Apelação Cível Nº 0034004-64.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos declaratórios opostos por A. M. L. D. A. C., com base no artigo 1.022, incisos II e III, do CPC/15, em face de acórdão assim ementado (TRF2, Evento 50, ACOR2):
"ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PROCURADOR FEDERAL. MP 305/2006. LEI 11.358/2006. DIREITO ADQUIRIDO À IMUTABILIDADE DE REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. POLÍTICA DE SUBSÍDIO. ABSORÇÃO DE EVENTUAL PARCELA COMPLEMENTAR PELOS REAJUSTES FUTUROS. SUPRESSÃO DE PARCELA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.
- Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais objetivavam a reimplantação da vantagem "parcela compl. subsidio ap", bem como a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos desde sua supressão até a data da efetiva reimplantação, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais.
- Aos servidores públicos não é reconhecida a existência de direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade de vencimentos.
- Os cargos de procuradores autárquicos, por força da Medida Provisória 2.048-28/2000, que unificou as carreiras e cargos da área jurídica da Administração Pública Federal e das respectivas autarquias e fundações, foram transformados nos cargos de Procurador Federal. Com a reestruturação e a instituição de um novo plano de cargos e salários foram alterados os padrões de vencimentos anteriormente existentes, instituídas determinadas vantagens e suprimidas outras.
- A Medida Provisória 2.048-26/2000 (em sua reedição sob o 2.229-43/2001), ao unificar as carreiras jurídicas federais, os cargos de Procurador Federal e Advogado da União, entre outros, passaram a apresentar a mesma estrutura e remuneração, ou seja, as categorias, padrões e vencimentos básicos e os respectivos critérios de ascensão funcional são os mesmos para cada uma das carreiras jurídicas.
- O art. 135 da Constituição Federal passou a prever que os Advogados Públicos devem ser remunerados na forma de subsídio, conforme determina o art. 39, §4º, da Constituição Federal, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, inciso X e XI, da Constituição Federal. Dessa forma, a partir da publicação da Medida Provisória 305, de 29/06/2006, transformada na Lei 11.358, de 19/10/2006, ficou vedada a percepção do subsídio em conjunto com quaisquer outras vantagens ou parcelas remuneratórias.
- Para compatibilizar a nova regra com a irredutibilidade vencimental, também de índole constitucional, o legislador fez constar, no art. 11 da Lei 11.358/2006, que, com as reestruturações ou acréscimos supervenientes, o valor de eventuais parcelas complementares seria paulatinamente absorvido, até a integralidade do novo regime jurídico.
- In casu, os contracheques colacionados aos autos, já em sede de apelação, sendo o último referente ao mês de maio de 2013, quando a "parcela compl. subsídio ap" ainda constava de seus rendimentos, não foram aptos a demonstrar que a supressão posterior de tal parcela foi capaz de implicar na redução dos proventos de aposentadoria do autor, ônus que lhe cabia, segundo o disposto no art. 373, inciso I, do CPC, como acertadamente consignou o Il. Magistrado de piso.
- Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15.".
Alega a parte embargante, em síntese, a existência de omissão e erro material, aduzindo que: "(...) a embargante reitera o argumento principal da petição inicial para demonstrar a redução dos proventos resultante da supressão da parcela remuneratória perseguida, qual seja, a comparação entre os contracheques de maio, junho e, principalmente, julho de 2013. (...) Tal argumento consta da petição de apelação (JFRJ, Evento 58, APELAÇÃO1) (...) Ocorre que no r. aresto embargado, tal ponto não é objeto de apreciação. O Tribunal entendeu que o autor somente havia provado o recebimento da vantagem até maio/2013, considerando apenas os contracheques de instruíram a peça de apelação (...) A questão referente à comparação entre maio e julho de 2013 não foi enfrentada."; e que: "(...) o último contracheque constante dos autos seria 'referente ao mês de maio de 2013'. Ocorre que, como também já salientado acima, os contracheques de junho e julho de 2013 já constavam dos autos, tendo sido colacionados com a petição de apelação (JFRJ, Evento 1, OUT8). Trata-se, portanto, de erro material, o qual pode ter influenciado no resultado do julgamento, uma vez que os documentos erradamente considerados faltantes são justamente aqueles que demonstram o fato constitutivo, considerado não provado" (TRF2, Evento 58, EMBDECL1).
A parte embargada apresentou contrarrazões (TRF2, Evento 64, CONTRAZ1).
Os presentes autos regressaram do C. STJ, com determinação para novo julgamento destes aclaratórios (TRF2, Evento 113, DESPADEC7).
É o relatório.
VOTO
Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, erro ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Posta assim a questão, é de se dizer que a jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedente: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 513.052/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 30/05/2017, e incontáveis outros precedentes.
É bem verdade que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.
Sobre o tema invocado pela parte, restou expressamente consignado no acórdão do Evento (TRF2, Evento 50, ACOR2):
"ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PROCURADOR FEDERAL. MP 305/2006. LEI 11.358/2006. DIREITO ADQUIRIDO À IMUTABILIDADE DE REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. POLÍTICA DE SUBSÍDIO. ABSORÇÃO DE EVENTUAL PARCELA COMPLEMENTAR PELOS REAJUSTES FUTUROS. SUPRESSÃO DE PARCELA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.
- Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais objetivavam a reimplantação da vantagem "parcela compl. subsidio ap", bem como a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos desde sua supressão até a data da efetiva reimplantação, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais.
- Aos servidores públicos não é reconhecida a existência de direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade de vencimentos.
- Os cargos de procuradores autárquicos, por força da Medida Provisória 2.048-28/2000, que unificou as carreiras e cargos da área jurídica da Administração Pública Federal e das respectivas autarquias e fundações, foram transformados nos cargos de Procurador Federal. Com a reestruturação e a instituição de um novo plano de cargos e salários foram alterados os padrões de vencimentos anteriormente existentes, instituídas determinadas vantagens e suprimidas outras.
- A Medida Provisória 2.048-26/2000 (em sua reedição sob o 2.229-43/2001), ao unificar as carreiras jurídicas federais, os cargos de Procurador Federal e Advogado da União, entre outros, passaram a apresentar a mesma estrutura e remuneração, ou seja, as categorias, padrões e vencimentos básicos e os respectivos critérios de ascensão funcional são os mesmos para cada uma das carreiras jurídicas.
- O art. 135 da Constituição Federal passou a prever que os Advogados Públicos devem ser remunerados na forma de subsídio, conforme determina o art. 39, §4º, da Constituição Federal, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, inciso X e XI, da Constituição Federal. Dessa forma, a partir da publicação da Medida Provisória 305, de 29/06/2006, transformada na Lei 11.358, de 19/10/2006, ficou vedada a percepção do subsídio em conjunto com quaisquer outras vantagens ou parcelas remuneratórias.
- Para compatibilizar a nova regra com a irredutibilidade vencimental, também de índole constitucional, o legislador fez constar, no art. 11 da Lei 11.358/2006, que, com as reestruturações ou acréscimos supervenientes, o valor de eventuais parcelas complementares seria paulatinamente absorvido, até a integralidade do novo regime jurídico.
- In casu, os contracheques colacionados aos autos, já em sede de apelação, sendo o último referente ao mês de maio de 2013, quando a "parcela compl. subsídio ap" ainda constava de seus rendimentos, não foram aptos a demonstrar que a supressão posterior de tal parcela foi capaz de implicar na redução dos proventos de aposentadoria do autor, ônus que lhe cabia, segundo o disposto no art. 373, inciso I, do CPC, como acertadamente consignou o Il. Magistrado de piso.
- Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15.".
De fato, assiste razão à embargante ao mencionar que também constam dos autos cópias dos contracheques de junho e de julho de 2013 (SJRJ, Evento 01, OUT8). Há um erro material no v. acórdão, ao mencionar que o último contracheque seria o de maio de 2013.
Todavia, a simples presença destes contracheques, referentes a apenas dois meses do ano de 2013, não são capazes de per si alterar a linha de raciocínio que conduziu ao resultado do julgamento do apelo, pois, como bem mencionado na sentença (SJRJ, Evento 54 - SENT1), "(...) pela análise dos documentos (comprovantes de rendimentos) acostados aos autos (evento 1, outros 7/9), não é possível saber se a supressão da "parcela complementar de subsídio" reduziu a remuneração que o autor vinha recebendo antes da alteração do regime jurídico remuneratório – implementação do subsídio – pela Lei nº 11.358/2006. Para fins de aferição de eventual redução da remuneração nominal, não se deve considerar o valor do subsídio em 2013, data da supressão da parcela complementar cuja reimplantação é pleiteada neste processo, mas sim o valor do subsídio em 2006, na data da entraa em vigor da Lei nº 11.358/06, e o autor não apresentou qualquer contracheque referente àquela época e os anos imediatamente subsequentes.".
No mais, relativamente à fundamentação exarada, destaco que, com a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Por fim, ressalte-se que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.
Posto isto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios, para corrigir o erro material apontado, sem, contudo, emprestar-lhe efeitos infringentes.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001576475v10 e do código CRC 37ffc990.
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Data e Hora: 3/11/2023, às 9:38:58