Apelação Cível Nº 5000556-89.2023.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de apelação de E. A. D. (, Páginas 9/32), em face da sentença, de 13/08/2018 (, Páginas 34/40), do Juízo da Vara Única de Venda Nova do Imigrante/ES, que negou seu pedido de aposentadoria por idade rural.
O juízo condenou a parte autora a pagar multa por litigância de má-fé, no valor de 5% do valor da causa.
Condenou-a também ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma do §2º do art. 85, do CPC, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, porém, a exigibilidade do pagamento das verbas, à vista da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Nas razões recursais, alega a apelante que apresentou diversas provas materiais da atividade rural e a prova testemunhal produzida ratificou o labor campesino. Defende que tem direito ao melhor benefício, inclusive com a reafirmação da DER. Sustenta que não houve litigância de má-fé, como reconhecido pela sentença, uma vez que restou afastada a coisa julgada. Pugna pelo reconhecimento do exercício de atividade rural desempenhada, em regime de economia familiar, nos períodos de 12/09/1958 a 24/07/1976 e 05/11/1985 a 14/10/2009 e, assim, a concessão da aposentadoria por idade rural ou híbrida. Requer a exclusão da condenação de multa por litigância de má-fé, pois não cometeu nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 80 e 81 do CPC.
Contrarrazões no , Páginas 5/9.
Os depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento e armazenados em mídia digital foram encaminhados pelo juízo de origem e juntados no , nos termos da determinação do .
O julgamento da apelação foi convertido em diligência para determinar a intimação do INSS para juntar cópias do processo administrativo, bem como da parte autora para anexar a inicial, instruída com os documentos, relativa ao processo 0000155-37.2012.8.08.0049 ().
O INSS informou ter solicitado cópia do processo administrativo, o qual, entretanto, não foi remetido à Procuradoria, requerendo a intimação imediata da CEAB para fornecer a documentação ().
O autor deixou transcorrer in albis o prazo para cumprir a determinação do Evento 11 (Evento 17).
É o relatório. Peço dia.
(mwr)
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator)
Preliminarmente, conheço da apelação, porque presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.
Reconsidero a determinação do , pois, a despeito de não constar o processo administrativo, os autos estão devidamente instruídos para julgamento.
No processo previdenciário, admite-se a coisa julgada secundum eventum probationis, a qual obsta a formação da coisa julgada material em decisões judiciais improcedentes por insuficiência de provas, conforme se depreende da tese fixada no julgamento proferido pelo STJ, no REsp nº 1352721/SP (Tema Repetitivo nº 629), em 16/12/2015, verbis:
“A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.”
Explicitando esse entendimento, o STJ assentou que “... em matéria previdenciária, por seu pronunciado cunho social, há espaço para a excepcional flexibilização de institutos processuais, até mesmo da coisa julgada, quando ... constate-se que o direito do beneficiário, em demanda anterior, tenha sido negado em face da precariedade das provas apresentadas” (REsp 1840369/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019).
No caso, ELZA ALTOÉ DUARTE propôs, em 16/07/2019 (, Página 1), esta ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, uma vez que, no processo administrativo nº 145.946.850-0, relativo ao requerimento administrativo formulado em 15/10/2009 (, Páginas 81/82), o INSS reconheceu somente a atividade rural desenvolvida entre 01/01/2005 e 14/10/2009. Requer, assim, que sejam reconhecidos os períodos de 12/09/1958 a 24/07/1976 e 05/11/1985 a 14/10/2009.
No aspecto, a parte autora ajuizou demanda em 2012, que foi autuada sob o nº 0000155-37.2012.8.08.0049 e distribuída ao juízo da Vara de Venda Nova do Imigrante/ES, visando obter aposentadoria por idade rural. O pleito foi julgado improcedente, por insuficiência de provas, quando, de rigor, deveria ter ocorrido a extinção do processo, sem resolução do mérito, vindo a apelação a ser desprovida, conforme o acórdão proferido por este Tribunal (, Páginas 105/107).
De todo modo, é possível constatar que, nesta demanda, a parte autora juntou documentos diversos no Evento 1, INIC 1, Páginas 39/46, em comparação aos documentos anexados à cópia integral do processo administrativo relativo a DER de 15/10/2009 ( e seguintes), de sorte que não há óbice à análise da pretensão.
Considerando, porém, a data do requerimento administrativo, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85, do STJ ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação"). Deve ser afastada, por outro lado, a prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito, nos termos da ADI 6.096/DF e do AgInt no REsp n. 1.894.206/PE.
A Lei nº 8.213/91 garante ao trabalhador rural, na qualidade de segurado especial - arts. 11, VII c/c 39 -, o direito à fruição de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido - art. 39, I -.
Especificamente em relação à aposentadoria por idade do trabalhador rural, o requisito etário é de 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e o cômputo da carência no equivalente a 180 meses de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício - art. 25, II c/c art. 48, §§ 1º e 2º -, podendo ser inferior a essa quantidade para aquele coberto pela Previdência Social Rural ou enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, quando da entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, de acordo com os arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91.
Como cediço, ainda hoje, muitos dos trabalhadores rurais/pescadores artesanais e principalmente as mulheres não possuem registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou, na maioria das vezes, trabalham em parcerias, empreitadas, regime de economia familiar etc., o que dificulta a comprovação dessa atividade rural laborada, em razão da falta de documentação. Com o passar dos anos, a jurisprudência, hoje majoritária nos tribunais superiores, vem entendendo que para a comprovação da atividade rural, basta que se apresente documento idôneo para ser considerado início razoável de prova material, o qual será ampliado por prova testemunhal.
Pontuo, por oportuno, que o atual perfil jurisprudencial repudia o rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, bem como de pescador artesanal, sob pena de tornar-se infactível, em face das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo/pesca.
Nesse sentido, vejam-se as decisões desta Turma Especializada:
“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO É EXIGÍVEL QUE A PROVA DOCUMENTAL SE REFIRA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. É firme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ no sentido de que, tendo em vista as peculiaridades do labor rural, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos.
2. Havendo início de prova razoável, consubstanciada em diversos contratos de parceria agrícola, nota fiscal de insumos em nome do rurícola, entre outros, é de ser confirmada sentença que, atenta à produção de prova oral que ratifica as alegações da parte autora, defere pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.
3. Remessa necessária conhecida e improvida.”
(TRF2, Reex 0002086-63.2016.4.02.9999, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Relatora: Schreiber, data de disponibilização 06/03/2017)
“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA MATERIAL EXISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO RECONHECIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE.
(...). II - A aposentadoria por idade rural está prevista nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher.
III - Prova documental vasta. Prova testemunhal do exercício do labor rural.
(...). V - Recurso do INSS improvido. Remessa necessária parcialmente provida.”
(TRF2, AC 0001707-25.2016.4.02.9999, 2TEsp. Relator: Messod Azulay Neto, Data de disponibilização 07/03/2017).
Na ausência de contribuições previdenciárias, a supracitada lei admite como prova do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, os seguintes documentos - art. 106, na redação dada pelas Leis nºs 11.718/2008 e 13.846/2019:
“I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
III – revogado.
IV – declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua;
V – bloco de notas do produtor rural;
VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
VII – documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou
X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA.”
Como se vê, para a aposentadoria por idade rural, é desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, seja antes ou depois de 1991.
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, admitindo como prova também as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola etc. (REsp 1.651.564/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 20/04/2017).
A Corte Superior ainda entende que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea, posto que a exigência de provas materiais para períodos posteriores ao advento da Lei 8.213/1991 não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência do STJ e, mesmo considerando que a aposentadoria por idade rural exige apenas a comprovação do trabalho rural em determinada quantidade de tempo, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições da atividade campesina (REsp 1.655.409/SP, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 02/05/2017). Assim, descabe a alegação de extemporaneidade de algumas provas materiais.
Registre-se, outrossim, que, para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula nº 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência), ou seja, o início de prova não precisa abranger todo o período de carência do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória (STJ, 3ª Seção, AR 3986/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJU de 01/08/2011).
No caso, E. A. D., 76 anos, completou 55 anos em 12/09/2001, e requereu aposentadoria por idade rural em 15/10/2009 (DER – , Páginas 81/82). Para comprovar a carência (art. 142 da lei nº 8.213/91), juntou aos autos, para fins de início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, os documentos seguintes, dentre outros:
- Certidão de nascimento de irmã, nascida em 15/11/1957, com a qualificação do pai como lavrador (, Página 41);
- Certidão de nascimento de irmão, nascido em 21/07/1961, com a qualificação do pai como lavrador (, Página 42);
- Certificado de cadastro no INCRA em nome do comprovando sua condição de trabalhador rural, datado de 05/06/1977 (, Página 43);
- Notas fiscais de compra de produtos agrícolas em nome da Parte Autora, com datas de emissão em 31/06/2006 e 11/09/2006 (, Página 45/46);
- Escritura de compra e venda de imóvel em nome do pai, em que consta qualificado como lavrador (, Página 49/52);
- Fichas de matrícula dos filhos em escola no Espírito Santo ( Páginas 67/72) e
- Certidão do Registro de Imóveis de terreno rural em seu nome (Evento 1, INIC 1, Página 75/76).
Os depoimentos das testemunhas, colhidos em 21/02/2022 (, Página 67) e registrados em mídia digital (Evento 9), por sua vez, confirmam o labor rural da parte autora, em regime de economia familiar.
Nesse sentido, a primeira testemunha afirmou que a autora trabalhou na roça desde uns 10 anos de idade na propriedade do pai e da família; que trabalhou no local até uns vinte e poucos anos e depois se mudou; que produziam café, milho e feijão; que não tinham empregados; que retornou à propriedade não muito tempo depois, mas já casada, pois o pai morreu e deixou o imóvel de herança; que a autora voltou a trabalhar no terreno.
A segunda testemunha disse que conhece a autora há uns vinte anos; que a autora vem trabalhando na roça desde então; que a autora não tem empregados; que não sabe de outra fonte de renda da autora.
Soma-se a isso o fato de que inexistem vínculos empregatícios urbanos no CNIS em nome da parte autora até a DER, corroborando a alegada dedicação exclusiva a atividades rurais.
Nessas circunstâncias, há início de prova material razoável, corroborada pelo depoimento das testemunhas, afirmando a condição de rurícola da autora no período de carência.
Demonstrado, portanto, que a parte preenche os requisitos exigidos na lei para a concessão do benefício, sem se cogitar da vedação do Enunciado nº 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (“a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”).
Relativamente aos atrasados, o STF firmou jurisprudência, em sede de repercussão geral, verbis - Tema 810:
“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”
A seu turno, o STJ consolidou, a esse respeito, no que tange aos débitos de natureza previdenciária, seu entendimento, verbis – Tema Repetitivo 905:
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
(...)
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
(...)
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
Acerca da nova disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, seus efeitos se darão a partir de sua vigência (ou seja, não tem efeitos retroativos).
Em fechamento, os parâmetros de juros de mora e correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 784/2022), que já contempla a alteração prevista na EC nº 113/2021.
Noutro ponto, a isenção do pagamento de custas processuais da Autarquia Previdenciária, prevista no § 1º do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, apenas é aplicável às demandas que tramitam na Justiça Federal. Em se tratando de ação proposta na Justiça Estadual em razão da delegação de competência constitucional (§3º do artigo 109 da CRFB), a isenção há de ter como fundamento diploma legal do Estado-Membro.
No caso, nos termos da Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.974/2013, o INSS não goza de isenção de custas, tendo sido revogada a Lei nº 9.900, de 30.8.2012, no que diz respeito à cobrança de taxa e custas judiciais.
Deve ser afastada, ainda, a condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, uma vez que nenhuma das hipóteses do art. 80, do CPC não restaram configuradas.
Por fim, ilíquida a sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ.
Concedo, com base no art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência, requerida na inicial, determinando ao INSS que conceda a aposentadoria por idade rural à parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.
CONCLUSÃO
Voto no sentido de dar provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, para (i) condenar o INSS na obrigação de (i.1) conceder a aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, desde o requerimento administrativo e (i.2) a pagar os atrasados, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as custas judiciais e a verba honorária a ser fixada quando liquidado o julgado, nos termos do inc. II do § 4º do art. 85, do CPC/2015 e do disposto na Súmula 111, do STJ; e (ii) afastar a condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001572202v8 e do código CRC ba119993.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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