Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007499-81.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por CISA TRADING S/A e suas filiais em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que denegou a segurança, extinguindo o feito com base no art. 487, I, do CPC.

CISA TRADING S/A e suas filiais impetraram mandado de segurança em face de ato do Sr. o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES objetivando o reconhecimento do seu direito de recolher o AFRMM com base na alíquota estabelecida pelo Decreto nº 11.321/2022 durante todo o ano de 2023, afastando as disposições do Decreto nº 11.374/2023, em observância ao princípio da anterioridade tributária, previsto no art. 150, inc. III, alíneas ‘b’ e ‘c’, da CRFB/88. Assim, formulou os seguintes pedidos iniciais:

“VI – DO PEDIDO Diante de todo o exposto, demonstrada a relevância dos fundamentos da impetração, requer o Impetrante, digne-se Vossa Excelência CONCEDER MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, ordenando que a Autoridade Coatora mantenha o desconto de 50% das alíquotas incidentes do Adicional ao Frete da Marinha Mercante (AFRMM), conforme Decreto nº 11.321/2022 revogado pelo Decreto nº 11.374/2023, durante todo o exercício de 2023 (até 01/01/2024), por violação ao princípio da anterioridade (artigo 150, III, da Constituição Federal), conforme os motivos legais e a jurisprudência aqui mencionados. A Impetrante requer, ainda, após a requisição das informações da Autoridade Coatora e ouvido o Ministério Público Federal, seja CONCEDIDA EM DEFINITIVO A SEGURANÇA, declarando e reconhecendo ser indevida e inconstitucional a exigência do Adicional ao Frete da Marinha Mercante (AFRMM) com a alíquota de 8% para o transporte marítimo de longo curso, mantendo a redução de 50% de tal alíquota, resultando em 4% de AFRMM, durante todo o ano de 2023 (até 01/01/2024), conforme Decreto nº 11.321/2022 revogado pelo Decreto nº 11.374/2023, por violação ao princípio da anterioridade (artigo 150, III, da Constituição Federal)”.

O juízo a quo, todavia, ressaltou que o Plenário do STF referendou medida cautelar deferida na ADC nº 84 para suspender qualquer decisão judicial que afastasse a aplicação do Decreto nº 11.374/2023, entendendo que o Decreto nº 11.322/2022 não chegou a produzir efeitos antes de sua revogação.

Consignou, ainda, que o Decreto nº 11.321/2022, objeto de impugnação nestes autos, foi editado nas mesmas circunstâncias e com finalidade similar a do Decreto nº 111.322/2022, razão pela qual deveria ser aplicada ao presente caso a mesma ratio decidendi que pautou a orientação adotada pelo STF à hipótese juridicamente idêntica à presente.

Em razões recursais, as Apelantes relatam que a r. sentença deve ser reformada, pois, ao contrário do afirmado, o Decreto nº 11.321/2022 surtiu efeitos, ao menos entre 01/01/2023 e 02/01/2023, não cabendo a alegação de que se trata ou não de feriado ou dia útil, visto que o fato gerador do AFRMM ocorre no registro eletrônico, em sistema próprio (Mercante) que, assim como ocorre com o Siscomex, funciona 24 horas, 7 dias por semana, incluindo feriados e finais de semana. Assim, mesmo que o decreto tenha surtido efeitos tão somente durante um único dia, houve violação ao princípio constitucional da anterioridade tributária.

Defendem que é indevida e inconstitucional a exigência do Adicional ao Frete da Marinha Mercante (AFRMM) com a alíquota de 8% para o transporte marítimo de longo curso por violação ao princípio da anterioridade, devendo ser mantida a redução de 50% de tal alíquota, resultando em 4% de AFRMM, durante todo o ano de 2023 (até 01/01/2024), conforme Decreto nº 11.321/2022 revogado pelo Decreto nº 11.374/2023.

Narram que, embora seja possível juridicamente a revogação do anterior Decreto nº 11.321/2022 pelo posterior Decreto nº 11.374/2023, o art. 150, III, ‘b’, da CRFB/88 assegura que é vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou, objetivando evitar surpresas ao contribuinte e, por conseguinte, garantindo a segurança jurídica das relações tributárias.

Pontuam que, a partir do momento em que foi concedida a redução de alíquotas do AFRMM, foi criada o legítimo direito de redução do ônus tributário em relação aos fatos geradores ocorridos nos próximos transportes marítimos internacionais. Portanto, o reestabelecimento da situação anterior importa em majoração da carga tributária, de forma que, de acordo com a lógica constitucional, tal majoração somente deve produzir efeitos a partir de janeiro de 2024 para o AFRMM, em respeito à regra da anterioridade tributária.

Declaram que o STF já analisou situações similares anteriormente, reforçando a necessidade da aplicação do princípio da anterioridade.

Ao final:

“Ante o exposto, requer o provimento do presente Recurso de Apelação para que o E. TRF reforme da r. sentença recorrida, para declarar ser indevida e inconstitucional a exigência do Adicional ao Frete da Marinha Mercante (AFRMM) com a alíquota de 8% para o transporte marítimo de longo curso, mantendo a redução de 50% de tal alíquota, resultando em 4% de AFRMM, durante todo o ano de 2023 (até 01/01/2024), conforme Decreto nº 11.321/2022 revogado pelo Decreto nº 11.374/2023, por violação ao princípio da anterioridade (artigo 150, III, da Constituição Federal)”.

Contrarrazões da União Federal no evento 31 JFES.

Dispensada a intimação do MPF, tendo em visto prévio parecer pela desnecessidade de sua intervenção no feito (evento 13 JFES).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, insurge-se a Apelante em face de sentença que denegou a segurança, mediante a qual pretendia afastar as disposições do Decreto nº 11.374/2023, que revogou decreto anterior que havia concedido desconto de 50% das alíquotas do AFRMM, defendendo a necessidade de se observar o princípio da anterioridade nonagesimal e anual.

Para tanto, alega que o Decreto nº 11.374/2023 implicou em majoração de tributo, razão pela qual deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal e anual. Aduz ser equivocada a aplicação da decisão proferida na ADC nº 84 ao caso em tela, sendo evidente que o Decreto nº 11.321/2022 teve vigência material de apenas um dia, ainda que não fosse dia útil.

Cinge-se, portanto, a controvérsia em aferir se o Decreto nº 11.374/2023 se sujeita ou não à anterioridade nonagesimal e anual.

Enquanto o juízo a quo entendeu que se aplicaria ao caso a mesma ratio decidendi da decisão cautelar proferida na ADC nº 84 pelo STF, as Apelantes defendem que o Decreto nº 11.321/2022 chegou a produzir efeitos, ainda que por um único dia, razão pela qual sua revogação implicou em majoração do AFRMM, devendo-se respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal e anual.

Pois bem. Nos termos da Lei nº 10.893/2004, com redação dada pela Lei nº 14.301/2022, as alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) incide sobre a remuneração do transporte aquaviário, sujeitando-se a alíquotas de 8% ou 40%, dependendo do tipo de navegação e da carga transportada.

Todavia, em 30/12/2022, foi publicado o Decreto nº 11.321/2022 que, alterando o art. 6º da Lei nº 10.893/2004, estabeleceu desconto de cinquenta por cento para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, o que ocasionaria em alíquotas de 4% ou 20%. O art. 2º do referido decreto expressamente previu que este passaria a produzir efeitos apenas a partir de 01/01/2023.

Ocorre que, em 02/01/2023, foi publicado o Decreto nº 11.374/2023, que, em seu art. 1º, I, revogou o Decreto nº 11.321/2022, junto com outros decretos também editados nas mesmas circunstâncias. Outrossim, o art. 4º do Decreto nº 11.374/2023 determinou que este entrava em vigor na data da sua publicação.

Diante desse cenário legislativo, surgiu a questão objeto da presente lide, qual seja, aferir se o Decreto nº 11.374/2023 implicou na majoração das alíquotas do AFRMM e, dessa forma, deve respeitar a anterioridade nonagesimal e anual, conforme defendido pelas apelantes.

Inicialmente, cumpre destacar que questão semelhante, acerca dos efeitos do Decreto 11.374/2023 em relação a contribuição para o PIS/Cofins, foi submetida ao Supremo Tribunal Federal através da ADI nº 7.342 e da ADC nº 84. Nesta, foi deferida, monocraticamente, medida cautelar, ad referendum do Plenário, “para suspender a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente, até o exame de mérito desta ação.”

Na sessão virtual finalizada em 08/05/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, por maioria, a concessão da referida medida cautelar. Eis a ementa do referido precedente:

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, II; 3º, I; E 4º DO DECRETO 11.374/2023. ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. FATO GERADOR CORRESPONDENTE AO FATURAMENTO MENSAL. AUSÊNCIA DE DIREITO DO CONTRIBUINTE DE SUBMETER-SE A REGIME FISCAL QUE NUNCA ENTROU EM VIGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA E REFERENDADA PELO PLENÁRIO. 1. Os arts. 1º, II; 3º, I; e 4º do Decreto 11.374, de 1º de janeiro de 2023, repristinam dispositivos do Decreto 8.426/2015, anteriormente à alteração pretendida pelo Decreto 11.322, de 30 de dezembro de 2022, que reduziu pela metade as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa de tais contribuições. 2. Presente o requisito da controvérsia judicial relevante em razão da existência de decisões proferidas pela Justiça Federal que tanto afastam como aplicam as alíquotas previstas no Decreto 11.374/2023. 3. Relativamente à plausibilidade jurídica do pedido, verifica-se que o Decreto 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Por esse motivo, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, uma vez que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. 4. As contribuições ao PIS e Cofins têm como fato gerador o faturamento mensal, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, no exíguo prazo do Decreto 11.322/2022, o contribuinte não adquiriu o direito de submeter-se a regime fiscal que jamais entrou em vigência. 5. O requisito do perigo da demora resta evidenciado em razão da constatação da controvérsia constitucional relevante e da existência de decisões judiciais conflitantes acerca do tema. 6. Pedido acolhido, ad referendum do Plenário do STF, para suspender, até o exame de mérito desta ação, a eficácia das decisões judiciais que tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023, possibilitando o recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente. 7. Medida cautelar referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. (STF, ADC 84 MC-Ref, Pleno, Rel. p/ acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 16/06/2023)

Embora as Apelantes não concordem com aplicação da ratio decidendi do julgado acima transcrito ao caso em tela, não vejo na hipótese distinção suficiente entre os casos para afastar a aplicação de tal entendimento.

Isso porque, ainda não haja manifestação definitiva da Suprema Corte quanto à questão mencionada, observa-se que o juízo a quo seguiu o entendimento de que não houve efetiva majoração com o advento do Decreto nº 11.374/2023, tendo em vista que as alíquotas reduzidas pelo Decreto nº 11.321/2022 não chegaram a ser efetivamente implementadas.

Com efeito, se considerarmos apenas as datas, seria possível concluir, a princípio, pela incidência da regra prevista no art. 195, §6º, da CF/88, uma vez que o Decreto nº 11.374/23 somente foi publicado em 02/01/2023, ou seja, revogou o Decreto nº 11.321/22 quando este produzia efeitos desde o dia anterior, ou seja, 01/01/23.

Ocorre que, apesar de tal ato normativo estar apto a produzir efeitos no dia 01/01/23, tais efeitos não chegaram a se concretizar. Isso porque o único dia em que o Decreto nº 11.321/22 estava plenamente vigente e eficaz, era feriado nacional, nos termos do art. 1º da Lei nº 662/1949.

A toda evidência, o fato gerador da AFRMM é a entrada da mercadoria no porto de descarga. Portanto, ainda que se considere, para fins de aplicação da anterioridade, a necessidade de se observar a situação material geradora da obrigação tributária, independentemente do seu aspecto temporal, o fato é que o contribuinte, em sede mandamental, não comprova ter ocorrido o fato gerador quando o Decreto nº 11.321/22 estava, em tese, apto a gerar efeitos (01/01/2023).

Sendo assim, é possível concluir que o Decreto nº 11.321/22 foi revogado antes de que pudesse ser efetivamente aplicado a qualquer situação concreta, de modo que não houve solução de continuidade quanto à aplicação das alíquotas estabelecidas pela redação do art. 6º da Lei nº 10.893/2004, razão pela qual o Decreto nº 11.374/23 não implicou na majoração de tributos, mantendo apenas a aplicação das alíquotas.

Nesse passo, tendo em vista que o Decreto nº 11.321/22 não chegou efetivamente a produzir efeitos, não há que se falar em majoração de tributos pelo Decreto nº 11.374/23, razão pela qual não estaria sujeito à anterioridade nonagesimal ou anual, sendo legítima sua aplicabilidade imediata.

Ressalte-se que o STF tem entendimento consolidado no sentido de que, não havendo solução de continuidade quanto às alíquotas aplicáveis, inexiste majoração de tributos a ensejar a aplicação da anterioridade. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA IMEDIATA. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 42/2003 quanto à prorrogação da alíquota de 0,38% da CPMF para o exercício de 2004, mesmo antes de decorridos noventa dias de sua publicação. Admitiu-se que a revogação do artigo que estipulava a diminuição de alíquota da CPMF não pode ser equiparada à majoração de tributo (RE 566.032/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes). Quanto à tese de que a emenda estaria sujeita à vacatio legis de quarenta e cinco dias, por força do que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, cumpre reconhecer que não houve ruptura da ordem jurídica a legitimar sua incidência. O período de vacatio, assim como a regra da anterioridade, presta-se a tutelar a certeza do direito e a adaptação do jurisdicionado às inovações da ordem jurídica. Tratando-se de prorrogação de norma já vigente, a conclusão da Corte tem sido pela imediata aplicabilidade das normas constitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 629030 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 17/06/2014)

Outrossim, apesar da questão ora discutida ser recente no mundo jurídico, é possível verificar a existência de julgados corroborando o entendimento quanto à inaplicabilidade da anterioridade ao Decreto nº 11.374/2023, Neste sentido, confira-se:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADO. ADICIONAL AO FRETE DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE – AFRMM. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PROMOVIDA POR ATO INFRALEGAL. OBSERVÂNCIA DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. TRIBUTO DE CARÁTER EXTRAFISCAL. OBSERVÂNCIA DO TETO ESTABELECIDO PELA LEI INSTITUIDORA DA EXAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA REDUZIDA DURANTE O PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRALEGAL REVOGADO ANTES DA PRODUÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA MANUTENÇÃO DA LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA. (...) 6 - A controvérsia diz respeito à possibilidade de aplicação, ou não, da alíquota reduzida de 4% (quatro por cento) ao tributo, durante o exercício financeiro de 2023, conforme autorizado pelo Decreto n. 11.321/2022, posteriormente revogado pelo Decreto 11.374/2023. (...) 12 - In casu, o Adicional ao Frete de Renovação da Marinha Mercante – AFRMM ostenta a natureza de contribuição para intervenção no domínio econômico e possui nítido caráter extrafiscal. 13 - Ademais, ao efetuar a delegação prevista no artigo 6º, §4º, da Lei n. 10.839/2004, o legislador apenas reconheceu que o Poder Executivo, devido a sua proximidade da atividade aduaneira e por deter maior informações sobre aspectos técnicos relacionados à importação e à exportação de produtos, reúne melhores condições para decidir o momento e a intensidade da intervenção na referida seara, a fim de preservar o equilíbrio nas cadeias nacionais de abastecimento e exportação. 14 - Desse modo, não se verifica violação ao princípio da legalidade tributária no caso vertente pelo simples fato do Poder Executivo se valer de tal prerrogativa ao editar o Decreto 11.321/2022. 15 – No mais, em que pesem as considerações da Impetrante, não houve qualquer violação ao princípio da não surpresa. 16 - O decreto que previu o referido “desconto” foi editado em 30 de dezembro de 2022, entretanto, sua vigência foi postergada para 1º de janeiro do corrente exercício financeiro. 17 - Antes mesmo que produzisse quaisquer efeitos concretos, em 1º de janeiro de 2023, a referida norma infralegal foi integralmente revogada pelo artigo 1º do Decreto n. 11.374/2023, editado pelo novo mandatário do Poder Executivo recém empossado. 18 - Assim, o caso vertente não se trata propriamente de majoração, mas sim de manutenção da alíquota do Adicional ao Frete de Renovação da Marinha Mercante que vinha sendo praticada desde 2022. 19 - Diante desse contexto, não há falar em prejuízo ao planejamento da atividade econômica da Impetrante, pela quebra de expectativa de redução da exação. Neste sentido, é importante salientar que não existe direito adquirido a regime jurídico. Precedente. 20 - Matérias preliminares rejeitadas. Apelação da Impetrante desprovida. (TRF3, AC 5000679-08.2023.4.03.5104, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, DJ 06/07/2023)

 

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFRMM. ADICIONAL AO FRETE DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. D 11.321/2022, DESCONTO DE ALÍQUOTAS. REVOGAÇÃO PELO D 11.374/2023. ANTERIORIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA. O Decreto 11.321/2022 que estabeleceu desconto para as alíquotas do adicional ao frete para renovação da marinha mercante (AFRMM) foi revogado pelo D 11.374/2023 sem violar a anterioridade anual, a ideia de não surpresa na incidência tributária ou a segurança jurídica. A curta vigência não gerou efetivo recolhimento de tributos nem consolidação de expectativa legítima pelos contribuintes. Precedentes. (TRF4, AC 5003976-88.2023.4.04.7205, Rel. Des. Fed. MARCELO DE NARDI, DJ 02/08/2023)

Por fim, cumpre consignar que o princípio da anterioridade visa a assegurar a previsibilidade da carga tributária, resguardando o contribuinte de eventuais surpresas que possam comprometer seu planejamento, observando, assim, a segurança jurídica.

No caso em tela, observa-se que, de fato, não houve o elemento surpresa ou quebra da previsibilidade capaz de prejudicar o planejamento dos contribuintes, tendo em vista que a sucessão dos atos normativos em questão se deu em um espaço de tempo ínfimo, no qual, conforme já exposto anteriormente, o Decreto nº 11.321/22 sequer chegou a produzir efeitos concretos.

Assim, considerando que o Decreto nº 11.321/22 foi publicado em 30.12.2022 e revogado em 02.01.2023, ou seja, no primeiro dia útil subsequente, não há que se falar em elemento surpresa a justificar a aplicação do princípio da anterioridade. Ademais, o contribuinte também não comprova a ocorrência de fato gerador no único dia em que o Decreto nº 11.321/22 estava plenamente vigente e eficaz, dia 01/01/2023.

Em síntese, tendo em vista a peculiar situação do Decreto nº 11.321/2022, que, publicado em 30.12.2022, foi revogado no primeiro dia útil subsequente (02.01.2023) pelo Decreto nº 11.374/2023, conclui-se que aquele não chegou efetivamente a produzir efeitos, não havendo que se falar em majoração de tributo, mas sim em manutenção das alíquotas praticadas até então, inexistindo, assim, violação à segurança jurídica ou quebra de previsibilidade que justifique a observância da anterioridade ora pleiteada, tal qual decidido pelo STF na cautelar deferida na ADC nº 84, situação análoga à presente hipótese.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.



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Apelação Cível Nº 5007499-81.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFRMM. DECRETO Nº 11.374/23. REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 11.321/22, QUE HAVIA CONCEDIDO DESCONTO DE CINQUENTA POR CENTO PARA AS ALÍQUOTAS. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. DECRETO Nº 11.321/22 NÃO CHEGOU A PRODUZIR EFEITOS CONCRETOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA RATIO DECIDENDI DA CAUTELAR NA ADC Nº 84.

1. Trata-se de apelação cível interposta por CISA TRADING S/A e suas filiais em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que denegou a segurança, extinguindo o feito com base no art. 487, I, do CPC, a qual objetivava afastar as disposições do Decreto nº 11.374/2023, que revogou decreto anterior que havia concedido desconto de 50% das alíquotas do AFRMM, defendendo a necessidade de se observar o princípio da anterioridade nonagesimal e anual.

2. Cinge-se a controvérsia em aferir se o Decreto nº 11.374/2023 se sujeita ou não à anterioridade nonagesimal e anual.

3. Nos termos da Lei nº 10.893/2004, com redação dada pela Lei nº 14.301/2022, o AFRRM incide sobre a remuneração do transporte aquaviário, sujeitando-se a alíquotas de 8% ou 40%, dependendo do tipo de navegação e da carga transportada. Em 30.12.2022 foi publicado o Decreto nº 11.321/2022, que concedeu desconto de 50% em tais alíquotas a partir de 01.01.23. Todavia, tal decreto foi revogado pelo Decreto nº 11.374/2023, publicado em 02.01.2023.

4. Questão semelhante, acerca dos efeitos do Decreto 11.374/2023 em relação a contribuição para o PIS/Cofins, foi submetida ao Supremo Tribunal Federal através da ADI nº 7.342 e da ADC nº 84. Nesta, foi deferida, monocraticamente, medida cautelar, ad referendum do Plenário, “para suspender a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente, até o exame de mérito desta ação.” Na sessão virtual finalizada em 08/05/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, por maioria, a concessão da referida medida cautelar.

5. O único dia em que o Decreto nº 11.321/22 estava plenamente vigente e eficaz, era feriado nacional, nos termos do art. 1º da Lei nº 662/1949.

6. O fato gerador da AFRMM é a entrada da mercadoria no porto de descarga. Portanto, ainda que se considere, para fins de aplicação da anterioridade, a necessidade de se observar a situação material geradora da obrigação tributária, independentemente do seu aspecto temporal, o fato é que o contribuinte, em sede mandamental, não comprova ter ocorrido o fato gerador quando o Decreto nº 11.321/22 estava, em tese, apto a gerar efeitos (01/01/2023).

7. Considerando que o Decreto nº 11.321/22 foi publicado em 30.12.2022 e revogado em 02.01.2023, ou seja, no primeiro dia útil subsequente, não há que se falar em elemento surpresa a justificar a aplicação do princípio da anterioridade. Ademais, o contribuinte também não comprova a ocorrência de fato gerador no único dia em que o Decreto nº 11.321/22 estava plenamente vigente e eficaz, dia 01/01/2023.

8. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.



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Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2023

Apelação Cível Nº 5007499-81.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 29/08/2023, na sequência 21, disponibilizada no DE de 10/08/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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