Apelação Cível Nº 5008965-72.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação/remessa necessária interposta pelo COLÉGIO PEDRO II, em face de sentença, integralizada por embargos de declaração, que julgou procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento da verba apurada no processo administrativo nº 23040.006256/2014/63, referente à despesa de exercícios anteriores decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC (Portaria nº 5.758/2015 de 19.12.2014), no valor histórico de R$ 76.507,95 (setenta e seis mil quinhentos e sete reais e noventa e cinco centavos), descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente e afastou a incidência da prescrição.

Em suas razões recursais (evento 41), o COLÉGIO PEDRO II sustenta, preliminarmente, que “ocorreu a prescrição no que tange à cobrança da correção monetária atinente às parcelas que se venceram nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com base no art. 1º do Decreto 20.910/1932.”.

Alega, ainda, que há falta de interesse de agir, uma vez que “não há qualquer notícia de que a Administração tenha negado o pedido da parte autora, de sorte a caracterizar a existência de lide, apta a ensejar o ajuizamento da presente ação.”.

Por fim, sustenta que há falta de dotação orçamentária para o pagamento requerido.

Em contrarrazões (evento 59), E. F. C. alega que não houve a prescrição, já que “como o requerido ainda não cumpriu a obrigação de efetuar o pagamento das parcelas reconhecidas administrativamente, o prazo prescricional encontra-se suspenso (...)”.

Prossegue sustentando que “mesmo que o recorrente esteja vinculado ao cumprimento das normas relativas ao Orçamento Público para pagamento dos seus débitos, não pode o servidor, como no caso da parte recorrida, ficar sujeito a um juízo de conveniência e oportunidade da administração pública quanto ao pagamento, principalmente se tratando de verba alimentar, como no caso dos autos.”.

Parecer do MPF (evento 7) pela sua não intervenção.

É o Relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001567703v2 e do código CRC a1151dbc.

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Apelação Cível Nº 5008965-72.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação/remessa necessária.

Na origem, trata-se de ação proposta por E. F. C. em face do COLÉGIO PEDRO II, objetivando o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores, já reconhecidos administrativamente, a título de titulação decorrente do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC).

Inicialmente, cumpre afastar a alegação de prescrição da correção monetária, sob o fundamento de que a sua incidência deve ser contada a partir do vencimento de cada parcela atinente ao débito reconhecido administrativamente, uma vez que houve o reconhecimento expresso da dívida por parte da Administração (JFRJ, Evento 1, Port6), em 19/12/2015, destacando-se que, com o reconhecimento, em sede administrativa, do direito postulado, apenas o cumprimento da obrigação solve a questão, permanecendo suspenso o prazo prescricional.

Também não merece acolhida a alegação de falta de interesse de agir, uma vez que é assente no STJ o entendimento de que o mero reconhecimento administrativo do direito à verba pleiteada pelo servidor não afasta o interesse de agir se não houver a demonstração do efetivo pagamento pelo ente público (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 100.910/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 24.4.2012).

Também neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal:

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). VALORES ATRASADOS. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. RESERVA ORÇAMENTÁRIA.

1. Apelação contra sentença que julga procedente pedido de pagamento de valores atrasados, referentes às progressões por mérito e capacitação de servidora pública, reconhecidos como devidos pela Administração Pública em processo administrativo.

2. O reconhecimento do direito pela via administrativa, somado à inadimplência da autoridade pública, importa na necessidade e utilidade da demanda aptas a configurar o interesse de agir (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0104741-91.2015.4.02.5103, E-DJF2R 16.7.2018).

3. A falta de dotação orçamentária não configura justificativa apta a afastar o dever de pagamento dos débitos reconhecidos voluntariamente pela Administração Pública (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0140214-10.2016.4.02.5102, Rel. Des. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 5.4.2018).

4. Nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, proferidas após julho de 2009, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E (STJ, 1ª Seção, REsp 1495146 / MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 2.3.2018).

5. Majoração dos honorários recursais postergada para a fase de liquidação de sentença. Aplicação do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015 (STJ, 2ª Turma. EDcl no REsp 1658414/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017).

6. Apelação não provida.”

(TRF2, AC 0219610-05.2017.4.02.5101, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Quinta Turma Especializada, data de julgamento 18/06/2018). (Destaque nosso).

Quanto ao mérito propriamente dito, na hipótese em análise, o recorrido, professor do quadro permanente do Colégio Pedro II, pretende o pagamento dos valores retroativos da Retribuição por Titulação, pelo sistema de Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, instituído pela Lei nº 12.772/2012, referentes ao período de  03/2013 a 12/2014, tendo sido estes valores deferidos pelo réu.

Verifica-se, nos presentes autos, que o direito às diferenças dos atrasados das vantagens relativas à Retribuição por Titulação e Doutorado foi garantido ao autor, conforme visto acima.

Desta forma, sobre a alegação de necessidade de dotação orçamentária prévia, conquanto o pagamento de despesas com pessoal no âmbito da Administração Pública esteja condicionado à previa dotação orçamentária, não se afigura razoável a postergação indefinida do adimplemento da obrigação pela ré, razão pela qual os valores devidos (in casu, valores já reconhecidos administrativamente, de inequívoco caráter alimentar) devem ser pagos. Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal:

“ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO POR RECONHECIMENTO, SABERES E COMPETÊNCIA (RSC) - VALORES PRETÉRITOS - DIREITO RECONHECIDO PELA  ADMINISTRAÇÃO.

I - Apelação cível interposta pelo Colégio Pedro II e remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o réu ao pagamento dos atrasados relativos à Retribuição por Titulação/RSC III, no montante de R$ 62.810,91 (sessenta e dois mil, oitocentos e dez reais e noventa e um centavos), referentes ao período compreendido entre agosto de 2018 até dezembro de 2019.

II - Na hipótese em análise, a autora, professora do quadro permanente do Colégio Pedro II, pretende o pagamento dos valores retroativos da Retribuição por Titulação, pelo sistema de Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, instituído pela Lei nº 12.772/2012, referentes ao período de  08/2018 a 12/2019, tendo sido os mesmos deferidos pelo réu.

III - Verifica-se, nos presentes autos, que o direito às diferenças dos atrasados das vantagens relativas à Retribuição por Titulação e Doutorado foi garantido à autora. A mera alegação de necessidade de dotação orçamentária prévia não é suficiente para justificar a dilação indefinida no tempo do adimplemento da obrigação pelo réu.

IV - Precedentes desta Eg..Turma Especializada.

V - Apelação e remessa necessária desprovidas.”

(TRF 2 – AC 5031241-05.2018.4.02.5101/RJ – Rel. Desembargador Federal REIS FRIEDE - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA - Data da Sessão: 08/06/2022).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. APELAÇÃO. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO POR RECONHECIMENTO, SABERES E COMPETÊNCIA (RSC). VALORES PRETÉRITOS. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO.

1- Trata-se de remessa necessária, que considero interposta, e recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES, nos autos da ação ordinária proposta por ELIZABETH RODRIGUES RANGEL RORIZ, tendo como objeto a sentença de fls.114/122, onde a autora objetiva, considerando as novas regras previstas na Lei nº 12.772/2012, a aludido a servidora requereu para fins de percepção da Retribuição por Titulação – RT a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, bem como o pagamento dos valores atrasados com amparo no artigo 18 da aludida norma.

2- O direito ao pagamento do Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2013, foi reconhecido com fundamento no artigo 18 da Lei nº 12.772/12. Conforme demonstrado nos documentos acostados aos autos, o acréscimo relativo ao Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC foi incluído no contracheque da autora, com a majoração da rubrica denominada Retribuição por Titulação- RT, a partir do mês de agosto de 2015, restando ausente o pagamento referente ao período de março a dezembro de 2013, assim como o período de janeiro a dezembro de 2014, incluindo gratificações natalinas proporcionais e férias proporcionais (fichas financeiras - fls.29/32).

3- A União não fez qualquer impugnação quanto à existência de débito, assegurando, apenas, que o respectivo pagamento depende de prévia disponibilidade orçamentária. Embora seja necessária a inclusão do supracitado débito em lei orçamentária anual, não existe qualquer notícia de que o aludido ato tenha sido promovido, não podendo a autora aguardar indefinidamente o pagamento de quantia a qual inequivocamente possui direito. Verifica-se, deste modo, que a própria Administração reconheceu como devido o pagamento do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2013, conforme documento de fl.23.

4- Precedente desta E.Turma.

(...)

6- Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação, majorando-se os honorários advocatícios em favor da autora em 1% (hum por cento) sobre o percentual mínimo fixado na sentença relativo ao valor da condenação (art.85, §11, do CPC).

(TRF 2 – AC 0028701- 49.2016.4.02.5001/RJ – Rel. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund- SEXTA TURMA ESPECIALIZADA - Data da Sessão: 26/04/2018).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação/remessa necessária de COLÉGIO PEDRO II, majorando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001567704v2 e do código CRC 1c7f229d.

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Apelação Cível Nº 5008965-72.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. VALORES ATRASADOS INCONTROVERSOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

1.    Trata-se de apelação interposta pelo COLÉGIO PEDRO II, em face de sentença, integralizada por embargos de declaração, que julgou procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento da verba referente à despesa de exercícios anteriores decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências e afastou a incidência da prescrição. 

2.      Inicialmente, cumpre afastar a alegação de prescrição da correção monetária, sob o fundamento de que a sua incidência deve ser contada a partir do vencimento de cada parcela atinente ao débito reconhecido administrativamente, uma vez que houve o reconhecimento expresso da dívida por parte da Administração, em 19/12/2015, destacando-se que, com o reconhecimento, em sede administrativa, do direito postulado, apenas o cumprimento da obrigação solve a questão, permanecendo suspenso o prazo prescricional.

3.      Também não merece acolhida a alegação de falta de interesse de agir, uma vez que é assente no STJ o entendimento de que o mero reconhecimento administrativo do direito à verba pleiteada pelo servidor não afasta o interesse de agir se não houver a demonstração do efetivo pagamento pelo ente público.

4.     Sobre a alegação de necessidade de dotação orçamentária prévia, conquanto o pagamento de despesas com pessoal no âmbito da Administração Pública esteja condicionado à prévia dotação orçamentária, não se afigura razoável a postergação indefinida do adimplemento da obrigação pela ré, razão pela qual os valores devidos (in casu, valores já reconhecidos administrativamente, de inequívoco caráter alimentar) devem ser pagos.

5.       Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação/remessa necessária de COLÉGIO PEDRO II, majorando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2023.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001567705v3 e do código CRC b63012f8.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/08/2023

Apelação Cível Nº 5008965-72.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária