Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0064225-30.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. D. F. P. E OUTROS contra a sentença que acolheu a impugnação da União Federal à execução de título formado em ação coletiva (nº 0000423-33.2007.4.01-3400), para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Como razões recursais, os apelantes aduzem, em apertada síntese, os fundamentos de fato e de direito ora indicados. Alegam que, conforme decidido na Reclamação 36.691/RN pelo Superior Tribunal de Justiça, “a decisão monocrática proferida nos autos do Agravo Interno no Recurso Especial 1.585.353/DF” implica e assegurou à categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal, por imperativo categórico, decorrente do próprio pedido formulado na petição inicial, o direito ao recebimento dos “reflexos da Gratificação de Atividade Tributária – GAT sobre as demais verbas salariais”. Argumentam que o aludido decisum do Superior Tribunal de Justiça explicitou o verdadeiro alcance do título executivo que embasa o pedido de cumprimento de sentença, no sentido de que para “a incidência de outras gratificações, que tenham por fundamento o vencimento, deve ser considerado como sua base de cálculo o valor global, total ou expandido desse mesmo vencimento, ou seja, o seu valor pós-incorporação da supradita GAT”.

A apelada, em contrarrazões, defende o acerto da sentença combatida, posto que a incidência da GAT sobre as rubricas que tenham reflexos no vencimento básico dos servidores iria de encontro com os princípios da legalidade e da coisa julgada.

Este é o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0064225-30.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço do recurso de apelação, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, o cerne da controvérsia ora posta a deslinde consiste em verificar o acerto da sentença que concluiu que o título executivo formado em ação coletiva não assegurou aos substituídos o direito à incorporação da Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária – GAT aos seus vencimentos, ou, tampouco, à percepção de verba remuneratória dos reflexos daí advindos.

Pois bem. Os ora apelantes buscam executar o título judicial proferido nos autos da ação ordinária nº 2007.34.00.000424-0, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO, que tramitou na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, na qual, em decisão monocrática proferida nos autos do AgInt no REsp nº 1.585.353, pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em juízo de retratação, foi dado provimento ao recurso especial interposto pelo Sindicato Autor “para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008”.

Alegam os apelantes que lhes foi reconhecido no título judicial exequendo o direito postulado na petição inicial daquela ação ordinária, de modo que fazem jus aos atrasados decorrentes da incorporação da GAT aos seus vencimentos básicos, “com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data da edição da Lei n. 10.910, de 15 de julho de 2004”.

Em virtude da divergência nos posicionamentos adotados pelos membros desta Sétima Turma Especializada relativamente aos agravos de instrumento nº 0000924-52.2019.4.02.0000, nº 0001002-46.2019.4.02.0000 e nº 0008806-02.2018.4.02.0000, que versam sobre o mesmo tema aqui discutido, fora determinado o sobrestamento do julgamento dos recursos interpostos nos referidos autos, nos termos do art. 942 do CPC, e a consequente inclusão na Pauta Ordinária/Aditamento de 30/05/2019, em sessão com composição ampliada, cujo resultado (no agravo de instrumento nº 0000924-52.2019.4.02.0000, ora tido por paradigma) foi, por maioria, dar provimento ao recurso da União Federal, nos termos do voto do Relator (Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer).

Confira-se a ementa do referido julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA – INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA - ARTIGOS 489, §3º, 502 A 504 DO CPC/2015.

- Ação originária de cumprimento de sentença onde buscam os demandantes, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, executar obrigação de pagar concernente aos atrasados oriundos do reflexo da incorporação da Gratificação de Atividade Tributária - GAT (Lei nº 10.910/2004) ao seu vencimento básico, consoante comando que se alega contido no título executivo judicial constituído pelo STJ por ocasião do julgamento do AgInt no REsp nº 1.585.353/DF, interposto pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO SINDICAL nos autos de ação ordinária coletiva ajuizada pela referida entidade em face da União Federal (proc. Nº 2007.34.00.000424-0).

- A execução do julgado deve estar adstrita aos ditames da decisão exequenda, considerada, mais especificamente, a dicção de sua parte dispositiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. Tal orientação, anteriormente contida no Código de Processo Civil de 1973 (arts. 467 a 469), ganha corpo normativo na redação dos arts. 502, 503 e 504 do CPC/2015.

- A decisão monocrática de mérito proferida pelo STJ, por ocasião do julgamento do AgInt no REsp nº 1.585.353/DF, deu "...provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008."

- O título executivo judicial limitou-se a reconhecer, em prol dos associados da entidade sindical autora da demanda coletiva, o direito à percepção da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, o que, a toda evidência, não dá lastro jurídico à postulação deduzida no feito executivo originário, onde vindicam os demandantes a percepção de atrasados oriundos do reflexo da Gratificação de Atividade Tributária - GAT (Lei nº 10.910/2004) no cálculo das demais verbas remuneratórias percebidas no período de julho de 2004 a julho de 2008.

- Decisão que careceu de oportuna integração por meio de embargos declaratórios, porquanto evidente o seu descompasso em relação ao pedido autoral formulado na ação coletiva.

- O órgão julgador, ao acolher o pleito autoral para "reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008", deu à lide solução diversa da que fora postulada pelo demandante em Juízo, entregando-lhe prestação jurisdicional de natureza condenatória em flagrante descompasso com a efetiva postulação realizada. Nesta perspectiva, e em respeito à coisa julgada , não há como se autorizar o prosseguimento da execução na forma como proposta.

- A decisão monocrática proferida no âmbito do STJ pelo e. Ministro Relator da Reclamação nº 36.691/RN não vincula o exercício da prestação jurisdicional por parte dos órgãos julgadores de primeiro e segundo graus, tampouco tem o condão de funcionar como substitutivo dos embargos declaratórios que deveriam ter sido opostos oppotuno tempore, a fim de suprir omissões, contradições e obscuridades identificadas no título judicial que se almeja executar, constituído nos autos do AgInt no REsp nº 1.585.353/DF e já alcançado pela eficácia preclusiva da coisa julgada.

- Agravo de instrumento provido.

Posteriormente, houve o alinhamento unânime dos integrantes desta Turma Julgadora ao posicionamento adotado no precedente acima mencionado, como se verifica no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0009908-59.2018.4.02.0000, de relatoria do Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva (julgado na sessão de 03/07/2019).

Assim, acompanho o entendimento desta Turma Julgadora, no sentido de que não há título judicial que respalde a pretensão dos exequentes de incorporação da GAT aos seus vencimentos básicos ou que a referida vantagem integre a base de cálculo de outras rubricas.

Com efeito, o dispositivo da decisão exequenda não determinou a incorporação da GAT ao vencimento básico, com os reflexos daí decorrentes, mas apenas seu pagamento no período de 2004 a 2008. Ademais, o reconhecimento da natureza jurídica vencimental de uma determinada gratificação, uma vez constatado em sede judicial o seu caráter geral, não lhe dá o status automático de parcela incorporada (ou mesmo equiparada) ao vencimento básico (para os fins que pretendem os exequentes), mas sim de verba integrante dos vencimentos dos servidores públicos, tão somente.

Prescinde, portanto, de qualquer aprimoramento a sentença recorrida, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do 485, IV, do CPC.

Por fim, considerando a sucumbência dos apelantes no presente recurso, cumpre, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC, majorar a verba honorária por eles devida em 1% (um por cento).

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto por M. D. F. P. e Outros.



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Apelação Cível Nº 0064225-30.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA – GAT. REFLEXO SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.

1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu a impugnação da União Federal à execução de título formado em ação coletiva (nº 0000423-33.2007.4.01-3400), para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

2. A execução do julgado deve estar adstrita aos ditames do título executivo judicial, em observância aos parâmetros nele fixado, à luz do que restou imutável em sua parte dispositiva, sob pena de ofensa à coisa julgada.  Inteligência normativa anteriormente contida no Código de Processo Civil de 1973 (arts. 467 a 469), correspondente, atualmente, aos arts. 502, 503 e 504 do CPC/2015.

3. Extrai-se da parte dispositiva do título executivo judicial que este se limitou a reconhecer, em prol dos associados da entidade sindical autora da demanda coletiva, o direito à percepção da GAT, desde sua criação pela Lei nº 10.910/2004, até sua extinção pela Lei 11.890/2008, o que, a toda evidência, não dá lastro jurídico à postulação deduzida no feito executivo, onde vindicam os demandantes a percepção de atrasados oriundos do reflexo da Gratificação de Atividade Tributária - GAT (Lei nº 10.910/2004) no cálculo das demais verbas remuneratórias percebidas no período de julho de 2004 a julho de 2008.

4. Não se identifica, na fundamentação da decisão exequenda, clara manifestação do seu eminente prolator no sentido de que a GAT deve ser incorporada ao vencimento básico dos ora exequentes, tampouco de que deve integrar a base de cálculo das vantagens remuneratórias enumeradas na exordial da ação de cumprimento de sentença. Ou seja, conjugando-se fundamentação e dispositivo, não se atinge a interpretação extensiva almejada, que só poderia ser alcançada se indevidamente ultrapassados os limites objetivos da coisa julgada material.

5. Recurso de apelação interposto pelos exequentes não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por M. D. F. P. e Outros, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/08/2023

Apelação Cível Nº 0064225-30.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/08/2023, na sequência 116, disponibilizada no DE de 15/08/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR M. D. F. P. E OUTROS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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