Ação Rescisória (Seção) Nº 0000521-15.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de ação rescisória, com requerimento de tutela de urgência formulado por F. L. D. S. em face da UNIAO, com fulcro no art. 966, inciso VII, do CPC/15, objetivando desconstituir o acórdão proferido por esta Corte Regional que, nos autos da ação nº 0008861-15.2014.4.02.5101 entendeu pela improcedência do pedido de reforma militar, considerando como o marco inicial da constituição do seu direito, a data da eclosão de sua doença, alienação mental, em 2013.
Sustenta ser portador de doença grave psiquiátrica, esquizofrenia paranóide, conforme laudo médico emitido pelos médicos especialistas da área de psiquiatria da Marinha do Brasil, e assim, diante do reconhecimento do seu diagnóstico pelos próprios médicos da força Ré, demonstra de forma cristalina a probabilidade do direito no caso em tela.
Desta forma, entende que está sendo licenciado de forma completamente errônea, pois está comprovado que a incapacidade se configurou de forma permanente e definitiva com relação de causa e efeito com a prestação do serviço, fazendo jus à reforma militar com proventos integrais e cargo superior ao que possuía na ativa.
Acresce que “durante a tramitação da ação ordinária, a requerida mesmo possuindo plena ciência de que o Autor sofria com fortes crises psiquiátricas ao longo do tempo em que permaneceu nas fileiras militares, uma vez que o Autor fazia uso de fortes medicamentos, chegando inclusive a fazer tratamento na UISM, simplesmente ignorou este fato e relutou em admitir nos autos da ação ordinária que o Autor era portador de doença psiquiátrica incapacitante e somente no ano de 11/03/2020, depois de proferida sentença improcedente, confirmada por este Tribunal, inclusive após o trânsito em julgado, a requerida emitiu laudo (em anexo), afirmando que o Requerente é portador da esquizofrenia paranóide, doença que incapacita o militar para todo e qualquer trabalho, seja ele militar ou civil."
Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite do processo.
Com a inicial vieram a procuração e os documentos (evento 1, OUT 1/12).
A decisão do evento 13, para os fins do art. 321 do CPC, determinou a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para apresentação da sentença, relatório, voto e ementa do julgado rescindendo, bem como comprovantes de renda, a fim de ser apreciado o requerimento de gratuidade de justiça.
O autor juntou os documentos no evento 17, ANEXOS 2 a 9.
A decisão do evento 19 indeferiu o requerimento de antecipação de tutela, deferiu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, isentando o autor do recolhimento das custas, bem como da exigência do depósito prévio previsto no art. 968, II, do CPC e determinou a citação da UNIÃO.
O acórdão do evento 45 negou provimento ao agravo interno do evento 25, oposto em face da decisão do evento 19.
A UNIÃO ofereceu contestação (evento 58) sustentando não haver amparo legal para a procedência do pedido contido na presente ação rescisória.
Réplica apresentada no evento 65.
Razões finais do autor no evento 71 e da UNIÃO no evento 74.
O MPF, em seu parecer (evento 78) opinou pelo não conhecimento da presente ação.
É o relatório.
VOTO
Preliminarmente, apresento a seguinte questão de ordem.
Na sessão de julgamento realizada em 14/10/2021, após o voto no sentido de negar provimento ao agravo interno (evento 45), os autos retornaram ao gabinete para análise e julgamento do mérito da ação rescisória em epígrafe.
Ocorre que, da leitura do extrato da ata do evento 88, nota-se que, por equívoco, o voto que foi levado a julgamento na sessão virtual realizada no período de 17/10/2022 a 25/10/2022, foi o agravo interno que já havia sido julgado, por unanimidade, na sessão ordinária de 14/10/2021.
Assim, submeto esta questão de ordem, a fim anular o julgamento ocorrido na sessão virtual iniciada em 17/10/2022. (evento 88)
Passo a análise do mérito da presente ação rescisória.
Inicialmente, consubstanciada está a tempestividade desta demanda, uma vez que foi proposta em 28/04/2021, dentro do lustro decadencial de dois anos contados a partir do trânsito em julgado, o qual ocorreu em 13/02/2020 (evento1, OUT5).
Trata-se de ação rescisória, com requerimento de tutela de urgência formulado por F. L. D. S. em face da UNIAO, com fulcro no art. 966, inciso VII, do CPC/15, objetivando desconstituir o acórdão proferido por esta Corte Regional que, nos autos da ação nº 0008861-15.2014.4.02.5101 entendeu pela improcedência do pedido de reforma militar, considerando como o marco inicial da constituição do seu direito, a data da eclosão de sua doença, alienação mental, em 2013.
Importa destacar que a ação rescisória é um meio extraordinário de modificar a coisa julgada material, em razão de não se tratar de modalidade de recurso, sendo, portanto, uma exceção à garantia constitucional da estabilidade das relações jurídicas conferida pelo Estado a seus cidadãos, como se deflui da leitura do art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988.
Desta forma, somente é cabível nas hipóteses expressamente elencadas no art. 966 do CPC, cujo rol é rol taxativo e restritivo, vedada a sua utilização como supedâneo recursal.
O autor afirma ser portador de doença grave psiquiátrica, esquizofrenia paranóide, conforme laudo médico emitido pelos médicos especialistas da área de psiquiatria da Marinha do Brasil, e assim, diante do reconhecimento do seu diagnóstico pelos próprios médicos da Força Ré, demonstra de forma cristalina a probabilidade do direito no caso em tela.
Entende que está sendo licenciado de forma completamente errônea, pois está comprovado que a incapacidade se configurou de forma permanente e definitiva com relação de causa e efeito com a prestação do serviço, fazendo jus à reforma militar com proventos integrais e cargo superior ao que possuía na ativa.
Acresce que “durante a tramitação da ação ordinária, a requerida mesmo possuindo plena ciência de que o Autor sofria com fortes crises psiquiátricas ao longo do tempo em que permaneceu nas fileiras militares, uma vez que o Autor fazia uso de fortes medicamentos, chegando inclusive a fazer tratamento na UISM, simplesmente ignorou este fato e relutou em admitir nos autos da ação ordinária que o Autor era portador de doença psiquiátrica incapacitante e somente no ano de 11/03/2020, depois de proferida sentença improcedente, confirmada por este Tribunal, inclusive após o trânsito em julgado, a requerida emitiu laudo (em anexo), afirmando que o Requerente é portador da esquizofrenia paranóide (fl.20), doença que incapacita o militar para todo e qualquer trabalho, seja ele militar ou civil."
O autor se baseia na juntada de prova nova para os exatos fins do inciso VII do artigo 966 do CPC, como sendo o laudo da última inspeção de saúde, emitido pelos médicos especialistas da área de psiquiatria da Marinha do Brasil, o qual atestando de forma categórica ser o autor incapaz total e permanentemente para os atos da vida civil e militar, comprova a pretensão autoral no que concerne ao pleito de reforma militar.
Assim dispõe o art. 966, inciso VII, do Código de Processo Civil:
“Art 966 - A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
(...)
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
(...)”
À luz do citado preceito, depreende-se que se considera prova nova apta a ensejar a rescisão do julgado aquela já existente ao tempo da prolação do julgado rescindendo que não foi apresentada pela parte interessada porque esta ignorava a sua existência ou dela não pode fazer uso em tempo por motivos alheios a sua vontade e capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional.
Da leitura do dispositivo infere-se, ainda, a relevância do documento, que deve ser capaz, por si só, de assegurar o pronunciamento favorável ao autor da rescisória.
É esse o entendimento do STJ (STJ, 4ª Turma, AgInt no TP 2.858, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 26.10.2020; STJ, 2ª Seção, AgInt na AR 5.940, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 22.9.2020).
Na presente hipótese, o acórdão que ora se pretende rescindir transitou em julgado na data de 13.02.2020 (evento1, OUT5), enquanto que, conforme se pode observar do evento1, OUT7, pg. 2, a referida inspeção de saúde foi realizada em 11.03.2020.
Com efeito, tal laudo não se traduz como prova ou documento novo para fins de rescisão de julgado nos moldes do inciso VII do artigo 966 do CPC, eis que foi realizado depois do trânsito em julgado do acórdão rescindendo.
Desta forma, preexcluída está a possibilidade de rescisão do acórdão impugnado, com base no artigo 966, VII, do CPC.
Nesse mesmo sentido, têm-se os precedentes desta Egrégia 3ª Seção:
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 966, INCISOS IV, V, VII E VIII DO CPC. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. INTUITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir o acórdão que negou provimento à apelação das demandantes, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito executivo.
2. A ação rescisória destina-se à desconstituição da coisa julgada material, permitindo a revisão do julgamento em caráter excepcional, quando ocorrer uma das situações limitativas do art. 966 do CPC/2015, contexto no qual a rescisão envolve duas etapas de julgamento, além da análise do cabimento ou não da referida ação: o iudicium rescindens, em que se busca a desconstituição da decisão impugnada, e o iudicium rescissorium, almejando-se novo julgamento.
3. As demandantes sustentam, em breve síntese, que: (i) o acórdão rescindendo viola a coisa julgada formada em ação coletiva; (ii) houve violação literal ao disposto no art. 1º e 3º, do Decreto 20.910/32; (iii) a referida decisão configura erro de fato ao admitir fato inexistente, uma vez que fixou o prazo prescricional quinquenal como sendo a data de ajuizamento da própria ação de cumprimento para estabelecer como prescritas as parcelas quinquenais anteriores a 23.10.2018; (iv) as certidões emitidas pela Seção Judiciária da JFRJ e também emitida pela Seção Judiciária da JFDF configuram prova nova e comprovam que não há ação de conhecimento.
4. Para que a ação rescisória fundada no inciso V do art. 966 CPC prospere, é indispensável que o julgado rescindendo tenha violado determinada norma em sua literalidade. O desrespeito deve se dar de forma evidente, direta e, para que se configure, deve dispensar o reexame da prova ou de elementos dos autos originários. Precedentes: TRF2, 3ª Seção, AR 0001175-36.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.9.2021; TRF2, 3ª Seção, Ação rescisória 0013122-92.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJF2R 7.3.2019.
5. Inexiste violação literal ao disposto no art. 1º e 3º, do Decreto 20.910/32. No caso sob exame, tanto o acórdão, como também a sentença proferida no processo originário aplicaram o entendimento jurisprudencial vigente à época sobre a ocorrência de prescrição na execução individual de sentença coletiva. A pretensão executória tratava de parcelas fixas e vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação (referentes ao período de janeiro/1996 a junho de 1999), de modo que não se caracterizam como parcelas de trato sucessivo. Desse modo, a prescrição atingiu a totalidade das verbas passíveis de recebimento pela via autônoma, tendo em vista que a ação individual somente foi ajuizada em outubro de 2018, conforme foi consignado na sentença e no acórdão.
6. O Superior Tribunal de justiça- STJ, no julgamento do REsp n.º 1.388.000/PR (tema 877), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Por esse motivo, pontuou-se no acórdão que o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 18.6.2016, ao passo que a execução individual foi ajuizada em 23.10.2018, objetivando as parcelas devidas e vencidas.
7. Asseverou-se, ainda, que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da execução individual, destacando que, no que diz respeito aos efeitos do pagamento das parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual, conforme já se manifestou o STJ. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1749281, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 8.10.2018.
8. Em relação ao suposto erro de fato, afigura-se indispensável, segundo o §1º art. 966 do CPC, que a decisão rescindenda admita fato inexistente ou considere inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1720044, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 18.3.2020.
9. O erro que autorizaria a rescisão do julgado é aquele que decorre da leitura errônea da existência de determinado fato, sendo imprescindível a relação de causalidade entre o erro apontado e o resultado do julgamento. Além disso, faz-se necessário que esse erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, apurável mediante simples exame que não tenha havido controvérsia e nem pronunciamento judicial sobre o fato. Precedente: TRF2, 3ª Seção, AR 0000948-80.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 5.3.2021; TRF2, 3ª Seção, AC 0100765-88.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 30.10.2019.
10. O alegado erro de fato encontra óbice no próprio diploma processual civil, na medida em que não faz alusão a fato tido por inexistente ou fato inexistente considerando efetivamente ocorrido. No caso, há menção expressa que a houve propositura da “ação de cumprimento”, com fundamento no título formado no processo coletivo, tendo consignado que a prescrição se sucedeu em razão do decurso de período superior a cinco anos, entre o tempo das parcelas devidas (1996/1999) e o ajuizamento da ação executiva individual.
11. Logo, houve pronunciamento judicial expresso sobre o fato, o que obsta o cabimento da ação rescisória, de modo que as requerentes pretendem buscar com a presente demanda o rejulgamento da causa, o que não é possível. (TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 0004739-96.2015.4.02.0000, Rel. JFC MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJe 24.10.2019).
12. Com relação ao cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, inciso VII, do CPC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, documento/prova nova “é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional”. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no TP 2.858, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 26.10.2020; STJ, 2ª Seção, AgInt na AR 5.940, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 22.9.2020. Neste TRF2: 3ª Seção, Ação Rescisória 0100765-88.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 30.10.2019.
13. As certidões apontadas pelas demandantes como provas novas não possuem qualquer relevância para assegurar, por si só, a procedência da demanda. No caso, as autoras objetivam com a referida prova comprovar que nunca ajuizaram qualquer ação de conhecimento individual com o mesmo objeto, não sendo aplicável, segundo as referidas demandantes, a hipótese de aplicação do Tema 877/STJ.
14. As provas apontadas não são suficientes para afastar as conclusões exaradas no acórdão objeto da ação rescisória. Isso porque foi consignado expressamente na mencionada decisão que somente poderiam ser pagas as parcelas vencidas nos 5 (anos) anos anteriores ao ajuizamento da ação individual, no caso, as parcelas vencidas até 23.10.2013, sendo que o prazo seria de 2 anos e meio, o que encontraria obstáculo no fato de que o título executivo judicial concedeu o pagamento de diferenças a título da Retribuição Adicional Variável – RAV, no período 01/1996 a 06/1999.
15. Não há qualquer ofensa a coisa julgada formada no bojo da ação coletiva mencionada nos autos, eis que a demanda originária versava sobre a execução do título executivo formado por sentença coletiva, cuja execução não foi efetivada em virtude da ocorrência da prescrição, tendo em vista o decurso do prazo previsto para o ajuizamento da ação em razão da inércia dos próprios demandantes.
16. A pretensão autoral é no sentido de reexame do julgado, o que se revela incabível pela via da ação rescisória, já que tal demanda configura instrumento apto a modificar a coisa julgada, sendo, portanto, uma exceção à garantia constitucional da estabilidade das relações jurídicas conferida pelo Estado a seus cidadãos, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988. Logo, a ação rescisória somente é cabível nas hipóteses expressamente elencadas no art. 966 do CPC/2015, sendo vedada a sua utilização como sucedâneo recursal.
17. 14. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC).
18. Ação rescisória julgada improcedente. (TRF2, 3ª Seção, Ação Rescisória 5012240-06.2-21.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.05.2022).
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. ERRO DE FATO. PROVA. NOVA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE
1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por ROMULO EUSTORGIO PEREIRA em face da CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando, com fulcro no art. 966, V, §5º e VII, do CPC/15, a desconstituição da decisão proferida pela 6ª Turma Especializada desta Corte, que nos autos da apelação cível nº 2005.51.04.004366-2, deu parcial provimento ao recurso do autor para reformar a sentença e condenou a CEF a aplicar em sua conta fundiária os índices de 10,14% (fevereiro/89) e 7% (fevereiro/91), mantendo a improcedência do pedido de atualização monetária da conta vinculada ao FGTS quanto aos índices de 18,02% (junho/87), 84,32% (março/90), 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 13,69% (janeiro/91), e 13,90% (março/91).
[...]
17. À luz do citado preceito, depreende-se que se considera prova nova apta a ensejar a rescisão do julgado aquela já existente ao tempo da prolação do julgado rescindendo que não foi apresentada pela parte interessada porque esta ignorava a sua existência ou dela não pode fazer uso em tempo por motivos alheios a sua vontade. Da leitura do dispositivo infere-se, ainda, a relevância do documento, que deve ser capaz, por si só, de assegurar o pronunciamento favorável ao autor da rescisória.
[...]
42. Ação rescisória improcedente, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa (R$ 30.000,00 - fl. 10) atualizado, suspensa a sua exigibilidade diante da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fl. 133). Custas ex lege. (TRF2, 3ª Seção, Ação Rescisória 0100765-88.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 30.10.2019). (Grifo nosso).
É no mesmo sentido o parecer ministerial: (evento 78)
“Tendo sido o Termo de Inspeção de Saúde 020.000.10237 lavrado em 11 de março de 2020, por conseguinte, de existência posterior ao trânsito em julgado, o caso não se amolda ao inciso VII do artigo 966 que fundamenta esta demanda. Destarte, é irrelevante burilar sobre se havia ou não ciência do documento, ou se o diagnóstico se referiu a um tempo específico.
Desta forma, preexcluída está a possibilidade de rescisão do acórdão impugnado, com base no inciso VII do art. 966 do CPC.
Verifica-se, portanto, que a parte autora pretende, na realidade, a reapreciação de questões enfrentadas na ação ordinária, valendo-se da via eleita como se fosse verdadeiro recurso, o que é inadmissível.
Ante o exposto, voto no sentido de, preliminarmente, submeter esta questão de ordem, a fim anular o julgamento ocorrido na sessão virtual iniciada em 17/10/2022 e, no mérito, julgar improcedente o pedido deduzido na ação rescisória, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC) e de honorários advocatícios, calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 130.129,16 (cento e trinta mil cento e vinte e nove reais e dezesseis centavos), dado à causa – evento 1, OUT1, pg. 11, atualizado, nos termos dos art. 85, §2º, do CPC, suspendendo sua exigibilidade diante do benefício da gratuidade de justiça deferido.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001571688v2 e do código CRC cd1a6e9e.
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Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 27/08/2023, às 20:10:09