Agravo de Instrumento Nº 0000631-48.2020.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União/Fazenda Nacional contra decisão (evento 50, proc. orig.) que não acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0500182-46.2017.4.02.5106 (autuado como “petição cível”).
Narra que requereu a desconsideração incidental em sede de execução de honorários advocatícios, para responsabilização pessoal do sócio administrador da S.H.T. Comércio de Malhas Ltda, que está inativa e não mais estabelecida no domicílio cadastrado, presumindo-se sua dissolução irregular (Súmula nº 435/STJ).
Alega não ser razoável conferir entendimento distinto entre dívida tributária e não tributária no que toca às consequências da dissolução irregular. Argumenta que “a dissolução irregular da sociedade e a dissipação do ativo da empresa, como no caso em concreto, são situações fáticas aptas a ensejar a inclusão do sócio no polo passivo da cobrança. Esta dissolução irregular, sem deixar bens suficientes para garantia dos débitos é igualmente caracterizadora de infração à lei ou, de qualquer forma, reveladora de confusão patrimonial”.
Sem contrarrazões da S.H.T.
A DPU apresenta “contrarrazões por negativa geral” em favor de C. A. M. P. (evento 28).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
A S.H.T. Comércio de Malhas ajuizou a “ação ordinária de parcelamento de débito” nº 0000589-32.2005.4.02.5106, mas o pedido foi julgado improcedente, condenando-a em honorários advocatícios de 5% do valor da causa (evento 316, fls. 120/123, proc. orig.). Interposta apelação, foi desprovida (...fls. 156/159).
Iniciado o cumprimento da sentença pela União/FN, para satisfação do crédito de honorários advocatícios no valor de R$ 5.886,56, a S.H.T. não foi encontrada ao ensejo da diligência de penhora, realizada em setembro/2013 (...fls. 185/186). Tentou-se, ainda, em vão, a penhora on-line de ativos financeiros (...fls. 198/200).
Também restou frustrada a tentativa de intimação da S.H.T. na pessoa do representante legal, em sua residência (...fl. 220).
A União/FN pediu, então, a inclusão de Carlos André Mckenzie Padula no polo passivo (...fls. 228/230), sendo exigida a adequação ao rito do art. 133 do CPC/2015 (...fl. 246).
Daí a apresentação do IDPJ, autuado sob o nº 0500182-46.2017.4.02.5106, fundado na dissolução irregular.
A decisão agravada tem o seguinte teor:
Trata-se de incidente processual por meio do qual se pretende a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada no processo nº 2005.5106000589-7, possibilitando-se a prática de atos executivos em relação ao patrimônio do sócio administrador.
Não tendo sido localizado o sócio administrador, foi deferida a citação por edital (fls. 55).
Às fls. 60 e 64 a União foi intimada a manifestar-se.
Decido.
O interessado deve indicar os fatos que justificam o pedido da desconsideração da personalidade, bem como o fundamento legal para embasá-la, isto é, se advém da relação jurídica sujeita ao Código Civil ou Código de Defesa do Consumidor, com o preciso apontamento dos requisitos da teoria adotada no caso.
O pedido deve ser instruído com os documentos imprescindíveis à identificação do sócio e da pessoa jurídica, bem como à comprovação dos fatos narrados, inclusive para permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa.
O ônus de provar a ocorrência de uma das hipóteses que autorizam a desconsideração é de quem instaura o respectivo incidente.
No caso, a União assevera o encerramento irregular da empresa e a impossibilidade de localização de bens, o que, por si só, não é capaz de redirecionar a cobrança ao sócio conforme pretendido. Não houve a demonstração da utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade ou confusão patrimonial).
A mera insolvência da pessoa jurídica ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na Junta Comercial não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento pacífico no STJ. [...]
[...]
Note-se ainda que o caso não está relacionado a débitos tributários, mas sim a dívida de natureza civil (honorários). Ante o exposto, não acolho o incidente.
[...]
O cumprimento de sentença tem por objeto a cobrança de valores referentes a honorários advocatícios, que não possuem caráter tributário, sendo inaplicáveis, portanto, as disposições contidas no Código Tributário Nacional, entre as quais as hipóteses de responsabilidade pessoal previstas no art. 135 do CTN.
Com efeito, o procedimento extintivo da sociedade empresária é prescrito pelo direito no resguardo dos interesses não apenas dos sócios, como também dos credores da sociedade, respondendo pela sua liquidação irregular, de forma pessoal e, consequentemente, ilimitada, aqueles que deixarem de observá-lo, gerando a presunção iuris tantum de sua dissolução irregular o fato de não se encontrar a empresa localizada no domicílio fiscal informado. A respeito do tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.371.128 (STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.371.128, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17.9.2014).
Precedentes da 3ª Turma Especializada orientam no sentido de ser cabível o redirecionamento do cumprimento de sentença, na hipótese de dissolução irregular, para satisfação de honorários advocatícios. Nesse sentido, confira-se:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE.
1. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de redirecionar a execução de honorários à sócia majoritária (administradora).
2. Embora o débito em questão seja decorrente de condenação em honorários advocatícios, portanto, dívida de natureza não tributária, é possível o redirecionamento do feito ao sócio-administrador em caso de dissolução irregular da sociedade. Precedentes desta Corte: AG 01035156820144020000, Terceira Turma Esp., Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, EDJ2R 18/10/2016; (AG nº 0012963-52.2017.4.02.0000, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma Especializada, DJe: 23/07/2018.
3. A dissolução irregular apontada pela União (Fazenda Nacional) baseou-se em documento que comprova estar inativa a empresa-devedora, sendo que a representante da Pessoa Jurídica se recusou a receber a Oficiala de Justiça. Soma-se a isso que não houve com a inatividade qualquer providência quanto à baixa da sociedade, cujas cotas sociais sequer são declaradas como bem na declaração de imposto de renda da sócia-administradora.
4. A não localização da sociedade empresária no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, situação que autoriza o redirecionamento da execução dos honorários para o administrador, como se revela no presente caso.
5. Diversas foram as tentativas de efetivar a garantia do crédito cobrado. A penhora on line não apresentou resultados positivos, assim como a penhora de outros bens em nome da devedora. Além disso, há nos autos documentos que demonstram que a empresa está inativa e que o seu endereço é o mesmo da sócia majoritária.
6. Agravo de Instrumento provido.
(TRF2, AI nº 5010657-54.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, Terceira Turma Especializada, julg. 25.8.2020)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA UNIÃO FIXADOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento em face de decisão que deixou de reconsiderar decisão proferida nos autos do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica n. 0500563-71.2019.4.02.5110.
2. A respeito das alegações de ilegitimidade das Agravantes, verifica-se, dos documentos da JUCERJA, constantes do evento 250 dos autos originários, que constam como sócios administradores da sociedade devedora: MAXIMILIANO NAGIB, DANILO BARBOSA LIMA SAMPAIO, HELOISA HELENA SAMPAIO NAGIB, MARIA LUIZA MARBOSA SAMPAIO e ANA PAULA SAMPAIO RESENDE.
3. Não procede a alegação de que as sócias MARIA LUIZA BARBOSA SAMPAIO e ANA PAULA SAMPAIO REZENDE não participaram ou integraram o polo ativo dos embargos à execução fiscal, na medida em que a ação foi ajuizada pela LUXOR TRANSPORTES LTDA E OUTROS, empresa da qual as Agravantes ocupavam os quadros societários.
4. No que tange à garantia do juízo nos autos da execução fiscal n. 0001660-33.2000.4.02.5110, tal fator nada tem relevância com o presente caso. Primeiramente, porque os embargos à execução são ação autônoma. Ademais, trata-se, no caso, de execução dos honorários advocatícios devidos em razão da sentença que indeferiu os aludidos embargos, não se referindo à dívida tributária executada nos autos da execução fiscal.
5. A não localização da sociedade empresária no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, situação que autoriza o redirecionamento da execução dos honorários para os sócios, como se revela no presente caso.
6. A dissolução irregular apontada pela União Federal baseou-se nos documentos dos eventos 243, 245 e 261 dos autos originários, nos quais ficou certificado pelo Oficial de Justiça que o endereço da Executada havia sido diligenciado negativamente nos autos. Não obstante isso, a empresa continua registrada como ativa junto à JUCERJA (Evento 250) e ao cadastro da Receita Federal (Evento 266), apresentando como domicílio o mesmo endereço diligenciado negativamente nos autos.
7. Registre-se, ainda, que o fato do presente feito versar sobre a execução de honorários sucumbenciais, portanto, dívida de natureza não-tributária, não tem o condão de afastar a responsabilidade do sócio-administrador em caso de dissolução irregular da sociedade executada.
8. Embora no presente caso tenha sido desconsiderada a personalidade jurídica dos sócios, o redirecionamento da execução da dívida não tributária prescindiria da instauração prévia do incidente, sendo cabível, inclusive, mediante pedido da parte interessada, em razão da comprovada dissolução irregular. Precedentes.
9. Agravo de instrumento não provido.
(TRF2, AI nº 5016566-72.2022.4.02.0000, rel. Juiz Fed. Erico Teixeira Vinhosa Pinto, 3ª T. Esp., julg. 14.2.2023)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. ADMINISTRADOR AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de redirecionamento dos honorários sucumbenciais fixados em embargos à execução fiscal para os sócios administradores de sociedade dissolvida irregularmente.
2. Embora o débito não possua natureza tributária, capaz de ensejar a aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ nos temas repetitivos 962 e 981, admite-se o redirecionamento do feito para os sócios administradores da sociedade irregularmente dissolvida, na forma dos arts. 1.016 e 1.080, ambos do Código Civil. Precedentes da Turma.
3. No caso, a dissolução irregular da sociedade foi constatada em 2016, conforme certidões do Oficial de Justiça, atestando que a empresa executada não foi localizada no seu domicílio fiscal.
4. Demais disso, a certidão da JUCERJA anexada pela União revela que GILVAN NOBRE DE LIMA e SANDRA MARIA DE SOUZA DE LIMA, integram o quadro societário da empresa, na condição de sócios-gerentes, desde 23/05/1978, sem qualquer menção à data de saída.
5. Agravo de instrumento provido.
(TRF2, AI nº 0005045-94.2017.4.02.0000, rel. Des. Fed. William Douglas, 3ª T. Esp., julg. 16.8.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS-ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE. ENCERRAMENTO IRREGULAR.
1. O cumprimento de sentença em comento tem por objeto a cobrança de valores referentes a honorários advocatícios, que não possuem caráter tributário, sendo inaplicáveis, portanto, as disposições contidas no Código Tributário Nacional, entre as quais as hipóteses de responsabilidade pessoal previstas no art. 135 do CTN, tal como assentado pelo STJ em seus precedentes.
2. A não localização da sociedade empresária no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, situação que autoriza o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes.
3. O redirecionamento da execução aos sócios não está previsto, unicamente, no inciso III do art. 135 do CTN, vez que havia previsão no art. 10 do Decreto nº 3.708/19, que, embora tenha sido revogado, tacitamente, pelo Código Civil de 2002, deve ser aplicado aos fatos ocorridos anteriormente à vigência do novo Código Civil, em atenção ao princípio do tempus regit actum. Por sua vez, há previsão no art. 158 da Lei 6.404/76 de responsabilidade dos administradores por violação de lei ou estatuto.
4. Se a dissolução irregular ocorreu na vigência do novo Código Civil, viável, em tese, o redirecionamento da execução, com base nos arts. 1.016, 1.053 e 1.036, quanto aos administradores, bem como, em relação aos sócios, por força da ausência das providências do art. 1.038, a justificar a aplicabilidade do art. 1.023.
5. O procedimento extintivo da sociedade empresária é prescrito pelo direito no resguardo dos interesses não apenas dos sócios, como também dos credores da sociedade, respondendo pela sua liquidação irregular, de forma pessoal e, consequentemente, ilimitada, aqueles que deixarem de observá-lo, gerando a presunção iuris tantum de sua dissolução irregular o fato de não se encontrar a empresa localizada no domicílio fiscal informado.
6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.371.128, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que “não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo”.
7. O sócio-gerente, na condição de responsável pela administração da sociedade, tem o dever de zelar pelo encerramento regular das atividades empresariais, mediante procedimento de liquidação que visa a apuração do ativo e do passivo, sob pena ser responsabilizado em face do descumprimento de suas obrigações societárias.
8. Esta Eg. Terceira Turma Especializada firmou orientação no sentido de que, diante da presunção de dissolução irregular pela não localização da sociedade empresária em seu domicílio fiscal, é possível o redirecionamento da execução contra o sócio-administrador para a cobrança de valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes.
9. Diante da dissolução irregular da executada, deve ser reformada a decisão agravada, para fim de acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.
10. Agravo de instrumento conhecido e provido.
(TRF2, AI nº 0002905-19.2019.4.02.0000, rel. Juiz Fed. Conv. Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, 3ª T. Esp., julg. 18.7.2023)
No caso, diante da dissolução irregular, deve ser deferida a inclusão de Carlos André Mckenzie Padula no polo passivo, indicado no contrato social (evento 316, fls. 235/237, do proc. nº 0000589-2.2005.4.02.5106) como sócio administrador.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para deferir o redirecionamento da execução de honorários de sucumbência.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001574550v5 e do código CRC 0f26e924.
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