Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5064320-04.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. S. e OUTROS contra sentença que pronunciou a prescrição da pretensão e extinguiu o processo.

Em seu apelo (evento 27), os recorrentes sustentam, em síntese, que não houve a prescrição, uma vez que, considerando que a execução coletiva ajuizada pelo legitimado extraordinário ainda não transitou em julgado, permanece interrompida a contagem do prazo prescricional para a propositura das execuções individuais.

Contrarrazões da UNIÃO (evento 32) se limitando a impugnar a legitimidade ativa dos exequentes.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20001567806
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5064320-04.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, trata-se de apelação em face de sentença que acolheu a impugnação da executada para pronunciar a prescrição e extinguir o processo.

O Juízo a quo entendeu que a pretensão se encontra prescrita, considerando que “em se tratando de ação coletiva, o prazo prescricional da pretensão da pretensão executória autônoma, em regra, é interrompido pela promoção da execução coletiva. Sendo a ela negado seguimento, o prazo prescricional para a pretensão executória autônoma reinicia pela metade, a contar da preclusão de tal decisão. No caso em apreço, entretanto, não houve negativa de seguimento da execução coletiva. A discussão levada à Corte Regional (Agravo de Instrumento nº 0003009- 14.2014.4.01.0000) orbitou o alcance subjetivo do título judicial, não tendo influência sobre a contagem de prazo prescricional para sua execução de forma autônoma.”.

A apelação merece ser provida.

Consoante se infere dos autos trata-se, na origem, de execução individual fundada na ação coletiva n° 0006542-44.2006.4.01.3400 em que foi reconhecido aos substituídos da ASDNER o direito ao enquadramento no plano especial de cargos dos servidores do DNIT, nos moldes da lei n°11.171/05.

No tocante à prescrição da pretensão, inexiste controvérsia a respeito do tema atinente ao cômputo do prazo prescricional para fins de início da execução de sentença condenatória promovida contra a Fazenda Pública. Neste sentido, aliás, é taxativo o Enunciado nº 150 da jurisprudência sumulada da Suprema Corte, segundo o qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.".

Na espécie, a questão é regulada pelo Decreto nº 20.910/32, que estabelece, em seu art. 1º, o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública, contado da data do ato ou fato do qual se originarem, dispondo, mais adiante, em seu art. 9º, que, uma vez interrompida a prescrição, ela recomeça a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

No caso vertente, não obstante a sentença exequenda tenha transitado em julgado em 24/02/2010, foi iniciada execução coletiva pela ASDER em 2013, acarretando a interrupção do prazo prescricional. Nos autos da execução, foi proferida decisão no sentido da ilegitimidade da associação para o polo ativo. A ASDNER interpôs o agravo de instrumento nº 0003009-14.2014.4.01.0000, cujo acórdão transitou em julgado em 05/09/2018, sendo, portanto, este o novo marco inicial para contagem do prazo prescricional, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932.

Desta forma, entendo que não se pode falar em reinício do prazo prescricional antes do trânsito em julgado da decisão proferida no bojo do agravo de instrumento nº 0003009-14.2014.4.01.0000, uma vez que estando pendente discussão acerca da legitimidade ativa para a execução do julgado, os próprios exequentes estariam impedidos de iniciar a execução.

Neste sentido vem decidindo este relator:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ASDNER.). FILIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Trata-se, na origem, de execução individual fundada na ação coletiva n° 0006542-44.2006.4.01.3400 em que foi reconhecido aos substituídos da ASDNER o direito ao enquadramento no plano especial de cargos dos servidores do DNIT, nos moldes da lei n°11.171/05.

2. Deve ser afastada a tese de ilegitimidade ativa da exequente, uma vez que restou comprovado nos autos que o servidor falecido era filiado ASDNER quando do ajuizamento da ação coletiva, bem como constou na lista de substituídos da demanda.

3. Em relação à prescrição, no caso vertente, não obstante a sentença exequenda tenha transitado em julgado em 24/02/2010, foi iniciada execução coletiva pela ASDER em 2013, acarretando na interrupção do prazo prescricional. Nos autos da execução, foi proferida decisão no sentido da ilegitimidade da associação para o polo ativo, a qual transitou em julgado em 05/09/2018, sendo, portanto, este o novo marco inicial para contagem do prazo prescricional, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932. Assim, como a execução individual foi ajuizada em 11/05/2020, inexiste prescrição a ser reconhecida.

4. Agravo de instrumento de União desprovido.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 5000802-80.2021.4.02.0000, Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, DJe 19/06/2023). (Destaque nosso).

 

E a jurisprudência desta E. Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, em sede de liquidação e execução individual do título executivo oriundo da ação coletiva nº 0006542-44.2006.4.01.3400, afastou a alegação de prescrição da pretensão executória e acolheu em parte a impugnação apresentada pela UNIÂO para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 369.315,99, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

2. Alegação de ilegitimidade ativa que não será apreciada, sob pena de se caracterizar indevida supressão de instância, tendo em vista não ter sido suscitada anteriormente junto ao Juízo a quo e, por consequência, não ter sido apreciada na decisão recorrida.

3. As pretensões formuladas em face da Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. Considerando a lacuna no ordenamento jurídico quanto à existência de prazos prescricionais aplicáveis na fase de execução, o Egrégio Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 150 que prevê a aplicação do mesmo prazo da ação para a execução.

4. A prescrição tem como termo a quo a data do trânsito em julgado da sentença condenatória e, de acordo com os artigos 8º e 9º do Decreto 20.910/32, pode ser interrompida uma única vez, passando a correr pela metade, da data do ato que a interrompeu ou termo do respectivo processo.

5. In casu, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 24 de fevereiro de 2010 e o cumprimento individual da sentença oriunda da ação coletiva foi autuado em 05 de fevereiro de 2021.

6. Embora a princípio pareça ter se operado a prescrição, verifica-se que a ASDNER deu início à execução coletiva do julgado, como substituto processual de todos os seus filiados, inclusive daqueles que se associaram em fase posterior à ação de conhecimento, interrompendo o prazo prescricional.

7. Foi proferida decisão pelo Juízo da execução reconhecendo como beneficiários do título apenas aqueles que eram filiados da ASDNER na data da propositura da ação, contra a qual a ASDNER interpôs agravo de instrumento pleiteando o reconhecimento de sua legitimidade para representar toda a categoria, o qual foi inicialmente provido por decisão monocrática, no entanto, após a interposição de agravo regimental pela União, foi desprovido para manter a decisão agravada, tendo transitado em julgado em 05/09/2018, a partir de quando recomeçou a correr o prazo prescricional pela metade.

8. Considerando que a execução individual de origem foi proposta antes do decurso do prazo de dois anos e meio após o trânsito em julgado da decisão que apreciou a questão da legitimidade da Associação para a execução coletiva, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Precedentes desta Turma Especializada.

9. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

(5006738-18.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJe 10/07/2023). (Destaque nosso).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LIMITES OBJETIVOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução individual de título judicial coletivo, através da qual a Magistrada rejeitou a impugnação apresentada pela União Federal para, afastando a necessidade de liquidação prévia do julgado e a ocorrência da prescrição, determinar a remessa dos autos para o Contador Judicial.

2. O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, ou seja, se perfaz decorridos cinco anos do ato ou fato que originou a dívida (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e do art. 2º do Decreto nº 4.597/42). Em se tratando de execução de título judicial, a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação de conhecimento (Súmula 150 do STF).

3. In casu, o título judicial exequendo transitou em julgado em 24/02/2010. A ASDNER deu início à execução coletiva do julgado, como substituto processual de todos os seus filiados, inclusive daqueles que se associaram em fase posterior à ação de conhecimento, interrompendo o prazo prescricional. Em sede de agravo de instrumento, foi declarado que a associação atuou na ação coletiva na qualidade de representante específico, e que “a partir da formação do título executivo judicial, é defeso o ingresso de filiado que não conste da inaugural da fase de conhecimento”. O acórdão transitou em julgado em 05/09/2018, de modo que o novo prazo prescricional recomeçou a ser contado pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, a partir dessa data. Como a ação executiva foi ajuizada em 09/11/2018, não há que se falar em prescrição.

4. O agravante, ao alegar que a autora não faz jus ao reposicionamento promovido pela Lei  nº 11.171/2005 e que há incorreção na base de cálculo utilizada pela exequente, ultrapassou os limites da decisão agravada, não podendo, essas questões, serem analisadas em grau recursal, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e nessa parte, improvido.

(TRF2 - AI 5007419-27.2019.4.02.0000/ES, Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Julgado em 30/10/2019). (Destaque nosso).

Como afirmado, o acórdão proferido no Agravo de Instrumento de n° 3009-14.2014.4.01.0000 transitou em julgado em 05/09/2018. Desse modo, o novo prazo prescricional recomeçou a ser contado pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, a partir dessa data. Nestes termos, como a presente execução foi ajuizada em 17/09/2020, não há que se falar em prescrição.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à Apelação de A. S. e OUTROS para afastar a prescrição.



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Apelação Cível Nº 5064320-04.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ASDNER). PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu a impugnação do executado para pronunciar a prescrição da pretensão e extinguir o processo.

2. Consoante se infere dos autos trata-se, na origem, de execução individual fundada na ação coletiva n° 0006542-44.2006.4.01.3400 em que foi reconhecido aos substituídos da ASDNER o direito ao enquadramento no plano especial de cargos dos servidores do DNIT, nos moldes da lei n°11.171/05.

3. No caso vertente, não obstante a sentença exequenda tenha transitado em julgado em 24/02/2010, foi iniciada execução coletiva pela ASDER em 2013, acarretando a interrupção do prazo prescricional. Nos autos da execução, foi proferida decisão no sentido da ilegitimidade da associação para o polo ativo. A ASDNER interpôs o agravo de instrumento nº 0003009-14.2014.4.01.0000, cujo acórdão transitou em julgado em 05 de setembro de 2018, sendo, portanto, este o novo marco inicial para contagem do prazo prescricional, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932.

4. Desta forma, entendo que não se pode falar em reinício do prazo prescricional antes do trânsito em julgado da decisão proferida no bojo do agravo de instrumento nº 0003009-14.2014.4.01.0000, uma vez que estando pendente discussão acerca da legitimidade ativa para a execução do julgado, os próprios exequentes estariam impedidos de iniciar a execução.

5. Nestes termos, como a presente execução foi ajuizada em 17/09/2020, não há que se falar em prescrição.

6. Apelo conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à Apelação de A. S. e OUTROS para afastar a prescrição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001567807v3 e do código CRC 53bf2b56.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/08/2023

Apelação Cível Nº 5064320-04.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/08/2023, na sequência 133, disponibilizada no DE de 15/08/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE A. S. E OUTROS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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