Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005527-44.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interposto por RECITRANS LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA e M. J. S. B., de decisão do juízo de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade ajuizada pela ora agravante no âmbito da execução fiscal de nº 5004442-53.2022.4.02.5110. Assim dispôs a decisão agravada (Evento 52 do processo originário):

 

 

No Evento 42, os executados apresentaram Exceção de Pré-Executividade em que questionam o redirecionamento deste feito ao sócio, ao argumento de que a executada principal não foi dissolvida irregularmente, alegando, ainda, que a multa exequenda foi aplicada com base em Resolução da ANTT não mais vigente quando da inscrição dela para cobrança.

Assim, pugnam pela redução da multa exequenda, a fim de que seja ela fixada com base nos patamares previstos na Resolução ANTT n° 5847/2019.

Os argumentos expedidos pelos devedores foram refutados pela ANTT em manifestação que consta no Evento 50.

De início, destaco que os Excipientes não negam o cometimento das infrações. Eles tão somente se insurgem contra o valor das multas em tela, ao argumento de que elas teriam sido fixadas com base em Resolução não mais vigente.

Sem razão os Executados.

Conforme se vê na CDA, os autos de infração que deram origem ao débito exequendo foram lavrados em julho de 2015.

Assim, à época da autuação, o inciso I, do art. 36, da Resolução n° 4.799, da ANTT, que respaldou a multa aqui cobrada, fixava o valor dela, para a infração em questão, no importe de R$ 5.000,00.

A redução para a quantia de R$ 550,00 se deu com a alteração promovida pela Resolução ANTT nº 5847, de 21/05/2019, portanto, posterior ao momento da autuação, datada de julho de 2015.

Em outras palavras, não cabe cogitar de redução da multa, nos termos da Resolução 5.847/2019, que alterou o art. 36, inciso I, da Resolução n° 4.799/2015, pois ela não estava vigente à época da infração.

No mesmo sentido é o julgado a seguir colacionado:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANTT. MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da inaplicabilidade da retroatividade da lei mais benéfica às multas administrativas, por falta de previsão legal expressa. 3. In casu, o executado foi autuado pela prática da infração capitulada no artigo 34, inciso VII, da Resolução ANTT nº 3.056/2009, sendo fixadas duas multas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme Autos de Infração nºs 2609773 e 2691595. 4. A Resolução ANTT nº 5847, de 21/05/2019, que estabeleceu o valor da multa em R$ 550,00 não retroage para alcançar as infrações cometidas anteriormente à sua vigência. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido (AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 5008264-95.2020.4.03.0000 - Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 23/11/2021).

Entendo que a pretensão dos Excipientes viola diretamente a cláusula de vigência e eficácia da Resolução/ANTT nº 5.847/2019, que não disciplinou o passado, antes, autodeclarando-se aplicável apenas aos fatos ocorridos após 30 dias de sua publicação, conforme consta em seu art. 3º.

Cabe ainda destacar que a Resolução ANTT n° 5982, de 23 de junho de 2022, revogou a Resolução ANTT n° 5847/2019, prevendo para a infração em questão (obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas), em seu art. 19, “b”, multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

A retroação da lei mais favorável exige previsão legal expressa, pois a incidência normativa é regida pelo princípio geral do tempus regit actum, consolidada no artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em respeito à garantia constitucional do ato jurídico perfeito.

Os atos administrativos, dentre os quais se inserem os autos de infração sobre o qual versa esta demanda, são dotados de presunção de legitimidade e legalidade.

Assim, até prova em sentido contrário, todo ato administrativo é praticado com estrita observância aos princípios regentes da Administração Pública, de modo que apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação.

Em outras palavras, constatada a infração e lavrado o auto, as informações nele constantes serão tidas como verdadeiras em relação à existência dos fatos e válidas quanto à sua juridicidade, que somente podem ser afastadas mediante a produção de prova em contrário, o que não ocorreu com a peça de defesa em tela.

De igual modo, sem razão os devedores ao questionarem o redirecionamento do feito ao sócio.

Nos termos da jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, havendo indícios de dissolução irregular da sociedade, como na hipótese de não localização no endereço cadastral (Súmula 435 do STJ), admite-se o redirecionamento da execução ao sócio gestor da pessoa jurídica.

Tal entendimento consolidou-se a partir do julgamento do REsp 1.371.128/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo: 630), ocasião em que a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente

Com efeito, in casu, está configurada a responsabilidade do sócio, com fulcro no art. 10, do Decreto 3.078/79, e art. 158, da Lei n° 6.404/78, conforme a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida nos termos do art. 927, III, do CPC/15, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.371.128 (Tema 630), DJe 17.09.2014, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80).

A orientação do STJ é no sentido de que a inteligência do Enunciado n.º 435 da sua Súmula ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente.") seria também aplicável às execuções fiscais de dívida ativa de natureza não tributária.

É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça, atestando

que a pessoa jurídica executada não mais funciona no endereço constante do cadastro junto ao Fisco, configura indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal para os sócios/corresponsáveis e a deflagrar o termo inicial do prazo prescricional.

Compulsando detidamente os autos, verifico que por duas ocasiões – Certidões dos Eventos 9 e 12 – a executada principal não foi localizada no endereço que consta nos autos, motivo pelo qual é forçoso concluir que houve a dissolução irregular dela e, assim, ratificar, a inclusão do sócio no polo passivo deste feito.

Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade em apreço.

 

Em sua minuta de recurso, a parte agravante sustenta que:

 

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada no dia 01/03/2021 para cobrança de crédito decorrente de multa por infração administrativa cometida no transporte rodoviário consubstanciado nas CDAs de nº 3.006.026396/19-09 e 3.006.010597/21-28, totalizando o montante histórico de R$ 18.244,08 (dezoito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oito centavos).

No dia 02/03/2021, proferido despacho determinando a citação da executada. No entanto, a tentativa de citação restou infrutífera, conforme certidão juntada sob o evento nº9, na qual o oficial de justiça informou não ter localizado a devedora no endereço indicado.

No dia 19/10/2022, a exequente requereu o redirecionamento do feito sob o argumento de que teria ocorrido a dissolução irregular da sociedade executada. O pedido foi deferido pelo juízo em decisão proferida sob o evento de nº 34.

Após a citação do sócio, a executada apresentou Exceção de PréExecutividade argumentando: (i) A ilegalidade do redirecionamento da execução fiscal; (ii) O excesso de execução em virtude da redução do valor da multa aplicada após a edição da Resolução/ANTT nº 5.847/2019.

Não obstante, o juízo de origem proferiu decisão, sob o evento nº 52

rejeitando a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que, em relação ao excesso de execução, o valor da multa era de R$ 5.000,00 na data da infração, sendo que o artigo que prevê o valor de R$ 550,00 não estava vigente à época. Em relação ao redirecionamento ilegal, reiterou que o mandado negativo de citação fez prova de que houve dissolução irregular da devedora, autorizando o redirecionamento nos termos do entendimento pacificado pelo STJ.

[...]

Importante ressaltar que a Agravante não apresenta qualquer discordância quanto à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular, matéria inclusive já pacificada pelo STJ. Não obstante, não se verifica, em relação à agravante, a ocorrência de dissolução irregular ou de qualquer ato ilegal ou praticado com excesso de poderes.

Isso porque a Executada se encontra em regular funcionamento no endereço registrado perante os órgãos competentes e constante nos autos da Execução, desconhecendo a razão pela qual o mandado de citação não foi cumprido. Tal fato foi amplamente comprovado documentalmente pela Agravante no feito de origem.

[...]

Percebe-se assim que o espírito legislativo contido no inciso XL do art.5º da Constituição Federal é o de que as mudanças no grau de reprovabilidade de uma conduta devem refletir na aplicação da penalidade mais branda em favor daquele que está sendo punido. Se a nova legislação amenizou a penalidade por identificar que a punição se encontrava em desproporcionalidade com a ofensa jurídica a ser coibida, deve ser aplicada a punição mais branda ao infrator.

Deste modo, de acordo com a mais acertada doutrina e jurisprudência, a alteração legislativa que torna mais branda penalidade aplicada no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, deve retroagir em benefício do administrado sob pena de ofensa ao princípio constitucional esculpido no art.5º, inciso XL da Constituição da República.

No caso dos autos, a redação anterior, do art. 36, inciso I da Resolução ANTT nº 4.799/2015, previa a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No entanto, tal dispositivo teve sua redação alterada de forma favorável ao administrado pela Resolução ANTT nº 5.847/19, culminando na sua redução para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Eis a atual redação do dispositivo:

Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);

Assim, deve a multa ser aplicada no valor indicado após a Resolução ANTT nº 5.847/19. Se mostra evidente, portanto, o excesso de execução, na medida a cobrança tem como base legal dispositivo que prevê a aplicação de multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) ao passo que a Autarquia Exequente exige o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

[...]

Por todo o exposto, deve ser reformada a decisão agravada diante da necessidade de substituição da CDA nº. 4.006.001796/21-44 (processos administrativos de nº 50505.072001/2015-38 e 50505.084712/2016-36), a fim de que o valor da multa executada seja reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos da nova redação do artigo 36, I da Resolução ANTT nº 4.799/15, conforme a fundamentação supra.

 

Nesses termos, requereu a redução da dívida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), mediante substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA nº. 4.006.001796/21-44.

Liminar indeferida no Evento 5.

Em contraminuta no Evento 14, a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT defendeu a manutenção da decisão agravada.

Em manifestação no Evento 17, o Ministério Público deixou de emitir parecer por não ser caso de intervenção obrigatória.

É o relatório.

Dispensada a revisão, na forma regimental.

VOTO

I – A respeito da cognição da exceção de pré-executividade, é indispensável que as teses apresentadas constituam matérias de ordem pública, cabendo, dessa forma, o conhecimento de ofício pelo juiz, e que a decisão possa ser levada a efeito sem a necessidade de dilação probatória, entre as quais não se inclui a questão referente à verificação da regularidade da dissolução da sociedade empresária ré.

II – O princípio da legalidade administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, exige que o agente público e a Administração Pública só realizem atos que estejam previstos em lei em vigor conforme o princípio tempus regit actum, não se admitindo a aplicação retroativa da norma, ainda que mais benéfica.

 

O primeiro ponto levantado pela parte executada em sua exceção de pré-executividade, ora reproduzido no agravo em análise, diz respeito à suposta ilegalidade do redirecionamento da execução fiscal para o sócio, sob a afirmação de que a sociedade empresária não foi irregularmente dissolvida, mas, ao contrário, estaria plenamente em funcionamento. Para tanto, afirma que o respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ encontra-se ativo e que os “recibos de transmissão da escrituração contábil digital da empresa para a Receita Federal do Brasil, bem como de transmissão das obrigações acessórias previdenciárias (DCTF WEB)” constituem outra prova de que continua em atividade.

A respeito da cognição da exceção de pré-executividade, é indispensável que as teses apresentadas constituam matérias de ordem pública, cabendo, dessa forma, o conhecimento de ofício pelo juiz, e que a decisão possa ser levada a efeito sem a necessidade de dilação probatória. Sem esses pré-requisitos, caberá ao executado se valer dos instrumentos que a lei já lhe dispõe, com, por exemplo, os embargos à execução.

Sob essa ótica, a tese referente à impossibilidade de redirecionamento da execução na pessoa do sócio depende de o executado provar que a dissolução da sociedade foi regular ou, no caso, que a sociedade empresária continua em pleno funcionamento no endereço indicado, consequentemente, não pode ser apreciadas pela via da exceção de pré-executividade. Isso porque, a rigor, a partir do momento em que foi atestado que no endereço oficial não há quaisquer registros da existência da Recitrans Locações de Bens Móveis Ltda (Evento 12 dos autos originários) e, ainda assim, tal evento não foi comunicado às autoridades, há prova cabal da dissolução irregular.

Logo, a questão apresentada no recurso passível de apreciação diz respeito a execução fiscal decorrente de infrações administrativas cometidas no transporte rodoviário em 2016, cuja respectiva Certidão de Dívida Ativa - CDA foi formada sob a égide do art. 36, inciso I da Resolução ANTT nº 4.799-2015, a qual previa a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquele que tenha se evadido, obstruído ou dificultado a fiscalização da agência fiscalizadora.

Por sua vez, pretendem os agravantes a aplicação da Resolução ANTT nº 5.847-19, a qual alterou a redação da resolução anterior, de forma a reduzir o valor da citada multa para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), com base na tese da aplicabilidade de norma administrativa mais benéfica.

Sobre esse ponto, impende ressaltar a ausência de norma legal que autorize a retroatividade de norma administrativa mais benéfica, fato que inviabiliza a exegese proposta pelos agravantes, na medida em que a Administração está adstrita aos ditames do princípio da legalidade administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o qual, juntamente com o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da mesma Carta Magna, constitui uma das principais garantias dos direitos individuais. Por força do princípio da legalidade em questão, somente é legítima a atuação do agente público ou da Administração Pública caso permitida por lei. Por outro lado, toda atividade administrativa que não estiver autorizada por lei é ilícita, algo que não ocorre com o particular, uma vez que lhe é permitido fazer tudo quanto não estiver proibido.

Nesse sentido, ao Administrador somente é permitido aplicar a legislação em vigor no ato da infração, em atendimento do princípio do tempus regit actum, de sorte é inviável aplicar norma que seja posterior, ainda que mais benéfica. Esse é posicionamento de nossos tribunais:

 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 106 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional, referente à retroatividade de lei mais benéfica (art. 106 do CTN), às multas de natureza administrativa. Precedentes do STJ." (REsp 1.176.900/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/4/2010, DJe 3/5/2010). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, Primeira Turma, AIRESP 1796106, Relator Min. Sergio Kukina, DJe 01.07.2019)

 

 

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 25 DA LEI Nº 9.656/98. PLANOS DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO POR INADIMPLÊNCIA DE USUÁRIO FINAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA CONDUTA INFRACIONAL. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução fiscal, relativa à multa imposta, na forma do art. 25 da Lei nº 9.656/98, pela conduta prevista no artigo 78 da Resolução Normativa nº 124/2006, "ao excluir a beneficiária Gleyce Aguiar Oliveira do contrato coletivo por adesão firmado com o Clube Padrão de Vida, a partir de 30/06/2009, quando não há no contrato (Cláusula 4ª, item 4.2) os motivos que ocasionam a exclusão". 2. No que toca à responsabilidade da UNIMED, o Relatório Conclusivo de Apuração esclareceu que "a cláusula 4.2 do contrato, demonizada ?Exclusão e beneficiário", dispõe que as exclusões serão sempre feitas por solicitação da Contratante, mas não estabelece os casos que ocasionam exclusão" (fl. 365). Bem como, assevera o Parecer de Especialista em Regulação de Saúde Suplementar que "não assiste razão à tese de que o responsável é o Clube Padrão de Cida, sendo a Unimed parte ilegítima na presente demanda, já que todas as condutas autuadas são de responsabilidade da operadora, pois os fatos em análise ocorreram antes da entrada em vigor das Resoluções Normativas nº 195 e nº 196. 3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que, para que a pessoa jurídica contratante solicite a sua suspensão ou exclusão do contrato nos casos de inadimplemento, o contrato do plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão deverá conter cláusula específica que discipline os casos de inadimplemento por parte dos beneficiários, bem como as condições e prazo de pagamento. Assim, a operadora de plano de saúde, embora não tenha obrigação de controlar individualmente a inadimplência 1 dos usuários vinculados ao plano coletivo, tem o dever de informação previsto contratualmente antes da negativa de tratamento pleiteado pelo usuário: REsp 1655130/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 29/05/2018 4. A Constituição Federal, ao tratar da irretroatividade da lei como regra, excepciona apenas a lei penal mais benéfica. Uma vez que a hermenêutica preleciona que as exceções devem ser interpretadas restritivamente, inexiste tal retroatividade no âmbito do direito administrativo sancionador. Nesse sentido: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 2011.50.01.002730-5, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 03/04/2019. 5. Não é cabível no presente caso a aplicação de pena de advertência em substituição à multa, tendo em vista que aquela, nos termos do artigo 5º da Resolução Normativa - ANS nº 124/2006, é uma faculdade da Administração Pública. 6. Não há, ainda, que se falar em desproporcionalidade da multa imposta, uma vez que a multa aplicada, no caso, atende o caráter preventivo e punitivo, encontrando-se fixada em patamar razoável, nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.656/1988 (TRF2, AC 201751011407941, Quinta Turma Especializada, Rel. JFC FIRLY NASCIMENTO FILHO, E-DJF2R 10/05/2018). 7. Apelação desprovida. (TRF2, 5º Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, proc. 0171532-77.2017.4.02.5101, publ. 06.02.2020)

 

 

Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001576505v2 e do código CRC 455c5162.

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Documento:20001576506
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005527-44.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

 

DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE DECISÃO QUE INDEFERIU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

I – A respeito da cognição da exceção de pré-executividade, é indispensável que as teses apresentadas constituam matérias de ordem pública, cabendo, dessa forma, o conhecimento de ofício pelo juiz, e que a decisão possa ser levada a efeito sem a necessidade de dilação probatória, entre as quais não se inclui a questão referente à verificação da regularidade da dissolução da sociedade empresária ré.

II – O princípio da legalidade administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, exige que o agente público e a Administração Pública só realizem atos que estejam previstos em lei em vigor conforme o princípio tempus regit actum, não se admitindo a aplicação retroativa da norma, ainda que mais benéfica.

III – Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001576506v4 e do código CRC 3b6b81ed.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/09/2023

Agravo de Instrumento Nº 5005527-44.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/09/2023, na sequência 17, disponibilizada no DE de 22/08/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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