Apelação Cível Nº 5064320-04.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. S. e OUTROS contra sentença que pronunciou a prescrição da pretensão e extinguiu o processo.
Em seu apelo (evento 27), os recorrentes sustentam, em síntese, que não houve a prescrição, uma vez que, considerando que a execução coletiva ajuizada pelo legitimado extraordinário ainda não transitou em julgado, permanece interrompida a contagem do prazo prescricional para a propositura das execuções individuais.
Contrarrazões da UNIÃO (evento 32) se limitando a impugnar a legitimidade ativa dos exequentes.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 29/8/2023, às 15:16:54