Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012281-02.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por DILCE SOUSA GALVÃO, contra decisão que indeferiu o benefício de assistência judiciária e determinou a apresentação de planilha de cálculos com a estimativa do benefício econômico perseguido, com a retificação do valor da causa, se for o caso, além de proceder ao recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do CPC.

A Recorrente alega (evento 1) que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, combinada com a ausência de motivos explícitos que obstem a concessão da justiça gratuita, seriam suficientes para a concessão da gratuidade requerida.

Afirma que a Agravante não foi intimada para comprovar a necessidade de concessão da justiça gratuita e que possui despesas com plano de saúde (R$ 3.211,48), aluguel (R$ 3.765,52) e conta de energia elétrica (R$ 982,02), as quais devem ser consideradas quando da análise da gratuidade de justiça.

Aduz que “eventual improcedência do pedido poderá resultar em verba sucumbencial de difícil quitação pela mesma”, sendo possível o deferimento parcial da assistência judiciária gratuita, nos termos do que dispõe o §5º do artigo 98 do CPC.

Por fim, requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso e seu provimento para que seja deferida a gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, que seja concedida a gratuidade quanto à eventual condenação em honorários sucumbenciais.

Evento 2, proferida decisão indeferindo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Contrarrazões apresentadas no evento 11, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Deve ser desprovido o recurso.

Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções.

Para fins de concessão do benefício de gratuidade de justiça, a presumida alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural para prover as despesas processuais reveste-se de natureza relativa (art. 99, §3º, do CPC), tanto que o juiz é autorizado a indeferi-lo, se constatar, por elementos presentes nos autos, a ausência de seus requisitos legais (art. 99, §2º, do CPC).

Nesse sentido, trago à colação os julgados a seguir:

 

“(...) 3. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que o benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando as circunstâncias dos autos apontarem que a parte possui meios de arcar com as custas do processo em virtude da presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 83 STJ. (...)”

(AgInt no REsp 1788335/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 03/03/2021)

 

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

1. As instâncias ordinárias podem, de ofício, examinar a condição financeira do postulante à gratuidade de justiça ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência, porquanto ostenta presunção relativa de veracidade.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.”

(AgInt nos EDcl no AREsp 1630426/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020)

 

In casu, os documentos carreados aos autos demonstram que a Agravante percebe pensão mensal no valor bruto de R$ 39.309,32 (trinta e nove mil, trezentos e nove reais e trinta e dois centavos), e líquido de R$ 33.770,57 (trinta e três mil, setecentos e setenta reais e cinquenta e sete centavos), conforme ficha financeira referente aos meses de fevereiro e março de 2023, acostada no evento 1, FINANC13, pág. 2, dos originários.

No presente recurso, a fim de comprovar a necessidade de concessão do benefício, a agravante demonstra gastos mensais em torno de R$ 800,00 com conta de energia elétrica de sua residência, localizada em área nobre da cidade, R$ 3.765,52 com moradia (aluguel e cota condominial) e R$ 3.211,48 com plano de saúde.

Apesar de ter acostado a referida documentação para demonstrar que faria jus ao benefício, os gastos apresentados comprometem um valor pequeno de seus proventos e refletem um padrão de vida que não se coaduna com a alegada hipossuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante da modicidade das custas judiciais fixadas para os feitos em processamento na Justiça Federal.

Com efeito, de acordo com a Tabela de Custas da Justiça Federal, nas ações cíveis, correspondem a 1% do valor da causa, sendo possível o pagamento de apenas 0,5% quando da distribuição e da outra metade no ato de interposição de recurso da sentença, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.289/1996.

Desse modo, considerando que a parte agravante não trouxe elementos que pudessem demonstrar efetivamente sua hipossuficiência, não se justifica, no caso concreto, o deferimento da gratuidade de justiça, devendo, portanto, ser mantida a decisão agravada.

O pedido de que a gratuidade seja concedida quanto à eventual sucumbência não será apreciado, uma vez que não foi objeto de análise pela decisão agravada, sob pena de supressão de instância.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001574371v2 e do código CRC bf69a73f.

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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
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Documento:20001574372
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012281-02.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ILIDIDA. RECURSO DESPROVIDO

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício de assistência judiciária e determinou o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

2. Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções.

3. Para fins de concessão do benefício de gratuidade de justiça, a presumida alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural para prover as despesas processuais reveste-se de natureza relativa (art. 99, §3º, do CPC), tanto que o juiz é autorizado a indeferi-lo, se constatar, por elementos presentes nos autos, a ausência de seus requisitos legais (art. 99, §2º, do CPC).

4. Agravante que percebe pensão mensal no valor bruto de R$ 39.309,32 e, a fim de comprovar a necessidade de concessão do benefício, demonstra gastos mensais em torno de R$ 800,00 com conta de energia elétrica de sua residência, localizada em área nobre da cidade, R$ 3.765,52 com moradia (aluguel e cota condominial) e R$ 3.211,48 com plano de saúde.

5. Apesar de ter acostado a referida documentação para demonstrar que faria jus ao benefício, os gastos apresentados comprometem um valor pequeno de seus proventos e refletem um padrão de vida que não se coaduna com a alegada hipossuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante da modicidade das custas judiciais fixadas para os feitos em processamento na Justiça Federal.

6. Considerando-se que a parte agravante não trouxe elementos que pudessem demonstrar efetivamente sua hipossuficiência, não se justifica, no caso concreto, o deferimento da gratuidade de justiça, devendo, portanto, ser mantida a decisão agravada.

7. Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001574372v3 e do código CRC 197c7dd0.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023

Agravo de Instrumento Nº 5012281-02.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 18/09/2023, na sequência 106, disponibilizada no DE de 22/08/2023.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA



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