Agravo de Instrumento Nº 5001972-53.2022.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por G. P. contra o acórdão (evento 20, ACOR1) desta Turma Especializada que negou provimento ao agravo de instrumento.

O embargante sustenta, em suas razões recursais, que a agravante ajuizou Ação de Revisão de Benefício Previdenciário, que foi julgada procedente. Objetivando o cumprimento do julgado, a parte exequente, ora apelante, apresentou cumprimento de sentença nos termos em vigor quando da sua apresentação. Ocorre que posteriormente à apresentação do cumprimento de sentença nos moldes antes definidos, sobreveio o trânsito em julgado do tema 810 do STF, determinando a incidência do IPCA-E como critério de correção monetária para correção monetária dos precatórios (ADI n. 4357 e 4425).

Alega que, no caso, tratando-se de precatório expedido após 25/03/2015, cabível a cobrança das diferenças de correção monetária. Por todo o exposto, formula pedido de incidência da decisão proferida no tema 810, ao argumento de que teria eficácia retroativa (art. 102, § 3º, da CRFB, c/c art. 927, inciso III, do CPC), uma vez que não houve a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º- F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplinou a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública.

Pugna, ao final, pelo provimento dos embargos de declaração para que seja analisada a modulação do STF onde se determinou que aos precatórios expedidos após 25/03/2015 devem ser aplicados os critérios definidos no tema 810 da Suprema Corte; ou, caso mantida a decisão embargada, o pronunciamento expresso sobre a ofensa ao direito de propriedade previsto na Carta Magna, art. 5º, XXII.

Contrarrazões (evento 33, CONTRAZ1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Agravo de Instrumento Nº 5001972-53.2022.4.02.0000/ES

VOTO

Inicialmente, consigno que minha convocação para compor quorum junto a esta c. 2ª Turma Especializada deu-se somente a partir de 01/06/2023 (TRF2-ATP-2023/00289).

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante a legislação processual vigente, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1.022 e incisos, do CPC).

Do mesmo modo, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015).

Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, e analisados os autos, passo à análise das questões ventiladas pelos recorrentes.

Como se extrai da leitura de excerto do voto infra, o julgado abordou da seguinte forma a ponderação sobre correção monetária e juros de mora alegada pelo embargante:

(...)

Conforme relatado, trata-se de agravo interposto pela parte autora de decisão que indeferiu requerimento para “pagamento de crédito complementar referente à diferença de correção monetária e juros, com base no julgamento do Tema 810 STF”.

Nos autos originários, foi proferida sentença (Evento 158 – SENT1) extinguindo a execução, pelo cumprimento da sentença, tendo sido inclusive expedidos os ofícios requisitórios, com a disponibilização dos valores para levantamento. Após a devida intimação das partes, que não se manifestaram, o processo transitou em julgado em 15-09-2021.

Após o referido trânsito em julgado, a parte autora requereu o prosseguimento da execução para que os cálculos sejam refeitos, com observância do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal.  

Verifica-se que os cálculos foram confeccionados em estrita observância ao título executivo judicial. Dessa forma, acertada a decisão que indeferiu o requerimento da agravante, sob o fundamento de que “a obrigação de pagar foi devidamente satisfeita, entendo estar preclusa a pretensão de novos pagamentos nos presentes autos”.

Ainda que assim não fosse, nossa Corte Suprema, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema nº 810) na data de 20.09.2017, fixou tão somente a tese da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-1997 na parte em que trata da correção monetária, sem pronunciar, em sede de repercussão geral, qualquer índice em substituição. Por decorrência lógica dessa constatação, deve prevalecer o índice de atualização monetária estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1495146 (Tema nº 905, julgamento em 20.02.2018), para as condenações de natureza previdenciária, qual seja, o INPC.

(...)

Está claro nos autos que a questão já foi apreciada pelo colegiado, nada justificando a oposição de embargos de declaração, considerando que o órgão jurisdicional apreciou a questão submetida a exame de forma clara, coerente e fundamentada, não havendo nada a integrar.

Nesse cenário, nenhum dos argumentos apresentados no recurso merece pronunciamento do órgão jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não apresenta nenhum dos vícios processuais previstos no artigo 1.022 do CPC e tampouco incorreu em erro material ou deixou de analisar questão objeto de decisão em recurso repetitivo de natureza vinculante.

Incidência, portanto, na espécie, da orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual (STJ, AGA 940040, quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013).

Nos termos do artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.

Voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora.

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Agravo de Instrumento Nº 5001972-53.2022.4.02.0000/ES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição.

2. Está claro nos autos que a questão já foi apreciada pelo colegiado, nada justificando a oposição de embargos de declaração, considerando que o órgão jurisdicional apreciou a questão submetida a exame de forma clara, coerente e fundamentada, não havendo nada a integrar.

3. Nesse cenário, nenhum dos argumentos apresentados no recurso merece pronunciamento do órgão jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não apresenta nenhum dos vícios processuais previstos no artigo 1.022 do CPC e tampouco incorreu em erro material ou deixou de analisar questão objeto de decisão em recurso repetitivo de natureza vinculante.

4. Incidência, portanto, na espécie, da orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual (STJ, AGA 940040, quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013).

5. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/10/2023

Agravo de Instrumento Nº 5001972-53.2022.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária