Apelação Cível Nº 5011024-76.2020.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por P. R. D. S. em face da sentença (evento 70, SENT1), integrada pela decisão dos embargos de declaração (evento 80, SENT1), proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (SJES), que julgou improcedentes os pedidos do autor, quais sejam: a) produção de prova pericial direta, para avaliação das condições de trabalho, nos seguintes períodos: de 17/09/90 a 31/08/04, de 01/07/09 a 31/07/13 e de 01/01/14 a 06/06/16; b) o enquadramento e conversão da atividade especial, nos seguintes períodos: de 02/01/85 a 15/10/86, de 01/11/86 a 12/05/87, de 14/05/87 a 30/09/88, de 01/10/88 a 01/01/90, de 02/01/90 a 15/09/90, de 17/09/90 a 31/08/04, de 01/07/09 a 31/07/13 e de 01/01/14 a 06/06/16; e c) concessão da aposentadoria especial ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição integral.

O autor interpôs embargos de declaração e argumentou que "há contradição na sentença, porque julgou improcedentes pedidos de reconhecimento de tempo especial, por ausência de provas, ao invés de ter extinto o processo sem resolução do mérito, como admitido pelos tribunais superiores".

Em resposta, o Juiz alegou que "Os fundamentos expostos no recurso relacionam-se a suposto erro de julgamento, e não a contradição ou outro vício sanável por embargos de declaração."

Negou-se provimento aos embargos de declaração. 

Em suas razões recursais (evento 84, APELAÇÃO1), o recorrente sustenta, em síntese, que nos períodos de 02/01/85 a 15/10/86, de 01/11/86 a 12/05/87, de 14/05/87 a 30/09/88, de 01/10/88 a 01/01/90 e de 02/01/90 a 15/09/90, desenvolveu a atividade de motorista para diversas empresas atuantes nos ramos de comércio, transportes e locação.

Defende que os motoristas atuantes neste ramo necessitam de veículos grandes, como caminhões, para transportar os trabalhadores e cargas. 

Ressalta que nos anos de 1985 a 1990 verteu contribuição ao sindicato da classe dos motoristas, sendo indicado o sindicato dos trabalhadores de transportes rodoviários de Salvador. 

Não sendo reconhecida a especialidade, dos referidos períodos, requer que seja declarada a nulidade da sentença para determinar que o Juiz proceda com a produção de prova testemunhal.

Menciona que em caso de ausência ou fragilidade de provas para a comprovação do direito pleiteado, os pedidos não devem ser julgados improcedentes, mas sim extintos sem resolução de mérito.

Assinala que resta inequívoca a necessidade da produção de prova pericial para aferir as reais condições de trabalho, a que esteve exposto, durante os períodos de 17/09/90 a 31/08/04, de 01/07/09 a 31/07/13 e de 01/01/14 a 06/06/16. Assim, afirma que a sentença não merece prevalecer, ante ao evidente cerceamento de defesa, já que pugnou pela prova técnico pericial e teve seu requerimento ignorado pelo Juízo a quo. 

Ao final, requer: o provimento do recurso de apelação, para reforma da sentença e reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: de 02/01/85 a 15/10/86, de 01/11/86 a 12/05/87, de 14/05/87 a 30/09/88, de 01/10/88 a 01/01/90 e de 02/01/90 a 15/09/90.

Subsidiariamente, requer: que seja declarada a nulidade da sentença, para determinar que o Juiz proceda com a produção de prova testemunhal, nos seguintes períodos: de 02/01/85 a 15/10/86, de 01/11/86 a 12/05/87, de 14/05/87 a 30/09/88, de 01/10/88 a 01/01/90 e de 02/01/90 a 15/09/90; que seja reformada a sentença, com vistas a julgar extinto sem resolução do mérito os seguintes períodos: de 02/01/85 a 15/10/86, de 01/11/86 a 12/05/87, de 14/05/87 a 30/09/88, de 01/10/88 a 01/01/90 e de 02/01/90 a 15/09/90; que seja declarada a nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, sendo os autos remetidos ao Juízo de origem para a produção de prova pericial, nos seguintes períodos: de 21/10/01 a 27/05/04 e de 26/11/05 a 12/12/06; a extinção do processo sem resolução de mérito, no que diz respeito aos períodos controvertidos; e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte apelada quedou-se inerte. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001573560v7 e do código CRC aeb7b2f9.

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Apelação Cível Nº 5011024-76.2020.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto pelo autor, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por P. R. D. S. em face da sentença (evento 70, SENT1), integrada pela decisão dos embargos de declaração (evento 80, SENT1), proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (SJES), que julgou improcedentes os pedidos do autor, quais sejam: a) produção de prova pericial direta, para avaliação das condições de trabalho, nos seguintes períodos: de 17/09/90 a 31/08/04, de 01/07/09 a 31/07/13 e de 01/01/14 a 06/06/16; b) o enquadramento e conversão da atividade especial, nos seguintes períodos: de 02/01/85 a 15/10/86, de 01/11/86 a 12/05/87, de 14/05/87 a 30/09/88, de 01/10/88 a 01/01/90, de 02/01/90 a 15/09/90, de 17/09/90 a 31/08/04, de 01/07/09 a 31/07/13 e de 01/01/14 a 06/06/16; e c) concessão da aposentadoria especial ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição integral.

O autor interpôs embargos de declaração e argumentou que "há contradição na sentença, porque julgou improcedentes pedidos de reconhecimento de tempo especial, por ausência de provas, ao invés de ter extinto o processo sem resolução do mérito, como admitido pelos tribunais superiores".

Em resposta, o Juiz alegou que "Os fundamentos expostos no recurso relacionam-se a suposto erro de julgamento, e não a contradição ou outro vício sanável por embargos de declaração."

Negou-se provimento aos embargos de declaração. 

Em suas razões recursais (evento 84, APELAÇÃO1), o recorrente sustenta, em síntese, que nos períodos de 02/01/85 a 15/10/86, de 01/11/86 a 12/05/87, de 14/05/87 a 30/09/88, de 01/10/88 a 01/01/90 e de 02/01/90 a 15/09/90, desenvolveu a atividade de motorista para diversas empresas atuantes nos ramos de comércio, transportes e locação.

Defende que os motoristas atuantes neste ramo necessitam de veículos grandes, como caminhões, para transportar os trabalhadores e cargas.

Não sendo reconhecida a especialidade, dos referidos períodos, requer que seja declarada a nulidade da sentença para determinar que o Juiz proceda com a produção de prova testemunhal.

Menciona que em caso de ausência ou fragilidade de provas para a comprovação do direito pleiteado, os pedidos não devem ser julgados improcedentes, mas sim extintos sem resolução de mérito.

Assinala que resta inequívoca a necessidade da produção de prova pericial para aferir as reais condições de trabalho, a que esteve exposto, durante os períodos de 17/09/90 a 31/08/04, de 01/07/09 a 31/07/13 e de 01/01/14 a 06/06/16. Assim, afirma que a sentença não merece prevalecer, ante ao evidente cerceamento de defesa, já que pugnou pela prova técnico pericial e teve seu requerimento ignorado pelo Juízo a quo. 

Ao final, requer o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: de 02/01/85 a 15/10/86, de 01/11/86 a 12/05/87, de 14/05/87 a 30/09/88, de 01/10/88 a 01/01/90 e de 02/01/90 a 15/09/90.

Subsidiariamente, pugna: que seja declarada a nulidade da sentença, para determinar que o Juiz proceda com a produção de prova testemunhal, nos seguintes períodos: de 02/01/85 a 15/10/86, de 01/11/86 a 12/05/87, de 14/05/87 a 30/09/88, de 01/10/88 a 01/01/90 e de 02/01/90 a 15/09/90; que seja reformada a sentença, com vistas a julgar extinto sem resolução do mérito os seguintes períodos: de 02/01/85 a 15/10/86, de 01/11/86 a 12/05/87, de 14/05/87 a 30/09/88, de 01/10/88 a 01/01/90 e de 02/01/90 a 15/09/90; que seja declarada a nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, sendo os autos remetidos ao Juízo de origem para a produção de prova pericial, nos seguintes períodos: de 21/10/01 a 27/05/04 e de 26/11/05 a 12/12/06. 

Inicialmente, importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. 

Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se nociva ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde, importa ressaltar que o referido formulário, criado pela Lei n. 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho), para fins de fornecer elementos para o preenchimento do PPP relativamente a eventual exposição do trabalhador a agentes nocivos (físico, químicos e biológicos) em seu ambiente de trabalho, tendo, ainda, por finalidade, demonstrar as características de cada atividade desempenhada ao longo de sua jornada de trabalho, de modo a possibilitar a identificação da natureza da atividade realizada, servindo de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação do exercício de atividade especial, inclusive quanto a períodos anteriores à sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Precedentes desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

 Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido: TRF-2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, Relator(a): Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Fonte: E-DJF2R - Data: 12/09/2012 - Página: 137 e TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.

Importa consignar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, em 23/03/2011, assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91.(REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011).

Vale salientar que, até 28/04/1995, o enquadramento, para fins de comprovação do exercício de atividade sob condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, dava-se em alguma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, ou, pela presença no ambiente laboral, de algum dos agentes físicos, químicos e biológicos, listados nos referidos decretos. A partir de 28/04/95 (data de vigência da lei nº 9.032/95) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade nociva, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AVERBAÇÃO. 

(...)  Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. O reconhecimento do caráter especial do labor exercido por motorista de caminhão ou de ajudante de caminhão encontra respaldo no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). Após a extinção da especialidade por enquadramento profissional, ainda é possível reconhecer a atividade de motorista de caminhão como especial, se houver prova de que era desenvolvida de forma penosa, perigosa ou insalubre. Se o segurado não atinge o tempo de labor, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, faz jus somente à averbação das atividades exercidas sob condições especiais, com a aplicação do fator de conversão 1,4, judicialmente reconhecidas." (TRF4, AC 5022056-41.2020.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 22/02/2022). 

Vale ressaltar, também: 

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONCESSÃO. LABOR RURAL - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS. ATIVIDADE URBANA - AVERBAÇÃO. REGISTRO EM CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS. MOTORISTA. (...) 5. Para haver o reconhecimento da especialidade do labor por enquadramento profissional como motorista, é necessário que seja demonstrada a atividade de motorista (de ônibus, caminhão ou assemelhados) no setor de transportes rodoviários, consoante expressamente previsto nos Códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. (...)" (TRF4, AC 5041294-12.2016.4.04.9999, TRS/PR, Rel. Juiz Federal Marcelo Malucelli, 31.07.2019).

Voltando à análise do caso concreto, a parte autora afirma que nos períodos de 02/01/85 a 15/10/86, de 01/11/86 a 12/05/87, de 14/05/87 a 30/09/88, de 01/10/88 a 01/01/90 e de 02/01/90 a 15/09/90, laborou como motorista de caminhão. Para comprovar o alegado, juntou aos autos cópia da sua CTPS (evento 1, PROCADM4- págs. 10 e 11). 

No entanto, ao verificar tal documento, apenas o período de 01/11/86 a 12/05/87 enquadra-se como tempo especial, por categoria profissional de "motorista de caminhão", conforme o item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964 e o item 2.4.2 do anexo II do Decreto nº 83.080/79, in verbis: 

"2.4.4. Transporte rodoviário - motorneiros e condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus e motoristas e ajudantes de caminhão."

​"2.4.2 Motorista de ônibus e de caminhões de cargas (ocupados em caráter permanente)."​

Ainda que o documento juntado não mencione que o autor era motorista de caminhão, pode-se chegar a tal conclusão, já que ele trabalhou em empresa transportadora de cargas no referido período (​evento 1, PROCADM4​, pág. 10). 

Dessa forma, reconheço a especialidade, apenas, do período laborado pelo autor de 01/11/86 a 12/05/87.

Quanto à aventada prova testemunhal, em relação aos períodos de 02/01/85 a 15/10/86, de 01/11/86 a 12/05/87, de 14/05/87 a 30/09/88, de 01/10/88 a 01/01/90 e de 02/01/90 a 15/09/90, esta não pode suprir a necessária comprovação do exercício de atividade sujeita ao enquadramento como tempo especial, seja por categoria profissional, seja pela exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador.

A despeito de não ter sido arguida como preliminar pela parte autora, diga-se que a negativa de realização de perícia judicial pelo julgador não constitui, por si só, cerceamento de defesa. Tal circunstância ensejaria, em última análise, o questionamento apropriado, perante a Justiça do Trabalho, com o fim de obter a retificação do PPP e, em caso de negativa, estaria justificado o deferimento da prova pericial. Desta forma, a pretensão de realização de perícia, no caso em tela, configura, tão somente, uma tentativa de se transferir ao Poder Judiciário o ônus da parte quanto à comprovação de suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Tendo em vista a sucumbência mínima do INSS, deve ser mantida a condenação do autor, determinada na sentença, cuja exigibilidade fica suspensa face à concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo autor, para reformar a sentença e condenar o INSS a averbar, como especial, o período de 01/11/86 a 12/05/87, nos termos da fundamentação acima explicitada. 

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001573561v13 e do código CRC 28dacd3e.

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Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 15/8/2023, às 10:33:33

Apelação Cível Nº 5011024-76.2020.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA. NÃO CABIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

1. Apelação cível interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, quais sejam: a) produção de prova pericial direta, para avaliação das condições de trabalho, nos seguintes períodos: de 17/09/90 a 31/08/04, de 01/07/09 a 31/07/13 e de 01/01/14 a 06/06/16; b) o enquadramento e conversão da atividade especial, nos seguintes períodos: de 02/01/85 a 15/10/86, de 01/11/86 a 12/05/87, de 14/05/87 a 30/09/88, de 01/10/88 a 01/01/90, de 02/01/90 a 15/09/90, de 17/09/90 a 31/08/04, de 01/07/09 a 31/07/13 e de 01/01/14 a 06/06/16; e c) concessão da aposentadoria especial ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição integral.

2. Até o advento da lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade nociva, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

3. Ao verificar a CTPS do autor, apenas o período de 01/11/86 a 12/05/87 enquadra-se como tempo especial, por categoria profissional de "motorista de caminhão", conforme o item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964 e o item 2.4.2 do anexo II do Decreto nº 83.080/79. 

4. Quanto à aventada prova testemunhal, em relação aos períodos de 02/01/85 a 15/10/86, de 01/11/86 a 12/05/87, de 14/05/87 a 30/09/88, de 01/10/88 a 01/01/90 e de 02/01/90 a 15/09/90, esta não pode suprir a necessária comprovação do exercício de atividade sujeita ao enquadramento como tempo especial, seja por categoria profissional, seja pela exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador.

5. A negativa de realização de perícia judicial pelo julgador não constitui, por si só, cerceamento de defesa. Diga-se que tal circunstância ensejaria, em última análise, o questionamento apropriado, perante a Justiça do Trabalho, com o fim de obter a retificação do PPP e, em caso de negativa, estaria justificado o deferimento da prova pericial. Desta forma, a pretensão de realização de perícia, no caso em tela, configura, tão somente, uma tentativa de se transferir ao Poder Judiciário o ônus da parte quanto à comprovação de suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC.

6. Tendo em vista a sucumbência mínima do INSS, deve ser mantida a condenação do autor, determinada na sentença, cuja exigibilidade fica suspensa face à concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). 

7. Recurso de apelação interposto pelo autor conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e condenar o INSS a averbar, como especial, o período de 01/11/86 a 12/05/87.  

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo autor, para reformar a sentença e condenar o INSS a averbar, como especial, o período de 01/11/86 a 12/05/87, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2023.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001573562v6 e do código CRC b36e08d7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 13/11/2023, às 18:50:13

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/10/2023

Apelação Cível Nº 5011024-76.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária