Agravo de Instrumento Nº 5017229-21.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União/Fazenda Nacional contra decisão (evento 9, proc. orig.), que rejeitou a sua exceção de pré-executividade ao Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 5015610-88.2022.4.02.5001 e permitiu o prosseguimento quanto às verbas que continuaram a ser recolhidas após a antecipação dos efeitos da tutela.
A agravante alega que o título judicial formado na ação coletiva nº 0002212-87.2007.4.02.5001, ajuizada pelo então Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minérios do Estado do Espírito Santo, reconheceu a inexistência de relação jurídica tributária que enseje a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de férias não gozadas e respectivo abono pecuniário, mas não contempla o direito à repetição de indébito, como expressamente consignado no acórdão do TRF2, ao dar parcial provimento à apelação da União.
Advoga que “o que se tem no caso concreto é a necessária consideração da literalidade e exator teor do título judicial, que afastou expressamente qualquer condenação da União a restituir quantias recolhidas a título de imposto de renda”.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pelo juiz federal convocado Adriano Gomes Saldanha de Oliveira (evento 2).
A. P. apresentou contrarrazões (evento 9).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Trata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva do título formado na ação nº 0002212-87.2007.4.02.5001. A petição que deu início ao cumprimento indica o montante, desde março/2007, de R$ 7.720,04 (evento 1, proc. orig.).
A União/Fazenda Nacional apresentou exceção de pré-executividade para requerer a extinção do processo em razão de o título judicial formado na referida ação coletiva não contemplar condenação à restituição de qualquer quantia (evento 2, proc. orig.).
O incidente foi rejeitado quanto a essa alegação (evento 9, proc. orig.), nos seguintes termos:
(...)
Como se vê, não há obrigação de pagar, de natureza condenatória, no título judicial proferido nos autos da ação coletiva nº. 0002212-87.2007.4.02.5001, tendo em vista a reforma da sentença pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, razão pela qual o título se mostra meramente declaratório em face da União.
Quanto ao ponto, cabe aqui reforçar o entendimento deste Juízo no sentido de que, não obstante a natureza declaratória do título judicial, o TRF2 reformou parcialmente a sentença para excluir a parte que determinava a restituição de valores "desde a data do ajuizamento desta ação", determinação esta que será observada no presente cumprimento de sentença, já que não foi objeto de recurso pela parte interessada no momento oportuno.
Não obstante, realmente, embora não conste do título a condenação de obrigação de pagar propriamente dita, cumpre salientar que foi deferida, em sentença (datada de 06/08/2008), a antecipação da tutela para o fim de determinar que o OGMO - Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Estado do Espírito Santo procedesse ao depósito dos valores referentes ao imposto de renda incidente sobre as verbas trabalhistas supracitadas, em conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal - PAB Justiça Federal, à ordem e disposição do Juízo, ficando, por conseguinte, suspensa a exigibilidade dos respectivos créditos tributários, nos termos do art. 151, II, do CTN.
Referido depósito judicial nunca ocorreu, o que não pode ser atribuído ao OGMO, haja vista a ausência de intimação para tanto. Por outro lado, a União Federal sempre teve ciência da referida antecipação de tutela, em relação à qual não houve expressa revogação pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Com efeito, a ausência de cumprimento da antecipação de tutela deferida em sentença não pode ser entendida, neste momento, e em benefício da União Federal, como mera "obrigação de pagar" para fins de afastar o dever do referido ente público de proceder a tal restituição.
A bem da verdade, tratava-se o depósito judicial de obrigação de fazer decorrente da antecipação dos efeitos da tutela, cujo descumprimento acabou por ensejar, durante longo lapso de tempo, inevitável prejuízo aos substituídos na ação coletiva, cujo não ressarcimento, acabaria por ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA UNIÃO FEDERAL.
Registre-se, portanto, que há título judicial declaratório em favor dos substituídos da ação coletiva nº. 0002212-87.2007.4.02.5001, no sentido de ser indevido o pagamento do imposto de renda sobre verbas correspondentes a férias não gozadas e abono pecuniário, e há uma obrigação de fazer "descumprida" ou "não efetivada", que, como dito, durante um longo período de tempo, acarretou o recebimento pela União Federal de valores indevidos.
Nesta senda, não há que se falar, de fato, em título judicial condenatório em face da União, diante da revogação de tal condenação em sede de apelação. Entretanto, entendo que deve ser possibilitada a devolução aos autores dos valores indevidamente retidos, por ausência de efetivação da tutela antecipada deferida em sentença, a partir de sua prolação, ou seja, a partir de 06/08/2008, sob pena de "descumprimento de título judicial" e enriquecimento ilícito da União.
(...)
Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela União no Evento 2.
(...)
A sentença proferida na ação coletiva n° 0002212-87.2007.4.02.5001, publicada em 6.8.2008, julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os trabalhadores substituídos pelo sindicato-autor ao pagamento do imposto de renda sobre verbas correspondentes a férias não gozadas e abono pecuniário, condenando a União a restituir os valores recebidos a esses títulos, desde a data do ajuizamento dessa ação, com as correções legais.
A sentença também deferiu a antecipação da tutela para que o OGMO – Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalhador Portuário Avulso do Porto Organizado do Espírito Santo procedesse ao depósito dos valores referentes ao imposto de renda incidente sobre as verbas trabalhistas supracitadas, em conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal, à ordem e disposição do Juízo, ficando, por conseguinte, suspensa a exigibilidade dos respectivos créditos tributários. Acabou, porém, parcialmente reformada por este tribunal, para excluir a condenação da União/FN a restituir quantias recolhidas a título de IR, mantida quanto ao mais (evento 1-tit_exec_jud7, proc. orig.).
Em 11.9.2021 o título transitou em julgado (evento 1-decstjstf10e11, proc. orig.).
Neste agravo, a União devolve ao tribunal a controvérsia acerca da inexistência de obrigação de pagar, visto o acórdão que afastou qualquer dever de restituição, restrito o pedido autoral à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os substituídos pelo Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minérios do Estado do Espírito Santo ao pagamento do imposto de renda sobre verbas correspondentes a férias não gozadas e abono pecuniário.
O aspecto relevante, no caso, é que a sentença também antecipou a tutela, deferindo o pedido autoral para autorizar o depósito das parcelas controvertidas, pelo OGMO, assim ficando todas as partes acauteladas.
Esse depósito jamais foi implementado, por falta de intimação do OGMO, terceiro estranho ao processo, não podendo a eficácia da decisão, em relação ao acautelamento dos interesses dos substituídos, ficar à mercê dessa circunstância.
Os deveres de boa-fé e cooperação sempre regeram a atuação das partes, mesmo antes da positivação nos artigos 5º e 6º do CPC/2015. A lealdade processual impunha também à União alertar para o descumprimento do comando antecipatório, não se exonerando do fato de que, em relação aos substituídos, já não era mais devida aquela parcela tributária – afinal, a União sempre teve ciência da referida antecipação de tutela.
Nesta Turma, prevalece o entendimento que viabiliza a execução das quantias que deveriam ter sido depositadas pelo OGMO, consoante precedentes a seguir:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA, PARA HAVER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR MEIO DE PRECATÓRIO/RPV. POSSIBILIDADE. RESP 1.324.152/SP. TEMA 889. CERTEZA E DEFINIÇÃO DO DIREITO INVOCADO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO.
1.Pretende a recorrente seja reconhecida a inexistência de obrigação de pagar decorrente da ação coletiva nº 0002212-87.2007.4.02.5001, considerando-se o julgamento da apelação por este Tribunal.
2.Alega que o título judicial não contempla qualquer direito à repetição de indébito, dada a natureza exclusivamente declaratória deduzida na inicial da ação coletiva nº 0002212-87.2007.4.02.5001.
3.O provimento judicial de natureza declaratória, que impõe uma obrigação de fazer ou não fazer, é título executivo judicial, na forma do art. 515, I, do Código de Processo Civil. Desse modo, a partir da sentença declaratória do direito, a parte pode executá-lo autonomamente, e até receber valores em retorno, desde que a obrigação tenha repercussão patrimonial.
4.No REsp 1.324.152/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi dada a correta interpretação aos arts. 475, N, I, do CPC/73 e 515, I, do CPC/2015, no sentido de que a execução forçada só não se destina a ajustar ou definir direito do exequente, mas depende somente de que a situação jurídica do titular do direito tenha sido reconhecida em título executivo.
5.Da leitura do voto do Ministro Luis Felipe Salomão, verifica-se que não é a natureza da sentença que obsta o prosseguimento da execução, mas o exame de seu conteúdo, que deve identificar de forma integral e exigível a obrigação e ter em seu bojo os pressupostos de certeza e exigibilidade, sendo certa a possibilidade até mesmo de liquidação, da mesma forma que ocorre no provimento condenatório.
6.Tem-se como marco para a aferição do descumprimento da obrigação a data da publicação da sentença que declarou o direito e deferiu a tutela para que fossem depositados os valores questionados.
7.Irrelevante para o deslinde da questão – a possibilidade ou não de execução da sentença meramente declaratória –, a efetivação deste depósito. Não é ele que tem o condão de permitir a execução, mas a própria declaração do direito e seu descumprimento. O que importa aqui, a teor do decidido em sede de repetitivo pelo STJ, é que o título declaratório seja certo e exigível, exato caso dos autos. O descumprimento da obrigação vinculada ao direito declarado pode ser aferido e liquidado no procedimento de cumprimento de sentença.
8. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF2, AI nº 5010390-77.2022.4.02.0000, rel. Des. Fed. William Douglas, 3ª T. esp., julg. 18.4.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA, PARA HAVER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR MEIO DE PRECATÓRIO/RPV. POSSIBILIDADE. RESP 1.324.152/SP. TEMA 889. CERTEZA E DEFINIÇÃO DO DIREITO INVOCADO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO A PARTIR DA DECLARAÇÃO DO DIREITO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra decisão interlocutória do Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta no bojo do Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública n. 5003214-79.2022.4.02.5001.
2. O provimento judicial de natureza declaratória, que impõe uma obrigação de fazer ou não fazer, é título executivo judicial, na forma do art. 515, I, do Código de Processo Civil. Assim, é cabível a execução de sentença meramente declaratória de obrigação de fazer ou não-fazer, cujo descumprimento gere efeitos patrimoniais, desde que presentes os elementos caracterizadores da obrigação. Precedentes: REsp n. 1.114.404/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 1/3/2010; REsp n. 588.202/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 10/2/2004, DJ de 25/2/2004, p. 123; REsp n. 1.422.401/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 30/5/2014.
3. A inexistência de obrigação de pagar no título judicial em exame só tem repercussão para a pretensão de receber valores anteriores à data do reconhecimento do direito. Não há sentido em se ter um direito declarado e não poder persegui-lo, pelo tão só fato de o descumprimento desse direito gerar efeitos patrimoniais. O direito aqui declarado tem carga de autoridade, de imperatividade e coercibilidade. Entender pela impossibilidade de execução do título de natureza declaratória seria fazer tábula rasa do direito declarado e permitir o enriquecimento sem causa da parte que descumpre o comando judicial estabelecido na sentença.
4. Este entendimento está em consonância com o que restou decidido no Tema 889, no julgamento do REsp 1.324.152/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, onde ficou definido que "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos".
5. Examinando o caso dos autos, na ação coletiva nº 0002212-87.2007.4.02.5001 foi declarada “a inexistência de relação jurídica-tributária que obrigue os trabalhadores substituídos pelo Sindicato-autor e relacionados às fls. 10 a 22 destes autos ao pagamento do imposto de renda sobre verbas correspondentes a férias não gozadas e abono pecuniário”. O Agravado consta da relação mencionada no título judicial (fls. 20 do Evento 113 - out1 dos autos nº 0002212-87.2007.4.02.5001), que é certo e exigível e traduz obrigação de não ser exigido o imposto de renda sobre férias não gozadas e abono pecuniário.
6. Ao contrário do que alega a agravante, não houve rejeição de pedido de restituição de indébito tributário. O que se decidiu nos autos principais é que tal pedido não fora formulado pelo Sindicato autor, razão pela qual não se poderia manter a sentença que o concedeu pelo vício extra petita. Tal, no entanto, não implica que foi afastado o direito dos substituídos a qualquer repetição. Assim, iniciado o debate junto ao Judiciário, nada obsta ao contribuinte que apresente os mesmos cálculos em sede judicial para o cumprimento da sentença, mesmo em face de título sem força condenatória, a teor do atual entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, sem que isso se traduza em inobservância dos limites da coisa julgada e sua violação.
7. Deve ser permitido o prosseguimento da execução tendo como marco para recuperação dos efeitos patrimoniais do descumprimento do título, a data em que o direito restou declarado, qual seja, a da publicação da sentença, em 06/08/2008.
8. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF2, AI nº 5002687-61.2023.4.02.0000, rel. Des. Fed. Marcus Abraham, 3ª T. Esp., julg. 16.5.2023)
Confira-se, ainda, o seguinte precedente da 4ª Turma Especializada:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS E ABONO PECUNIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS DA COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE NATUREZA DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da r. decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória que, nos autos de Cumprimento de Sentença, acolheu, em parte, a impugnação por ela apresentada, para homologar os cálculos, determinando o prosseguimento do feito a fim de possibilitar ao exequente o recebimento dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda, incidente sobre férias não gozadas e respectivo abono pecuniário, com fundamento na ausência de efetivação da tutela antecipada deferida na sentença da Ação Coletiva nº 0002212-87.2007.4.02.5001.
2. Da análise da Ação Coletiva nº 0002212-87.2007.4.02.5001, verifica-se a existência de limitação subjetiva imposta no título transitado em julgado, cujo dispositivo faz menção expressa aos "trabalhadores substituídos pelo Sindicato-autor e relacionados às fls. 10 a 22 destes autos". Por conseguinte, apenas os nomes constantes na referida listagem farão jus aos efeitos da coisa julgada formada. Na presente hipótese, o nome do exequente consta na lista anexada à petição inicial pelo Sindicato. Diante disso, uma vez comprovado que o exequente integra a categoria representada pelo Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores em Estiva de Minérios do Estado do Espírito Santo, estando seu nome constante da lista anexa à inicial da ação originária, está demonstrada a sua legitimidade ativa para proceder a execução individual do título executivo.
3. Em consulta aos autos originários constata-se que o OGMO informa que implementou as providências para cessar a retenção de IR sobre as férias não gozadas da parte exequente a partir da competência de janeiro de 2022, e juntou o relatório de salário de contribuição, fato que não justifica a alegação da agravante.
4. Por ocasião da prolação da sentença, foi deferida a antecipação de tutela para determinar ao OGMO - Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Estado do Espírito Santo que depositasse tais valores de Imposto de Renda.
5. Em sede recursal, a Terceira Turma Especializada deste Tribunal deu parcial provimento à Apelação da União para reformar a sentença em relação à condenação da União à restituição das quantias recolhidas de Imposto de Renda, ante a ausência de pedido neste sentido, em homenagem ao princípio da adstrição e, ainda, para reduzir a verba honorária para 5% sobre o valor da causa. Por outro lado, manteve a não incidência de Imposto de Renda, dado seu caráter indenizatório, sobre as férias não gozadas e abono pecuniário.
6. Como se sabe, a execução deve se ater aos limites objetivos estabelecidos no título executivo judicial, sendo vedado ampliar ou restringir o seu alcance, sob pena de violação à coisa julgada material (art. 5º, XXXIV, da CF e arts. 494, I e 503, caput do CPC/15).
7. Observa-se, da leitura do acórdão transitado em julgado, que, de fato, inexiste condenação da União à obrigação de pagar, uma vez que a sentença foi reformada neste tópico. Contudo, o título declaratório é certo e exigível e contém um comando para que não seja exigido do exequente o Imposto de Renda sobre as férias gozadas e o abono pecuniário, sendo certo considerar o início do descumprimento a data da intimação da ré da sentença, considerando a tutela deferida para depósito de tais valores.
8. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, com a revogação do art. 584 e a inclusão do art. 475-N no então CPC/73, tornou-se possível a execução de sentença declaratória, no que o atual CPC, em seu art. 515, I, veio a reproduzir a mesma redação. A correta interpretação do dispositivo legal, segundo o E. STJ, é conferir eficácia executiva às sentenças declaratórias que contenham os requisitos de certeza e exigibilidade, sendo admitida, contudo, a prévia liquidação dos comandos sentenciais desprovidos de liquidez. Precedente: REsp n. 1.324.152/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 4/5/2016, DJe de 15/6/2016.
9. Assim, considerando o direito reconhecido aos substituídos, não vejo impedimento em se admitir a eficácia executiva da sentença declaratória no caso, ainda que não haja determinação expressa na decisão judicial.
10. Conclui-se, portanto, pela manutenção da r. decisão agravada, devendo prosseguir a execução dos créditos devidos ao exequente cujos efeitos financeiros remontam à data da ciência pela União da sentença proferida.
11. Agravo de instrumento que se nega provimento.
(TRF2, AI nº 5012217-26.2022.4.02.0000, rel. Des. Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda, 4ª T. Esp., julg. 28.2.2023)
No voto condutor, a em. relatora destacou:
O fato é que existe um título judicial declaratório em favor dos substituídos, cuja obrigação vem sendo inequivocamente descumprida desde a intimação da sentença que deferiu a tutela para que fossem depositados os valores questionados, o que justifica o prosseguimento da execução.
Assim, considerando o direito reconhecido aos substituídos, não vejo impedimento em se admitir a eficácia executiva da sentença declaratória no caso, ainda que não haja determinação expressa na decisão judicial.
Não é demais frisar que, em outros cumprimentos de sentença deste mesmo título executivo, substituídos tiveram suas pretensões executórias satisfeitas, além do fato de que a própria União reconhece a possibilidade de acesso às vias administrativas para a satisfação de seus créditos, o que evidencia que a insurgência da União neste feito é incoerente e atenta contra os princípios da economia e celeridade processuais.
Como visto, os cálculos do agravado apontam valores devidos desde março/2007, mas o marco temporal que deve prevalecer, nos termos da orientação da Turma, é a data da publicação da sentença, em agosto/2008, o que já foi reconhecido pela decisão agravada.
Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001574589v4 e do código CRC 0286451a.
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