios contratuais devido pela parte.

Todavia, in casu, verifica-se a existência de litígio sobre os honorários destes autos, obstando o requerimento da agravante.

Diante do longo período de tramitação do feito, houve divergência entre os advogados que atuaram nestes autos, José Duarte e Clóvis Paes Barreto Filho, acerca dos honorários advocatícios - contratuais e sucumbenciais -, sendo objeto de ação perante a Justiça Estadual (processo nº 0002862-43.2006.8.19.0061 da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis), ainda sem trânsito em julgado.

 Assim, adequada é a solução encontrada na decisão agravada de proceder à transferência dos valores relativos aos honorários para a 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, pois resguardará os direitos discutidos no referido processo, cabendo à agravante discutir eventual direito naqueles autos ou em ação própria.

 Ressalte-se que a competência da Justiça Federal em relação aos honorários sucumbenciais se limita à sua fixação e execução, restando excluída a possibilidade de dirimir controvérsias acerca da titularidade da verba e proporção para rateio entre particulares que não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição Federal.

 No mesmo sentido:

 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE OS PATRONOS DA PARTE AUTORA QUE ATUARAM NO CURSO DA DEMANDA. ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.906/1994. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109 DA CRFB. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo antigo causídico da parte autora do processo originário em face da decisão que constatando que o interessado “patrocinou a defesa da parte autora durante parte da fase instrutória, da fase recursal, no início da fase de execução e dos embargos à execução, sendo substituído pelo Dr. Rian Carlos Sant’anna no curso destas duas últimas fases”, concluiu que “a parcela dos honorários advocatícios de sucumbência controvertida deve ser rateada entre os causídicos que oficiaram no feito, na proporção do trabalho realizado, isto é, cada sociedade de advogados faz jus a 1/3 dos honorários advocatícios de sucumbência”, para determinar “a retificação da requisição de fl. 183 a fim de que o montante total de honorários advocatícios de sucumbência seja dividido na proporção de 1/3 em favor de Machado e Oliveira Advogados Associados (...); 1/3 em favor de Juliano Bizzo Sociedade Individual de Advocacia (...)e 1/3 em favor de Barbosa e Sant’anna Advogados Associados”, estabelecendo, ainda, na hipótese de interposição de recurso, a expedição da “requisição com ordem de bloqueio das parcelas devidas a título de honorários advocatícios”. 2. A questão controvertida no presente recurso diz respeito exclusivamente à repartição dos honorários advocatícios, após a execução do julgado em que sagrou-se vencedora a parte autora, de sorte que o litígio se dá unicamente entre os patronos da parte autora sobre o rateio dos honorários de sucumbência, inexistindo interesse da União na questão, como expressamente afirmado por ocasião do oferecimento das contrarrazões recursais, ressaltando que “a discussão acerca do rateio dos honorários entre os advogados da parte adversa não atinge o quanto a ser pago pela União”. 3. Ausente o interesse da União, afasta-se a competência da Justiça Federal, na forma em que dispõe o artigo 109, da CRFB, já que não é esta última competente para dirimir conflitos que envolvam interesses de pessoas diversas das ali enumeradas, ou seja, não é competente para resolver a controvérsia que se dá, essencialmente, entre os causídicos que atuaram no processo originário, e que ora figuram como Agravante e Agravados, devendo a questão ser tratada em ação própria a ser processada e julgada pela Justiça Estadual. Precedentes desta Corte. 4. Embora o Juízo de Primeiro Grau tenha estabelecido que os honorários de sucumbência devem ser rateados na proporção de 1/3 (um terço) entre os causídicos que atuaram no feito, também determinou que na hipótese de interposição de recurso a requisição seria expedida “com ordem de bloqueio das parcelas devidas a título de honorários advocatícios”, devendo, deste modo, ser mantido o decisum agravado até que a questão controvérsia seja dirimida pelo Juízo competente. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, 8ª Turma Esp., AG 0000385-18.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, por unanimidade, juntado aos autos em 23/07/2021).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITÍGIO ENTRE ADVOGADOS PELA PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DO REQUISITÓRIO DA VERBA HONORÁRIA ATÉ QUE HAJA UMA SOLUÇÃO CONSENSUAL ENTRE OS PATRONOS OUA QUESTÃO SEJA DECIDIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O juízo determinou "a imediata conversão em depósito à disposição do juízo dos valores relativos ao RPV de fl. 158, a fim de que os valores respectivos possam ser pagos por meio de alvará ao advogado JULIANO BIZZO NETTO", destacando que "os honorários de sucumbência são devidos ao antigo patrono, nos termos do artigo 22 da Lei 8.906/94, por ter o mesmo atuado na fase processual a que os honorários se vinculam". 2. A competência da Justiça Federal é taxativa e vem elencada numerus clausus nos artigos 108 e 109 da Constituição Federal. 3. Havendo controvérsia sobre o direito aos honorários, a questão deverá ser apreciada pela Justiça Estadual. (Nesse sentido: TRF2. Processo nº 0009258-46.2017.4.02.0000. Rel. Des. Federal Marcelo Pereira da Silva. Oitava Turma Especializada. DJ: 24/01/2018, TRF2.Processo nº 0020938-04.2012.4.02.0000. Rel. Des. Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho. Sétima Turma Especializada. DJ: 24/04/2013 e TRF4. Processo nº 0026873-39.2010.404.0000/SC. Rel. Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch. Segunda Turma. DJ: 07/12/2010) 4. No caso, instaurou-se um litígio entre o antigo e os novos patronos sobre a titularidade dos honorários. Destaca-se que a União não vislumbrou qualquer interesse quanto ao litígio, tendo apenas concordado com a expedição do requisitório. 5. Sendo assim, a questão em apreço deve ser apreciada pela Justiça Estadual. 6. Deve ocorrer a suspensão do levantamento do requisitório referente à verba honorária pelos procuradores em litígio até que a questão seja solucionada consensualmente pelo antigo e pelos novos patronos ou que seja decidida pela Justiça Estadual. 7.Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a suspensão do pagamento do requisitório referente à verba honorária até que a questão seja solucionada consensualmente pelo antigo e pelos novos patronos ou que seja decidida pela Justiça Estadual. (TRF2, 5ª Turma Esp., AG 0001395-05.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, DJE 06/04/2018).

 Questão de idênticos contornos já foi decidida por esta Turma no julgamento do AG nº 0002436-36.2020.4.02.0000, de minha relatoria, no qual a decisão agravada indeferiu o levantamento de honorários contratuais e sucumbenciais, em outro feito também desmembrado do processo nº 00.0307718-7. Leia-se:

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. LITÍGIO.
1. Decerto, os honorários advocatícios concernentes à sucumbência podem ser executados nos mesmos autos, assim como possível a reserva no processo dos valores atinentes aos honorários advocatícios contratuais.
2. Todavia, in casu, verifica-se a existência de litígio discutindo os honorários advocatícios destes autos - contratuais e sucumbenciais -, objeto de ação perante 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis.
3.  Assim, correta a decisão agravada em indeferir o levantamento dos honorários e proceder à transferência dos valores para a 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis.
4.   Agravo de instrumento desprovido.
(TRF2, AG 0002436-36.2020.4.02.0000, 7ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, por unanimidade, juntado aos autos em 20/06/2023).

 Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, e determinar a retificação da autuação, para fazer constar apenas R. F. F. B..

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Agravo de Instrumento Nº 0000621-67.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LITÍGIO. 

1. Apesar de possível a execução dos honorários sucumbenciais nos mesmos autos, assim como possível a reserva no processo dos valores atinentes aos honorários advocatícios contratuais, in casu, existe litígio sobre a titularidade e rateio da verba, objeto de ação perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, pelo que correta a decisão agravada ao determinar a transferência dos valores para o referido juízo.

2. A competência da Justiça Federal em relação aos honorários sucumbenciais se limita à sua fixação e execução, restando excluída a possibilidade de dirimir controvérsias acerca da titularidade e rateio da verba entre particulares que não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição Federal.

3. Agravo de instrumento desprovido. 

^fsc

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, e determinar a retificação da autuação, para fazer constar apenas R. F. F. B., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2023

Agravo de Instrumento Nº 0000621-67.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

IMPEDIDO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 21 - Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER.