Agravo de Instrumento Nº 5000819-19.2021.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001716-29.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão (Evento 32/SJRJ) que, na execução individual de título formado na Ação Coletiva nº 2003.51.01.008086-6 (0008086-83.2003.4.02.5101), concessiva do direito à percepção da GDAP, aos inativos, no mesmo percentual estabelecido aos ativos, rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça e afastou a prescrição.

Entendeu o Juízo a quo que (i) o INSS não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a autora pode demandar sem prejuízo do seu sustento, limitando-se a alegar que os ganhos da exequente não a isentam do pagamento do Imposto de Renda; (ii) a demanda foi ajuizada em 05/04/2019, mas houve ajuizamento de ação de protesto em 26/09/2018; (iii) as parcelas pleiteadas englobam o período de 2002 a 2004, e a ação coletiva foi proposta em 2003, não tendo sido “ultrapassado o lapso de 5 anos anterior ao seu ajuizamento”; e (iv) “o sindicato autor iniciou a liquidação naqueles autos em 09/08/2017, tendo o aquele juízo requerido os dados necessários a liquidação ao executado em 22/06/2018 e em 16/07/2018 requereu o INSS que fosse determinada execução de forma individualizada”.

Em suas razões (Evento 1), o INSS alega que não ficou comprovada nos autos a situação de hipossuficiência econômica da exequente, sendo insuficiente a mera declaração, cuja presunção de veracidade, no caso, restou afastada pelos documentos juntados aos autos; que a exequente aufere valores mensais que a qualificam como contribuinte do imposto de renda; que a ação coletiva transitou em julgado em 30/09/2013, e a execução individualizada foi proposta em 23/07/2020, de forma que resta consumado o prazo prescricional quinquenal, conforme tese fixada pelo o STJ no julgamento do Tema nº 877; que, de acordo com a Súmula nº 150 do STF, é de cinco anos o prazo para deflagrar a execução contra a Fazenda Pública; assim, tendo a execução sido proposta mais de cinco anos após o trânsito em julgado da ação coletiva, está prescrita a pretensão executória, não socorrendo aos exequentes o protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato; que o protesto interruptivo não é meio apto a interromper a prescrição, e, mesmo que o fosse, o fato é que a distribuição da ação cautelar se deu em 03/10/2018 e a citação do operou-se em 16/10/2018, quando já consumado o prazo prescricional (30/09/2018); que “a atuação das associações e dos sindicatos não pode prejudicar ou empecer o poder da vontade dos titulares dos direitos subjetivos, mesmo porque, não se pode esquecer, a legitimação extraordinária, em princípio, não importa a expropriação do poder de disposição e faculdade de valoração do substituído”; que desde o trânsito em julgado da ação coletiva, os substituídos têm interesse de agir na execução individual; que, na forma do art. 204 do CC, a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu, de forma que o ajuizamento, pelo Sindicato, de ação coletiva cautelar de protesto judicial, não tem o condão de interromper, para os substituídos na ação coletiva, o prazo prescricional, cabendo apenas a eles a propositura de cautelar de protesto visando à interrupção do prazo de que dispõem para o ajuizamento da execução individual; subsidiariamente, sustenta que a garantia de recebimento de parcelas cinge-se aos cinco anos anteriores à propositura da demanda individual, de acordo com a jurisprudência do STJ.

Em contrarrazões (Evento 9), a agravada requer o desprovimento do recurso.

Determinada a juntada de elementos que comprovassem a hipossuficiência alegada, o prazo conferido transcorreu sem manifestação da agravada/exequente (Eventos 17, 19 e 23).

É o relatório.

^fsc

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Agravo de Instrumento Nº 5000819-19.2021.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001716-29.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

1.   O recurso deve ser parcialmente provido, para revogar o benefício da gratuidade de justiça.

2.  Inicialmente, cabe esclarecer que a suspensão determinada pelo STJ, quando da afetação do Tema nº 1.033 à sistemática dos recursos repetitivos, se restringe aos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais, não se estendendo, portanto, ao presente recurso (TRF2, AG Nº 5013251-70.2021.4.02.0000; TRF2, AG Nº 5011846-33.2020.4.02.0000).

3.   Para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, previsto no art. 98 do CPC e assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, basta apenas que a parte alegue insuficiência de recursos, e a exequente juntou à inicial declaração de hipossuficiência por ela subscrita (Evento 1, OUT9/SJRJ).

 Por certo, tal regra veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido se "houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC.

 No caso, tendo em vista que o contracheque juntado aos autos, de setembro/2018 (Evento 1, OUT10/SJRJ), indicava rendimento bruto de R$ 10.024,81, e líquido, de R$ 7.013,32, foi aberto prazo para que a agravada comprovasse a hipossuficiência econômica alegada, mediante juntada de contracheque atualizado e comprovantes de despesa.

 No entanto, diante da inércia da agravada, a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência cede diante dos elementos dos autos, que indicam a percepção de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, impondo-se a revogação do benefício da gratuidade de justiça.

4.  No mais, a execução sob análise, de nº 0001716-29.2019.4.02.5101, foi ajuizada em 05/04/2019, e o juiz afastou a prescrição em decisão que deu origem ao presente recurso.

5.  No caso, verifica-se que o título formado na Ação Coletiva nº 2003.51.01.008086-6 (0008086-83.2003.4.02.5101), proposta pelo SINDSPREV/RJ, condenou o INSS ao pagamento da GDAP aos servidores inativos, que já se encontravam aposentados, bem como para as pensões já instituídas quando da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, até a implementação das condições estabelecidas no art. 9º da Lei nº 10.355/2001, e o pagamento das diferenças com juros e correção, nos termos do acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada desta Corte (Evento 144, OUT12, Página 17 – 20 da ação coletiva).

O trânsito em julgado operou-se em 30/09/2013, sem alteração do acórdão do TRF2 pelas instâncias superiores (Evento 151, OUT19, Página 25 e Evento 152, OUT20, Página 6 da ação coletiva).

Em 09/08/2017, o Sindicato requereu o desarquivamento do processo e a intimação do devedor, na forma do artigo 513, §2º, do CPC, para cumprir o julgado, e, caso não o fizesse, fosse intimado a fornecer a lista dos servidores beneficiários, bem como as fichas financeiras correspondentes, indispensáveis à liquidação de sentença (Evento 153, OUT21, Página 4 da ação coletiva). Em 16/03/2018, o SINDSPREV reiterou o requerimento de intimação do INSS para fornecer as fichas financeiras (Evento 153, OUT21, Página 9) – não analisado anteriormente pelo Juízo, que se limitou a desarquivar os autos –, o que foi determinado em 22/06/2018 (Evento 153, OUT21, Página 14 da ação coletiva).

Em 18/02/2019, porém, foi publicada decisão – proferida em 09/02/2019 – determinando a execução individualizada do título (Evento 162, DESPADEC54, Página 1 e Evento 164, OUT45, Página 1 da ação coletiva), conforme requerido pelo INSS no evento 131 da ação coletiva.

Paralelamente, em 26/09/2018, o SINDSPREV ajuizou ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição, autuada sob o nº 0082034-33.2018.4.02.5101. Após o despacho citatório, proferido em 16/10/2018 e registrado no sistema em 17/10/2018 (eventos 7 e 9 da ação cautelar), não houve manifestação do INSS.

6.   O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, do artigo 2º do Decreto nº 4.597/42, e, segundo o verbete nº 150 da Súmula do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Além disso, consoante entendimento do STJ, o prazo prescricional quinquenal da pretensão executória tem início do trânsito em julgado do título formado na ação de conhecimento, podendo ser interrompido uma única vez, voltando a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio, uma vez cessada a causa interruptiva, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 20.910/32, observado o prazo mínimo de cinco anos (Súmula nº 383 do STF). Nesse sentido, por todos:

[...]2. Consoante pacífica jurisprudência do STJ, "em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1.121.138/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18.6.2019). (AgInt no AREsp n. 2.038.454/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022.)

Em se tratando de ação coletiva, o início da execução pelo Sindicato, legitimado extraordinário, interrompe o prazo para propositura das execuções individualizadas, conforme entendimento já sedimentado no STJ:

 [...]II - Conforme entendimento firmado nesta Corte, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos. Precedentes desta Corte.
(AgInt nos EREsp 1751652/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/08/2020, DJe 03/09/2020)

 [...]1. "Em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento.
Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1.121.138/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 18/06/2019).[...]
(EREsp 1676110/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/11/2019, DJe 27/11/2019)

Da movimentação transcrita, é possível concluir que o prazo prescricional, iniciado em 30/09/2013, foi interrompido 09/08/2017, quando promovida a execução coletiva pelo sindicato, e voltou a correr por dois anos e meio a partir 18/02/2019, com a publicação da decisão que determinou a execução individualizada. Na hipótese, iniciada a execução individual do título em 05/04/2019, menos de dois anos e meio depois daquela data, impõe-se afastar a prescrição da pretensão executória.

Sobre o mesmo título executivo judicial, segue aresto da 7ª Turma Especializada, nesse mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INSS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. FORO DO DOMICÍLIO DO CREDOR. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES NÃO CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.5. Quanto à tese de prescrição, cabe destacar que, nos termos da Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Conclui-se, assim, ser de 5 (cinco) anos o prazo prescricional das ações ajuizadas em face da Fazenda Pública (Decreto-lei nº 20.910/32), podendo ser interrompido uma única vez, voltando a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio - uma vez cessada a causa interruptiva -, caso a interrupção tenha ocorrido na segunda metade do prazo prescricional.6. Sendo assim, a contar do trânsito em julgado da sentença/acórdão da ação de conhecimento, em 30/09/2013, com a interrupção operada com o ajuizamento da execução coletiva, em 09/08/2017, a qual perdurou até 18/02/2019 (em razão da decisão que determinou o desmembramento da execução), ainda restava à parte exequente 2 anos e 6 meses para o ajuizamento das execuções individuais. Tendo o agravado ingressado com a execução individual em 03/02/2021, não há que se falar em incidência da prescrição.7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRF2, AG 5003395-82.2021.4.02.0000, 7ª T. Esp., Rel. Des. Fed. José Antonio Lisbôa Neiva, por unanimidade, juntado aos autos em 07/07/2021).

7.  É certo que o prazo prescricional iniciado em 30/09/2013, com o trânsito em julgado da ação coletiva, foi interrompido em 09/08/2017, não se podendo cogitar de nova interrupção pelo ajuizamento da medida cautelar de protesto, em 26/09/2018, diante da vedação expressa no art. 8º do Decreto nº 20.910/32 (“a prescrição somente poderá ser interrompida uma vez”).

8.  Ressalte-se que é inaplicável ao caso a tese firmada pelo STJ quando do julgamento do Tema nº 880, a seguir sintetizada:

A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF.

Interpostos embargos de declaração, os efeitos da decisão foram assim modulados:

Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017.

Consoante já se manifestou esta Corte, “inaplicável a tese amparada no Tema 880 do STJ, consoante a modulação determinada, quando a demora no início da execução não decorre do retardamento da entrega de documentos por parte do devedor, bem como, a demora pode ser imputada à inércia do credor” (TRF2, Sétima Turma, AC 0006232-68.2014.4.02.5101, Relator Des. Fed. Sergio Schwaitzer, por unanimidade, juntado aos autos em 23/11/2021), como no presente caso, em que o próprio pedido de execução coletiva do julgado foi formulado mais de 3 anos e meio após o trânsito e julgado do título, não podendo tal demora ser atribuída a qualquer conduta do executado.

Sobre o mesmo título executivo judicial, segue precedente da 5ª Turma Especializada desta Corte, em voto de relatoria do Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes:

[...]O sindicato requereu o início da execução coletiva somente em 9/8/2017, após o transcurso do lapso temporal de três anos, oito meses e 10 dias, para dar início à execução (evento 153 – OUT21 – pág. 4, dos autos digitalizados da ação coletiva) e após a data de 30/06/2017, não se aplicando a modulação dos efeitos ao presente caso, tendo em vista que a demora no início da execução não decorreu da ausência de fornecimento das fichas financeiras pelo INSS, mas pelo fato da demanda coletiva ter sido arquivada no referido período por desídia do próprio Sindicato.[...] (TRF2, AG 5014007-45.2022.4.02.0000, 5ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, por unanimidade, juntado aos autos em 12/12/2022)

A 6ª Turma, também analisando o mesmo título, já afastou a incidência do Tema nº 880 do STJ ao caso, no julgamento do AG nº 5009615-62.2022.4.02.0000, de relatoria do Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, cujo voto abordou o ponto nos seguintes termos:

[...]De igual modo, deve ser afastada a aplicação da modulação dos efeitos do Tema 880 do sistema de recurso repetitivo (Resp n.º 1.336.026/PE), mencionada pela parte agravada.
Isso porque, apesar do processo de conhecimento originário ter transitado em julgado antes de 17/03/2016 (marco temporal fixado pelo STJ naquele tema), a parte agravada não logrou comprovar que esteve “dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras”, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Resp n.º 1.336.026/PE.

9.   Impõe-se ainda destacar que não incide, no caso, a suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, pois o diploma legal regula apenas as relações jurídicas de direito privado (TRF2, AC 5002481-07.2022.4.02.5101; TRF2, AC 5085662-37.2021.4.02.5101).

10.  Por fim, a alegação de prescrição das parcelas relativas ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda individual consiste em inovação recursal, e sua análise importaria supressão de instância.            

11.    Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para revogar o benefício da gratuidade de justiça.

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Agravo de Instrumento Nº 5000819-19.2021.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001716-29.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. GDAP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO REVOGADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1.  A suspensão determinada pelo STJ, quando da afetação do Tema nº 1.033 à sistemática dos recursos repetitivos, se restringe aos recursos especiais e agravos em recursos especiais, não se estendendo, portanto, ao presente recurso.

2. Para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, previsto no art. 98 do CPC e assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição, basta que a parte alegue insuficiência de recursos, podendo ser indeferido o pedido caso existam nos autos elementos que comprovem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, mas deve o juiz, antes de indeferir o pedido, determinar que a parte comprove o preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC).

3. Tendo em vista que o contracheque juntado aos autos, de setembro/2018, indicava rendimento bruto de R$ 10.024,81, e líquido, de R$ 7.013,32, foi aberto prazo para que a agravada comprovasse a hipossuficiência econômica alegada, mediante juntada de contracheque atualizado e comprovantes de despesa.

4.  Diante da inércia da agravada, a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência cede diante dos elementos dos autos, que indicam a percepção de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, impondo-se a revogação do benefício da gratuidade de justiça.

5.  O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, do artigo 2º do Decreto nº 4.597/42, e, segundo o verbete nº 150 da Súmula do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Além disso, consoante entendimento do STJ, o prazo prescricional quinquenal da pretensão executória tem início do trânsito em julgado do título formado na ação de conhecimento, podendo ser interrompido uma única vez, voltando a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio, uma vez cessada a causa interruptiva, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 20.910/32, observado o prazo mínimo de cinco anos (Súmula nº 383 do STF).

6.  No presente caso, o prazo prescricional, iniciado em 30/09/2013 com o trânsito em julgado do título, foi interrompido em 09/08/2017, quando requerida a execução coletiva pelo sindicato, e voltou a correr por dois anos e meio a partir de 18/02/2019, com a publicação da decisão que determinou a execução individualizada. Considerando que o cumprimento individual em que proferida a decisão agravada foi proposto em 05/04/2019, menos de dois anos e meio da cessação da causa interruptiva, impõe-se afastar a prescrição da pretensão executória.

7.   Inaplicável ao caso a tese definida pelo STJ no julgamento do Tema nº 880 “quando a demora no início da execução não decorre do retardamento da entrega de documentos por parte do devedor, bem como, a demora pode ser imputada à inércia do credor” (TRF2: AC 0006232-68.2014.4.02.5101), como ocorrido no presente caso. Precedentes da 5ª e 6ª Turmas Especializadas sobre o mesmo título executivo judicial.

8. Uma vez que o prazo prescricional iniciado em 30/09/2013 foi interrompido em 09/08/2017, não se pode cogitar de nova interrupção pelo ajuizamento da medida cautelar de protesto, em 26/09/2018, diante da vedação expressa do art. 8º do Decreto nº 20.910/32.

9. Não incide, no caso, a suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, pois o diploma legal regula apenas as relações jurídicas de direito privado. Precedentes deste Tribunal.

10.   A alegação de prescrição das parcelas relativas ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda individual consiste em inovação recursal, e sua análise importaria supressão de instância.

11. Agravo de instrumento parcialmente provido, para revogar o benefício da gratuidade de justiça.

^fsc

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para revogar o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/08/2023

Agravo de Instrumento Nº 5000819-19.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária