Apelação Cível Nº 0064225-30.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por M. D. F. P. E OUTROS contra a sentença que acolheu a impugnação da União Federal à execução de título formado em ação coletiva (nº 0000423-33.2007.4.01-3400), para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Como razões recursais, os apelantes aduzem, em apertada síntese, os fundamentos de fato e de direito ora indicados. Alegam que, conforme decidido na Reclamação 36.691/RN pelo Superior Tribunal de Justiça, “a decisão monocrática proferida nos autos do Agravo Interno no Recurso Especial 1.585.353/DF” implica e assegurou à categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal, por imperativo categórico, decorrente do próprio pedido formulado na petição inicial, o direito ao recebimento dos “reflexos da Gratificação de Atividade Tributária – GAT sobre as demais verbas salariais”. Argumentam que o aludido decisum do Superior Tribunal de Justiça explicitou o verdadeiro alcance do título executivo que embasa o pedido de cumprimento de sentença, no sentido de que para “a incidência de outras gratificações, que tenham por fundamento o vencimento, deve ser considerado como sua base de cálculo o valor global, total ou expandido desse mesmo vencimento, ou seja, o seu valor pós-incorporação da supradita GAT”.
A apelada, em contrarrazões, defende o acerto da sentença combatida, posto que a incidência da GAT sobre as rubricas que tenham reflexos no vencimento básico dos servidores iria de encontro com os princípios da legalidade e da coisa julgada.
Este é o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 29/8/2023, às 15:16:58