Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007660-59.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Ação n.º 0004433-14.2019.4.02.5101/RJ, que determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial, para que sejam elaborados os cálculos dos valores devidos à exequente a título de GDPST, com o abatimento dos valores efetivamente pagos de GDASST, a cada mês, no período de 03/2008 a 11/2010 (evento 58 – autos originários).

Nas razões de recurso, a agravante relata que é incontroverso que a exequente não recebia GDPST durante o período cobrado, mas sim GDASST, razão pela qual ela não preenche os requisitos para executar o título judicial em comento, cuja condenação apenas determina que a União ajuste os percentuais daquela gratificação quanto aos servidores inativos para que passassem a recebe-la nos mesmos moldes dos servidores em atividade. Ou seja, o título executivo não ordena a implementação da GDPST para os servidores que não a recebiam, como no caso da exequente.

Requer, assim, que “seja afastado da base de cálculo a ser utilizada os valores pertinentes ao período em que a parte autora não recebia GDPST, reconhecendo-se o excesso de execução (art. 535 IV do CPC). No caso, como a parte autora não recebia GDPST em todo o período executado, pugna-se pelo reconhecimento de que inexistem valores a serem executados” (evento 1 – INIC1 – fl. 9).

Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (evento 4).

Embargos de declaração da UNIÃO (evento 9).

Sem contrarrazões (eventos 12 e 13).

Parecer do MPF afirmando que não há interesse público que justifique a sua intervenção no presente recurso (evento 18).

É o breve relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007660-59.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Ação n.º 0004433-14.2019.4.02.5101/RJ, que determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial, para que sejam elaborados os cálculos dos valores devidos à exequente a título de GDPST, com o abatimento dos valores efetivamente pagos de GDASST, a cada mês, no período de 03/2008 a 11/2010 (evento 58 – autos originários).

Em suma, a recorrente defende que é incontroverso que a exequente não recebia GDPST durante o referido período, mas sim GDASST, razão pela qual ela não preenche os requisitos para executar o título judicial em comento, cuja condenação apenas determina que a União ajuste os percentuais daquela gratificação quanto aos servidores inativos para que passassem a recebe-la nos mesmos moldes dos servidores em atividade. Ou seja, o título executivo não ordena a implementação da GDPST para os servidores que não a recebiam, como no caso da exequente.

Sem razão.

Na origem, cuida-se de execução individual de sentença coletiva formada nos autos da Ação nº 0012042-29.2011.4.02.5101/RJ, que condenou a União ao pagamento das diferenças oriundas do crédito diferenciado da GDPST, que deveria ter sido auferida no percentual de 80% (oitenta por cento), no período de março de 2008 a novembro de 2010, em favor dos substituídos que possuíam direito à paridade com os servidores ativos.

Com a remessa dos autos à Contadoria Judicial, restou esclarecido que, “segundo as fichas financeiras acostadas (Eventos 1 – OUT6, fls. 02/03 e Evento 26 – FINANC3), o instituidor da pensão não recebeu a pontuação relativa à GDPST no período de fevereiro/2008 a novembro/2010. Outrossim, recebeu a GDASST” (evento 46 – autos principais).

A exequente esclareceu que “o instituidor da pensão não recebeu a pontuação relativa à GDPST no período de fevereiro de 2008 até novembro de 2010. Ocorre que, embora a lei tenha determinado o referido pagamento, este não foi aplicado, motivo pelo qual deve ser aplicada a GDPST com o abatimento dos valores recebidos a título de GDASST. Importante esclarecer que lei determinou o pagamento da GDPST a partir de março de 2008, prevendo a compensação com eventuais valores recebidos a título da GDASST e GESST, no art. 5º, § 2º, da Lei nº 11.357/06, na redação conferida pela Lei nº 11.784/08” (evento 53 – processo principal).

E, de fato, a Lei nº 11.784/2008, que reestruturou as Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, assim dispôs em seu artigo 39:

“Art. 39.  O art. 5o da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 5o  A partir de 1o de março de 2008 e até 31 de janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho será composta das seguintes parcelas:

I - Vencimento Básico;

II - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST;

III - Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GTNSPST, observado o disposto no art. 5o-C desta Lei;

IV - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; e

V - Vantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003.

§ 1º A partir de 1o de março de 2008, os servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:

I - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002; e

II - Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, instituída pela Lei no 10.971, de 25 de novembro de 2004.

§ 2º Observado o disposto no caput e no § 1o deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GDASST e GESST de 1o de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos ou acrescidos, conforme o caso, da diferença dos valores devidos ao servidor a título de GDPST a partir de 1o março de 2008, devendo ser compensados eventuais valores pagos a maior ou a menor.

§ 3º  O Incentivo Funcional de que tratam a Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, continuará sendo devido aos titulares do cargo de Sanitarista da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho em função do desempenho obrigatório das atividades com integral e exclusiva dedicação.’” – grifos nosso.

Observa-se, portanto, que a Lei nº 11.784/2008 extinguiu o pagamento da GDASST, substituindo-a pela GDPST, a contar de 1º de março de 2008.

A despeito disso, a União, ora agravante, continuou a efetuar o pagamento à exequente da gratificação extinta, em desrespeito ao comando legal, o que certamente não retira o seu direito de receber a gratificação implementada pela Lei nº 11.784/2008, nos termos do título executivo em comento, que determina a observância do percentual pago aos servidores em atividade para aqueles que detenham o direito à paridade.

Por outro lado, faz-se necessária a compensação dos valores devidos a título de GDPST com as parcelas de GDASST pagas à exequente, sob pena de enriquecimento sem causa. Inclusive, é possível extrair essa conclusão do artigo transcrito acima (artigo 5º, §2º, da Lei nº 11.355/06).

Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROVENTOS SUPERIORES A 3 (TRÊS) SALÁRIO MÍNIMOS. RESOLUÇÃO 85 DO CSDPU. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXEQUENDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

[...]

X. A AGRAVADA, PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO QUADRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEU INÍCIO À EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NOS AUTOS Nº 0012042-29.2011.4.02.5101, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ORIUNDAS DO CRÉDITO DIFERENCIADO DA GDPST, NO PERÍODO DE 1º DE MARÇO DE 2008 ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 3.627, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

XI. O DECISUM AGRAVADO OBSERVOU OS LIMITES IMPOSTOS PELO TÍTULO EXECUTIVO QUANTO AO PERÍODO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ORIUNDAS DO CRÉDITO DIFERENCIADO DA GDPST, BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 5º, §2º, DA LEI 11.355/06, QUANTO À COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS RECEBIMENTOS DAS GRATIFICAÇÕES GDASST E GESST.

XII. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE SEJA REVOGADO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA” - Grifei.

(TRF2, AI 5009875-47.2019.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5ª Turma Especializada, julgado em 18/02/2020)

Desta forma, não merece reforma a decisão ora impugnada, que determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial, para que sejam elaborados os cálculos dos valores devidos à exequente a título de GDPST, com o abatimento dos valores efetivamente pagos de GDASST, a cada mês, no período de 03/2008 a 11/2010.

Consequentemente, restam prejudicados os embargos de declaração da agravante opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, bem como não conhecer dos embargos de declaração.



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Agravo de Instrumento Nº 5007660-59.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDPST. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GDASST.

I. Em suma, a recorrente defende que é incontroverso que a exequente não recebia GDPST durante o período cobrado, mas sim GDASST, razão pela qual ela não preenche os requisitos para executar o título judicial em comento, cuja condenação apenas determina que a União ajuste os percentuais daquela gratificação quanto aos servidores inativos para que passassem a recebe-la nos mesmos moldes dos servidores em atividade. Ou seja, o título executivo não ordena a implementação da GDPST para os servidores que não a recebiam, como no caso da exequente.

II. A Lei nº 11.784/2008, que reestruturou as Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, extinguiu o pagamento da GDASST, substituindo-a pela GDPST, a contar de 1º de março de 2008. A despeito disso, a União, ora agravante, continuou a efetuar o pagamento à exequente da gratificação extinta, em desrespeito ao comando legal, o que certamente não retira dela o seu direito de receber a gratificação implementada pela Lei nº 11.784/2008, nos termos do título executivo em comento, que determina a observância do percentual pago aos servidores em atividade para aqueles que detenham o direito à paridade.

III. Faz-se necessária a compensação dos valores devidos a título de GDPST com as parcelas de GDASST pagas à exequente, sob pena de enriquecimento sem causa (Inteligência do artigo 5º, §2º, da Lei nº 11.355/06).

IV. Não merece reforma a decisão ora impugnada, que determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial, para que sejam elaborados os cálculos dos valores devidos à exequente a título de GDPST, com o abatimento dos valores efetivamente pagos de GDASST, a cada mês, no período de 03/2008 a 11/2010. Consequentemente, restam prejudicados os embargos de declaração da agravante opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

V. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Embargos de declaração não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, bem como não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/08/2023

Agravo de Instrumento Nº 5007660-59.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/08/2023, na sequência 196, disponibilizada no DE de 15/08/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, BEM COMO NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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