Apelação Cível Nº 5007914-72.2021.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença proferida em 24/06/2022 pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que julgou improcedente o pedido formulado para a concessão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, ante o reconhecimento da especialidade do período de 18/09/1991 a 17/09/1998 (Evento 34 – SENT1).
Custas na forma da lei.
A parte autora foi condenada ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando o previsto na Súmula 111 do STJ e nos termos do art.85, §3º, I c/c §4º, III, todos do CPC, suspendendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça deferida, com fulcro no art.98, §3º, do CPC.
Em razões de recurso (Evento 40 – APELAÇÃO1), pugna a parte autora pela reforma da sentença, argumentando que o período de 18/09/1991 a 28/04/1995 é passível de enquadramento por categoria profissional no código 1.1.3 do anexo III do Decreto 53.831/1964 (lavador), sendo suficiente para tanto a juntada da CTPS.
Alega que “foi requerido em folhas 17 da petição inicial, e reiterado na réplica, que o juízo oficiasse a empresa BRF FOODS, para juntar aos autos o LTCAT e juntar novo PPP com a informação referente aos níveis de intensidade e concentração do agente físico frio para resolução da lide e consequentemente procedência da ação e concessão da aposentadoria à parte autora”.
Caso não se entenda pela especialidade do período requerido, requer “que seja anulada a sentença e o processo retorne a vara de origem, para que seja oficiada a empresa para juntar o LTCAT e retificar o PPP, ou seja feita perícia no local de trabalho do recorrente”.
Assevera que “Não pode o INSS que recebeu o PPP, verificou inconsistências, e não abriu comunicado de exigências para a retificação do PPP, ou oficiou à empresa e fez pesquisa externa ou perícia no ambiente do trabalho, ser beneficiado em prol do trabalhador que laborou em condições especiais e não tem conhecimento técnico para sabe ser o PPP está preenchido de forma correta”.
Salienta que, “diferentemente do alegado pelo juízo, o PPP, em nenhum momento traz a informação de EPI eficaz”.
O INSS apresentou contrarrazões (Evento 45 – CONTRAZ1).
É o relatório. Peço dia.
Desembargador Federal MARCELLO GRANADO
Relator
Snb
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço do recurso da parte autora, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Todos os casos de enquadramento do trabalho exercido em condições especiais devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.
Para o reconhecimento de atividade especial deve-se adotar os seguintes parâmetros:
1 - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova;
2 - A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/95), faz-se necessária a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030);
3 - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.
Vale ressaltar que “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.).
Salienta-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".
Portanto, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho.
Cabe mencionar que, ainda que o PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial seja extemporâneo em relação à época da prestação dos serviços, este fato, por si só, não o invalida.
Sobre essa questão, cito a jurisprudência a seguir, mutatis mutandis:
“PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. EPI. (...) 4. "O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas..."
(STJ, RESP 1408094, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJ 07/08/2015)
O agente nocivo frio deixou de ter previsão legal na regulamentação a partir do fim da vigência do Decreto 53.831/64.
No entanto, em vista do entendimento pacífico da jurisprudência de que o rol de agentes nocivos da regulamentação não é exaustivo, é possível reconhecer judicialmente atividade especial pela exposição ao frio sem qualquer limitação temporal. Nesse sentido:
“A ausência de previsão de enquadramento do frio como agente agressivo nos Anexos do Decreto 2.172/1997 e do Decreto 3.048/1999 não é óbice à possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas sob sua exposição, uma vez que a jurisprudência, inclusive do STJ (REsp 1.306.113/SC, Tema STJ 534), é firme no sentido de que as “normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas“, sendo aplicável para fins previdenciários a previsão para o enquadramento do frio estabelecida nas Normas Regulamentadoras da insalubridade para fins trabalhistas (NR-15).”
(TRF4, AC 5001670-66.2020.4.04.7104 – 25/08/2022)
Cumpre registrar que a exposição ao frio está vinculada a atividades em câmaras frigoríficas ou similares, sendo classificada como insalubridade de grau médio pelo anexo 9 da NR-15.
No caso concreto, o autor requereu administrativamente, em 02/07/2018, a sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 188.280.344-0), tendo sido o benefício indeferido pelo INSS (Comunicado de decisão – Evento 1 – PROCADM9, fls. 50/51). Não foi reconhecida a especialidade de nenhum período de trabalho.
Contudo, o autor requer, na exordial (Evento 1 – INIC1), a concessão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER ou mediante reafirmação desta, ante o reconhecimento da especialidade do período de 18/09/1991 a 17/09/1998, com o pagamento dos atrasados daí advindos.
Como relatado, a sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a atividade exercida durante o período até 28/04/1995 não se encontra prevista nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e que o PPP apresentado pelo autor “não apontou o responsável técnico pelos registros ambientais, exigido para os períodos posteriores a 06.03.1997, início da vigência do Decreto n.º 2.172/1997 (com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica)” (Evento 34 – SENT1).
Em razões de recurso, a parte autora pugna pela reforma da sentença para ou acolhimento dos seus pedidos ou, caso assim não se entenda, requer “que seja anulada a sentença e o processo retorne a vara de origem, para que seja oficiada a empresa para juntar o LTCAT e retificar o PPP, ou seja feita perícia no local de trabalho do recorrente” (Evento 40 – APELAÇÃO1).
Feitos tais esclarecimentos, passo ao exame do mérito do recurso.
A CTPS do Evento 1 – PROCADM9 (fls. 13) demonstra que o segurado laborou, durante o período de 18/09/1991 a 17/09/1998, na empresa SADIA CONCORDIA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, desempenhando as funções de lavador de veículos.
O período de 18/09/1991 a 28/04/1995 é passível de enquadramento por categoria profissional no código 1.1.3 do anexo B do Decreto nº 53.831/64 (UMIDADE – Operações em locais com umidade excessiva, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais/Trabalhos em contato direto e permanente com água – lavadores, tintureiros, operários nas salinas e outros).
Tratando-se de enquadramento por categoria profissional, cuja presunção absoluta de nocividade é inequívoca, prescinde-se de qualquer documentação complementar.
Em relação ao período subsequente (29/10/1995 a 17/09/19980), observo que consta dos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP expedido pela empregadora (Evento 1 – PROCADM9, fls. 04), que consigna que o autor laborou como “Lavador de veículos” (CBO 5199-35), com exposição a frio (sem especificação da intensidade/aferido sob a técnica qualitativa), sem fornecimento de EPI eficaz, tendo suas atividades sido descritas nos seguintes termos:
Como bem observa a sentença, o PPP “não apontou o responsável técnico pelos registros ambientais, exigido para os períodos posteriores a 06.03.1997, início da vigência do Decreto n.º 2.172/1997 (com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica)”.
Além disso, como já mencionado, a exposição ao agente nocivo frio – capaz de ensejar o reconhecimento da especialidade - está vinculada a atividades desenvolvidas em câmaras frigoríficas ou similares, o que não é o caso do autor, cujo labor se deu no setor de transporte da sua empregadora.
Constatada a especialidade do período de 18/09/1991 a 28/04/1995 e procedendo à sua conversão para tempo comum, com a soma aos demais períodos de trabalho, o segurado alcança o total de 23 anos, 9 meses e 27 dias, insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, como se pode ver abaixo:
| DIB/DER (dd/mm/aaaa): | 02/07/2018 | |||||||||||||||||
| Sexo do Segurado (F/M): | M | |||||||||||||||||
| Data de Nascimento (dd/mm/aaaa): | 19/05/1961 | |||||||||||||||||
| Data | Data | Tempo | Fator de Conversão | Tempo | Total | |||||||||||||
| de Início | Final | de | em número-índice. | Apurado após | Anos | Meses | Dias | |||||||||||
| dd/mm/aaaa | dd/mm/aaaa | Contribuição | Ex.: 1,00; 1,20; 1,40. | conversão | ||||||||||||||
| 19/02/76 | 17/03/78 | 749 | 1,00 | 749 | 2 | 0 | 29 | |||||||||||
| 20/06/78 | 25/10/79 | 486 | 1,00 | 486 | 1 | 4 | 6 | |||||||||||
| 06/05/81 | 30/09/82 | 505 | 1,00 | 505 | 1 | 4 | 25 | |||||||||||
| 01/12/82 | 01/05/83 | 151 | 1,00 | 151 | 0 | 5 | 1 | |||||||||||
| 02/05/83 | 30/04/84 | 359 | 1,00 | 359 | 0 | 11 | 29 | |||||||||||
| 03/06/85 | 02/07/85 | 30 | 1,00 | 30 | 0 | 1 | 0 | |||||||||||
| 16/07/85 | 03/04/87 | 618 | 1,00 | 618 | 1 | 8 | 18 | |||||||||||
| 07/12/87 | 21/04/88 | 135 | 1,00 | 135 | 0 | 4 | 15 | |||||||||||
| 01/11/88 | 04/04/91 | 874 | 1,00 | 874 | 2 | 5 | 4 | |||||||||||
| 18/09/91 | 28/04/95 | 1301 | 1,40 | 1821,4 | 5 | 0 | 21 | |||||||||||
| 29/04/95 | 17/09/98 | 1219 | 1,00 | 1219 | 3 | 4 | 19 | |||||||||||
| 18/09/98 | 30/09/98 | 13 | 1,00 | 13 | 0 | 0 | 13 | |||||||||||
| 01/02/01 | 01/05/01 | 91 | 1,00 | 91 | 0 | 3 | 1 | |||||||||||
| 02/05/01 | 18/03/02 | 317 | 1,00 | 317 | 0 | 10 | 17 | |||||||||||
| 19/03/02 | 31/05/02 | 72 | 1,00 | 72 | 0 | 2 | 12 | |||||||||||
| 03/06/02 | 29/03/04 | 657 | 1,00 | 657 | 1 | 9 | 27 | |||||||||||
| 01/08/04 | 31/07/05 | 360 | 1,00 | 360 | 1 | 0 | 0 | |||||||||||
| 01/09/05 | 30/09/05 | 30 | 1,00 | 30 | 0 | 1 | 0 | |||||||||||
| 01/11/05 | 31/12/05 | 60 | 1,00 | 60 | 0 | 2 | 0 | |||||||||||
| 01/04/18 | 30/04/18 | 30 | 1,00 | 30 | 0 | 1 | 0 | |||||||||||
| I - Verificação do cumprimento dos requisitos para concessão de Aposentadoria pelas regras da Lei nº 8.213/91, vigentes até 16/12/1998 (data de publicação da EC nº 20/98): | ||||||||||||||||||
| Anos | Meses | Dias | ||||||||||||||||
| Tempo de Contribuição apurado até 16/12/1998: | 19 | 4 | 0 | |||||||||||||||
| Verificação do cumprimento dos requisitos: | ||||||||||||||||||
| Tempo Mínimo: | Não Atingido | |||||||||||||||||
| Coeficiente de Cálculo (Lei nº 8.213/91): | ------- | |||||||||||||||||
| II - Verificação do cumprimento dos requisitos para concessão de Aposentadoria pelas regras vigentes entre 16/12/1998 e 28/11/1999 (período entre a publicação da EC nº 20/98 e a publicação da Lei nº 9.876/99): | ||||||||||||||||||
| Anos | Meses | Dias | ||||||||||||||||
| Tempo de Contribuição apurado até 16/12/1998: | 19 | 4 | 0 | |||||||||||||||
| Pedágio a cumprir para B42 Proporcional: | 4 | 3 | 6 | |||||||||||||||
| Tempo a cumprir para concessão de B42 Proporcional: | 34 | 3 | 6 | |||||||||||||||
| Tempo a cumprir para concessão de B42 Integral: | 35 | 0 | 0 | |||||||||||||||
| Tempo de Contribuição apurado até 28/11/1999: | 19 | 4 | 0 | |||||||||||||||
| Verificação do cumprimento dos requisitos: | ||||||||||||||||||
| Tempo Mínimo: | Não Atingido | |||||||||||||||||
| Pedágio: | Não Atingido | |||||||||||||||||
| Idade Mínima: | Não Atingida | |||||||||||||||||
| Coeficiente de Cálculo (EC nº 20/98): | ------- | |||||||||||||||||
| III - Verificação do cumprimento dos requisitos para concessão de Aposentadoria pelas regras vigentes a partir de 29/11/1999 (publicação da Lei nº 9.876/99): | ||||||||||||||||||
| Anos | Meses | Dias | ||||||||||||||||
| Tempo de Contribuição apurado até 16/12/1998: | 19 | 4 | 0 | |||||||||||||||
| Pedágio a cumprir, acima do tempo mínimo: | 4 | 3 | 6 | |||||||||||||||
| Tempo a cumprir para concessão de B42 Proporcional: | 34 | 3 | 6 | |||||||||||||||
| Tempo a cumprir para concessão de B42 Integral: | 35 | 0 | 0 | |||||||||||||||
| Tempo de Contribuição apurado até DIB/DER: | 23 | 9 | 27 | |||||||||||||||
| Verificação do cumprimento dos requisitos: | ||||||||||||||||||
| Tempo Mínimo: | Não Atingido | |||||||||||||||||
| Pedágio: | Não Atingido | |||||||||||||||||
| Idade Mínima: | Atingida | |||||||||||||||||
| Coeficiente de Cálculo (EC nº 20/98): | ------- | |||||||||||||||||
Não há possibilidade de proceder à reafirmação da DER, como pleiteou o recorrente, uma vez que o CNIS do Evento 33 – CNIS1 não ostenta vínculos empregatícios posteriores a 30/04/2018.
Contudo, o autor faz jus à averbação da especialidade do período de 18/09/1991 a 28/04/1995 junto ao INSS.
Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573).
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para reconhecer a especialidade do período de 18/09/1991 a 28/04/1995, devendo o INSS proceder à respectiva averbação em seus arquivos.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001566682v2 e do código CRC 69acf94f.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 08/08/2023, às 16:31:13