Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5066624-05.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

TERMOPERNAMBUCO S.A. interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I que tem por finalidade a concessão da segurança para afastar a exigência de CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/00, com as alterações da Lei nº 10.332/01. Subsidiariamente, requer que seja concedida a segurança em definitivo para afastar a cobrança da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/00, com as alterações da Lei nº 10.332/01, atinentes aos pagamentos realizados ao exterior a título de remuneração decorrente de contratos que não envolvam transferência de tecnologia. Pretende, ainda, que seja declarado o seu direito ao crédito dos valores pagos, a partir dos últimos 5 (cinco) anos, atualizado pela taxa SELIC por meio de restituição judicial (precatório) ou restituição administrativa e/ou por meio de compensação administrativa, a critério da Impetrante, permitindo-se, quanto à compensação, que seja realizada com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, inclusive com débitos de contribuições previdenciárias e devidas a terceiras entidades, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96.

 O Juízo a quo denegou a segurança sob o argumento de que a jurisprudência é firme no sentido da constitucionalidade da CIDE-Remessas (evento 32 dos autos originários).

Em suas razões recursais, a Apelante sustenta a inconstitucionalidade da CIDE-Remessa seja na modalidade incidente sobre pagamentos que envolvam contratos com transferência de tecnologia ou sem a aludida transferência, havendo necessidade de lei complementar para a instituição da CIDE-Remessas, tendo em vista a exigência do artigo 146, III da CR/88, sendo, entretanto, a referida exação instituída por meio de lei ordinária.  Aduz que a CIDE-Remessas tem a mesma base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, ocorrendo bitributação. Afirma, outrossim, que falta a característica da referibilidade, essencial para a espécie tributária em comento, pois alcança toda a coletividade não apenas determinados grupos econômicos. Argumenta que, de acordo com o art. 1º, da Lei nº10.168/2000, a CIDE-Remessa visa obter fundos para o “Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação”, sendo assim, a CIDE-Remessa não é espécie tributária designada para custeio das atividades em proveito de toda a sociedade, devendo ser cobrada mediante imposto, na forma dos artigos 212 e 213 da CR/88. Aduz que a CIDE-Remessa também é inconstitucional porque visa intervir na ordem social, e não econômica, violando o artigo 149 da Carta Magna. Argumenta, ainda, que os valores arrecadados com a CIDE-Remessa são tredestinados, vez que não são investidos na finalidade determinada pelas Leis nº 10.168/200 e nº 10.332/2001. Sustenta, ainda, que a CIDE-Remessa viola o princípio da isonomia tributária, uma vez que faz diferença no tratamento entre o importador de tecnologia e aquele que adquire tecnologia no mercado interno. A Apelante, também, sustenta que a CIDE-Remessa viola o GATT, uma vez que seu artigo III dispõe que à mercadoria importada do país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias concedida a similar nacional. Afirma, ainda, que a CIDE-Remessas incidentes sobre os pagamentos relativos a serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes é inconstitucional, uma vez que tais serviços não envolvem a transferência de tecnologia, uma vez que a Lei nº 10.168/2000, em sua forma original, exigia tal transferência para a incidência da exação em questão. Por fim, a Apelante pretende a compensação e/ou restituição dos valores indevidamente pagos a título de CIDE-Remessas nos últimos cinco anos, a contar da propositura da presente demanda, bem como os valores porventura recolhidos durante sua tramitação (evento 43 dos autos originários).

Contrarrazões da Fazenda Nacional (evento 51 dos autos originários)

O Ministério Público Federal manifestou desinteresse pelo feito (evento 06).

É o relatório.

 



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001566068v2 e do código CRC 54e3919c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 15/8/2023, às 10:25:35

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 19:01:13.


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Documento:20001566069
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5066624-05.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A Impetrante tem como objeto social estudar, projetar, construir e explorar sistema de produção, transmissão, transformação e comercialização de energia elétrica ou termoelétrica de gás, vapor e água, bem como prestar os serviços relacionados, os quais serão concedidos ou autorizados por qualquer título de direito, atividades associadas ao serviço de energia elétrica ou termoelétrica de gás, vapor e água, podendo administrar sistemas de produção, transmissão ou comercialização de energia a gás, vapor e  água, pertencentes ao Estado, União ou Municípios, emprestar serviços técnicos de sua especialidade e, em decorrência de sua atividade empresarial, efetua remessas ao exterior a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças de uso, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como royalties de qualquer natureza.

Insurge-se a Apelante em face de sentença que denegou a segurança, mediante a qual pretendia ver afastada a incidência da CIDE-Remessas instituída pela Lei nº 10.168/2000, incluindo as alterações da Lei nº 10.332/2001.

Afirma que a inconstitucionalidade da exação ora impugnada decorre, em síntese: (a) necessidade de lei complementar, (b) a ausência de referibilidade; (c) intervenção na ordem social (d) violação do princípio da isonomia; (e) do não cumprimento da sua destinação; (f) bis in idem e (g) violação do GATT.

O tributo ora impugnado é a CIDE sobre remessas para o exterior, instituída pela Lei nº 10.168/2000, que assim dispõe:

“Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo.

Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior.                 (Vide Decreto nº 6.233, de 2007)               (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010)

§ 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.

§ 1º-A.  A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.                 (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)

§ 2º A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.                  (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)

§ 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo.”

A referida contribuição tem por fim atender o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o apoio à Inovação, com o fito de fomentar o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o incentivo da pesquisa (art. 1º), em total ratificação do disposto no art. 214, IV, da CF/88.

Com o advento da Lei nº 10.332/2001, que modificou a redação original do art. 2º e parágrafos da Lei nº 10.168/2000, a base de incidência da referida CIDE foi ampliada, enquadrando também como contribuinte a pessoa jurídica signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim a pessoa jurídica que paga e remete royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de examinar anteriormente a constitucionalidade da CIDE em questão, tendo rejeitado as alegações efetuadas pela Apelante, principalmente no que tange à necessidade de edição de lei complementar e de ausência de referibilidade:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA CRIAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.  grifei

(STF, RE 564.901 AgR, Rel. Min. CARMEN LUCIA, Primeira Turma, DJe 21/02/2011) 

 

DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. ARTS. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.168/2000 em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa – podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.  grifei

(STF, RE 492.353 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 15/03/2011)

 

TRIBUTÁRIO. CIDE-ROYALTIES. LEI FEDERAL Nº 10.168/00. CONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE BENEFÍCIOS DECORRENTES DA CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUINTES (RE Nº 492.353). EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. EQUIPARAÇÃO A ROYALTIES POR FORÇA DA LEI Nº 4.506/64. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA SEM EXCLUSÃO DO IRRF. 1. Apelação interposta por UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING LTDA. contra sentença que denegou a segurança, mantendo hígida a cobrança de CIDE-royalties realizada por meio do auto de infração MPF nº 2012-02056-0, constante do processo administrativo fiscal nº 18470.722.210/2013-12. 2. A definição de royalties é estabelecida pelo art. 22, d, da Lei nº 4.506/1964 ("Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra."). Vê-se que os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral classificam-se como royalties, salvo quando pagos diretamente ao autor criador da obra. 3. A Lei nº 10.168/2000 instituiu a CIDE destinada a estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Com a edição da Lei nº 10.332/2001, em 19/12/2001, a qual alterou a lei supracitada, o âmbito de incidência da CIDE foi ampliado, de modo a abranger as pessoas jurídicas que remeterem royalties, a qualquer título, para o exterior. 4. O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a cobrança de CIDE mesmo quando os contribuintes são pessoas que não usufruem diretamente da contribuição, na medida em que não estão dentro do campo de atuação em que a União Federal pretende intervir, pois desnecessária a vinculação direta entre os benefícios decorrentes da contribuição e o contribuinte. (RE 492353 AgR, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15- 03-2011). (...)8. Apelação à qual se nega provimento. grifei

 (TRF2, AC 0022313-29.2013.4.02.5101, Rel. Juíza Fed. Conv. FABIOLA UTZIG HASELOF, E-DJF2R 22/09/2017)

TRIBUTÁRIO. CIDE - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. DESTINAÇÃO. FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTÍMULO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO NO PAIS. LEIS NºS 10.168/2000 E 10.332/2001. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A contribuição interventiva criada pela Lei nº 10.168/2000, alterada pela Lei nº 10.332/2001, cuja finalidade precípua é estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontra-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, em seu art. 149. 2. Enquadra-se como contribuinte da contribuição em apreço, a pessoa jurídica signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que paga e remete royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, (Lei nº 10.168/2000, art. 2º, caput e § 2º, acrescentado pela Lei nº 10.332/2001), o que se verifica na hipótese. 3. Ainda que a empresa não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da contribuição, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 4. Apelação improvida. grifei

 (TRF4, AC nº 0003670-98.2009.404.7108, Rel. Des. Fed. JOEL ILAN PACIORNIK, Primeira Turma, DJ 19/10/2011)

 

APELAÇÃO. MADANDO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. CONCEITO DE ROYALITES. ART. 22 DA LEI Nº 4.506/1964. LEGALIDADE.

1. Trata-se de apelação cível interposta por GERDAU AÇOS LONGOS S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que denegou a segurança, A QUAL OBJETIVAVA VER declarada a inconstitucionalidade da CIDE-Remessas instituída pela Lei nº 10.168/2000, incluindo as alterações da Lei nº 10.332/2001 ou, subsidiariamente, afastada a interpretação extensiva da Receita Federal, que utiliza o art. 22 da Lei nº 4.506/1964 na definição do conceito de royalties para fins de incidência da contribuição, em contrariedade com o disposto no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002 e no art. 3, parágrafo único, da Lei nº 10.168/2000.

2. Quanto à alegada omissão do Juízo a quo sobre o pedido subsidiário, assiste razão à Apelante. De fato, verifica-se ausência de manifestação do julgado sobre o ponto. Contudo, de acordo com o art. 1.013, §3º, III do CPC/15, não é necessária a anulação da decisão recorrida, podendo o relator, de acordo com a teoria da causa madura, julgar o pedido.

3. A Apelante é pessoa jurídica que, dentre outras atividades, se dedica à indústria e ao comércio de produtos de aço, podendo participar de outras sociedades no País e no exterior. E que, para o exercício de suas atividades, efetua diversas remessas ao exterior, para partes vinculadas ou não, em razão de contratos de licença de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes, bem como royalties.

4. A exação ora impugnada refere-se à CIDE sobre remessas para o exterior, também conhecida como CIDE-Tecnologia ou CIDE-Royalties, instituída pela Lei nº 10.168/2000.

5. Com o advento da Lei nº 10.332/2001, que modificou a redação original do art. 2º e parágrafos da Lei nº 10.168/2000, a base de incidência da referida CIDE foi ampliada, enquadrando também como contribuinte a pessoa jurídica signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim a pessoa jurídica que paga e remete royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

6. A questão da constitucionalidade da referida exação teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº 928.943 (Tema nº 914). Embora ainda esteja pendente de julgamento, não foi determinada a suspensão nacional de processos que versem sobre tal matéria, inexistindo, assim, óbice ao julgamento do presente recurso.

7. Nada obstante o reconhecimento da repercussão geral, observa-se que o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de examinar anteriormente a constitucionalidade da CIDE em questão, tendo rejeitado as alegações ora efetuadas pela Apelante, principalmente no que tange à necessidade de edição de lei complementar e de ausência de referibilidade.

8. Restou consolidado o entendimento de que o fato do art. 149 da CF/88 fazer referência ao artigo 146, III, também da CF/88 não significa que a CIDE deve ser instituída somente por lei complementar, mas sim que deve observar as normas gerais estabelecidas pela legislação complementar em matéria tributária.

9. Quanto à questão da referibilidade, consignou-se não ser necessária vinculação direta entre os benefícios decorrentes da contribuição e o contribuinte, não descaracterizando a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação.

10. Tampouco há que se falar em inconstitucionalidade superveniente por ausência de não cumprimento da destinação da contribuição. Observa-se que a Apelante faz alegação genérica de que os valores recolhidos a título de CIDE-remessas ao exterior não estariam sendo aplicados na finalidade desenhada pela Lei nº 10.168/2000.

11. Também não deve ser acolhido o pedido subsidiário formulado pela parte, para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da interpretação da Receita Federal acerca da definição de conceito de royalties.

12. A definição de royalties é estabelecida pelo art. 22, d, da Lei nº 4.506/1964, sem qualquer ilegalidade na hipótese, na medida em que, ao o fazer, a legislação tributária não modificou o conceito oriundo do direito privado, respeitando-se o art. 110 do CTN.

13. A fim de regulamentar a contribuição em questão, foi editado o Decreto n° 4.195/2002, que em seu art. 10 estabeleceu um rol de contratos cujos royalties ou remunerações seriam objeto de incidência da referida CIDE. Não obstante isso, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o rol do art. 10 do Decreto n° 4.195/2002 é apenas exemplificativo, não impedindo a incidência da CIDE em questão sobre contratos que não estejam ali previstos, tendo em vista que a hipótese de incidência da referida contribuição encontra previsão legal, não podendo ser restringida por ato infralegal.

14. Em suma, a sentença ao denegar a segurança e reconhecer a constitucionalidade da CIDE-Remessas ao exterior está de acordo com a jurisprudência pátria acerca de tal questão, não merecendo qualquer reparo. 

15. Recurso de apelação não provido. (grifei)

(TRF-2ª Região, AC 5101285-09.2021.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAN, 3ª Turma Especializada, julgado em 22/11/2022)

 

Deste modo, está consolidado o entendimento de que o fato do art. 149 da CF/88 fazer referência ao artigo 146, III, também da CF/88 não significa que a CIDE deve ser instituída somente por lei complementar, mas sim que deve observar as normas gerais estabelecidas pela legislação complementar em matéria tributária e que não há necessidade de vinculação direta ou indireta entre o contribuinte e a atividade estatal a qual se destina a contribuição social por ele recolhida.

Tendo em vista que “A Cide da Lei n. 10.168/00 tem nítido intuito de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia.” (STJ, REsp 1186160/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/09/2010), observa-se que tal finalidade relaciona-se diretamente objetivo da intervenção estatal na ordem econômica, nos termos dos artigos 149, 170, I e 174 da CR/88, não merecendo prosperar a alegação da Apelante de que tal contribuição teria relação com a ordem social e não com a econômica.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONOMIO – CIDE. REMESSA DE VALOR AO EXTERIOR RELATIVOS A CONTRATOS QUE TENHAM POR OBJETO SERVIÇOS TECNICOS E DE ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA EM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF SEM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SOBRESTAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL AFASTADA. 1. No caso dos autos, a questão discutida (Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001 – Tema 914) está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos correlatos, motivo pelo qual passo a analisar a tese alegada no presente recurso. 2. As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico têm previsão no artigo 149, da Constituição Federal, que atribui competência exclusiva à União para sua instituição, caracterizando-se, outrossim, pela vinculação de sua receita à finalidade a que se destina. A Constituição não exige lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, pois quando o entendeu necessário, o Constituinte expressamente a previu (Precedentes do STF). 3. A Lei 10.332, de 19 de dezembro de 2001, que alterou o artigo 2º e parágrafos da Lei10.168/00, incluiu como passíveis de retenção da CIDE, a partir de 1º de janeiro de 2002, os serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior (novo artigo 2º, § 2º, Lei10.168/00) 4. Extrai-se desta alteração que pretendeu o legislador incluir dentro dos pagamentos sujeitos à incidência da CIDE todas as remunerações a título de serviços técnicos, inclusive aquelas onde não ocorre a transferência de tecnologia de fato. 5. Não há que se falar em inconstitucionalidade material por inexistir finalidade de intervenção no domínio econômico. A finalidade da contribuição criada pela Lei nº 10.168/2000 é a de obter recursos para o financiamento de programa de estímulo ao desenvolvimento da tecnologia nacional. Esse escopo possui relação direta com o princípio norteador da ordem econômica previsto no inciso I do art. 170 da Constituição, qual seja, a soberania nacional. 6. Quanto ao sujeito passivo, se a finalidade da contribuição em comento é o desenvolvimento da tecnologia nacional, nada mais lógico, considerando-se as modalidades de intervenção no domínio econômico e as características das contribuições do art.149 da Constituição , do que tributar aqueles que importam tecnologia, mesmo que sob a forma de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, pois (a) tal medida os desestimula a adotar essa conduta (intervenção por indução); e (b) os indivíduos e empresas que dependem da tecnologia estrangeira são, justamente, aqueles que serão beneficiados pelo desenvolvimento da tecnologia nacional. 7. Como a impetrante/apelante encontra-se numa das situações fáticas previstas na regra de incidência da referida CIDE, e como a finalidade de sua instituição está estreitamente vinculada ao desenvolvimento tecnológico do país, não há como se considerar violados os princípios constitucionais referidos pela mesma, uma vez que, a realidade fático-jurídica exercida pela impetrante (remessa de valores ao exterior relativos a contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa) guarda estreita pertinência lógica com as finalidades previstas na Lei nº 10.168/00. 8. Apelação improvida.

 (TRF-2ª Região, AC 5002039-98.2019.4.02.5116, Rel. Desembargador Federal LUIZ ANTÔNIO SOARES, 4ªTurma Especializada, julgado em  08/09/2020)

Tampouco há que se falar em inconstitucionalidade por ausência de não cumprimento da destinação da contribuição. Observa-se que a Apelante faz alegação genérica de que os valores recolhidos a título de CIDE-Remessas ao exterior não estariam sendo aplicados na finalidade prescrita pela Lei nº 10.168/2000.

Neste sentido:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGÊNCIA NACIONAL DE CINEMA – ANCINE – VALIDADE CONSTITUCIONAL DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DESTINADA AO SETOR CINEMATOGRÁFICO – EXIGIBILIDADE DESSA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA – DESNECESSIDADE DEVINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A DESTINAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS ARRECADADAS – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

(RE 581.375 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 1º fev. 2013).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DA REGIÃO NORDESTE. LEI N. 10.453/2002. Não há obrigatoriedade de repasse aos produtores do nordeste dos recursos obtidos com a arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide combustíveis. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

 (RE 646.966 AgR, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 22 nov. 2012)

 

A CIDE-Remessas não viola o princípio da isonomia, haja vista que é uma contribuição de intervenção no domínio econômico possuindo, também, um viés extrafiscal, o que justifica o tratamento diferenciado entre as empresas que utilizam serviços nacionais e as que buscam os serviços estrangeiros, uma vez que tais contribuintes não se encontram em situação equivalente.

Ao contrário do que alega a Apelante, inexiste qualquer vedação à existência identidade de base de cálculo entre a CIDE - tributo vinculado com destinação específica - e outras espécies tributárias que não possuem tais características, tal como o IRRF. Neste sentido:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA EM FAVOR CONTRIBUINTE. INEXIGÊNCIA. VILIPÊNDIO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. CIDE X IRPJ. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.

1. Embora o E. STF tenha reconhecido a repercussão geral da matéria aqui tratada - Tema 914 -, inexiste qualquer óbice à apreciação da presente ação, à míngua de qualquer determinação de sobrestamento dos feitos que tratam do tema.

2. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE tem previsão constitucional - artigo 149 da CF/88 - e foi criada com o objetivo de financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação "cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo" (artigo 1º da Lei nº 10.168/2000).

3. A teor do §3º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, na redação dada pela Lei nº 10.332/2001, "a contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo". Destarte, a CIDE é devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como por aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior (artigo 2º, caput) e também  pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior ou que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Portanto, a incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia.

4. A instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico pode ser instituída mediante lei ordinária, prescindindo de lei complementar, considerando não se tratar de matéria cuja disciplina deve ser objeto de tal espécie legislativa, sendo certo, ainda, que a cobrança de tais espécies tributárias não exige contraprestação direta em favor do contribuinte, na medida em que sua instituição está jungida aos princípios gerais da atividade econômica. Precedentes do E. STF.

5. À vista do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal acerca do tema, incogitável vilipêndio a quaisquer preceitos constitucionais. 

6. A teor do § 3º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000 a CIDE incide sobre o valor total da operação, ou seja, sobre a totalidade dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações contraídas em contrato de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, sendo certo que inexiste qualquer vedação à existência de identidade de base de cálculo entre a CIDE - tributo vinculado com destinação específica - e outras espécies tributárias que não possuem tais características. Precedentes.

7. Apelação improvida.    grifei

(TRF-3ª Região, AC 5011780-88.2022.4.03.6100, Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, 4ª Turma, julgado em 29/06/2023, publicação 03/07/2023)

 

 Também não deve ser acolhida a alegação de violação ao GATT, já que o mesmo faz referência a impostos sobre a circulação de mercadorias, não sendo aplicável à exação em comento, que é típica intervenção do Estado na ordem econômica. Neste sentido:

AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CIDE-REMESSAS. CONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A DESTINAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS: DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA E AO GATT. ÂMBITO DE INCIDÊNCIA AMPLIADO PARA ABRANGER CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Com a edição da Lei nº 10.332/2001, o âmbito de incidência da CIDE foi ampliado para abranger “pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior” (art. 2º, § 2º). Assim, passaram a ser contribuintes pessoas que não estão necessariamente dentro do campo de intervenção da União, como é o caso da apelante/agravante.

2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da desnecessidade de vinculação direta entre os benefícios oriundos da contribuição de intervenção no domínio econômico e o contribuinte. Ou seja, é prescindível a vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados.

3. Nessa senda, esta C. Corte já decidiu que “Ainda que a parte recorrente não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024557-72.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/02/2023, Intimação via sistema DATA: 23/02/2023).

4. O regramento legal ora destacado não precisa ser veiculado por lei complementar, não se inserindo em matéria de ordem geral, como preceitua o art. 146, III, da CF. Jurisprudência do STF.

5. Não há que se cogitar de inconstitucionalidade da exação em face de suposto descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos. A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional, elemento essencial à atividade econômica de um país e que justifica a instituição da CIDE. Pelo mesmo motivo, não se considera que a finalidade da CIDE-tecnologia seja meramente educacional, sendo imprescindível o investimento em ciência e tecnologia para o sucesso econômico. Nesse sentido, ressalvou-se que o regime criado procurou “fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia” (STJ - REsp: 1186160 SP 2010/0053463-2, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 26/08/2010, 2ª Turma, publicação: DJe 30/09/2010).

6. Por tudo isso, não há que se cogitar de imposto vinculado, de instituição vedada pela Constituição, como defende a agravante. Trata-se de contribuição de intervenção no domínio econômico e não há nada que impeça que tenha a mesma base de cálculo do imposto de renda, pois “a vedação de adoção de base de cálculo própria de impostos existe no texto constitucional para as taxas (art. 145, § 2º) e para a criação de impostos com fundamento na competência residual da União (art. 154, I), mas não para a criação de contribuições, não havendo que se falar, portanto, em qualquer inconstitucionalidade” (RE 1100485/SP, Relator Ministro Celso de Melo, Julgamento: 18/08/2020, Publicação: 14/09/2020)

7. A tese de quebra da isonomia também padece dado o caráter extrafiscal da contribuição, que tem como objetivo principal o desenvolvimento tecnológico do país, colocando-o em situação de competitividade e igualdade perante o mercado internacional, e norma do GATS, que permite tal diferenciação. Ou seja, ao fazer incidir a contribuição apenas sobre contratos firmados com residentes ou domiciliados no exterior pretende-se incentivar o desenvolvimento da tecnologia nacional, não havendo que se cogitar de violação à isonomia em relação às pessoas jurídicas que adquirem tecnologia nacional.

8. Nos termos da Lei nº 10.168/00, a CIDE tem por fato gerador não apenas a transferência de tecnologia, mas também a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, a serem prestados por residentes domiciliados no exterior, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei em questão. O dispositivo é claro em sua redação, não havendo espaço para a tese defendida pela agravante. A partir do advento do § 2º do art. 2º o âmbito de incidência da CIDE foi ampliado para abranger as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. Precedentes desta Corte.

9. Recurso desprovido. grifei

(TRF-3ª Região, AC 5007128-68.2022.4.02.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTÔNIO JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, julgado em 16/06/2023, publicado em 16/06/2023)

 

Portanto, a sentença, ao denegar a segurança, reconhecendo a constitucionalidade da incidência da CIDE-Remessas sobre as remessas feitas exterior, está de acordo com a jurisprudência pátria acerca de tal questão, não merecendo qualquer reparo. 

Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação da impetrante.

 



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001566069v3 e do código CRC 1ae6082f.

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Documento:20001566070
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5066624-05.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

tributário. MADANDO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI Nº 10.168/2000. constitucionalidade. não configuração de bis in idem. PRECEDENTES DOS TRF’S E DO STF. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA.

1.     TERMOPERNAMBUCO S.A. interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I que tem por finalidade a concessão da segurança para afastar a exigência de CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/00, com as alterações da Lei nº 10.332/01. Subsidiariamente, requer que seja concedida a segurança em definitivo para afastar a cobrança da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/00, com as alterações da Lei nº 10.332/01, atinentes aos pagamentos realizados ao exterior a título de remuneração decorrente de contratos que não envolvam transferência de tecnologia. Pretende, ainda, que seja declarado o seu direito ao crédito dos valores pagos, a partir dos últimos 5 (cinco) anos, atualizado pela taxa SELIC por meio de restituição judicial (precatório) ou restituição administrativa e/ou por meio de compensação administrativa, a critério da Impetrante, permitindo-se, quanto à compensação, que seja realizada com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, inclusive com débitos de contribuições previdenciárias e devidas a terceiras entidades, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96.

2.     O Juízo a quo denegou a segurança sob o argumento de que a jurisprudência é firme no sentido da constitucionalidade da CIDE-Remessas.

3.     Insurge-se a Apelante em face de sentença que denegou a segurança, mediante a qual pretendia ver afastada a incidência da CIDE-Remessas instituída pela Lei nº 10.168/2000, incluindo as alterações da Lei nº 10.332/2001.

4.     Afirma que a inconstitucionalidade da exação ora impugnada decorre, em síntese: (a) necessidade de lei complementar, (b) a ausência de referibilidade; (c) intervenção na ordem social (d) violação do princípio da isonomia; (e) do não cumprimento da sua destinação; (f) bis in idem e (g) violação do GATT.

5.     O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de examinar anteriormente a constitucionalidade da CIDE em questão, tendo rejeitado as alegações efetuadas pela Apelante, principalmente no que tange à necessidade de edição de lei complementar e de ausência de referibilidade.

6.     Tendo em vista que “A Cide da Lei n. 10.168/00 tem nítido intuito de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia.” (STJ, REsp 1186160/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/09/2010), observa-se que tal finalidade relaciona-se diretamente objetivo da intervenção estatal na ordem econômica, nos termos dos artigos 149, 170, I e 174 da CR/88, não merecendo prosperar a alegação da Apelante de que tal contribuição teria relação com a ordem social e não com a econômica.

7.     Tampouco há que se falar em inconstitucionalidade por ausência de não cumprimento da destinação da contribuição. Observa-se que a Apelante faz alegação genérica de que os valores recolhidos a título de CIDE-Remessas ao exterior não estariam sendo aplicados na finalidade prescrita pela Lei nº 10.168/2000.

8.     A CIDE-Remessas não viola o princípio da isonomia, haja vista que é uma contribuição de intervenção no domínio econômico possuindo, também, um viés extrafiscal, o que justifica o tratamento diferenciado entre as empresas que utilizam serviços nacionais e as que buscam os serviços estrangeiros, uma vez que tais contribuintes não se encontram em situação equivalente.

9.     A CIDE-Remessas não viola o princípio da isonomia, haja vista que é uma contribuição de intervenção no domínio econômico possuindo, também, um viés extrafiscal, o que justifica o tratamento diferenciado entre as empresas que utilizam serviços nacionais e as que buscam os serviços estrangeiros, uma vez que tais contribuintes não se encontram em situação equivalente.

10.  Ao contrário do que alega a Apelante, inexiste qualquer vedação à existência identidade de base de cálculo entre a CIDE - tributo vinculado com destinação específica - e outras espécies tributárias que não possuem tais características, tal como o IRRF

11. Também não deve ser acolhida a alegação de violação ao GATT, já que o mesmo faz referência a impostos sobre a circulação de mercadorias, não sendo aplicável à exação em comento, que é típica intervenção do Estado na ordem econômica.

12. Recurso de Apelação da Impetrante desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001566070v3 e do código CRC f7951710.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2023

Apelação Cível Nº 5066624-05.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 29/08/2023, na sequência 114, disponibilizada no DE de 10/08/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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