Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002754-86.2022.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por D. C. E.. 

O apelante combate sentença (evento 19) que denegou a segurança por ele vindicada. 

O writ foi impetrado contra ato atribuído ao Superintendente Regional do Departamento da Polícia Federal no Estado do Espírito Santo, que negou o porte de arma de fogo em favor do impetrante. 

A petição inicial narra que o impetrante é produtor rural e em 05/07/2022 o pedido de autorização de porte arma foi indeferido, no bojo do processo administrativo n.º 202204212023314908; que a autoridade policial arquivou sumariamente o citado requerimento sem sequer apreciar o recurso administrativo por ele interposto; que a autoridade não informou o motivo pelo qual arquivou o seu pedido; que há cerceamento de defesa; que deve ser observado o disposto nos artigos 69, caput, da IN n.º 201-DG/PF, de 09/07/2021, e 59, caput, da Lei n.º 9.784/99; que restou comprovada a necessidade de portar arma de fogo ante o risco da atividade desempenhada pelo impetrante; que ele desloca de sua residência localizada em Pedro Canário/ES até a sua propriedade agrícola no período noturno e cujo trajeto é de estrada de chão batido, considerado local ermo, de pouca luminosidade e alta periculosidade; que o impetrante movimenta anualmente patrimônio estimado em R$ 2.160.000,00 a título de sacas de café de conilon; e que o Boletim Unificado da Polícia Civil n.º 46384244 evidencia o perigo vivenciado todos os dias pelo impetrante (evento 1). 

Daí o pedido de concessão da ordem para que seja concedida a autorização de porte de arma de fogo em favor do impetrante, nos termos da Lei n.º 10.826/2003. 

Após processamento, com oferta das informações (evento 12), sobreveio a sentença que denegou a ordem (evento 19). 

Em seu recurso, o impetrante reitera as teses da inicial e requer a reforma da sentença. Alega que estou comprovada a efetiva necessidade de portar arma de fogo, nos termos do inciso I do § 1º do art. 10 da Lei n.º 10.826/2003; que há diversos registros na Polícia Civil de crimes que vem sendo cometidos na região na qual transita diariamente para chegar em sua propriedade rural; que há risco à sua integridade física quando está desempenhando a sua atividade comercial na época da safra de café; e que há precedentes no sentido da concessão do porte de arma de fogo em razão da atividade de comercial agropecuária em locais de alto risco de criminalidade. Requer a concessão de gratuidade de justiça para que seja dispensado o recolhimento de custas recursais, nos termos do § 7º do art. 99 do CPC (evento 25). 

Contrarrazões da União Federal (evento 30).  

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (evento 4 neste TRF). 

É o relatório.

 

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

VOTO

A petição inicial aponta que o impetrante é produtor rural e movimenta mais de 2 milhões de reais por ano com café de conilon. Assim, ante as alegações constantes no evento 25, defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas de interposição do presente recurso, na forma da parte inicial do § 5º do art. 98 do CPC.  

Em outras palavras, a gratuidade é restrita ao presente apelo. 

Assim, a apelação não merece ser provida. 

A sentença está correta e é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, independentemente de transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma abaixo. Acolhem-se, também, os argumentos do Ministério Público Federal neste TRF, que igualmente assinala a correção da sentença. 

Não restou demonstrada a existência de direito líquido e certo do impetrante e trata-se de condição específica de toda a ação mandamental. 

O mandado de segurança é via excepcional, e por isso a Lei nº 12.016/2009 assinala que ele não é cabível quando faltante um de seus requisitos. No caso, está ausente a hipótese de direito líquido e certo, isto é, aquele que possa ser aferido independentemente de dilação de prova. 

A autorização para o porte de arma é ato discricionário da administração. A concessão para o porte está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e, além disso, depende de juízo favorável de conveniência e oportunidade. Não cabe ao Judiciário fazer esse juízo. 

As informações da autoridade indicam que a rejeição do pedido calcou-se na ausência de comprovação de efetiva necessidade (evento 12). Confiram-se os seguintes trechos: 

“Dentre os documentos juntados ao requerimento administrativo e reproduzidos no EVENTO 1, impetrante esperava comprovar essa efetiva necessidade mediante Boletins de Ocorrência envolvendo terceiras pessoas como eventuais vítimas (ANEXOS 8, 12 e 20), sendo algumas dessas ocorrências datadas de mais de 7 anos, outras relatando incêndio e furto de bomba d’água, destacando-se, na visão do impetrante o BU de nº 46384244, onde é relatado uma tentativa de roubo a terceiro (frise-se) ocorrido na BR-101, às 00:57 h do dia 21/11/2021, ou seja, um ocorrência relacionada a outrem e em rodovia federal, ou seja, nada que imputasse ameaça direta à integridade física do impetrante e/ou que transbordasse o risco comum.  

Após analisar as circunstâncias fáticas enfrentadas, as atividades exercidas e os critérios pessoais descritos pelo requerente, atividade inserida, segundo o artigo 10, §1º da Lei nº 10.826/2003, no âmbito do poder discricionário da Administração Pública (Art. 10. §1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida...), seguindo a expertise e convicções do(s) parecerista(s) e da(s) autoridade(s) concedente(s), não restou comprovada a efetiva necessidade pela ameaça à integridade física ou pelo exercício da atividade de risco. 

(...) 

Diante desses argumentos, entendemos que tanto a declaração de necessidade que instruiu o requerimento administrativo de porte federal de arma de fogo, cuja decisão denegatória está sendo ora impugnada judicialmente, quanto a causa de pedir do presente mandamus, estão fundamentadas no risco comum tolerável, a que qualquer cidadão está exposto, não havendo qualquer situação específica que justifique a autorização ao porte de arma de fogo.  

Ademais, é preciso lembrar que, nos termos do art. 5º, da Lei 10.826/2003 e art. 4°, § 1º, do Decreto nº 9.845/2019, o impetrante já possui autorização para posse da arma de fogo pleiteada e pode defender a si, a sua família e a seus bens, nos limites de toda a extensão da propriedade, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. E nada obsta a aquisição de maior número de armas para proteção de cada propriedade (art. 6º da IN nº 201/2021-DG/PF)”. 

À luz do artigo 6º da Lei n.º 10.826/2003, o porte de arma de fogo é vedado, em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria. Dispõe o seu artigo 10 sobre os requisitos para a concessão do porte de arma, em caráter excepcional: 

“Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

§ 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

 I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

II - atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei (comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo);

III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente”. 

A autoridade apreciou o recurso administrativo interposto pelo impetrante e avaliou não estar demonstrada a real necessidade para a concessão do porte de arma. E tal juízo não é substituível por visão subjetiva do magistrado. 

A autoridade pode, em determinado momento, restringir ou não a concessão. E a ela cabe avaliar se efetivamente impetrante está submetido a situação de perigo que justifique a concessão de porte de arma. Não cabe ao Judiciário invadir a esfera da administração, para atender o seu pedido, em descompasso com a avaliação feita administrativamente. 

A negativa do pleito do impetrante na via administrativa está devidamente justificada, e não merece a censura do Judiciário. Não há direito líquido e certo do impetrante, pois ele não faz jus à autorização pretendida com base apenas na alegação abstrata de que a sua função está incluída no conceito de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física. 

A circunstância de que há risco à integridade física do impetrante ao trafegar diariamente em estrada insegura não basta para ter o fato como notório, de modo a dispensar a prova. 

No mais, como se extrai da documentação juntada no evento 1 – HABILITAÇÃO2, o impetrante já possui autorização para a posse de arma de fogo. E como disse a autoridade policial “pode defender a si, a sua família e a seus bens, nos limites de toda a extensão da propriedade” (evento 12). 

Sobre o tema, vale conferir os seguintes julgados: 

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LEI Nº 10.826/03. PORTE DE ARMA. ATIRADOR PROFISSIONAL. EFETIVA NECESSIDADE POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO OU AMEAÇA FÍSICA. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por RONDINELIS DUTRA DIAS nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SR/PF/ES - DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, o qual objetiva a concessão de autorização para porte de arma de fogo, Pistola Taurus, calibre 380’’, registrada no SINARM sob o n° 0002722759. 2. Cinge-se a questão em aferir a existência de ilegalidade no ato administrativo que indeferiu a pretensão do Apelante de obter o porte federal de arma. 3. É cediço que, na forma do artigo 10, § 1º, da Lei nº 10.826/03, a concessão do porte de arma é dada mediante autorização, a qual consubstancia-se em ato discricionário e precário. Desta forma, compete à Polícia Federal avaliar, de forma motivada, a conveniência e oportunidade de seu deferimento. 4. Assim sendo, situa-se a atividade administrativa em comento na seara do denominado mérito administrativo, no âmbito do qual só é dado ao Judiciário adentrar caso reste configurado que o ato foi praticado fora dos parâmetros da legalidade, ou ainda, de forma desproporcional ou desarrazoada. 5. Informa a autoridade coatora que: a) o impetrante cumpriu os requisitos objetivos previstos no referido dispositivo. Porém, para além desses requisitos, há a análise subjetiva da declaração de efetiva necessidade do interessado, que se insere no poder discricionário da Administração Pública, consistindo em mera autorização revestida de precariedade e discricionariedade, cabendo à Polícia Federal avaliar a conveniência e a oportunidade de seu deferimento; b) o impetrante, na condição de motorista urbano, não demonstrou a efetiva necessidade do requerido porte, seja porque sua integridade física não está sob ameaça, seja porque sua atividade profissional declarada não está incluída no rol de atividades profissionais de risco, cuja legislação estabeleceu critérios; c) é preciso distinguir as armas registradas e seu mero transporte, que estão sob regulamentação do Exército Brasileiro/SIGMA, e as armas registradas e eventual autorização de porte federal de arma de fogo, de atribuição da Polícia Federal/SINARM (art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003); d) para obter autorização de porte de arma de fogo registrada no SINARM/PF, deverá comprovar, cabalmente as razões de sua real necessidade, decorrentes de ameaça à sua própria integridade física ou atividade de risco, na qual não se enquadra a atividade de “atirador esportivo”; e) deferir o porte de arma em circunstâncias fora daquelas previstas na Lei Federal nº 10.826/2003 seria desprezar o espírito daquele diploma normativo, que considera, claramente, a sua concessão como sendo a exceção e não a regra; e f) o fato de o impetrante ter obtido autorização da Polícia Federal para aquisição de arma de fogo não lhe confere direito líquido e certo ao porte da mesma. (fls. 100/102). 6. O requerente ao porte de arma de fogo deve demonstrar a sua efetiva necessidade, nos termos do art. 10, §1o, I, da Lei nº 10.826/03, pelo que imperiosa a análise da situação específica do interessado, não havendo presunção absoluta nesse caso, como quer fazer crer o Impetrante. 7. Assim, patente a fragilidade dos argumentos do Impetrante para demonstrar que a situação enquadrada no artigo 10, § 1º, I, da Lei n. 10.826/2003, qual seja, "efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física", mormente, quando a via eleita, exige a existência de direito líquido e certo. 8. Recurso desprovido.”

(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AMS 0500874-35.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, Data de disponibilização: 11/10/2019)

 

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. DECRETO Nº 5.123/2004. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. O art. 4º da Lei nº 10.826/2003 elenca os requisitos necessários para aquisição de arma de fogo, entre os quais a declaração de “efetiva necessidade”, a qual, a teor do §1º, do art. 12, do Decreto nº 5.123/2004, que regulamenta referida legislação “deverá explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pela Polícia Federal segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça”. 2. Com efeito, o deferimento para aquisição de arma de fogo reveste-se de discricionariedade da Administração Pública, mais especificamente, da Polícia Federal, “instituição que possui todo um aparato técnico para melhor averiguar quem deve ou não portar uma arma de fogo”, sendo defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo quando inexistir violação à lei. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. É condição indispensável para a utilização da via mandamental a verificação, de plano, da liquidez e certeza do direito que o Impetrante alega ter sido violado pela Autoridade Impetrada, reclamando, igualmente, prova pré-constituída, o que, in casu, não restou comprovado haja vista a ausência de efetiva demonstração de risco concreto, à vida ou integridade física do Impetrante, ou, quando menos, de seus familiares cingindo-se o interessado em mencionar na exordial que “vem assistindo sérias ameaças a esse patrimônio, construído a duras penas, haja vista a crescente criminalidade existente no bairro em que vive”, argumento semelhante ao utilizado como justificativa para aquisição de arma de fogo perante a Autoridade Impetrada, cumprindo reconhecer tratar-se de verdadeiro risco hipotético, inerente a qualquer situação do cotidiano pátrio, sendo certo que entendimento que prestigiasse tal situação importaria em verdadeira inversão da mens legis, também conhecida como Estatuto do Desarmamento, a qual restringe a aquisição e o porte de arma de fogo a situações excepcionais. 4. Apelação do Impetrante desprovida.”

(TRF/2ª Região, 8ª Turma Especializada, AMS 0028509-19.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, DJ 19/04/2017) 

Como bem anotou o MPF, “cumpre frisar que o art. 10, § 1º, I da Lei nº 10.826/2003 exige a demonstração de efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física. De modo que o risco deve ser individualizado, não bastando a alegação de perigo ou de situações que digam respeito a terceiros e que se refiram a perigo a que todos da coletividade estão submetidos de maneira geral” (evento 4 neste TRF). 

Na verdade, se admissível que o Judiciário fizesse aferição substitutiva da Administração, no mínimo a questão exigiria dilação de provas e não caberia na via escolhida.

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação. Sem verba honorária, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). É o voto.



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Documento:20001574478
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002754-86.2022.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/03. AVALIAÇÃO DISCRICIONÁRIA. NÃO-OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Produtor rural que trafega diariamente em estrada supostamente insegura não tem, por tal condição, direito subjetivo de portar arma de fogo. Cabe à autoridade administrativa apreciar e aferir a concessão de porte. Legítimo o indeferimento de pedido de porte. O art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/03 mostra a presença dominante de juízo de conveniência e oportunidade, que não pode ser substituído por visão subjetiva do magistrado. Não cabe ao Judiciário invadir a esfera da Administração, em descompasso com a avaliação ali realizada. Nada de ilegal foi comprovado, em via mandamental que não permite dilação. Ordem denegada. Apelo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001574478v3 e do código CRC 85d54ae5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2023

Apelação Cível Nº 5002754-86.2022.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 21/08/2023, na sequência 152, disponibilizada no DE de 25/07/2023.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND



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