Agravo de Instrumento Nº 5009603-14.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. J. D. S. F..
O agravante combate decisão que indeferiu o seu pedido para determinar que o Cartório do Registro de Imóveis emita declaração de quitação de financiamento habitacional em seu nome (evento 616, dos autos originários).
Na origem, A. A. S. E OUTROS ajuizaram ação consignatória em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF), objetivando a revisão das cláusulas do contrato de financiamento habitacional celebrado com a empresa pública. O pedido foi julgado improcedente e o trânsito em julgado ocorreu em 08/11/2010 (evento 518, PROCJUDIC1 e evento 538, PROCJUDIC4, fls. 1, dos autos originários).
Sustenta o agravante que foi o responsável pela quitação do financiamento junto à CEF; que deve ser reconhecida a formalidade quanto à titularidade junto aos agentes financeiros; que a decisão agravada aduziu que cabe ao agravante providenciar a transferência da propriedade; que, contudo, “foi implicitamente reconhecida a substituição dos envolvidos no financiamento tanto pelo juízo como pelos agentes CEF e EMGEA”; que cabe à parte agravada substituir a titularidade do pacto habitacional para constar o seu nome, pois responsável pela quitação; que, à vista disso, deve ser expedido ofício ao cartório para constar o seu nome (evento 1).
Foram apresentadas contrarrazões pela CEF (evento 6). A agravada sustenta que o recorrente “firmou compromisso no sentido de proceder ao registro do contrato de cessão, que lhe garantia a posse do imóvel.”; que foi estabelecido no acordo que é responsabilidade do recorrente “adotar as providências necessárias ao registro e transferência do imóvel para seu nome, situação que não foi contemplada no acordo e que não faz parte do título executivo.”; que a parte pretende impor às rés “os ônus inerentes à transferência de propriedade”; que a questão é estranha ao objeto do acordo homologado.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O agravo não deve ser provido.
A pretensão de fundo do agravante talvez seja correta, mas ele nem era parte na ação. Aqui se tratava apenas de executar verba honorária em favor da CEF. O acordo feito depois, a abranger outros aspectos, é alheio ao desenvolvimento do feito, e a parte eram os eram devedores originários.
Tudo começou com ação chamada de consignatória proposta por diversos autores, entre eles A. A. S. E JONATAS DA SILVA ROCHA, através da qual pleitearam a revisão de financiamento obtido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH.
Esses dois autores celebraram o compra com financiamento pelo SFH junto à CEF e adquiriram o imóvel situado à Rua Minas de Prata, n.º 130, BL. 15, Apto. 402, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ (evento 518, PROCJUDIC10 e evento 521, PROCJUDIC9, dos mesmos autos).
Ao final, o pedido da consignatória foi julgado improcedente, tendo a sentença autorizado a CEF a levantar os valores, com o respectivo abatimento do salvo devedor (evento 536, PROCJUDIC7, dos autos originários). O veredicto foi confirmado pelo TRF e transitou.
Após, a CEF requereu a execução do título judicial e apresentou os cálculos de honorários sucumbenciais (evento 536, PROCJUDIC10, fls. 1/3, daqueles autos).
Em 18/03/2011, o Juízo determinou o prosseguimento da execução tão somente em relação aos autores A. A. S. e JONATAS DA SILVA ROCHA, visto que os demais autores firmaram acordos com a CEF, cada qual arcando com os respectivos honorários advocatícios (evento 538, PROCJUDIC9, fls. 8, autos originários).
Finalmente, em 21/11/2013, diante da homologação de acordo firmado com a CEF/EMGEA, o feito foi extinto em relação a A. A. S., e é aí que entra o agravante. A transação homologada foi firmada pelo agravante D. J. D. S. F. e por ALZIRA GONÇALVES VALVIESSE, ocupantes do imóvel que, na ocasião, atuaram na qualidade de procuradores de ALTAIR (evento 539, PROCJUDIC1, daqueles autos).
O acordo previu que os celebrantes pagariam à CEF/EMGEA o valor total de R$ 36.065,56 (trinta e seis mil, sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), referente ao débito. A transação estipulou que caberia à parte autora providenciar o registro do contrato de compra e venda do imóvel.
Na ocasião do acordo, não houve juntada de procuração outorgada por A. A. S. ao agravante. Há nos autos procuração deste a ALZIRA GONÇALVES VALVIESSE, datada ainda de 11/10/2002, e foi ela quem foi intimada por Oficial a comparecer à audiência de conciliação e firmou o acordo (evento 537, PROCJUDIC6, fls. 3, e evento 539, PROCJUDIC2, fls. 4, respectivamente, do feito originário).
Homologado o acordo, o feito executivo seguiu apenas em relação ao autor remanescente JONATAS DA SILVA ROCHA, até a sua baixa definitiva (evento 539, PROCJUDIC3, fls. 1, e evento 500, do mesmo feito).
Em 08/12/2021, sobreveio pedido de desarquivamento nominalmente formulado por A. A. S., mas sem procuração, requerendo à CEF/EMGEA o cumprimento da obrigação de fazer, referente ao fornecimento do termo de quitação de financiamento e à baixa da alienação fiduciária (evento 505, dos autos originários).
Depois, quem passa a requerer nos autos, em nome próprio e com a devida procuração a seu causídico, é o agravante.
E, em 19/08/2022, o agravante requereu a juntada da certidão de quitação de financiamento habitacional em seu nome, nos termos do art. 25 da Lei n.º 9.514/97 (evento 553, daqueles autos).
Toda a discussão posterior, portanto, é alheia ao objeto dos presentes autos.
O problema parece ser que havia contrato de gaveta, e foram os ocupantes quem liquidaram o débito, como se fossem ALTAIR, em termos aceitos pela credora (CEF/ENGEA). E a credora já atestou nos autos atestou a liquidação do contrato de mútuo celebrado com A. A. S., juntando a documentação comprobatória correspondente. E o acordo prevê a responsabilidade da parte autora em “providenciar o registro do contrato de compra e venda do imóvel, junto ao cartório de Registro Geral de Imóveis competente, caso ainda não o tenha feito.” (eventos 582 e 584, dos autos originários).
Mas nada pode fazer o juízo para apreciar o pedido ora feito. ALTAIR nem mais está nos autos, ou atuando, e o acordo foi feito com ele, ainda que representado. É certo que isso beneficiou o agravante, que tem algum acordo de gaveta com esse proprietário, mas isso é alheio aos autos, que até já estavam arquivados. E o Juízo já determinou a expedição de ofício ao cartório do Registro de Imóveis competente para a baixa do gravame (evento 607, dos mesmos autos).
A certidão de ônus reais do imóvel, emitida em 09/05/2023. No documento, os autores originários A. A. S. e JONATAS DA SILVA ROCHA constam como últimos proprietários do bem e que a hipoteca em favor da CEF ainda subsiste (evento 605, daqueles autos).
Assim, a correta decisão agravada asseverou que cabe ao agravante efetivar a transferência da propriedade “pelos meios que achar devidos, tendo como comprovar que os pagamentos foram feitos por ele, destacando-se que o pedido não foi englobado pela coisa julgada.” (evento 616, dos mesmos autos).
Em síntese, embora o agravante em tese possa ter razão no tema de fundo, não é possível julgar nova lide, sem todos os interessados e sem o devido processo legal. O débito foi quitado em nome de devedor originário, que era à época representado por procuradora.
Da análise dos autos, nota-se que, ao menos desde 24/10/2007, o imóvel já era ocupado pelo agravante (evento 537, PROCJUDIC6, fls. 1/3, do feito originário). No entanto, os termos do cumprimento do contrato de gaveta são alheios a toda discussão. Ela já está encerrada, e os autos foram arquivados.
Eventualmente, o mandato outorgado pelos proprietários originários ainda pode ter eficácia, ou não.
O fato de o agravante ter se responsabilizado pelo pagamento de parte do débito contraído pelo mutuário para aquisição do imóvel em nada altera a propriedade do bem.
E, como se viu, o agravante não é parte do contrato de mútuo, firmado unicamente entre os autores A. A. S. e JONATAS DA SILVA ROCHA e a agravada CEF.
Em suma, tudo são problemas de contratos de gaveta. Talvez o agravante tenha razão na questão de fundo, mas cabe a ele se acertar com as pessoas com as quais contratou, ou entrar com ação própria, em que elas sejam partes.
Do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001571337v3 e do código CRC 930d7396.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 10/8/2023, às 14:59:39