EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5002262-05.2021.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela FUNASA contra o acórdão (Evento 22) que, por unanimidade, não conheceu do agravo de instrumento, tendo em vista que as razões recursais se encontravam dissociadas do quadro fático, e não atacavam os fundamentos da decisão recorrida.

Em suas razões (Evento 30), alega a FUNASA que  o acórdão foi omisso quanto à ocorrência de mero erro material, tendo em vista a incorreta menção, no recurso, ao título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.002254-6; que, no entanto, as razões recursais referem-se, de fato, ao título formado na Ação Coletiva nº 0011007-72.2013.4.02.5001; que “é nítida a insurgência recursal levada para a apreciação desse Egrégio Tribunal Regional Federal acerca da ilegitimidade ativa ad causam para executar o título judicial formado na Ação Coletiva nº 0011007-72.2013.4.02.5001, em razão da ausência de comprovação da contemporaneidade da filiação da parte exequente, alegação esta afastada na decisão de piso agravada”; que deve ser considerado o princípio da primazia do julgamento do mérito.

Não foram apresentadas contrarrazões (Evento 36).

É o relatório.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5002262-05.2021.4.02.0000/ES

VOTO

1.   Os embargos são tempestivos e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem ser conhecidos, mas, no mérito, não merecem provimento, pois não se verificam quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

2.  O acórdão embargado deixou clara a divergência entre a decisão agravada e as razões recursais, que fazem menção a título diverso do executado nos autos principais, estando dissociadas do quadro fático e do conteúdo da decisão recorrida, nos seguintes termos, extraídos do voto condutor:

[...]2.  Na origem, trata-se de execução individual de título formado em 17/10/2018 na Ação Coletiva nº 0011007-72.2013.4.02.5001, proposta pelo SINDSAUDEPREV – Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Federais em Saúde, que condenou a União e a Funasa a reconhecer o direito dos substituídos ao recebimento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) em percentual idêntico aos dos servidores ativos, até a edição das Portarias nº 3.627/2010 (Ministério da Saúde), 197/2011 (Ministério do Trabalho), 501/2010 (Ministério da Previdência) e 1.723/2010 (Funasa), e ao pagamento das diferenças.
A decisão agravada afastou a alegação de ilegitimidade sob o fundamento de que, conforme entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral, “o disposto no inciso III do art. 8º da CF/88 assegura ampla legitimidade ativa ad causam aos sindicatos como substitutos processuais das categorias que representam, na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes (AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 224877), sendo dispensável a autorização expressa dos substituídos ou mesmo juntada de relação nominal dos filiados”.
Em suas razões, a União narra que a ação coletiva foi proposta pelo SINDSPREV e que o título foi constituído no Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.002254-6, não podendo beneficiar aqueles que se filiarem à Associação autora a qualquer tempo, e requer a incidência das balizas definidas no julgamento do RE nº 573.232.
Assim, flagrante a impertinência do recurso, uma vez que as razões recursais estão dissociadas do quadro fático, e não atacam os fundamentos da decisão. Não basta ao agravante registrar sua insatisfação com a decisão recorrida, pois se exige que também exponha corretamente os motivos dessa insatisfação, inclusive para que o Tribunal tenha condições de examinar as razões de decidir e confrontá-las com aquelas expostas no recurso. Se o agravo não impugna os fundamentos da decisão, apresentando apenas argumentos dissociados, em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, a matéria não pode ser devolvida ao Tribunal.[...]

Com efeito, não houve apenas erro material quanto à ação coletiva indicada nas razões do recurso, que também fazem referência ao quadro fático em que formado o Mandado de Segurança nº 2009.51.01.002254-6 – estranho aos autos -, requerendo a análise da legitimidade sob a perspectiva das ações coletivas propostas por Associação, que em nada tangencia o título executivo efetivamente executado – nº 0011007-72.2013.4.02.5001 -, oriundo de ação coletiva proposta por Sindicato.

3.  A rigor, sob o argumento de que haveria omissão, verifica-se apenas divergência subjetiva da parte e a pretensão de rediscutir a matéria, o que não é possível, pois a estreita via dos embargos de declaração não permite alteração do julgado em razão de eventual erro de julgamento.

Assim, se o embargante continua entendendo que existe fundamento jurídico a possibilitar a reforma do acórdão, deverá buscar as vias adequadas, pois, como já consagrou definitivamente o Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não viabilizam novo julgamento da causa, não sendo possível a modificação do decisum sem que haja qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar tal possibilidade:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR OMISSÃO NO TOCANTE AO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.(STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1737656, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julg. 23/2/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.2. Não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015, quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, embora de forma contrária ao interesse da parte recorrente, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1363664, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julg. 20/02/2020) 

4. Por fim, o julgador não está obrigado a analisar todos os dispositivos de lei e teses defendidas pelo embargante para fins de prequestionamento, mas apenas os argumentos pertinentes e relevantes para corrigir e integrar a decisão, se houver quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso.

5.   Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração. 

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5002262-05.2021.4.02.0000/ES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

1.  Alegada a existência de omissão no acórdão, e presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente o vício alegado, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento.

2.   Não houve apenas erro material quanto à ação coletiva indicada nas razões do recurso, que também fazem referência ao quadro fático em que formado o Mandado de Segurança nº 2009.51.01.002254-6 – estranho aos autos -, requerendo a análise da legitimidade sob a perspectiva das ações coletivas propostas por Associação, que em nada tangencia o título executivo efetivamente executado – nº 0011007-72.2013.4.02.5001 -, oriundo de ação coletiva proposta por Sindicato.

3.  Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/08/2023

Agravo de Instrumento Nº 5002262-05.2021.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária