Documento:20001571800

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5017770-54.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Conforme já exposto no relatório, o paciente CARLOS FELIPE DA COSTA ALMEIDA DE PAIVA foi denunciado no âmbito da denominada operação "Pão Nosso" pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro (artigo 1º, §4º, da Lei nº. 9.613/1998) e pertencimento à organização criminosa (artigo 2º, §4º, incisos II e III, ambos da Lei nº. 12.850/2013), denúncia essa admitida em 19/04/2018, ainda pelo MM. Juiz da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ (processo 0055772-46.2018.4.02.5101/RJ, evento 89, DESPADEC434) e posteriormente redistribuída ao MM. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal/SJRJ, por força de decisão do c. STF na Reclamação nº 46.444/RJ.

Ocorre que ao receber os autos livremente redistribuídos, a MM juíza da 5ª Vara Federal Criminal/SJRJ, limitou-se a ratificar a competência da Justiça Federal e determinou a suspensão da ação penal, aguardando a definição de exceções de suspeição levantadas em face do Magistrado da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que considerou matéria prejudicial à análise das teses formuladas pelos réus em respostas escritas. Já transcrevi os trechos centrais dessa decisão no corpo do relatório, mas vale novamente fazê-lo, para fins de contextualização (processo 0055772-46.2018.4.02.5101/RJ, evento 611, DESPADEC1):

"Os réus WEDSON GEDEÃO DE FARIAS, MARIA DO CARMO NOGUEIRA e SANDRO ALEX LAHMANN opuseram exceção de suspeição do Magistrado então processante (Evento 552).

Conforme decidiu o Plenário do e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 193.726 – AgR-Segundo/PR, “a questão da parcialidade do magistrado precede a discussão sobre incompetência (art. 96 do CPP). Ademais, o reconhecimento da suspeição acarreta impacto mais grave aos atos processuais em relação à incompetência.”

É certo que, como regra, a exceção não implica em suspensão da ação penal. No entanto, este feito apresenta especificidade. O âmbito de cognição deste Juízo sobre os atos já praticados está diretamente vinculado ao reconhecimento, ou não, da suspeição de Sua Excelência, ou mesmo consideração, pelo e. TRF da 2ªRegião sobre seu prejuízo.

Isto porque, a depender do que deliberar o e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, poderá, ou não, este juízo avaliar a possibilidade de ratificação dos atos decisórios, inclusive com impactos sobre marco interruptivo da prescrição.

Assim, dada a excepcionalidade registrada, a suspensão desta ação penal é medida que se impõe.

Por tais razões:

Indefiro o pedido de devolução de prazo para manifestação sobre a competência deste Juízo formulado pela defesa de SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO.
Suspenda-se a presente ação penal até que sobrevenha o julgamento das exceções de suspeição opostas.
Oportunamente apreciarei o pedido que consta do Evento 488 da Cautelar 0502554-46.2018.4.02.5101, conforme requerido pelos réus WEDSON GEDEÃO DE FARIAS e MARIA DO CARMO NOGUEIRA DE FARIAS no Evento 607 destes autos.
Oficie-se ao e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região para encaminhamento de cópia da presente decisão (processos nº 506248714.2021.4025101 e 506471996.2021.4025101)"

Como também já constou do relatório, a liminar vindicada não comportou apreciação, visto que a ação penal se encontra atualmente suspensa.

Vale também frisar que a competência da Justiça Federal é outra questão que não comporta aqui nenhuma digressão, visto que em 14/02/2022, no âmbito da Reclamação 46.444/RJ, o Exmo. Min. Gilmar Mendes declarou a incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar as ações penais 0055758-62.2018.4.02.5101, 0055772-46.2018.4.02.5101 (originária deste writ) e 5014962-70.2020.4.02.5101, relacionadas à Operação "Pão Nosso", determinando que os autos fossem livremente redistribuídos na Justiça Federal do Rio de Janeiro, cabendo registrar que o Exmo. Ministro apreciou textualmente a questão da competência, nos seguintes termos:

"Ocorre que Felipe Paiva e os demais corréus, no conjunto de ações penais ligadas à Operação Pão Nosso, especificamente de acordo com a denúncia dos autos 0003553-22.2019.4.02.5101, cometem crimes contra o sistema financeiro nacional (evasão de divisas - art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86) cuja apuração e processamento não devem se separar dos crimes de lavagem de dinheiro imputados ao reclamante, cometidos justamente em co-autoria com Felipe Paiva e buscando o mesmo objetivo de desvio de verbas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) do Estado do Rio de Janeiro (eDOC 4, p. 5 ss), pertencendo, assim, ao mesmo núcleo duro dos fatos apurados na Operação Pão Nosso.

Confira-se trecho da denúncia oferecida nos autos 0003553- 22.2019.4.02.5101:

"(...) Conjunto de fatos 03: C. F. D. C. A. D. P. N., pela prática descrita no artigo 1°, §4°, da Lei 9.613/98 e artigo 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86 (04 vezes, sendo uma vez na forma do art. 14, inciso II do Código Penal) e Art. 2ª, § 1ª, da Lei n. 12.850/2013 (04 vezes), na forma do art. 71 do CP.

Nesse sentido, sem quaisquer dúvidas e para além da discussão doutrinária sobre o bem jurídico protegido pelos crimes de lavagem de dinheiro (Cf.: BADARÓ, Gustavo; BOTTINI, Pierpaolo. Lavagem de Dinheiro: aspectos penais e processuais penais comentários à Lei 9.613/98, com as alterações da Lei 12.683/2012. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais), a competência é da Justiça Federal.

Trata-se, portanto, de crimes financeiros e de lavagem, que ofendem bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas federais, o que configura causa necessária de atração da competência da Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF.

Assim, a competência para processar e julgar o emaranhado de fatos conexos que envolve a reclamante e os demais réus no âmbito da Operação Pão Nosso é da Justiça Federal".

(Trecho da decisão proferida na Reclamação 46.444/RJ em 14.02.2022, Relator Exmo. Min. Gilmar Mendes – destaques do original).

Portanto, a pretensão suspensiva (por já se haver alcançado materialmente) e alegações de incompetência (já definidas pelo c. STF) não permitem mais nenhuma deliberação desta Corte.

Dito isso, duas são as questões que permanecem sujeitas à definição à luz do quanto requerido pela defesa e diante da suspensão prejudicial decretada na de origem.

A primeira delas consiste na alegação de que a MM Juízo da 5ª Vara Federal Criminal/SJRJ estaria com a suspensão negando-se a prestar jurisdição no que toca à alegação de ausência de justa causa e inépcia da denúncia.

Quanto a isso, não assiste razão à defesa, pois o ato de postergar essa avaliação para depois de definidas exceções de suspeição por parcialidade nas quais os excipientes buscam afetar atos instrutórios não induz medida abusiva ou teratológica, mas evidencia que a Magistrada impetrada previne-se, desde logo, de decidir eventualmente amparada em atos instrutórios que possam posteriormente ser declarados inaproveitáveis.

Ainda que a suspensão da ação penal por força de exceção de suspeição seja algo excepcional, ante a dicção do art. 111 do CPP1, e por isso não deva perdurar indefinidamente, o sobrestamento em si, ao menos nesse caso concreto, sobretudo pela multiplicidade de exceções suscitadas, não induz ilegalidade ou ato tumultuário do processo e nem pode ser considerado algo prejudicial ao paciente, pois disso não decorre risco à sua liberdade ambulatorial que se pudesse nesta ação constitucional de ofício verificar.

De mais a mais, calha destacar que, as exceções de suspeição que redundaram na suspensão da ação penal nº 0055772-46.2018.4.02.5101 e que tramitam sob minha relatoria, estão pautadas para sessão de 04/09/2023 (exceções de suspeição nº 50094972320214020000, nº 50094479420214020000, nº 50102776020214020000 e nº 50102005120214020000), enquanto outras opostas para afetação de ações penais distintas na origem, mas sob balizas fáticas similares em face do MM. Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, já foram apreciadas e rechaçadas pela 1ª Turma Especializada, valendo citar as exceções de suspeição nº 5002892-90.2023.4.02.0000, nº 5007386-95.2023.4.02.0000, nº 5008107-47.2023.4.02.0000, nº 5004721-09.2023.4.02.0000 e nº 5005262-42.2023.4.02.0000, todos julgadas em sessão realizada ainda em 26/07/2023 sob relatoria da em. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER.

Ultrapassada essa primeira linha de análise, cabe delimitar o que então seria passível de aferição por esta Corte diretamente sem que disso decorra manifesta supressão de instância e afronta ao Juiz Natural a quem já submetida para ratificação ou não a imputação e correspondente material probatório que a sustenta.

E essa delimitação é importante até mesmo para não causar uma análise paradoxal com os próprios pedidos do impetrante, que ao mesmo tempo em que busca essa avaliação de justa causa e regularidade da inicial acusatória, pleiteou e logrou sucesso, na pretensão de ver suspensa a ação penal enquanto pendentes exceções de suspeição em face do magistrado da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, sendo essa suspensão nada mais do que a materialização do sobrestamento dessa análise aqui vindicada.

Em outras palavras, ao mesmo tempo em que a defesa pleiteou a suspensão da ação penal no que concerne á sua instrução, quer ver apreciados por autoridade distinta do Juiz Natural, teses que poderiam resultar em sua absolvição sumária. É exatamente por isso que as questões de inépcia da denúncia, formal e materialmente, só pode ser agora verificada de forma superficial, sem maior verticalidade.

Feitas tais ponderações, verifico que a alegada inépcia da denúncia em seu aspecto formal não se sustenta. As condutas atribuídas ao paciente constam descritas com maior minúcia a partir do tópico 3.2.5 da inicial acusatória, sendo ao paciente atribuída suposta integração à organização criminosa chefiada por SERGIO CABRAL especificamente no que concerne a fraudes licitatórias e lavagem de dinheiro a partir de contratos firmados com a SEAP.

Dentro dessa descrição, verifico, de maneira muito sintética, para efeito de não verticalizar a discussão, que foi inicialmente referidas supostas irregularidades encontradas pelo TCE-RJ em contratações firmadas pela SEAP envolvendo a INDUSPAN DE INHAÚMA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, empresa que fora gerida pelo paciente e depois, supostamente em razão de irregularidades, sucedida pela OSCIP INICIATIVA PRIMUS (gerida de fato pelo paciente), no fornecimento de alimentação aos presídios do Rio de Janeiro, que teria mantido operações no mesmo métodos de irregularidades.

A partir daí o MPF dedica um tópico interio a demonstrar a relação da OSCIP INICIATIVA PRIMUS com a pessoa do paciente CARLOS FELIPE PAIVA (3.2.5 - "c") para logo em seguida referir atos de lavagem praticados pelo paciente em duas linhas de imputação. Veja-se trechos da denúncia:

d) DA LAVAGEM DE ATIVOS PRATICADA POR FELIPE PAIVA EM CONJUNTO COM SÉRGIO ROBERTO PINTO DA SILVA E OUTROS (Conjunto de Fatos 05)

Consumados os delitos antecedentes de peculato-desvio (artigo 312, 2ª parte do Código Penal), fraude a licitações (artigo 90 da Lei nº 8.666/93) e modificação contratual indevida (artigo 92 da Lei nº 8.666/93), no Município do Rio de Janeiro, entre os anos de 2011 a 2014, conforme narrado acima, FELIPE PAIVA, com o auxílio do doleiro SÉRGIO ROBERTO PINTO DA SILVA (CPF 775.094.047-20) e do seu grupo de laranjas: GABRIELA PAOLLA MARCELLO BARREIROS (CPF 021.401.817-27), IVAN ANGELO LABANCA FILHO (CPF 086.028.947-83), WILLIAN ANTONIO DE SOUZA (CPF 092.603.277-17) e KATIA DOS REIS MOUTA (CPF 008.469.727-00), ocultou e dissimulou a origem, a natureza, disposição, movimentação de R$ 21.002.900,00 (vinte e um milhões, dois mil e novecentos reais), por meio de transferências bancárias, conforme tabela abaixo e fatos a seguir (Lavagem de Ativos/Art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98 – FATO 5):

A quebra do sigilo bancário da INICIATIVA PRIMUS que, relembre-se, é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), sem fins lucrativos, tendo como objetivo o trabalho ressocializante de presos, revelou como FELIPE PAIVA, com a ajuda de uma rede de doleiros, atuou para ocultar os proventos dos seus crimes.

Conforme se observa da planilha em anexo (DOC n.º 30) e tabela acima, grande parte dos valores foi destinado a casas de câmbio que nada tem a ver com a atividade-fim da citada OSCIP.

Com efeito, dentre as pessoas físicas que receberam recursos da organização da sociedade civil de interesse público INICIATIVA PRIMUS destacam-se IVAN ÂNGELO LABANCA FILHO (CPF 086.028.947-83) e GABRIELA PAOLLA MARCELLO BARREIROS (CPF 021.401.817-27), irmãos pelo lado materno.

IVAN ÂNGELO LABANCA FILHO (CPF 086.028.947-83) e GABRIELA PAOLLA MARCELLO BARREIROS (CPF 021.401.817-27) são filhos de GLÓRIA MARIA MARCELO DE GOES TELLES (CPF 730.698.927-87), que se chamava GLÓRIA MARIA MARCELO BARREIROS, quando do nascimento de GABRIELA BARREIROS:

(...)

Ambos foram beneficiados por diversos cheques emitidos pela OSCIP INICIATIVA PRIMUS, aparentemente sem qualquer justificativa, chamando a atenção os altíssimos valores envolvidos e o fracionamento das quantias em mais de um cheque compensado na mesma data.

O afastamento do sigilo bancário da OSCIP INICIATIVA PRIMUS revela que IVAN ÂNGELO LABANCA FILHO recebeu, em cheques, o valor de R$ 2.412.000,00, entre os anos de 2012 e 2013:

(...)

A sequência de atos para dissimulação da origem e localização de valores tem como escopo final ocultar o seu verdadeiro titular, qual seja, CARLOS FELIPE PAIVA.

Por sua vez, GABRIELA PAOLLA MARCELLO BARREIROS, irmã de IVAN LABANCA, recebeu da OSCIP INICIATIVA PRIMUS o montante de R$ 6.752.800,00:

(...)

As atividades desempenhadas por IVAN ÂNGELO LABANCA FILHO e GABRIELA PAOLLA MARCELLO BARREIROS revelam-se absolutamente incompatíveis com o recebimento de recursos de uma organização da sociedade civil de interesse público voltada para o fornecimento de lanches em presídios do Rio de Janeiro, ainda mais nos elevados valores acima demonstrados.

Não há nenhum registro de vínculos empregatícios em relação a GABRIELA PAOLLA MARCELLO BARREIROS, tendo sido sócia da empresa TUTIBALA DOCES E COMESTÍVEIS LTDA (CNPJ 68.695.857/0001-07), baixada em 31/12/2008, em virtude de declaração de inaptidão:

(...)

Quando do recebimento dos recursos (2011 a 2014), GABRIELA PAOLLA MARCELLO BARREIROS sequer integrava a estrutura de alguma sociedade empresária, e também não possuía nenhum vínculo empregatício que justificasse o recebimento de R$ 6.752.800,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta e dois e oitocentos reais).

O levantamento das informações sobre GABRIELA BARREIROS trouxe um relevantíssimo dado que permite elucidar a razão da sua conta ter recebido diversos pagamentos da INICIATIVA PRIMUS.

GABRIELA BARREIROS é mãe de MARIA FERNANDA MARCELLO PINTO DA SILVA (nascida em 10/12/2005) e SÉRGIO ROBERTO PINTO DA SILVA JÚNIOR (nascido em 04/02/2016), ambos fruto de seu relacionamento com o “doleiro” SÉRGIO ROBERTO PINTO DA SILVA (CPF 775.094.047-20):

(...)

SÉRGIO ROBERTO PINTO DA SILVA é um dos “doleiros” presos na chamada Operação “Farol da Colina”, da Força-Tarefa da CC5 do Banestado, ocorrida em 17 de agosto de 2004, e posteriormente denunciado pelos crimes de manutenção de divisas no exterior não declaradas, remessa ilícita de dinheiro ao exterior, operação de instituições financeiras sem autorização legal e gestão fraudulenta e formação de quadrilha.

(...)

Os elementos acima indicam, portanto, que SÉRGIO ROBERTO PINTO DA SILVA utilizou as contas pessoais de GABRIELA PAOLLA MARCELLO BARREIROS (sua companheira) e de IVAN ÂNGELO LABANCA FILHO (seu cunhado) para o desempenho de atividade no mercado paralelo de compra e venda de moedas estrangeiras e remessas irregulares de divisas de CARLOS FELIPE PAIVA (INICIATIVA PRIMUS) para o exterior.

Por seu turno, IVAN ÂNGELO LABANCA FILHO consta como sócio-administrador da WIAN INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA (CNPJ 12.227.359/0001- 85) e da WIAN VIAGENS E TURISMO LTDA – ME (CNPJ 12.310.151/0001-25), acompanhado de WILLIAN ANTONIO DE SOUZA (CPF 092.603.277-17):

A presença de WILLIAN ANTONIO DE SOUZA no quadro societário da WIAN INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA e da WIAN VIAGENS E TURISMO LTDA – ME com o cunhado do “doleiro” SÉRGIO ROBERTO PINTO DA SILVA demonstra que este se utiliza das contas de “laranjas” para a realização de suas operações,...

(...)

A quebra do sigilo bancário da INICIATIVA PRIMUS revelou que a OSCIP emitiu diversos cheques também para WILLIAN ANTONIO DE SOUZA, que atuaria sob o comando de SÉRGIO ROBERTO PINTO DA SILVA:

(...)

Mas não apenas as contas pessoais dos sócios receberam recursos da INICIATIVA PRIMUS, como também as contas das empresas WIAN INTERMEDIAÇÃO e a WIAN VIAGENS.

(...)

De acordo com os dados obtidos na base de dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS/MTE), tais empresas não possuem um único empregado registrado, comprovando que se tratam de empresas “fantasmas” utilizadas por SÉRGIO ROBERTO PINTO DA SILVA unicamente para dissimular a real destinação dos recursos que circularam por suas contas:

(...)

e) DA LAVAGEM DE ATIVOS PRATICADA EM CONJUNTO COM WEDSON GEDEÃO DE FARIAS E MARIA DO CARMO NOGUEIRA DE FARIAS (Conjunto de fatos 06)

Consumados os delitos antecedentes de peculato-desvio (artigo 312, 2ª parte do Código Penal), fraude a licitações (artigo 90 da Lei nº 8.666/93) e modificação contratual indevida (artigo 92 da Lei nº 8.666/93), no Município do Rio de Janeiro, conforme narrados acima, FELIPE PAIVA, em co-autoria com WEDSON GEDEÃO DE FARIAS, desde de 2005 até os dias atuais, e MARIA DO CARMO NOGUEIRA DE FARIAS, desde 2008 até os dias atuais, ocultou e dissimulou a origem, a natureza, disposição, movimentação e a propriedade de proventos obtidos com suas atividades criminosas, no total de R$ 25.166.926,56 (vinte e cinco milhões, cento e sessenta e seis mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), por meio da inclusão dos últimos com sócios da empresa WG INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA (07.776.178/0001-78) que, de fato, lhe pertence (Lavagem de Ativos/Art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98 – FATO 06).

Com efeito, FELIPE PAIVA também fez uso de laranjas para constituir a empresa WG INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA (07.776.178/0001-78) (que já foi designada como ALIMENTEX INDÚSTRIA E SERVIÇO LTDA ME) com o propósito de movimentar valores milionários frutos de suas atividades ilícitas.

Para ocultar que era o sócio de fato, FELIPE PAIVA colocou como sócios o casal WEDSON GEDEÃO DE FARIAS (659.573.857-00) e MARIA DO CARMO NOGUEIRA DE FARIAS (053.683.827-58):

(...)

Ambos os sócios aparentam levar uma vida bastante simples, como demonstram as fotografias extraídas da rede social “Facebook”.

Ocorre que, apesar da vida aparentemente modesta de seus sócios, em nome da empresa ALIMENTEX INDÚSTRIA E SERVIÇO LTDA ME estão registradas duas embarcações de luxo:

Trata-se de uma lancha e de um jet ski, registrados junto à Marinha do Brasil sob nº 3813881661 e nº 381M2016000834, respectivamente. P

oderia causar mero estranhamento a aparente incompatibilidade entre o padrão de riqueza manifestado por WEDSON GEDEÃO DE FARIAS e MARIA DO CARMO NOGUEIRA DE FARIAS e o das empresas das quais são sócios.

O estranhamento revela-se como verdadeira fraude mediante o uso de terceiros para compor empresa apenas formalmente. O famoso uso de “laranjas”.

De fato, as procurações anexas (DOC n.º 31) demonstram que o verdadeiro administrador e proprietário da empresa ALIMENTEX INDÚSTRIA E SERVIÇO LTDA ME é C. F. D. C. A. D. P. N. (“FELIPE PAIVA”), a quem são repassados “poderes para tratar de todos e quaisquer assuntos, negócios, direitos e interesses dos Outorgantes”, podendo, ainda, “abrir, movimentar e encerrar contas bancárias quer seja conta-corrente, de poupança, de investimentos e de Previdência Privada, perante quaisquer bancos da rede particular e/ou oficial, notadamente junto ao BANCO DO BRASIL S/A, BANCO HSBC S/A, BANCO CITIBANK S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO ITAÚ S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO REAL ABN AMRO S/A e BANCO CITIBANK, assinando, emitindo e endossando cheques, fazendo depósitos, retiradas e operações de Câmbios, fazer remessa de dinheiro para o exterior, emitir ou endossar cheques para saques ou depósitos, fazer aplicações, reaplicar ou resgatar aplicações, dar e receber recibos e quitações, requerer e retirar saldos, extratos de contas, cartões magnéticos e talões de cheques, implantar ou alterar senhas, assinando para tanto as precisas requisições [...]”.

O afastamento do sigilo bancário (cautelar de autos n.º 0506159- 34.2017.4.02.5101) da empresa ALIMENTEX INDÚSTRIA E SERVIÇO LTDA ME revela repasses, no total de R$ 210.000,00, realizados para CYNTHIA DE ARAÚJO BENARROS (016.823.577-32), também sócia da empresa INDUSPAN DE INHAUMA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e esposa de CARLOS FELIPE PAIVA:

(...)

A empresa ALIMENTEX INDÚSTRIA E SERVIÇO LTDA ME também fez transferências diretamente a CARLOS FELIPE PAIVA:

(...)

Não bastassem todos esses elementos, registros no Relatório de Inteligência Financeira do COAF nº 27804 (DOC n.º 32) reforçam a administração e propriedade da empresa ALIMENTEX INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA por “FELIPE PAIVA”. Vejamos:

(...)

Segundo dados obtidos com o afastamento do sigilo bancário, a empresa ALIMENTEX INDÚSTRIA E SERVIÇO LTDA ME (que possui um único empregado registrado) recebeu da empresa INDUSPAN DE INHAUMA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA um total de R$ 6.320.577,10 (seis milhões, trezentos e vinte mil, quinhentos e setenta e sete reais e dez centavos).

Fazendo uso da procuração que lhe dá amplos poderes sobre a ALIMENTEX INDÚSTRIA E SERVIÇO LTDA ME, CARLOS FELIPE PAIVA usou os valores transferidos da empresa INDUSPAN para adquirir criptomoeda (Bitcoin):

Por meio do afastamento do sigilo telemático (cautelar de autos n.º 0506159-34.2017.4.02.5101) foi obtido conteúdo do endereço eletrônico 36felipepaiva@gmail.com, sendo possível acessar outras provas de que a empresa ALIMENTEX INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA pertence materialmente a CARLOS FELIPE PAIVA, sendo utilizada por este para dissimular patrimônio por meio de interpostas pessoas.

Em mensagem encaminhada por CARLOS FELIPE PAIVA em 25/08/2017, é possível obter demonstração de que o mesmo continua a administrar os bens da empresa WG INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA, pois passa a negociar veículos que estão em nome da referida empresa, conforme comprovam os documentos anexados à mensagem (DOC n.º 33):"

E ao final dessa descrição a denúncia ainda aponta que nesse núcleo de empresas contratadas e lavagem de dinheiro o paciente CARLOS FELIPE PAIVA estaria integrado à organização criminosa supostamente chefiada por SERGIO CABRAL, dentro do núcleo de operações que se realizavam na SEAP.

Já a partir dos trechos transcritos é possível constatar que a acusação está amparada não apenas na palavra de colaboradores, mas também em outros múltiplos elementos de convicção, como quebra de sigilo bancário, fiscal e telemático, além de relatórios do COAF e apuratórios prévios do TCE-RJ, todos expressamente citados no corpo da denúncia. Apontam-se também quem seriam, em tese, as interpostas pessoas que serviriam a supostamente ocultar a atuação do paciente nas empresas envolvidas, o que também já induz que alguma instrução seria necessária para definição concreta, notadamente a oitiva dessas partes apontadas.

A capitulação dos fatos está também muito clara. Veja-se a imputação também na forma como textualmente constou da denúncia, pelo suposto envolvimento do paciente em dois episódios de lavagem de dinheiro e integração à organização criminosa:

"a) praticado, entre 2011 e 2014, em diversos atos de lavagem de dinheiro, de forma reiterada, mediante transferências bancárias a “laranjas” e com o auxílio de SÉRGIO ROBERTO PINTO, que totalizaram R$ 21.002.900,00, está incurso nas penas do artigo 1º, §4º, da Lei 9.613/98, na forma do artigo 62, inciso I, do Código Penal (conjunto de fatos 5);

b) praticado, desde de 2005 até os dias atuais, em diversos atos de lavagem de dinheiro, de forma reiterada, mediante inclusão de WEDSON GEDEÃO DE FARIAS e MARIA DO CARMO NOGUEIRA DE FARIAS com sócios da empresa WG INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA (07.776.178/0001-78) que, de fato, lhe pertence, e transferência de valores em nome dos “laranjas”, que totalizaram R$ 25.166.926,56, está incurso nas penas do artigo 1º, §4º, da Lei 9.613/98, na forma do artigo 62, inciso I, do Código Penal (conjunto de fatos 6);

c) praticado, entre 01/01/2007 e 13/03/2018, o ato de pertencimento a organização criminosa, promovendo, constituindo, financiando e integrando pessoalmente organização criminosa que tinha por finalidade a prática de, entre outros, crimes de corrupção ativa e passiva, fraude à licitação em detrimento da União e do Estado do Rio de Janeiro, bem como a lavagem dos recursos financeiros auferidos desses crimes, está incurso na pena do art. 2º, § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013 (Fato 7)."

Nesse contexto, com todas as vênias à combativa defesa não vejo como reconhecer formal ou materialmente inepta a denúncia e nem exercer desde logo incursão vertical sobre os múltiplos elementos de convicção citados, incluindo relatórios do COAF, que são em grande parte enfrentados pela diligente impetrante em sua inicial, induzindo necessidade de confronto mais profundo que não cabe nesta sede e momento realizar, não apenas sob pena de supressão de instância, como também afrontando o princípio do Juiz Natural, á vista de ratificação postergada pela MM. Juíza da 5ª Vara Federal Criminal/SJRJ, cabendo apenas sinalizar a necessidade de realizar essa reanálise, com ratificação ou não dos atos, o quanto antes, tão logo julgadas as exceções de suspeição já pautadas e que ensejaram, atendendo pedidos defensivos, a suspensão da ação penal de origem.

Como último argumento, ainda cabe apreciar a alegação defensiva no sentido de que esta Corte Regional Federal já trancou a ação penal originária em relação ao codenunciado MARCELO LUIZ SANTOS MARTINS, ao conceder a ordem vindicada nos autos do HC nº. 5000288- 93.2022.4.02.0000, julgado também sob minha relatoria, em sessão realizada em 03/10/2022 (processo 5000288-93.2022.4.02.0000/TRF2, evento 85, ACOR2).

E novamente pedindo vênia ao impetrante, cabe destacar dois aspectos muito objetivos que não permitem acolher a alegação para qualquer fim.

O primeiro deles consiste na distinção entre os fatos imputados ao paciente e ao codenunciado MARCELO LUIZ SANTOS MARTINS. EM face de MARCELO MARTINS foi imputada, além da suposta integração à organização criminosa, suposta prática de lavagem de dinheiro (denominado conjunto de fatos 04) envolvendo empresas distintas e sem relação com o paciente. Mas precisamente, descreve-se a suposta prática de setenta e cinco atos de lavagem de dinheiro mediante transferência de recursos do GRUPO DIRIJA, composto pelas empresas DIRIJA NITERÓI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, KLAHN MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S. A e SPACE DISTRIBUIDORA VEÍCULOS S/A, administradas por JAIME LUIZ e JOÃO DO CARMO, para a empresa FINDER CONSULTING ASSESSORIA, que totalizaram R$628.795,00.

Mas não apenas isso, a leitura do voto condutor do HC nº 5000288- 93.2022.4.02.0000 deixa bastante claro que MARCELO LUIZ SANTOS MARTINS não fora apontado como gestor de empresas ou pessoa que se ocultaria para recebimento e repasse de expressivos valores, muito ao contrário. Para evitar alongar-me desnecessariamente, transcrevo o trecho central do voto condutor naquela impetração (processo 5000288-93.2022.4.02.0000/TRF2, evento 85, VOTO1):

A partir dos trechos acima transcritos, referindo múltiplos elementos de convicção, como acordos de colaboração premiada (mais precisamente 3 implicando o paciente), busca e apreensão de bens, quebra de sigilos bancário e fiscal e comprovantes de transferência, não há como negar a presença de suporte indiciário a envolver o paciente com atividade em tese relevante para suportar movimentação financeira cuja origem não tem lastro devidamente demonstrado.

Ocorre que, também com base na denúncia é possível constatar que o MPF aponta o paciente como alguém à serviço da interposição de pessoas para lavagem de dinheiro, de maneira mais próxima ao operador financeiro ARY FERREIRA DA COSTA FILHO. Não se aponta participação direta do paciente nos crimes antecedentes de corrupção envolvendo contratos da SEAP via tratativas entre SERGIO CABRAL e CÉSAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO (então Secretário de Administração Penitenciária), descortinados no âmbito da denominada operação "Pão Nosso"2 ou ação sua para além do episódio de suposta lavagem de dinheiro por meio das empresas do Grupo Dirija, tratada no conjunto de fatos 04, segundo divisão proposta pela denúncia.

Não há dúvida de que o paciente pode responder isoladamente pelos crimes de lavagem de dinheiro e integração à organização criminosa, caso tenha aderido à associação apenas na fase de branqueamento de capitais, sem atuar nos crimes antecedentes, desde que ciente da origem ilícita do capital que se propõe a dissimular e reinserir, afastando-o exatamente dessa espúria origem.

Entretanto, avaliando os fatos imputados destacadamente, nota-se que a operação de lavagem de dinheiro atribuída ao paciente MARCELO MARTINS (conjunto de fatos 04) destoa substancialmente das demais descritas na denúncia.

O primeiro aspecto distintivo é o valor em tese dissimulado. Faço breve síntese:

Conjunto de fatos 02 - fatos praticados entre 28/09/2012 e 21/10/2016 com dissimulação em tese no valor de R$ 4.941.333,00 através da empresa PRECISÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA;

Conjunto de fatos 03 - entre 27/04/2012 e 28/11/2014 - valor de R$ 3.298.463,90 - através da inserção de informações ideologicamente falsas na declaração de IRPF dos anos calendário de 2012, 2013 e 2014 - aqui supostamente com o auxílio do denunciado CARLOS MATEUS MERTINS;

Conjunto de fatos 04 - entre 14/11/2008 e 10/06/2014 - valor de R$ 628.795,00, por meio da transferência de recursos do GRUPO DIRIJA, composto pelas empresas DIRIJA NITERÓI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, KLAHN MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S. A e SPACE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A, administradas por JAIME LUIZ e JOÃO DO CARMO, para a empresa FINDER CONSULTING ASSESSORIA, de CARLOS e MARCELO MARTINS, com a justificativa de prestação de serviços de consultoria inexistentes;

Conjunto de fatos 05 - entre 2011 e 2014 com auxílio do doleiro e codenunciado SÉRGIO ROBERTO PINTO DA SILVA ocultação e dissimulação de R$ 21 milhões através de depósitos e transferências em contas de laranjas";

Conjunto de fatos 06 - entre 2005 e 2016 - valor de R$ 25.166.926,56 através da empresa WG INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA (anterior ALIMENTEX INDÚSTRIA E SERVIÇO LTDA)

O valor em tese dissimulado pelo paciente, envolveria recebimentos mensais em torno de R$ 10.000,00, transferidos pelos empresários do grupo Dirija em benefício da empresa FINDER, do paciente. E mesmo retratando eventos em tese duradouros, até em período de tempo superior a alguns dos outros episódios, esse valor estimado é no mínimo 5 (cinco) vezes menor e chega a ser quase 40 (quarenta) vezes menor do que os valores retratados no denominado conjunto de fatos 06 da denúncia, por exemplo. Em suma, os valores supostamente dissimulados através da empresa do paciente, embora inequivocamente expressivos, estão muito aquém daqueles dissimulados nos demais episódios que a denúncia insere num mesmo contexto de organização criminosa.

O segundo aspecto destoante, refere-se à relação desses atos de dissimulação com os apontados crimes antecedentes praticados no âmbito da SEAP e forma como esses valores regressariam às mãos dos supostos idealizadores do esquema criminoso .

No conjunto de fatos 02, a lavagem de dinheiro sucederia, em tese, através da empresa PRECISÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA, da qual já fora sócio formal o próprio ex-secretário CESAR RUBENS (juntamente com os codenunciados SANDRO ALEX LAHMANN e MARCOS VINÍCIUS DA SILVA LIPS), sendo igualmente descrito pelo MPF, com base em quebra de sigilo fiscal, que o ex-secretário apresentou expressiva e descompassada evolução patrimonial no período.

O mesmo em relação ao conjunto de fatos 03 onde a suposta lavagem de dinheiro teria sucedido através da empresa INTERMUNDOS CÂMBIO E TURISMO LTDA, da qual o próprio ex-secretário CESAR RUBENS (juntamente com o codenunciado CARLOS MATEUS MARTINS) também já figurou como sócio formal, recebendo através da empresa lucros e dividendos por suposta prestação de serviços.

Os episódios relativos aos conjuntos de fatos 05 e 06 envolvem o denunciado CARLOS FELIPE PAIVA, que já mantinha contratos com a SEAP e supostamente teve que realizar interposição de empresas para persistir operando depois que seus contratos foram objeto de apuração no âmbito do TCE..

No conjunto de fatos 05 a quebra de sigilo bancário e fiscal indica valores destinados pela OSCIP INICIATIVA PRIMUS a pessoas com vínculos familiares com o doleiro SERGIO ROBERTO PINTO DA SILVA e que não ostentam capacidade financeira para as movimentações milionárias identificadas. Por seu turno, a denúncia dedica vários trechos descrevendo que a INICIATIVA PRIMUS servira à suposta sucessão por interposição de empresas em relação à pessoa jurídica INDUSPAN do denunciado CARLOS FELIPE PAIVA por conta de irregularidades identificadas pelo TCE/RJ nos contratos com a SEAP.

Da mesma forma em relação ao conjunto de fatos 06, com apontada interposição de pessoas na constituição da empresa WG INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA que seria, na verdade, gerida de fato por CARLOS FELIPE PAIVA, que manteria, via procuração com plenos poderes, a capacidade de gestão plena da sociedade empresária. Identificou-se inclusive transferências entre a INDUSPAN e a empresa ALIMENTEX (depois denominada WG INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA) e entre esta última e o próprio CARLOS FELIPE PAIVA, novamente indiciando um circuito de movimentação de valores que ao final revertia em proveito dos idealizadores do esquema criminoso, agentes que mantinham alguma relação de proximidade com os apontados crimes antecedentes.

A situação muda quando tratamos do conjunto de fatos 04, onde descritas as imputações ao paciente MARCELO MARTINS.

Como já frisei, neste trecho a denúncia aponta-se suposta lavagem de dinheiro através das empresas do denominado Grupo Dirija (DIRIJA NITERÓI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA; KLAHN MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS e SPACE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS) que, em tese, repassariam vultosos valores via contratos fictícios a uma série de empresas apontadas pelo operador financeiro ARY FERREIRA FILHO (e já objeto de denúncia no âmbito das operações Mascate e Jabuti3), dentre eles supostamente figurando a empresa FINDER CONSULTING ASSESSORIA, da qual o paciente e seu pai, o codenunciado CARLOS MATEUS MARTINS, são sócios formais.

Em suma, as empresas do grupo Dirija se prestariam à lavagem de dinheiro em benefício de SERGIO CABRAL, via operações intermediadas por ARY FERREIRA DA COSTA FILHO. Até aí não há nenhuma impropriedade, tratar-se-ia apenas de uma segunda camada de intermediários.

Todavia, no caso do conjunto de fatos 04, a destinação final dos valores não alcança empresas de codenunciados ou pessoas apontadas como à serviço de interposição patrimonial, mas sim empresa do próprio paciente (a FINDER), de modo que a relação de integração à ORCRIM está então amparada fortemente nas declarações dos colaboradores CARLOS MIRANDA (operador financeiro de SERGIO CABRAL) e dos dirigentes do Grupo Dirija, também colaboradores, JAIME LUIZ MARTINS e JOÃO DO CARMO MONTEIRO MARTINS, bem como nos comprovantes de transferência apresentados como elementos externos de corroboração por esses últimos colaboradores..

Não se discute que a documentação referente às transferências do grupo DIRIJA à FINDER não encontram justificativa definida e por isso configuram indício suficiente a respaldar investigação. Contudo, para efeito de demonstrar essa relação de proximidade entre ARY FILHO e o paciente MARCELO MARTINS as declarações desses 3 (três) colaboradores padecem de inconsistências severas naquilo em que seriam essenciais para colocar os fatos atribuídos ao paciente no mesmo contexto dos demais atos de lavagem de dinheiro em tese realizados em benefício da organização criminosa.

(...)

Pois bem, como já destaquei, os valores apontados, num total de R$ 628.795,00, quando pulverizados no período descrito na denúncia, equivalem a menos de R$ 10.000,00 mensais, destoando significativamente daqueles apontados nos outros episódios de lavagem de dinheiro denunciados (em alguns casos 40 vezes menor). E a relação entre ARY FILHO e o paciente MARCELO MARTINS está amparada concretamente nas declarações dos colaboradores, visto que não se encontra no conjunto de fatos 04 aquela identificação de destinação final dos valores a empresas de codenunciados ou depósitos em contas de supostos "laranjas" (empregados dessas múltiplas empresas ou familiares, no caso do doleiro SERGIO ROBERTO PINTO).

E nesse segundo aspecto, a leitura das declarações (inclusive transcritas na denúncia), permitem concluir que quando CARLOS MIRANDA afirma relação entre o paciente MARCELO MARTINS e o apontado operador financeiro de SERGIO CABRAL, o denunciado ARY FERREIRA DA COSTA FILHO, assim o faz com base em fatos dos quais teve conhecimento através de terceiros ("de ouvir dizer"). Tanto é assim que CARLOS MIRANDA apresentou vários elementos de corroboração para outras questões tratadas em suas declarações, como agendas de contatos e mensagens trocadas, mas não o fez no que toca a essa suposta relação entre MARCELO MARTINS e ARY FERREIRA FILHO.

Ganham relevo então, para corroborar aquilo que CARLOS MIRANDA ouviu dizer do próprio ARY, as declarações dos dirigentes do grupo Dirija. Ocorre que os depoimentos desses outros colaboradores, JAIME LUIZ MARTINS e JOÃO DE CARMO, também padecem agora de incongruências. Senão vejamos.

Ao prestarem depoimento perante o MPF, os colaboradores JAIME LUIZ MARTINS e JOÃO DE CARMO (processo 0055772-46.2018.4.02.5101/RJ, evento 64, OUT67 - processo 0055772-46.2018.4.02.5101/RJ, evento 66, OUT69), foram categóricos em apontar 3 (três) relevantes fatos:

1. Que ARY FERREIRA FILHO procurou os declarantes a pedido de SERGIO CABRAL solicitando que recebessem dinheiro em espécie e notas fiscais respaldadas em contratos fictícios internalizando esses recursos na contabilidade do grupo DIRIJA para posterior repasse a essas empresas indicadas e que aquiesceram em atender tal pedido mesmo cientes da ilicitude;

2. Que era ARY FERREIRA FILHO quem levava não apenas o dinheiro em espécie, mas também as notas fiscais das empresas que seriam beneficiadas pelo esquema e para as quais deveriam ser direcionados os valores via contratos fictícios;

3. Nenhuma dessas empresas beneficiadas jamais teria efetivamente prestado serviços ao grupo DIRIJA e a FINDER EXECUTIVE CONSULTING ASSESSORIA ME (de propriedade do paciente e seu pai) seria uma dessas empresa.

Esses pagamentos, que estariam amparados em notas fiscais "fictícias" estão corroborados por prova documental externa e independente, consistente nos comprovantes de transferência acostados aos autos originários (processo 0055772-46.2018.4.02.5101/RJ, evento 67, OUT70). E até o momento, não houve esclarecimento mais preciso acerca dos motivos que justificariam o pagamento de mais de R$ 600.000,00 à empresa FINDER, que dispunha de uma única funcionária registrada em seus quadros.

Ocorre que os colaboradores JAIME LUIZ MARTINS e JOÃO DE CARMO, ao prestarem depoimento em sede de processo administrativo disciplinar instaurado em face do paciente no âmbito da Polícia Civil, cerca de um ano depois da denúncia (processo 0055772-46.2018.4.02.5101/RJ, evento 402, ANEXO2 - processo 0055772-46.2018.4.02.5101/RJ, evento 402, ANEXO4), teriam retificado em parte suas declarações. E nesse particular, muito embora o MPF em seu parecer sustente que não houve efetivamente uma retratação, verifico que nessas declarações existem relevantes inconsistências, uma delas retratando sim, categórica retratação.

JOÃO DO CARMO MARTINS (processo 0055772-46.2018.4.02.5101/RJ, evento 402, ANEXO2), ratificou a existência de esquema de lavagem de dinheiro operado a pedido de ARY FERREIRA FILHO junto ao grupo DIRIJA, mas consignou também: "... no que tange a empresa FINDER, uma vez que olhando o servidor processado o reconheceu como sendo uma pessoa que já lhe prestou serviço; QUE o depoente sabe informar que a empresa FINDER lhe prestava serviço no seguintes termos, que com o depoente tem várias concessionárias, era usual terem ocorrências envolvendo carros em nome da empresa, então o depoente contratou a empresa FINDER, para que lhe ajudasse na burocracia em relação às delegacias da área da ocorrência Que o depoente esclarece que ficou acertado com o representante da empresa, no caso o servidor processado o pagamento mensal de 10 mi reais, este valor todo mês era depositado mediante apresentação de nota fiscal, que salvo melhor juízo não foi feito nenhum contrato formal; que o depoente ressalta que a empresa FINDER não tem ligação com o esquema descrito pelo ARY, diferentemente de todas as outras empresas que foram mencionadas no Ministério Público Federal"

Com relação ao depoimento do filho, o também colaborador JAIME LUIZ MARTINS (processo 0055772-46.2018.4.02.5101/RJ, evento 402, ANEXO4), não houve, a princípio, retratação alguma, mas inconsistências quanto a forma de obtenção das notas fiscais, que estariam numa mesma pasta. Disse o colaborador em seu depoimento perante a comissão do PAD:

"que o depoente ressalta que não tratava diretamente com ARY sobre os contratos e a forma pelo qual o dinheiro entraria e sairia posteriormente da empresa, que este assunto era tratado pelo seu pai que após ter sofrido uma condução coercitiva, a secretaria do depoente de nome ROSANE lhe entregou uma pasta que segundo ela teria todos os contratos e notas que eram fornecidos pelo ARY que o depoente quer ressaltar que todos os contratos para terem validade perante a empresa, necessariamente precisavam ter a assinatura do depoente e de seu pai, no entanto, todos os contratos decorrentes de operações feitas com ARY, possuem apenas assinatura do pais do depoente; que em relação aos contratos com a empresa FINDER, o depoente não achou nenhum contrato, apenas notas fiscais, que o depoente ressalta eu toda a documentação constante na mencionada pasta, conforme informado pelo pai do depoente, decorriam de valores que eram pagos sem contra prestações; que o depoente não conhece nenhum outro contrato da empresa Dirija nos moldes pelo qual foi narrado pelo pai do depoente quando perguntado como funcionava o contrato entre a empresa do servidor processado e a empresa Dirija: contrato verbal cujo objeto seria orientações sobre como proceder em ocorrências que envolvia (sic) a Dirija e registros de ocorrências em delegacias de polícia; que o depoente ressalta que quando havia problema envolvendo carro que não se encontrava mais na propriedade do Grupo Dirija, mas ainda não havia sido feita a transferência da propriedade documental, em algum acidente que gerassem registro de ocorrência, o depoente acionava o advogado ARISTOTELES DE ALMEIDA FILHO que era funcionário registrado na empresa (...) que perguntado ao depoente se seria razoável um contrato de 10 mil reais mensais para que fossem informados a empresa, em qual delegacia a ocorrência deveria ser feita, o depoente entende que tendo em vista já haver funcionário da empresa responsável por esta função, na sua opinião, seria dispensável..." .

Como se pode constatar, perante o MPF pai e filho colaboradores prestaram depoimentos em tudo convergentes. Entretanto, no âmbito do PAD, o filho JAIME MARTINS manteve os termos de suas declarações enquanto o pai retificou-as por completo no que concerne à empresa FINDER, afirmando categoricamente que a FINDER prestaria serviços ao grupo DIRIJA, embora sem contrato formal.

O detalhe relevante é que JAIME LUIZ MARTINS sempre afirmou desconhecer essa relação contratual, inclusive esclarecendo que seria absolutamente incomum a celebração de contratos contratos de maneira informal. No entanto, apenas reafirmou que essas notas fiscais em favor da FINDER teriam sido encontradas numa mesma pasta onde reunidos contratos com empresas que não prestariam serviços ao Grupo Dirija. Isso reforça aquilo que realmente está a princípio indiciariamente apontado, no sentido de que houve pagamentos à empresa FINDER sem demonstração clara de contraprestação, mas isso não é - sobretudo com a retratação de um dos colaboradores e pautada na palavra de outro que "ouviu dizer" - suficiente para demonstrar a relação de proximidade para dissimulação sob ordem de ARY FILHO, o que somado com a grande discrepância de valores e métodos que já citei, gera dúvida sobre a inserção desses pagamentos no mesmo circuito de lavagem de dinheiro da organização criminosa.

Não se está com isso a dizer que os fatos são absolutamente atípicos, não se trata disso. Mas da forma como até aqui demonstrados, podem, por exemplo, constituir uma espécie de pagamento mensal para que o paciente, Delegado de Polícia Civil, ficasse "à disposição" dos empresários ou do próprio ARY FILHO, para qualquer eventualidade ou suporte que necessitassem, retratando então crimes de corrupção destacados. Até mesmo as declarações de CARLOS MIRANDA dão suporte a essa possibilidade, conforme trechos transcritos na própria denúncia:

[…] QUE desconhece a empresa FINDER, mas conhece o sócio da empresa, MARCELO LUIZ SANTOS MARTINS, conhecido como MARCELINHO; QUE conheceu MARCELINHO por meio de ARY FERREIRA DA COSTA FILHO; QUE MARCELINHO era amigo de ARY; QUE ARY informava ao colaborador que fazia pagamentos mensais de R$ 5.000,00 a MARCELINHO; QUE ARY apresentou MARCELINHO como sendo policial e que seria uma pessoa na polícia com quem poderia contar em eventual necessidade; QUE, apresentada a fotografia que segue no Anexo I, reconhece como sendo a pessoa de MARCELINHO.

Como se vê, ainda que tomemos apenas a própria declaração de CARLOS MIRANDA, ela permite supor com alguma verossimilhança que o paciente receberia valores mensais destinados a si próprio e não para dissimulação em benefício de terceiros, indiciando então outros crimes de corrupção, mas que não estão bem contextualizados (em valores e métodos) com aqueles outros episódios de lavagem de dinheiro descritos na denúncia, em tese executados no interesse da organização criminosa.

(...)

Forma-se então um quadro de inconsistência com relação tanto à integração à ORCRIM quanto à lavagem de dinheiro, com a verossímil possibilidade de que tais valores revertessem em benefício do próprio paciente, ainda que por fatos em tese criminosos, mas distintos e que, ao menos a princípio, poderiam retratar outros atos de corrupção que não seriam da competência da Justiça Federal.

De toda forma, o que cabe nesta sede firmar é que, os pagamentos à FINDER pelo grupo DIRIJA aconteceram, não são negados, não há contrato escrito, não há melhor e mais preciso esclarecimento sobre os serviços alegadamente prestados. Todavia, os depoimentos dos colaboradores que instruíram a denúncia não se mostram conclusivos acerca dessa relação entre ARY FILHO e o paciente para efeito de inseri-lo na ORCRIM, seja por conta dos valores de suposta lavagem de dinheiro em padrões significativamente inferiores, método distinto dos demais episódios sem apontamento de destinação aos demais denunciados e diante de um dos colaboradores que expressamente retratou-se, afirmando que a empresa do paciente prestaria sim serviços ao Grupo Dirija, embora o fizesse alegadamente com base num contrato meramente verbal e sem demonstração documental ou testemunhal." (grifo nosso)

Então veja-se, a ordem concedida em favor do codenunciado MARCELO MARTINS levava em consideração uma série de circunstâncias que concretamente distinguem o conjunto de fatos 04 dos demais, incluindo o conjunto de fatos 05 e 06 atribuídos ao paciente como supostamente caracterizadores de lavagem de dinheiro. E um desses fatores distintivos, para além dos valores muito inferiores aqueles atribuídos ao paciente, é exatamente a falta de relação daquele codenunciado com empresas que operassem diretamente em contratos com à SEAP, algo que para o paciente CARLOS FELIPE PAIVA não se aplica, visto que já nos apuratórios realizados pelo TCE-RJ apontava-se tal relação com irregularidades em contratos diretamente por ele e suas empresas firmados com a SEAP, colocando-o num nível de maior proximidade.

Ante o exposto, voto no sentido de DENEGAR A ORDEM.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001571801v26 e do código CRC ff514bdd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 17/8/2023, às 14:50:18

1. Art. 111. As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

2. Onde se apuram crimes descritos nos artigos 317, 333 do CP e art. 90 e 96 da Lei nº 8.666/93

3. Operação Mascate - Ação penal nº 0501853-22.2017.4.02.5101Operação jabuti - Ação penal nº 0039777-90.2018.4.02.5101