Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5056220-60.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Embargante (processo 5056220-60.2020.4.02.5101/TRF2, evento 97, EMBDECL1) em face de acórdão (processo 5056220-60.2020.4.02.5101/TRF2, evento 87, VOTO1 e processo 5056220-60.2020.4.02.5101/TRF2, evento 88, ACOR1) que negou provimento à apelação em embargos de terceiro. 

Aduz o Recorrente que são cabíveis os presentes embargos para sanar contradições existentes no v. acórdão do mov. 88, inclusive para os fins de prequestionamento, uma vez que os valores devidos no âmbito do contrato celebrado com a TG não foram pagos, de modo que a propriedade do imóvel não foi transmitida a ALEXANDRE CARVALHO DOS SANTOS, a ANDREIA ESPÍNDOLA CARVALHO, a JOSÉ CEZAR PEREIRA ou mesmo a ALEXANDER PAREJA GARCIA, permanecendo sob a titularidade da TG.

Foram apresentadas contrarrazões (processo 5056220-60.2020.4.02.5101/TRF2, evento 101, CONTRAZ1 e processo 5056220-60.2020.4.02.5101/TRF2, evento 103, CONTRAZ1) .

É o relatório. Em mesa para julgamento.



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Apelação Criminal Nº 5056220-60.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Os embargos de declaração não devem ser conhecidos.

Não se conhece de embargos de declaração que não indicam vícios da decisão, à falta da compreensão exata da controvérsia recursal não delimitada pelo recorrente, segundo consta nos termos do Código de Processo Penal:

Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

  Art. 620.  Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.

§ 1o  O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.

§ 2o  Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.

Em que pese alegue o Embargante a existência de contradição no julgado, não chega a apontar claramente o ponto que se entende contraditório, defluindo-se de suas razões que o objeto dos embargos é tão somente a discordância com a decisão proferida. 

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos de declaração.



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Apelação Criminal Nº 5056220-60.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS. PRETENSÃO DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 620 DO CPP. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1 - Não se conhece de embargos de declaração que não indicam vícios da decisão, à falta da compreensão exata da controvérsia recursal não delimitada pelo recorrente, segundo consta nos termos do Código de Processo Penal. 

2 - Em que pese alegue o Embargante a existência de contradição no julgado, não chega a apontar claramente o ponto que se entende contraditório, defluindo-se de suas razões que o objeto dos embargos é tão somente a discordância com a decisão proferida. 

3 - Embargos de declaração não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/09/2023

Apelação Criminal Nº 5056220-60.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 04/09/2023, na sequência 3, disponibilizada no DE de 18/08/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

IMPEDIDO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

IMPEDIDA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário



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