Apelação Cível Nº 5003570-02.2021.4.02.5004/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por C. M. B. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares/ES, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual superveniente.

Em suas razões recursais trazidas aos autos no Evento 78, a recorrente afirma que ajuizou a presente demanda no juízo estadual, competente à época,  requerendo o procedimento cirúrgico sob anestesia geral com uso de material de corte e síntese óssea para reconstrução mandibular, como também o fornecimento da prótese customizada para o adequado tratamento, bem como os exames ou procedimentos necessários como atos preparatórios e pós-operatórios, o que foi devidamente deferido através de liminar.

Sustenta que após alguns contratempos, a liminar foi cumprida, tendo realizado o procedimento em 03/06/20.

Informa que a União foi incluída no pólo passivo em razão do RE nº 855.178 procedendo-se à contestação e réplica e que, tendo caminhado o processo, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, por perda de interesse superveniente.

Aponta o equívoco na sentença uma vez que o procedimento cirúrgico em voga só foi realizado em razão do deferimento de liminar e que a decisão interlocutória que defere a liminar nas demandas judiciais exerce tão somente juízo de cognição sumária, não decidindo por definitivo a lide, de modo que se faz necessária a prolação da sentença para que confirme a liminar deferida.

Também requer a reforma da sentença no que se refere à fixação de honorários nos seguintes termos: "sendo inestimável o proveito econômico da parte, ante as características precípuas do direito à saúde, deve-se arbitrar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC."

Contrarrazões ao Evento  87 e 89 pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. 

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001568016v5 e do código CRC 09a941d3.

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Apelação Cível Nº 5003570-02.2021.4.02.5004/ES

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual superveniente.

A recorrente ajuizou a presente demanda no juízo estadual, competente à época,  requerendo o procedimento cirúrgico sob anestesia geral com uso de material de corte e síntese óssea para reconstrução mandibular, como também o fornecimento da prótese customizada para o adequado tratamento, bem como os exames ou procedimentos necessários como atos preparatórios e pós-operatórios, o que foi devidamente deferido através de liminar. Após a migração do processo para a Justiça Federal e a inclusão da União no pólo passivo, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, por perda de interesse superveniente.

A  sentença extinguiu o processo sob os seguintes argumentos:

" Trata-se de pedido de disponibilização de cirurgia para reconstrução mandibular definitiva com prótese customizada e posterior tratamento médico em face do MUNICÍPIO DE SOORETAMA, do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DA UNIÃO.

No evento  40  consta informação de que o referido tratamento fora concedido administrativamente à autora. 

Lide é o conflito de interesses, caracterizado pela existência de uma pretensão resistida. Embora o Estado tenha interesse no exercício da jurisdição, só há intervenção do Judiciário quando não for possível a solução amistosa do conflito. 

É preciso que a prestação jurisdicional solicitada seja necessária, isto é, que seja impossível a satisfação do direito alegado sem a intervenção estatal.

 Dessa forma, em não havendo pretensão resistida por parte do réu, já tendo sido atendido o pleito autoral, não há interesse processual para o prosseguimento da presente causa.

Dispositivo

Isto posto, JULGO O FEITO EXTINTO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual superveniente. 

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).

Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.R.I."

A sentença merece reparo. Em que pese o julgamento sem a resolução do mérito, a causa está madura, pois foi oportunizado à União a apresentação de defesa (contestação juntada no evento 13, fls. 1/9), juntada a réplica do Autor (evento 17)  e deferida a liminar com seu consequente cumprimento.

Portanto, passo à análise do mérito, na forma do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/15.

O caso é de reforma da sentença, com o julgamento do mérito, para a manutenção da decisão liminar, que a seguir se transcreve, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos:

" Versam os presentes autos de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por C. M. B., em desfavor do Município de Sooretama e o Estado do Espírito Santo, pleiteando, em síntese, que os requeridos realizem o procedimento cirúrgico para reconstrução mandibular, fornecimento de prótese customizada e outros exames e procedimentos necessários como atos preparatórios e pós-operatórios.

É o breve relatório. Passo a decidir.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O requerente peticiona pleiteando os benefícios da gratuidade da justiça, em razão da impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais sem comprometimento da subsistência familiar.

Entende o Superior Tribunal de Justiça que a declaração de hipossuficiência realizada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade.

Pois bem. Conforme preleciona o mestre Augusto Tavares Rosa Marcacini, na obra Assistência Jurídica, Assistência Judiciária e Justiça Gratuita (Editora Forense, Rio de Janeiro 2001, págs. 85-86):

O conceito de necessitado não é determinada mediante regras rígidas, matemáticas, não se utilizando limites numéricos determinados. Têm direito aos benefícios aqueles que não podem arcar com os gastos necessários à participação no processo, na medida em que, contabilizados seus ganhos e os seus gastos com o próprio sustento e da família, não lhe reste numerário suficiente para tanto. O direito do benefício decorre da indisponibilidade financeira do sujeito.

Assim, por todo exposto, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

DO RECEBIMENTO DA INICIAL

Inicialmente, verifico estarem presentes os pressupostos processuais de validade, em especial a capacidade postulatória; petição inicial apta; competência e imparcialidade do juízo; capacidade processual e capacidade de ser parte das litigantes. Também estão presentes a legitimidade ad causam e o interesse de agir (necessidade/adequação), motivo pelo qual recebo a inicial.

FUNDAMENTAÇÃO

Percebo que a autora pleiteia a realização de procedimento cirúrgico de alto custo.

Vejo pelos laudos médicos que a requerente possui um tumor mandibular, sendo indicado o procedimento cirúrgico para a reconstrução mandibular por prótese customizada para o adequado tratamento.

A autora também informa aos autos que é estudante, com 20 anos de idade, e sua renda familiar inviabilizaria o pagamento da realização da cirurgia de alto custo.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é sabido que o juiz pode antecipar os efeitos da tutela, desde que preenchido os requisitos para tanto, sendo eles a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Após analisar os autos, vejo que restou demonstrado a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consoante os relatórios médicos juntados aos autos atestando pela necessidade do procedimento cirúrgico.

Quanto ao fundado receio de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também entendo estar presente, tendo em vista que a demora para a realização do tratamento pode causar fraturas indesejáveis, falha na reconstrução facial, bem como a progressão da lesão e o agravamento do caso.

Ademais, cumpre ressaltar que o direito a saúde é direito fundamental, direito este assegurado na Constituição Federal em seu artigo 6º, que assim prescreve:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Grifo nosso).

Por todo o exposto, vejo que a antecipação de tutela deve ser concedida, nos moldes propostos pelo requerente.

A respeito da solidariedade dos entes políticos na obrigação de prestação e promoção à saúde, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo se posiciona no seguinte sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO - TUTELA DE URGÊNCIA - CARÁTER PRECÁRIO - SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL - EXIGÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DE TÓPICO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO ATESTANDO A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DOS SINTOMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO IMPROVIDO (...) 8- Melhor sorte não socorre ao argumento do apelante no sentido de que não lhe compete o fornecimento do tópico Citalopram 20 mg (Procimax), uma vez que tal incumbe às Secretarias Municipais de Saúde, e não à pasta estadual. A tal conclusão chega-se diante do perfil descentralizado do Sistema Único de Saúde, suficiente para impor a responsabilidade de todos os entes políticos pelo solidário custeio do elementar ramo da seguridade. A isto se soma que a segregação de competências através de listagem de medicamentos configura dever decorrente da relação interinstitucional do sistema, que não se projeta na relação entre o usuário e o Estado. (TJES - Ap 0009272-94.2011.8.08.0014 - Rel. Des. Subst. Fabio Brasil Nery - DJe 19.05.2014 ). (Grifo Nosso).

CONCLUSÃO

Desta forma, ante a urgência que o caso requer, CONCEDO LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que o Município de Sooretama e o Estado do Espírito Santo, realize e custeie o procedimento cirúrgico sob anestesia geral com uso de material de corte e síntese óssea para reconstrução mandibular, o fornecimento da prótese customizada para o adequado tratamento, bem como os exames ou procedimentos necessários como atos preparatórios e pós-operatórios.

Determino o prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos para o cumprimento da tutela, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil) reais, imputada pessoalmente aos responsáveis, que deverão ser advertidos de ato atentatório à dignidade da justiça em caso de descumprimento do preceito.

Oficiem-se ao Secretário Municipal de Saúde por Oficial de Justiça plantonista e o Secretário Estadual de Saúde, por MJONLINE, com a urgência que o caso requer, para que diligenciem no sentido de dar cumprimento IMEDIATO à presente decisão, sob pena de incorrerem em crime de desobediência e em ato de improbidade administrativa.

Cite-se o requerido para contestar e desde já o notifique para dar cumprimento ao que foi determinado acima.

Alegando os réus quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, intimem-se o autor para, no prazo de lei, apresentar réplica.

Após, intimem-se as partes para, no prazo de lei, informarem motivadamente as provas que pretendem produzir. Destaco que desde já ficam indeferidos os pedidos de prova sem sua devida motivação.

Havendo provas a serem produzidas, devolvam os autos em conclusão. Caso contrário, intimem-se as partes, requerente e requerido, nesta ordem, para apresentarem suas alegações finais, na forma de memoriais, no prazo de lei.

Diligencie-se. (URGÊNCIA)."

Com efeito, há um equívoco ao se extinguir o processo sem a resolução do mérito por falta de interesse superveniente. A própria fundamentação utilizada pelo magistrado é suficiente para justificar a manutenção da liminar deferida. Veja-se:

"Lide é o conflito de interesses, caracterizado pela existência de uma pretensão resistida. Embora o Estado tenha interesse no exercício da jurisdição, só há intervenção do Judiciário quando não for possível a solução amistosa do conflito. "

Neste esteira, tem-se que somente com a intervenção judicial foi possível a solução do conflito que se instalou entre a autora e os réus. Não fosse pelo cumprimento da liminar deferida ainda no Juízo estadual, a autora não teria realizado a cirurgia da grave doença que a acometia. 

Assim, mantém-se a utilidade da tutela jurisdicional, uma vez esta ação foi determinante para que se realizasse a cirurgia da autora, o que somente ocorreu após terem sido cientificados sobre a existência da presente demanda através do deferimento da liminar, sendo, portanto, incabível a extinção do processo sem resolução do mérito pelo fundamento de falta de interesse processual superveniente.

Ademais, a ordem processual vigente norteia a atividade do julgador a priorizar a resolução do mérito, sempre que possível, em prestígio à segurança jurídica oriunda da estabilização das relações sociais, conforme explícito no art. 4º do CPC: “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

Neste sentido:

" REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO SELETIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AVALIAÇÃO CURRICULAR. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. CONCORDÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, confirmando a medida liminar, para que a impetrante tenha computada a pontuação referente à experiência profissional junto ao Hospital Federal do Andaraí e, caso obtenha nota suficiente, prossiga nas demais fases do certame.

2. A controvérsia posta em sede de remessa necessária consiste em definir se há direito líquido e certo da demandante receber a pontuação almejada.

3. O mandado de segurança tem como finalidade resguardar direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, de forma que a violação ou ameaça deve ser comprovada de forma inequívoca, na forma dos incisos LXIX e LXX do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 – CF/88 e do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009.

4. No caso dos autos a impetrante realizou inscrição em Processo Seletivo para o Serviço Técnico Temporário 2021/2022 do Exército, que é composto por etapas de: i) avaliação curricular; ii) teste de conhecimentos; iii) inspeção de saúde e entrevista de recursos humanos; iv) exame de aptidão física; e v) entrega de certidões.

5. Ocorre que, na etapa de avaliação curricular, embora a impetrante tenha apresentado comprovação da experiência profissional de 18/12/2014 a 22/08/2021, não teve os pontos deferidos pela Banca Examinadora.

6. Candidata que comprovou possuir a experiência profissional através dos documentos exigidos pelo Edital. Administração que concordou administrativamente com o pedido, após o deferimento da liminar, e retificou o resultado da etapa de avaliação curricular.

7. Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir pois a retificação do ato administrativo ocorreu após o ajuizamento da ação e o deferimento da medida liminar. Nesse sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional no sentido de que cumprimento da obrigação no curso do processo não gera a perda do interesse de agir (STJ, 2ª Turma, REsp 1725771 / SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.9.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5011120-48.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.7.2021).

8. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.

9. Remessa necessária não provida.

(TRF2 - Proc. nº 5118090-72.2021.4.02.5101/RJ - Relator: Des. Federal Ricardo Perlingeiro - Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada - Data da decisão: 11/05/22)

Por fim, quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que se trata de causa com valor inestimável, o que atrai a incidência do §8º do art. 85 do NCPC.

Tendo em vista que a União foi incluída na relação juridico-processual  em momento posterior à fase de instrução e também após a realização da intervenção cirúrgica postulada na demanda, revela-se que, no presente caso, não há sucumbência apta e suficiente para sustentar a sua condenação em verba honorária. Portanto, impende deixar de condenar a União em honorários advocatícios à luz das circunstâncias verificadas no presente caso concreto.

Nesse contexto, considerando os parâmetros do §2º do art. 85 do NCPC, considero razoável a condenação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE SOORETAMA  ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00, suportados metade para cada ente.

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação de C. M. B., para reformar a sentença, a fim de extinguir o processo com o julgamento do mérito, confirmando-se a liminar deferida.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001568017v6 e do código CRC 7c8ec5b3.

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Apelação Cível Nº 5003570-02.2021.4.02.5004/ES

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. cirurgia. direito à saude. deferimento de liminar. extinção sem resolução do mérito. impossibilidade.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. fixação por arbitramento. sentença reformada.

1. A recorrente ajuizou a presente demanda no juízo estadual, competente à época,  requerendo o procedimento cirúrgico sob anestesia geral com uso de material de corte e síntese óssea para reconstrução mandibular, como também o fornecimento da prótese customizada para o adequado tratamento, bem como os exames ou procedimentos necessários como atos preparatórios e pós-operatórios, o que foi devidamente deferido através de liminar. Após a migração do processo para a Justiça Federal e a inclusão da União no polo passivo, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, por perda de interesse superveniente.

2. Somente com a intervenção judicial foi possível a solução do conflito que se instalou entre a autora e os réus. Não fosse pelo cumprimento da liminar deferida ainda no Juízo estadual, a autora não teria realizado a cirurgia da grave doença que a acometia. 

3.  Mantém-se a utilidade da tutela jurisdicional, uma vez esta ação foi determinante para que se realizasse a cirurgia da autora, o que somente ocorreu após terem sido cientificados sobre a existência da presente demanda através do deferimento da liminar, sendo, portanto, incabível a extinção do processo sem resolução do mérito pelo fundamento de falta de interesse processual superveniente.

4. Tendo em vista que a União foi incluída na relação juridico-processual  em momento posterior à fase de instrução e também após a realização da intervenção cirúrgica postulada na demanda, revela-se que, no presente caso, não há sucumbência apta e suficiente para sustentar a sua condenação em verba honorária. Portanto, impende deixar de condenar a União em honorários advocatícios à luz das circunstâncias verificadas no presente caso concreto. Nesse contexto, considerando os parâmetros do §2º do art. 85 do NCPC, considero razoável a condenação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE SOORETAMA  ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00, suportados metade para cada ente.

5. Recurso de apelação de C. M. B. provido para reformar a sentença, a fim de extinguir o processo com o julgamento do mérito, confirmando-se a liminar deferida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação de C. M. B., para reformar a sentença, a fim de extinguir o processo com o julgamento do mérito, confirmando-se a liminar deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001568018v7 e do código CRC 7b324854.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/09/2023

Apelação Cível Nº 5003570-02.2021.4.02.5004/ES

: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/09/2023

Apelação Cível Nº 5003570-02.2021.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PREFERÊNCIA: CAMILA BASONI JUSTE por C. M. B.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária