Remessa Necessária Cível Nº 5078301-32.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária relativa à sentença, pela qual o MM. Juízo a quo concedeu a segurança, para determinar que a Autoridade Impetrada tome as providências necessárias para que o requerimento protocolado sob o n.º 389739102, seja analisado e julgado, no prazo de 30 dias, não incluído nesse prazo eventual providência que caiba ao Impetrante, sob pena de fixação de multa.
O INSS, tendo tomado ciência da decisão, não recorreu da sentença.
Em sua manifestação, o MPF opinou pelo desprovimento da remessa necessária ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 21/9/2023, às 15:17:21