Agravo de Instrumento Nº 5007660-59.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Ação n.º 0004433-14.2019.4.02.5101/RJ, que determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial, para que sejam elaborados os cálculos dos valores devidos à exequente a título de GDPST, com o abatimento dos valores efetivamente pagos de GDASST, a cada mês, no período de 03/2008 a 11/2010 (evento 58 – autos originários).
Nas razões de recurso, a agravante relata que é incontroverso que a exequente não recebia GDPST durante o período cobrado, mas sim GDASST, razão pela qual ela não preenche os requisitos para executar o título judicial em comento, cuja condenação apenas determina que a União ajuste os percentuais daquela gratificação quanto aos servidores inativos para que passassem a recebe-la nos mesmos moldes dos servidores em atividade. Ou seja, o título executivo não ordena a implementação da GDPST para os servidores que não a recebiam, como no caso da exequente.
Requer, assim, que “seja afastado da base de cálculo a ser utilizada os valores pertinentes ao período em que a parte autora não recebia GDPST, reconhecendo-se o excesso de execução (art. 535 IV do CPC). No caso, como a parte autora não recebia GDPST em todo o período executado, pugna-se pelo reconhecimento de que inexistem valores a serem executados” (evento 1 – INIC1 – fl. 9).
Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (evento 4).
Embargos de declaração da UNIÃO (evento 9).
Sem contrarrazões (eventos 12 e 13).
Parecer do MPF afirmando que não há interesse público que justifique a sua intervenção no presente recurso (evento 18).
É o breve relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001565925v2 e do código CRC 4241d918.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 28/8/2023, às 16:30:12