Agravo de Instrumento Nº 5017193-13.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº0000265-95.2021.4.02.510, rejeitou a impugnação à execução por ela oposta não reconhecendo a alegada prescrição da pretensão executória.
Em suas razões (evento 1), a agravante sustenta, em apertada síntese, que “Destaque-se que a sentença transitou em julgado em 15.03.2016, logo o quinquídio legal encerrou-se em 14.03.2021. Aliás, é uma questão de fácil entendimento qual seja o ano se completa sempre no dia anterior ao que iniciou, logo, no caso fica claro que a ação de execução PRESCREVEU em 14.03.2021.”
Contrarrazões no evento 9.
Manifestação do Ministério Público Federal, evento 12, entendendo inexistir interesse público que justifique sua intervenção no presente feito.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Pretende a agravante a reforma da decisão a quo que rejeitou a impugnação por ela oposta, não reconhecendo a prescrição da pretensão executória.
A decisão ora agravada restou assim sedimentada (evento 16 dos autos originários):
“Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta, no evento 8, por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA em face de G. A. D. N., alegando a prescrição da pretensão executória (evento 8).
Manifestação do Impugnado (evento 14).
É o relatório.
Decido.
A impugnação deve ser rejeitada.
Trata-se de liquidação de execução individual de título judicial proferido em ação coletiva (Ação Ordinária 92.0058663-0), que tramitou na 8ª. Vara Federal do RJ.
A sentença transitou em julgado em 15/03/2016 (evento 1, fls. 54/58).
No caso em apreço, o termo inicial do prazo para contagem da prescrição começou a fluir em 16/03/2016 e terminou em 16/03/2021, isto porque o artigo 132, §3º, do Código Civil, dispõe que os prazos contados em anos expiram no dia de igual número do de início ou, no imediato, se faltar exata correspondência.
Leia-se:
Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
§ 1º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.
§ 2º Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.
§ 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
Considerando que a execução foi proposta em 15/03/2021, não há que se falar em ocorrência da prescrição.
Ante o exposto, rejeito a impugnação da CEF.
Preclusa esta decisão, intime-se a CEF para cumprimento do despacho do evento 5 (cumprimento da obrigação de fazer).
P.I.”
Não assiste razão a agravante.
Na hipótese vertente, trata-se de execução individual de título judicial oriundo da ação coletiva nº 0058683-42.1992.4.02.5101, onde a CEF foi condenada a pagar a diferença de correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS dos integrantes da categoria profissional, substituída pelo SINDIPETRO/RJ -SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND. DO PETROLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Evento 1 dos autos originários).
Nesse sentido, o E.STF no julgamento do ARE nº 709.212/DF (Tema 608), realizado em 13/11/2014, declarou a inconstitucionalidade do § 5º, do art. 23, da Lei N.º 8.036, de 11.05.1990, que fixara prazo prescricional de trinta anos para o Fundo promover ações em face do empregador, fixando a seguinte tese:
“O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.”
Ademais, já está pacificado na jurisprudência pátria – notadamente diante da Súmula 150 do STF – que a prescrição da pretensão executória é a mesma para a propositura da ação, do que decorre também ser quinquenal a prescrição para a execução do título ostentado pelo Agravado.
No caso vertente, o referido título executivo judicial transitou em julgado em 15/03/2016 (evento 1, OUT14 dos autos originários), momento em que se iniciou a contagem do prazo de cinco anos para a execução do título judicial.
Nesse contexto, deve ser aplicado o disposto no artigo 132, § 3º, do Código Civil:
"Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. (...)
§ 3 o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência".
Assim, o cumprimento de sentença, ajuizado pelo exequente, ora agravado, em 15 de março de 2021, não se encontra prescrito.
Em destaque os julgados desta Eg. Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FGTS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF, contra decisão que, em sede de execução individual de título executivo proveniente da ação coletiva nº 0058683-42.1992.4.02.5101, afastou a alegação de prescrição e determinou o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis.
2. O STF no julgamento do ARE nº 709.212/DF (Tema 608), realizado em 13/11/2014, fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.”
3. A prescrição é instituto de direito material que acarreta efeitos no direito processual. Logo, a contagem do seu prazo deverá seguir o disposto no diploma Civil, que preconiza em seu art. 132, §3º, que os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
4. In casu, o título executivo exequendo transitou em julgado em 15/03/2016 e a execução individual de origem foi ajuizada em 15/03/2021, conforme consta da data de autuação do processo originário nº 5016236-35.2021.4.02.5101, dentro, portanto, do lapso prescricional.
5. Agravo de Instrumento desprovido.
(TRF2; 6ª Turma Especializada; AG.I 5001742-11.2022.4.02.0000; Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE; Dje28/03/2022.)
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO.
– O E. STF, quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 709.212/DF, admitido como Tema 608 de Repercussão Geral, declarara a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990 para reconhecer a prescrição quinquenal dos valores não recolhidos pelo empregador em conta de FGTS.
– No julgamento do aludido Recurso, aquela Corte positivara que não seria coerente ao sistema jurídico que tanto a prescrição dos créditos devidos pelo empregador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quanto a prescrição do empregado em face do empregador fossem diversas daquela da relação entre o Fundo e o titular da conta (o empregado optante), havendo, portanto, de se aplicar, em todas as três hipóteses, a prescrição quinquenal.
– Nos debates transcritos no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 709.212/DF, o Ministro CELSO DE MELLO assinalou que não deveria mais persistir o Enunciado n.° 362, do Tribunal Superior do Trabalho, e, na sequência, o Ministro MARCO AURÉLIO anotou que tampouco subsistiria a Súmula n.º 210, do STJ, aquele que, na redação dada pela Res. 121/2003 (DJ 19, 20 e 21.11.2003) consolidara o entendimento de que a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS seria trintenária, esta segundo a qual a ação de cobrança das contribuições ao FGTS teria o prazo prescricional de trinta (30) anos.
– Portanto, na forma do consolidado no novo entendimento, aplica-se a prescrição quinquenal para as demandas cujos objetos sejam a correção de saldo de contas de FGTS.
– De há muito está pacificado na jurisprudência pátria – notadamente diante da Súmula 150 do STF – que a prescrição da pretensão executória é a mesma para a propositura da ação, do que decorre também ser quinquenal a prescrição para a execução do título ostentado pelo Agravado.
– A contagem da prescrição, seu termo inicial e final, estão disciplinados no §3º do art. 132 do Código Civil.
– Da leitura dos autos subjacentes, e como incontrovertido pelas partes, conclui-se que o trânsito em julgado da Sentença Coletiva se deu no dia 15/03/2016, termo inicial do prazo prescricional, cujo termo final se deu em 15/03/2021, data da propositura da Liquidação/Execução da Sentença Coletiva autos do Processo nº 0058683-42.1992.4.02.5101).
– Agravo de Instrumento não provido. (TRF2; 7ª Turma Especializada; AG.I 5001358-48.2022.4.02.0000; Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER; Dje 21/03/2022)
Por fim, consoante a jurisprudência predominante, somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, in casu.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001575525v2 e do código CRC 82bb4264.
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Data e Hora: 31/08/2023, às 18:17:20