Apelação Cível Nº 5009029-53.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação interposto por M. D. S. G. contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na presente ação, a qual tinha por objetivo, em síntese, que fosse a UNIÃO compelida a considerar a equivalência da titulação exigida ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para fins de percepção da Retribuição por Titulação (RT), conforme requisitos entabulados na Lei nº 12.772/12. 

A Apelante sustenta que, com o advento da Lei nº 12.772/12, a concessão e o cálculo da gratificação RT deixou de estar atrelada apenas aos títulos de aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado, passando a considerar outras atividades e qualificações do docente, a serem aferidas mediante avaliação de nível de RSC, quais seja, RSC I, RSC II e RSC III, na forma regulamentada pelo Poder Executivo. 

Alega, que não se trata de gratificação propter laborem, tendo em vista que não se cuida de bonificação vinculada à atividade ou ao desempenho do servidor, mas sim aos títulos efetivamente obtidos. 

Assevera, ainda, que a Lei nº 12.772/12 teria apenas imposto como condição que o título tenha sido obtido antes da data da aposentadoria, bem como que não haja cumulação com outra retribuição da mesma natureza, o que teria restado observado. 

Regularmente intimada, a Apelada não apresentou contrarrazões (evento 53). 

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001567835v2 e do código CRC 7c95ba8c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 29/8/2023, às 15:16:53

Apelação Cível Nº 5009029-53.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso de Apelação. 

A Lei nº 12.772/12 dispôs sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, abrangendo a Carreira de Magistério Superior e Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. 

A estrutura remuneratória dos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal abrangeria Vencimento Básico e Retribuição por Titulação (RT), nos seguintes termos: 

Art. 16. A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal possui a seguinte composição:

I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências estabelecidos no Anexo III, para cada Carreira, cargo, classe e nível; e

II - Retribuição por Titulação - RT, conforme disposto no art. 17.

Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV.

§ 1º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação.

§ 2º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza. 

A Retribuição por Titulação (RT) leva em consideração a classe e o nível de titulação (aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado) do professor integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. 

A Lei nº 12.772/12, nos arts. 18 e 19, estabeleceu que, para fins de percepção da RT, seria considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC): 

Art. 18.  No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC.

§1º O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis:

I - RSC-I;

II - RSC-II; e

III - RSC-III.

§2º A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma:

I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização;

II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e

III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado.

§3º Será criado o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC.

§4º A composição do Conselho e suas competências serão estabelecidas em ato do Ministro da Educação.

§5º O Ministério da Defesa possuirá representação no Conselho de que trata o § 3o, na forma do ato previsto no § 4o.

Art. 19.  Em nenhuma hipótese, o RSC poderá ser utilizado para fins de equiparação de titulação para cumprimento de requisitos para a promoção na Carreira. 

A Resolução MEC/SETEC/CPRSC nº 1/14 regulamentou a Lei nº 12.772/12, atribuindo às instituições federais de ensino atribuição para regular internamente o procedimento de Reconhecimento de Saberes e Competências, a ser encaminhado ao Conselho Permanente do Ministério da Educação. 

Constata-se, portanto, que inexiste qualquer dispositivo vedando a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os servidores inativos e pensionistas, não sendo uma gratificação com caráter propter laborem. 

Outro não é o entendimento desta Turma Especializada. Confira-se: 

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROFESSORA APOSENTADA. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS.

1.   A Lei nº 12.772/2012 dispôs sobre a reestruturação remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico mantendo a Retribuição por Titulação (RT), instituída pela Lei nº 11.784/2008, aos docentes que tivessem títulos de aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado, entretanto, alterou os critérios para a sua concessão, prevendo a possibilidade de considerar a equivalência de uma titulação com as atividades acadêmicas, por meio do Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC.

2.    A professora aposentada já recebia a RT e se aposentou, em 04/02/2009, com direito à paridade, porém a sua documentação não foi avaliada para fins de concessão da RT/RSC II, conforme previsto no art. 18, §2º, II da Lei nº 12.2772/2012, sob o fundamento de que a RSC apenas poderia ser paga em caso de aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º/03/2013 (data da entrada em vigor da Lei nº 12.772/2012), por se tratar de parcela de natureza propter laborem.

3.    Consoante precedente do STJ (REsp 1844945/SC) e da 7ª Turma Esp. deste Tribunal (AC 0065261-10.2018.4.02.5101), a gratificação RT/RSC não tem natureza propter laborem, pois a lei previu expressamente que os servidores inativos também têm o direito de recebê-la, independentemente da data de aposentadoria, desde que o certificado ou título tenham sido obtidos antes da data de inativação do servidor.

4.    Portanto, aposentada possui direito à avaliação de que trata a Lei nº 12.772/2012, em nível compatível com retribuição por titulação que recebia.

5.    Remessa necessária e apelação desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5122196-77.2021.4.02.5101/RJ, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 17/05/23) 

Na hipótese vertente, a documentação acostada aos autos permite a conclusão de que a Apelante aposentou-se, em 10/12/96, no cargo de professora do magistério de ensino básico, técnico e tecnológico, nos termos da Portaria nº 4.358 DIRAP/DPC41 (evento 01). 

Ademais, ao apresentar requerimento em sede administrativa, tem-se que a sua documentação não foi avaliada para fins de concessão da RT/RSC, conforme previsto no art. 18, §2º, II, da Lei nº 12.2772/12, sob o fundamento de que a RSC apenas poderia ser paga em caso de aposentadorias e pensões concedidas a partir de 01/03/13 (data da entrada em vigor da Lei nº 12.772/12) (evento 01). 

Tampouco se pode cogitar em prescrição do fundo de direito, pois a Lei nº 12.772/12, com efeitos a partir de 01/03/13, não fixou prazo para a apresentação de requerimento relativo ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), valendo destacar, ainda, que a ação foi proposta antes de ultrapassado o prazo de cinco anos da ciência do indeferimento na esfera administrativa. 

Destaque-se que o fato de ser reconhecido o direito à avaliação não significa que a parte autora necessariamente fará jus ao RSC, pois a concessão dessa vantagem dependerá do resultado do respectivo processo avaliativo, que, na forma do art. 3º da Resolução nº 01/14, será de responsabilidade de Comissão Especial, constituída no âmbito de cada instituição de ensino. 

Dessa forma, reconhece-se o direito da Apelante à avaliação de suas experiências profissionais e titulação obtidas durante o exercício do cargo até a sua inativação para fins de obtenção do RSC, bem como declara-se que, na hipótese de deferimento do benefício, as diferenças em atraso deverão ser pagas desde 01/03/13, conforme dispõe art. 15 da Resolução nº 01/14, respeitada a prescrição quinquenal. 

Ônus de sucumbência invertido. 

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de Apelação interposto por M. D. S. G..

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001567836v2 e do código CRC 86576eea.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 29/8/2023, às 15:16:53

Apelação Cível Nº 5009029-53.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI Nº 12.772/12. INATIVOS. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO COM CARÁTER PROPTER LABOREM. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. A Lei nº 12.772/12 dispôs sobre a reestruturação remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico mantendo a Retribuição por Titulação (RT), instituída pela Lei nº 11.784/08, aos docentes que tivessem títulos de aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado, entretanto, alterou os critérios para a sua concessão, prevendo a possibilidade de considerar a equivalência de uma titulação com as atividades acadêmicas, por meio do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC).

2. A gratificação RT/RSC não tem natureza propter laborem, pois a lei previu expressamente que os servidores inativos também têm o direito de recebê-la, independentemente da data de aposentadoria, desde que o certificado ou título tenham sido obtidos antes da data de inativação do servidor.

3. Portanto, a aposentada possui direito à avaliação de que trata a Lei nº 12.772/12.

4. Apelação de M. D. S. G. a qual se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de Apelação interposto por M. D. S. G., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2023.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001567837v3 e do código CRC f9eb918a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 1/9/2023, às 17:17:44

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/08/2023

Apelação Cível Nº 5009029-53.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária