Apelação Cível Nº 5066624-05.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
TERMOPERNAMBUCO S.A. interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I que tem por finalidade a concessão da segurança para afastar a exigência de CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/00, com as alterações da Lei nº 10.332/01. Subsidiariamente, requer que seja concedida a segurança em definitivo para afastar a cobrança da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/00, com as alterações da Lei nº 10.332/01, atinentes aos pagamentos realizados ao exterior a título de remuneração decorrente de contratos que não envolvam transferência de tecnologia. Pretende, ainda, que seja declarado o seu direito ao crédito dos valores pagos, a partir dos últimos 5 (cinco) anos, atualizado pela taxa SELIC por meio de restituição judicial (precatório) ou restituição administrativa e/ou por meio de compensação administrativa, a critério da Impetrante, permitindo-se, quanto à compensação, que seja realizada com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, inclusive com débitos de contribuições previdenciárias e devidas a terceiras entidades, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96.
O Juízo a quo denegou a segurança sob o argumento de que a jurisprudência é firme no sentido da constitucionalidade da CIDE-Remessas (evento 32 dos autos originários).
Em suas razões recursais, a Apelante sustenta a inconstitucionalidade da CIDE-Remessa seja na modalidade incidente sobre pagamentos que envolvam contratos com transferência de tecnologia ou sem a aludida transferência, havendo necessidade de lei complementar para a instituição da CIDE-Remessas, tendo em vista a exigência do artigo 146, III da CR/88, sendo, entretanto, a referida exação instituída por meio de lei ordinária. Aduz que a CIDE-Remessas tem a mesma base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, ocorrendo bitributação. Afirma, outrossim, que falta a característica da referibilidade, essencial para a espécie tributária em comento, pois alcança toda a coletividade não apenas determinados grupos econômicos. Argumenta que, de acordo com o art. 1º, da Lei nº10.168/2000, a CIDE-Remessa visa obter fundos para o “Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação”, sendo assim, a CIDE-Remessa não é espécie tributária designada para custeio das atividades em proveito de toda a sociedade, devendo ser cobrada mediante imposto, na forma dos artigos 212 e 213 da CR/88. Aduz que a CIDE-Remessa também é inconstitucional porque visa intervir na ordem social, e não econômica, violando o artigo 149 da Carta Magna. Argumenta, ainda, que os valores arrecadados com a CIDE-Remessa são tredestinados, vez que não são investidos na finalidade determinada pelas Leis nº 10.168/200 e nº 10.332/2001. Sustenta, ainda, que a CIDE-Remessa viola o princípio da isonomia tributária, uma vez que faz diferença no tratamento entre o importador de tecnologia e aquele que adquire tecnologia no mercado interno. A Apelante, também, sustenta que a CIDE-Remessa viola o GATT, uma vez que seu artigo III dispõe que à mercadoria importada do país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias concedida a similar nacional. Afirma, ainda, que a CIDE-Remessas incidentes sobre os pagamentos relativos a serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes é inconstitucional, uma vez que tais serviços não envolvem a transferência de tecnologia, uma vez que a Lei nº 10.168/2000, em sua forma original, exigia tal transferência para a incidência da exação em questão. Por fim, a Apelante pretende a compensação e/ou restituição dos valores indevidamente pagos a título de CIDE-Remessas nos últimos cinco anos, a contar da propositura da presente demanda, bem como os valores porventura recolhidos durante sua tramitação (evento 43 dos autos originários).
Contrarrazões da Fazenda Nacional (evento 51 dos autos originários)
O Ministério Público Federal manifestou desinteresse pelo feito (evento 06).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001566068v2 e do código CRC 54e3919c.
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Data e Hora: 15/8/2023, às 10:25:35