Remessa Necessária Cível Nº 5005434-72.2021.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária determinada pela sentença do evento 25, SENT1, proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por D. M. C., em face do GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – NITERÓI/RJ, que concedeu, em parte, a segurança para determinar que a autoridade impetrada profira decisão no requerimento administrativo nº 1811934570, protocolado em 08/03/2019, no prazo de 30 (trinta) dias.

Por força da remessa necessária, foram os autos remetidos a este Tribunal, tendo o Ministério Público Federal, no evento 4, entendido desnecessária sua intervenção no feito.

É o relatório.

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Remessa Necessária Cível Nº 5005434-72.2021.4.02.5102/RJ

VOTO

Conheço da remessa necessária porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, a sentença concedeu, em parte, a segurança para determinar que a autoridade coatora analise o requerimento de benefício assistencial ao deficiente, protocolado em 08/03/2019, sob o nº 1811934570, no prazo de 30 (trinta) dias.

Para tanto, reconheceu a ocorrência de mora irrazoável na análise do recurso supramencionado. Veja-se (evento 25, SENT1):

"O presente caso trata de requerimento de benefício assistencial ao deficiente, protocolado em 08/03/2019 (evento 1, PADM4). A cópia do processo administrativo juntado nos autos em 30/09/2021 (evento 19, INF_MAND_SEG1), demonstra ainda que, em 13/09/2021 foi proferido despacho confirmando o agendamento da avaliação social.

Nesse contexto, o feito permaneceu sem decisão de mérito por quase 3 (três) anos desde o protocolo do requerimento, tempo suficiente para se caracterizar a ilegalidade da omissão.

Há que se considerar que o benefício pretendido possui natureza alimentar, não havendo indicativo nos autos de que o Impetrante possua outra fonte de renda. Portanto, diante da urgência necessária à apreciação do requerimento, entendo razoável e proporcional o prazo de 30 dias para que a autoridade impetrada conclua o processo administrativo impugnado, e profira decisão motivada, a contar da intimação desta sentença."

De fato, o artigo 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece à Administração Pública o dever de decidir os requerimentos formulados em até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período. Por sua vez, o artigo 69, dispõe que "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei."

Em se tratando de requerimento administrativo previdenciário, deve ser observada a previsão insculpida no artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

“Art. 41-A. (...)

§ 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).”

Cumpre destacar que as previsões legais acima expostas encontram-se alinhadas ao direito fundamental à duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal.

Assim, seja pela violação aos artigos 49 e 69 da Lei nº9.784/99, seja pela inobservância ao artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.

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Remessa Necessária Cível Nº 5005434-72.2021.4.02.5102/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

1. A Administração Pública tem o dever de decidir em prazo razoável os pedidos de concessão e revisão de benefício previdenciário. Trata-se de corolário do princípio da eficiência (CF, art. 37) e do direito à razoável duração do processo (CF. art. 5º, LXXVIII).

2. Em se tratando de requerimento administrativo previdenciário, deve ser observada a previsão insculpida no artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91.

3. Correta a sentença que concedeu, em parte, a segurança para determinar que a autoridade coatora analise o requerimento de benefício assistencial ao deficiente, protocolado em 08/03/2019, sob o nº 1811934570, no prazo de 30 (trinta) dias.

4. Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/10/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5005434-72.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário