Agravo de Instrumento Nº 5005226-97.2023.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória-ES, que, nos autos da execução fiscal nº 0010377-79.2014.4.02.5001, indeferiu o requerimento “de reiteração do SISBAJUD, considerando que a medida já foi efetivada há menos de 2 anos, ante a inocorrência de fato novo a justificá-la”.
Em sua minuta de recurso, a agravante alegou o seguinte: (i) “A decisão recorrida, data venia, distancia-se dos princípios da satisfação do credor e da eficácia da execução, positivados nos artigos 4º, 797 e 824 do CPC” e “[...] não se adequa ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.284.587-SP, uma vez que a primeira penhora feita nos autos do executivo fiscal foi positiva – e não negativa”; (ii) a decisão recorrida “[...] inviabiliza o prosseguimento da execução e a entrega da prestação jurisdicional, em razão da negativa do reforço da penhora, por meio do Sistema Bacen-Jud, contrariando a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmada no REsp 1.184.765-PA, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe. 03/12/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art.543-C, do CPC/1.973, e o disposto no art.15, inc. II, da Lei nº 6.830/80, e artigos 4º e 854 do CPC”; (iii) “A parte executada foi citada e o MM. Juiz a quo determinou a penhora por meio do Sistema Bacen-Jud, resultando na diligência positiva (evento 108) do processo originário. Tanto o valor era relevante que o MM. Juízo a quo determinou a conversão em renda do dinheiro penhorado, o que efetivamente foi feito como confirma o documento do evento 123 do processo originário”; (iv) “[...] não trata de penhora feita pelo Sistema Bacen-Jud infrutífera, para usar o termo mencionado na ementa do REsp n° 1.284.587-SP. [...] Assim, data venia, não tem sentido se exigir que o credor-exequente, ora agravante, comprove a mudança da situação econômica do devedor. Se a situação econômica do devedor garantiu uma primeira penhora positiva, deve o feito prosseguir para que se faça o reforço da penhora por meio do Sistema Bacen-Jud, ex vi do disposto no art.15, inc. II, da Lei nº 6.830/80, e do art.854 do CPC”; (v) “[...] o reforço da penhora é necessário para a parte agravante obter a prestação jurisdicional efetiva, na forma como prevê o art.4º do CPC” e “[...] encontra fundamento legal nos artigos 835 e 854 do CPC, e nos artigos 11 e 15 inc. II da Lei nº 6.830/80, uma vez que o dinheiro se coloca como primeiro item na ordem de penhora, o apresamento de numerário deve ser feito antes mesmo da ciência do devedor e deferido em qualquer fase do processo”; (vi) a “[...] decisão agravada, ao analisar o pedido de renovação da medida SISBAJUD para penhora de ativos financeiros do executado, até o montante atualizado do saldo residual do crédito executado, após conversão em renda a menor realizada, entendeu que deveria indeferir o pedido, por considerar que assim o processo de execução poderia se alongar demasiadamente. Ocorre que valor convertido, no entanto, se revelou insuficiente para quitar o crédito, haja vista o extrato constante dos autos de origem que indica o valor remanescente, já descontado o valor convertido em renda a menor”; (vii) a “[...] decisão recorrida contraria, ainda, a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmada no REsp 1.184.765-PA, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe. 03/12/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art.543-C, do CPC/1.973, considerando que a conversão em renda resultante da primeira penhora de dinheiro não foi suficiente para quitar o crédito executado e para garantir a prestação jurisdicional satisfativa”; (viii) “[...] a respeitável decisão recorrida por certo favorece a parte executada, ora recorrida, pois ao invés de garantir a entrega de prestação jurisdicional efetiva com a penhora de dinheiro, suspende o processo na forma do art.40 da Lei nº 6.830/80, contrariando o disposto nos artigos 11 e 15 inc. II da Lei nº 6.830/80, nos artigos 4º, 797, 824 e 854 do CPC, e a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmada no REsp 1.184.765-PA, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 03/12/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art.543-C, do CPC/1.973” (grifos do original).
Devidamente intimados, os agravados não apresentaram contraminuta (Eventos 4,5,7 e 8).
O Ministério Público apresentou parecer no Evento 11, pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
Se a penhora on-line, via SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, foi procedida há menos de dois anos, obtido resultado insuficiente, e não se aponta fato novo, não se justifica a sua reiteração, sob pena de se afrontar a operacionalidade da prestação jurisdicional e de inviabilizar um termo final ao processo.
Conforme relatado, no caso, a agravante interpôs o recurso para que seja reformada a decisão que indeferiu o requerimento “de reiteração do SISBAJUD, considerando que a medida já foi efetivada há menos de 2 anos, ante a inocorrência de fato novo a justificá-la”. Na decisão recorrida, o MM. Juiz a quo sustentou seu entendimento, nos seguintes termos (Evento 128 dos autos de origem), verbis:
Indefiro o pedido de reiteração do SISBAJUD, considerando que a medida já foi efetivada há menos de 2 anos, ante a inocorrência de fato novo a justificá-la. Entender diferente seria tornar o Juízo mero operador desse sistema de constrição, ante o volumoso número de feitos a se requerer tal medida, e o processo infindável.
Incumbe ao juiz vedar a prática de atos processuais inúteis, na forma do art. 130 do CPC. Nesse sentido cito jurisprudência do TRF da 2ª Região:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ON-LINE INDEFERIDO. NECESSIDADE E VIABILIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA EXEQUENTE. 1. O bloqueio de valores em nome da parte executada, via BACENJUD, já foi efetuado pelo Juízo a quo, mas o resultado obtido foi insatisfatório. 2. O lapso de tempo decorrido desde a última tentativa não é justificativa suficiente para a renovação da penhora on-line. 3. Considerando que a exequente não demonstrou a ocorrência de qualquer fato novo que tornasse necessária a reiteração da ordem de bloqueio eletrônico de numerários existentes em contas de titularidade do devedor e não estando o juízo obrigado a diligenciar indefinidamente junto a instituições financeiras, em busca de recursos sob depósito que possam ser utilizados para garantia processual do débito, merece ser mantida a decisão agravada. Entendimento diverso seria tornar o Juízo mero operador do sistema BACENJUD. 4. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0009493-76.2018.4.02.0000, JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA BACENJUD. REITERAÇÃO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de reiteração de penhora via BACENJUD. 2- A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a renovação do pedido de busca de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD é possível, desde que demonstrada a razoabilidade da medida. Precedente: STJ, REsp 1653002/MG, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2017. 3- Não é possível caracterizar como razoável a reiteração do Bacenjud, se a exequente não demonstra a modificação da situação econômica do devedor capaz de justificar a reiteração de tal medida. Precedentes. 4- No caso em tela, a Exequente não demonstrou a ocorrência de qualquer fato novo que justificasse a reiteração da penhora via Bacenjud, não estando o juízo a quo obrigado a diligenciar indefinidamente na busca de recursos que possam estar depositados em instituições financeiras, para garantia processual do débito. 5- Agravo de instrumento não provido. Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0009060-72.2018.4.02.0000 (2018.00.00.009060-4) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional AGRAVADO : BRASCOCO BRASIL COCO INDUSTRIAL E OUTROS ADVOGADO : ES011444 - FABIANO CARVALHO DE BRITO ORIGEM : 2ª Vara Federal de Execução Fiscal (00013124120064025001)
Ademais, se reiteradas as diligências, restaria inviabilizada a aplicação do artigo 40 da Lei 6830/90, embora concretamente verificada a hipótese lá ventilada, qual seja, a não localização de bens passíveis de constrição.
Vista à parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique especificamente, quais bens devem ser penhorados. É ônus da parte exequente localizar bens do devedor a fim de satisfazer a sua pretensão e indicá-los ao Juízo.
Nada requerido que efetivamente promova o andamento do feito (indicação de bens), suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano e, expirado este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo sem baixa na Distribuição pelo prazo prescricional, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, independentemente de nova intimação, a qual será promovida findo os prazos acima na forma e para os fins do disposto no § 4º do referido art. 40.
No caso, verifica-se que a tese da agravante não se mostrou apta a refutar a fundamentação da decisão recorrida, que se revelou em conformidade com o entendimento assentado na jurisprudência, no sentido de que, se a providência constritiva foi adotada há menos de dois anos e não se aponta fato novo, não se justifica a sua reiteração sob pena de se afrontar a operacionalidade da prestação jurisdicional e de inviabilizar um termo final ao processo. Confiram-se os seguintes precedentes desta Corte, verbis:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ON-LINE INDEFERIDO. NECESSIDADE E VIABILIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA EXEQUENTE. 1. O bloqueio de valores em nome da parte executada, via BACENJUD, já foi efetuado pelo Juízo a quo, mas o resultado obtido foi insatisfatório. 2. O lapso de tempo decorrido desde a última tentativa não é justificativa suficiente para a renovação da penhora on-line. 3. Considerando que a exequente não demonstrou a ocorrência de qualquer fato novo que tornasse necessária a reiteração da ordem de bloqueio eletrônico de numerários existentes em contas de titularidade do devedor e não estando o juízo obrigado a diligenciar indefinidamente junto a instituições financeiras, em busca de recursos sob depósito que possam ser utilizados para garantia processual do débito, merece ser mantida a decisão agravada. Entendimento diverso seria tornar o Juízo mero operador do sistema BACENJUD. 4. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0009493-76.2018.4.02.0000, JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 01.08.2019.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENOVAÇÃO DA PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível a determinação de nova penhora on-line, caso transcorrido lapso temporal razoável desde a realização da última diligência. Precedentes. 2. In casu, transcorrido mais de quatro anos desde a realização da última diligência, é possível a renovação da ordem judicial de penhora online via BACENJUD. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0009967-47.2018.4.02.0000, EUGENIO ROSA DE ARAUJO, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 15.02.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENOVAÇÃO DE PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à reforma da decisão proferida pelo juízo da Execução Fiscal que indeferiu o pedido formulado pelo exequente de reiteração da expedição de ordem de penhora via Sistema Bacen-Jud para satisfação da obrigação imposta no título. 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível a determinação de nova penhora on-line, caso transcorrido lapso de tempo razoável desde a realização da última diligência. 3. In casu, verifica-se que a última tentativa de penhora on-line foi realizada em março de 2013 (19/03/2013), tendo o exequente requerido a renovação da diligência em abril de 2019, ou seja, após passados mais de 6 (seis) anos da data da última tentativa, lapso temporal que constitui tempo razoável e dentro do qual pode ter ocorrido mudança na situação econômica da parte executada apta a justificar a renovação da medida. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0002416-79.2019.4.02.0000, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 20.09.2019.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA ON LINE. BACENJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1- Insurge-se a Agravante em face de decisão que indeferiu o seu pedido de reiteração da penhora on line, tendo em vista que a tentativa anterior não foi suficiente à satisfação integral da dívida ora executada. 2- O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido da possibilidade de renovação do pedido da penhora on line, via BACENJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade, a ser analisado caso a caso. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 415638/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14/11/2013; STJ, REsp 1267374, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO C AMPBELL MARQUES, DJe 14/02/2012. 3- No caso em tela, a última diligência de penhora, via BACENJUD, foi realizada em janeiro de 2012. Assim, tendo em vista que a última diligência foi realizada há mais de três anos, revela-se razoável a reiteração da medida, inexistindo qualquer abuso ou excesso a impedir, no caso em tela, a renovação da constrição on line. Precedentes: TRF2, AG 201402010055375, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 04/09/2014; TRF2, AG 201302010099106, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES, E-DJF2R 03/09/2014; TRF2, AG 201402010064870, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME D IEFENTHAELER, 05/12/2014. 4- Agravo de instrumento provido, para determinar a realização de nova penhora on line, via BACENJUD, d o valor restante da dívida.
(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0000466-74.2015.4.02.0000, MARCUS ABRAHAM, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 27.03.2015)
De outra parte, a decisão recorrida, diversamente do que sustenta a agravante, não contraria o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.284.587-SP, assim ementado, verbis:
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.
II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional.
III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional.
IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes.
V - Recurso especial improvido.
(STJ, REsp n. 1.284.587-SP, Relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16.02.2012, DJe de 01.03.2012.)
Como se vê, o entendimento adotado pela Corte Superior no referido julgado não leva à conclusão de que em se tratando de primeira penhora positiva, mas insuficiente, como no caso, seja possível a reiteração indefinida e irrestrita de novas diligências para a constrição. Tampouco contraria a tese firmada no Tema 425 pelo Superior Tribunal de Justiça (“A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras”) ou mesmo viola direito da exequente. Ao contrário, constata-se, no caso, que a agravante traz orientações e precedentes que não retratam o caso dos autos, que, na verdade, se espelha nos precedentes apontados na decisão recorrida e no parecer ministerial.
Por todo exposto, é o voto no sentido de negar provimento ao agravo.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001574984v3 e do código CRC 9b294c8b.
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