Agravo de Instrumento Nº 5009080-02.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (doravante CNEN).
A agravante combate decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a prova pericial contábil requerida pelas autoras L. A. D. M. M. F. e L. V. D. S., ora agravadas, e determinou a responsabilidade da CNEN pelo pagamento dos honorários periciais (eventos 228 e 239, dos autos originários).
A decisão foi proferida em cumprimento de sentença em ação na qual a CNEN foi condenada a reduzir a carga horária semanal das agravadas, servidoras federais que integram o quadro de funcionários da autarquia, para 24 (vinte e quatro) horas semanais, a teor do art. 1º, “a”, da Lei n.º 1.234/50 c/c art. 19, § 2º, da Lei n.º 8.112/90. A sentença também condenou a agravante ao pagamento de horas extras trabalhadas, no que excederem às 24 (vinte e quatro) horas semanais, e determinou que os referidos valores deverão repercutir no repouso semanal remunerado, nas férias e no 13º salário, a partir dos 5 (cinco) anos anteriores a 24/11/2014, data do ajuizamento da demanda (evento 56 dos mesmos autos).
A agravante sustenta queapresentou impugnação, alegando excesso de execução; que foi determinada manifestação da Contadoria Judicial, e que este órgão “devolveu ao Juízo pleiteando a definição de questões de direito”; que daí foi deferido o pedido das agravadas para a realização de perícia contábil; que, de ofício, o Juízo também determinou a responsabilidade da CNEN para pagar os honorários do perito, sob o argumento de que teria sido vencida na demanda; que, contudo, só foi vencida na fase de conhecimento, e não na atual fase de execução; que as informações sobre os dados funcionais e financeiros e as respectivas planilhas das autores são fornecidas pela CNEN e ostentam presunção de veracidade e legitimidade administrativas; que o “próprio título executivo fornece parâmetros objetivos para a elaboração dos cálculos de liquidação, tais como as repercussões (férias, 13º salário e repouso semanal), índice de correção monetária (TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E), juros de mora (índices aplicáveis à caderneta de poupança), além da limitação de 2 horas-extras por dia, que decorre da própria Lei nº 8.112/90, arts. 73 e 74.”; que não há necessidade de perícia contábil externa, pois os cálculos não envolvem matéria trabalhista e sim “matéria de direito relacionada ao regime jurídico dos servidores públicos federais, prevista na Lei 8.112/90 e em outras leis esparsas.”; que a controvérsia gira em torno de matéria de direito e deve ser dirimida pelo próprio Juízo executivo; que, ainda que seja produzida a prova pericial, é necessário que, antes mesmo do seu início, o Juízo executivo delimite a base de cálculo das horas extras; que “o limite de horas-extras e quais rubricas integram a base de cálculo para cômputo das horas-extras estão todos dispostos na mencionada lei”; que a Contadoria não informou que estaria impossibilitada de elaborar os cálculos, “mas tão somente solicitou ao Juízo da Execução que haja uma prévia delimitação dos parâmetros do cálculo a ser elaborado.”; que o título contém os parâmetros para os cálculos das horas-extras e os índices de correção e juros aplicáveis; que em relação “às informações específicas reclamadas pela i. Contadoria no evento 200, destaca-se que são dados decompetência da entidade pública, cabendo a ela fornecê-los. Tais dados já se encontram nos autos da presente ação, juntadosnos eventos 210 e 148 pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, ressaltando que a planilha comvalores históricos contém tais informações “específicas” detalhadas. A planilha de valores históricos acrescida dos juros e correçãomonetária se encontra no evento 210 também.”; que, já que as informações fornecidas pela CNEN são dotadas de presunção de validade e veracidade administrativas (art. 374, IV, do CPC), cabe à parte autora a prova contrária e a administração do erro; que a produção da prova pericial “gerará dispêndio de verba e atraso no curso do processo, indo de encontro à celeridade e eficiência processuais, tendo em conta a sua clara desnecessidade no âmbito da presente ação.”; que “não houve qualquer decisão judicial na fase de conhecimento enfrentando os temas aqui tratados, certamente por que os autores, ora exequentes, não provocaram o juízo em quaisquer de suas manifestações acerca destas questões com reflexo direto no quantum debeatur.”; que há diversos pontos que ainda necessitam de definição nesta fase executória; que devem ser excluídos dos cálculos de aferição das horas extras trabalhadas as parcelas de natureza indenizatória, o adicional de férias, a gratificação natalina, o adicional de irradiação ionizante, a gratificação de Raio X, a GTEMPCT – Gratificação Temporária de Atividade de Ciência e Tecnologia; que deve ser respeitado o art. 50 da Lei n.º 8.112/90; que o cálculo do divisor de horas extras apresentado pela parte autora encontra-se equivocado; que, em relação ao limite diário e semanal de horas extras, deve ser aplicado o art. 74 da Lei n.º 8.112/90; que “o reflexo nos valores das gratificações natalinas deverão corresponder àqueles valores de horas extras apurados em cada mês de dezembro constante do cálculo, observadas as disposições legais e as exclusões na base de cálculo das vantagens acima enumeradas. Do mesmo modo, a repercussão da condenação no adicional de férias, que representa 1/3 da remuneração do período das férias (art. 76 da Lei 8.112/90) deverá observar, s.m.j., a média aritmética dos valores das horas extras auferidos no período aquisitivo das respectivas férias e, a partir daí, extrai-se 1/3 do resultado.”; que, assim, “não procedem as alegações recursais postas no Agravo de Instrumento interposto pelo Sr. ROGERIO JOSE ARAUJO LAMOUR.” (sic); que “não há que se falar em horas extras "a mais", ou horas que foram trabalhadas e não remuneradas. o Autor estava sob o regime de 40 horas semanais E FOI REMUNERADO POR ISSO. Este processo determinou o pagamento de horas extras, não MAIS DUAS HORAS DE TRABALHO, de forma que o que tem de ser liquidado aqui é o pagamento do adicional de 50% vez que a hora trabalhada foi regularmente remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito, ou, duplicidade de pagamentos.”; que deve ser feito o desconto das parcelas pagas administrativamente, a fim de se evitar a duplicidade; que o pagamento dos honorários periciais é ônus da parte requerente da prova, nos termos dos arts. 82 e 95, § 1º do CPC (evento 1).
Foram apresentadas contrarrazões (evento 7).As agravadas sustentam que a produção da prova pericial é necessária, nos termos do art. 480 do CPC; que a sua produção não acarreta prejuízo às partes; que, após, o Juízo poderá averiguar o real valor devido; que a Contadoria não possui capacidade técnica para a realização dos cálculos necessários; que o ônus pelo pagamento dos honorários periciais deve recair sobre a autarquia, vez que sucumbente no processo de origem; que o STJ entende que é de competência exclusiva da parte executada a antecipação dos honorários periciais na fase de liquidação de sentença; que, como o Juízo não definiu qualquer parâmetro de cálculo, não poderá esta Corte se debruçar sobre o tema da metodologia de cálculo, sob pena de supressão de instância; que as parcelas de natureza salarial pagas de forma permanente devem compor a remuneração base; que as rubricas elencadas pela autarquia no agravo possuem natureza remuneratória e, assim, devem compor a base de cálculo da hora extraordinária, em respeito ao título judicial; que a gratificação por trabalho com Raio X, o adicional de irradiação ionizante e as verbas recebidas a título de GTEMPCT devem ser incluídos na base de cálculo; que é necessária a utilização do fator divisor 120 para apuração do valor correto da hora extraordinária; que deve ser determinado o computo do valor da hora extra laborada com adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal, sob pena de afronta ao título; que deve ser afastada a interpretação literal do art. 74 da n.º 8.112/90; que o recurso é protelatório e deve ser aplicada a multa no patamar de 5% (cinco por cento) do art. 1.021, §4º c/c arts. 80, VII e 81, todos do CPC.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O agravo será parcialmente provido, apenas para afastar da parte agravante a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.
Não há intuito proletário da CNEN, tanto mais quando o agravo será parcialmente provido. A autarquia pretende ver analisada questão de pertinência de perícia externa contábil, com adiantamento de verba honorária pericial e de reflexos da hora extra à luz do título executivo e eventualmente da legislação.
De início, o resumo dos fatos.
Em 21/5/2018, as exequentes deram início à fase de cumprimento de sentença, tendo requerido a intimação da CNEN para pagamento de R$ 776.258 ,22 (referentes ao cumprimento da obrigação de pagar) e R$ 77.625,82 (honorários sucumbenciais), valores referentes à L. V. D. S. e para pagamento de R$ 364.440,82 (referentes ao cumprimento da obrigação de pagar) e R$ 36.444,08 (honorários sucumbenciais), relativos à L. A. D. M. M. F. (evento 140, OUT118, dos autos originários).
Intimada, a CNEN apresentou impugnação, na qual alegouexcesso de execução (evento 148, dos mesmos autos). Na ocasião, apresentou as fichas financeiras, produzidas pelo SIAPE – Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, além do histórico de afastamentos e de férias das servidoras.
Em resposta, as autoras defenderam a rejeição da impugnação. Argumentaram que o parecer técnico da autarquia é obscuro e não indica as rubricas indevidamente inseridas nos cálculos pelas autoras e nem o valor utilizado para compor a base de cálculo da hora extraordinária (evento 153, daqueles autos).
No mais, argumentaram que a CNEN se equivocou quanto ao termo inicial utilizado em seus cálculos e ao índice de correção monetária e fator divisor utilizados; que os cálculos da autarquia não consideraram o reflexos no repouso semanal remunerado, férias e 13º salário, tal como determinado no título transitado em julgado e que a retenção da Contribuição de Plano de Seguridade do Servidor só pode ocorrer quando do pagamento dos precatórios.Ao final, pleitearam a expedição dos ofícios requisitórios dos valores incontroversos.
Foi deferido o levantamentodos valores não impugnados pela CNEN, que não se opôs à expedição dos precatórios das parcelas incontroversas (eventos 157 e 180, dos autos originários).
Opostos embargos de declaração pela parte agravada, alegando omissão do Juízo acerca dos pontos controvertidos. Os declaratórios foram rejeitados (eventos 165 e 185, dos mesmos autos).
Remetidos os autos à Contadoria Judicial, o órgão solicitou a análise do Juízo sobre os pontos controvertidos, quais sejam, as rubricas que integram ou não a base de cálculo das horas extras e o índice de correção monetária aplicável a partir de 07/2009 (evento 200, daqueles autos).
Na sequência, foi determinada a intimação da CNEN para indicar as rubricas indevidamente utilizadas pelas autoras, que teriam ensejado o excesso de execução, bem como as divergências quanto aos índices de atualização monetária (eventos 203 e 212, dos autos originários).
Já as exequentes pleitearam: (i) a inclusão de todas as verbas remuneratórias permanentes, que compõem a remuneração base do servidor, na base de cálculo do valor da hora extra, nos termos dos arts. 41 e 49, § 2º da Lei n.º 8.112/1990; (ii) o computo de todas as horas extras por elas trabalhadas durante todo o período compreendido entre 24/11/2009 e março de 2015; (iii) a aplicação do fator divisor 120 (cento e vinte) horas; (iv) o computo correto dos reflexos da hora extraordinária sobre as férias, décimo terceiro salário e descanso semanal remunerado e (v) a determinação da produção de prova pericial contábil, caso a divergência instaurada não possa ser elucidada pela Contadoria Judicial (evento 209, dos mesmos autos).
Ao se manifestar, a autarquia juntou resposta a ofício interno, contendo informações acerca da metodologia usada para a base de cálculo do valor principal e o significado das rubricas (evento 221, daqueles autos).
Daí sobreveio a decisão agravada, que deferiu a prova pericial contábil requerida pelas autoras. O douto Juiz considerou a necessidade da produção da prova, tendo em vista que a Contadoria Judicial não apreciou a totalidade das questões levantadas, e asseverou que o perito nomeado deve atentar para a dedução dos valores incontroversos já recebidos (evento 228, do feito originário).
Logo após, a autarquia opôs embargos de declaração,defendendo a desnecessidade da prova pericial e requerendo o pronunciamento do Juízo acerca dos parâmetros de calculo para a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial (evento 233, do mesmo feito).
Os declaratórios foram rejeitados (evento 239, do feito originário), mas o Juízo atribuiu à autarquia a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos seguintes termos:
“[...] 3) Ressalto, no que toca à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, que, é certo que as despesas para a prática dos atos processuais são antecipadas pela parte neles interessada, sendo o débito relativo a tais despesas imputado, no final do processo, à parte vencida, perdedora da demanda. Com efeito, o processo não pode causar prejuízo a quem a ele não deu causa. Assim, após transitada em julgado a sentença condenatória, e já se tendo definição sobre quem venceu a demanda e dando-se sequência à ideia de que o processo não pode causar uma diminuição do patrimônio da parte vencedora, não parece adequada a ideia de que o autor da liquidação de sentença deva antecipar os honorários periciais ou mesmo participar, em forma de rateio, do pagamento. Ou mesmo continuar a arcar com o pagamento dos mesmos sob o pálio da gratuidade de justiça. Ou seja, se o débito é imputado ao vencido, e já se sabe quem foi vencido na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa ao vencedor para depois imputá-la ao vencido, na forma de ressarcimento. É mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo.
Desse modo, uma vez apresentada a proposta de honorários periciais pelo perito, intime-se a CNEN para que proceda ao depósito da verba no prazo de 15 (quinze) dias.”
No recurso, a CNEN reitera os termos dos embargos de declaração e requer o afastamento do ônus de pagar os honorários periciais, caso mantida essa prova.
Quanto à produção de prova pericial contábil, nada a prover. Seria equivocado cortar o papel do magistrado de, no exercício de seu poder instrutório, comandar a produção das provas que entende necessárias ao deslinde da controvérsia (artigos 370 e 371 do CPC).
O caso envolve valores elevados, e a controvérsia a respeito das rubricas ainda será oportunamente considerada, conforme já assentado pelo próprioJuízo (evento 185, dos autos originários).
o douto Juiz justificou a produção da prova ante a necessidade de esclarecimento de diversos pontos que, segundo defendem as exequentes, configurariam violações ao título exequendo, a saber: “(i) o computo de todas as horas laboradas além do limite legal; (ii) a observação do período correto para cálculo dos valores devidos; (iii) a aplicação do fator divisor 120 (cento e vinte) horas; (v) o cômputo correto dos reflexos da hora extraordinária sobre as férias, gratificação natalina e descanso semana remunerado.” (evento 228, dos autos originários).
Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a saber:
“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA DE OFÍCIO PARA COMPROVAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL E LEGITIMIDADE DA PARTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULAS 7 E 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 370 e 371, manteve o princípio da persuasão racional, reafirmando que compete ao magistrado dirigir a instrução probatória. Assim, cabe ao juiz: (i) determinar, até mesmo de ofício, a produção das provas que entender necessárias ao julgamento de mérito, (ii) rejeitar as diligências inúteis ou protelatórias, e (iii) apreciar a prova, indicando os motivos de seu convencimento. Precedentes. Súmula 568 do STJ.
3. Afastamento da majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
4. Agravo interno parcialmente provido.” – grifos nossos
(AgInt no AREsp 2129029/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 17/04/2023, DJe 24/04/2023)
Em suma, há diversos temas pendentes de apreciação pelo Juízo executivo, que talvez queira subsídios para isso. Daí que, diante da falta de expressa decisão acerca dessas questões, o zelo com o dinheiro público impõe interpretação restritiva.
O centro é que o douto Juiz agiu com cautela e a produção da prova pericial contábil é justificada, razão pela qual, no ponto, a decisão agravada deve ser mantida.
Por fim, questão diversa diz respeito ao adiantamento dos honorários periciais.
Foram as exequentes que requereram a produção da prova pericial contábil (eventos 209 e 226, dos autos originários).
Já a agravante sempre se opôs à realização da prova, pois argumenta que há elementos suficientes nos autos para a definição dos parâmetros da base de cálculo das horas extraordinárias – amparados tanto nos dados por ela fornecidos, dotados presunção de veracidade e legitimidade administrativas, quanto no próprio título executivo (evento 233, daqueles autos).
Nem mesmo a Contadoria Judicial sugeriu a nomeação de perito externo, mas apenas solicitou ao Juízo esclarecimento acerca de determinados parâmetros de cálculo (evento 200, dos mesmos autos).
Ou o Juiz decide esclarecer dúvida jurídica da contadoria, ou, se as exequentes querem a prova e o Juiz a entende pertinente, o ônus é delas.
Assim, com a devida vênia, não é caso de adiantamento dos honorários pela autarquia, mas sim da hipótese prevista no artigo 95, caput e § 1º do CPC, in verbis:
“Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
§ 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.” – grifos nossos
Logo, não cabe determinar que a agravante adiante o pagamento dos honorários.
A perícia é feita no interesse e para provar ponto das exequentes, simples assim, e é delas o ônus de adiantar a verba honorária do perito.
Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para afastar da CNEN o ônus de adiantar os honorários periciais.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001575985v3 e do código CRC ed9272c7.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 18/8/2023, às 12:21:3