Apelação Cível Nº 5036222-47.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de remessa necessária, tida por consignada, e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, que julgou procedente o pedido para “I) DETERMINAR a revisão da pensão da parte autora, com a equiparação entre o cargo/aposentadoria do instituidor da pensão, originado do extinto órgão (DNER), com aquele equivalente que seria absorvido pelo DNIT, nos mesmos padrões e critérios estabelecidos pela Lei nº 11.171/05 (plano especial de carreira); II) CONDENAR a União a obrigação de pagar as parcelas revisadas vencidas, desde a data que cumpriu os requisitos, observada a prescrição qüinqüenal”. Ademais, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios “ao advogado da parte autora, na forma do artigo 85 do CPC, os quais fixo no percentual legal mínimo sobre o valor da condenação. A faixa de percentual será definida quando ocorrer a liquidação do julgado” (JFES, Evento 35, SENT1).
A UNIÃO FEDERAL, em razões recursais, pretende a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que “o ex-servidor instituidor da pensão não possuía direito ao enquadramento previsto na Lei nº 11.171/2005, visto que esta somente beneficiou aqueles que eram servidores pertencentes ao Quadro Pessoal de Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e nele lotado até 1° de outubro de 2004, ou que fossem redistribuídos para aquele órgão, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até 31 de julho de 2004”; que “a autora pensionista do aludido servidor, a qual foi migrada para o Ministério dos Transportes, não faz jus ao enquadramento pleiteado uma vez que sua situação não está amparada pelo art. 3° da Lei n° 11.171/2005”; que “a Lei nº 11.171/2005 aplica-se somente aos servidores do DNIT, o que não é o caso do ex-servidor instituidor da pensão, vinculado ao Ministério dos Transportes”; que “qualquer modificação/reajuste/revisão dos valores da remuneração ou proventos dos servidores públicos e pensionistas necessita de disposição legal estabelecendo os seus termos, consoante disposição expressa do art. 37, inciso X e art. 40, § 8º, da Constituição, pena de afronta direta ao texto constitucional” (JFES, Evento 41, APELAÇÃO1).
Contrarrazões (JFES, Evento 44, CONTRAZ1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de pensionista de ex-servidor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E ROLAGENS - DNER equiparar sua pensão à remuneração dos servidores em atividade no DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTRA DE TRANSPORTES - DNIT, de acordo com a tabela estabelecida pela Lei 11.171/2005, que instituiu o Plano Especial de Cargos e Salários dessa Autarquia.
Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.
O deslinde da matéria posta nos autos depende da análise dos seguintes aspectos: i) se a pensionista tem direito à paridade requerida; ii) se o enquadramento funcional do instituidor da pensão permite a equiparação da pensão com a remuneração dos servidores em atividade no DNIT.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou a orientação de que a concessão de pensão por morte deve observar as normas vigentes à época do óbito do instituidor.
No caso, o instituidor da pensão, o ex-servidor do DNER Décio Jardelino da Costa, faleceu em 09/10/1997 (JFES, Evento 18, PROCADM5, fl. 4), razão pela qual a pensão da autora deve observar os termos do art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal de 1988, que na sua redação originária previa: “§ 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. § 5º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.”
Dessa forma, a autora faz jus à paridade remuneratória.
Por outro lado, quanto à questão de se verificar se o enquadramento funcional do instituidor da pensão permite a equiparação da pensão com a remuneração dos servidores em atividade no DNIT, como assentado pelo Il. Magistrado a quo, cujas razões acolho na presente fundamentação:
“A pretensão da parte autora está conforme o julgamento do REsp 1.244.632/CE, da relatoria do Min. Castro Meira, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), segundo a qual o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade.
Eis a ementa do acórdão:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. Precedentes. 2. Não é dado ao Poder Público criar subterfúgio para deixar de cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade de vencimentos e proventos entre os servidores ativos e inativos e pensionistas. 3. Assim, o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto DNER não pode tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1244632/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 13.09.2011)
Vale acrescentar que o julgado resultou na seguinte tese firmada no Tema 477 pelo STJ:
‘O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade.’
O Supremo, por sua vez, não só reafirmou a tese, como expressamente a estendeu aos pensionistas, conforme Tema 602 definido em repercussão geral no julgamento do RE 677730, no seguinte sentido:
‘Extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT’.
Desse modo, a jurisprudência pacifica do STJ e do STF definiu que viola o princípio da isonomia, garantia fundamental prevista na Constituição Federal, o fato de o aposentado(a)/pensionista, quando da criação da nova Autarquia Federal (DNIT), ter ficado preterido em relação aos servidores que se encontravam na ativa no antigo DNER.
Afinal, o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal reconhece que as vantagens concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos aposentados, de modo que os reajustes ocorridos no vencimento básico dos ativos, em face da transformação, reclassificação ou redistribuição de cargos, são, também, aplicáveis aos inativos.
Destaca-se, ainda, que a União (Ministério dos Transportes) assume o encargo do pagamento dos proventos dos aposentados/pensionistas do extinto DNER e da manutenção da paridade com os servidores do DNIT, em razão da opção do legislador infraconstitucional de alocar os servidores da ativa do extinto órgão na estrutura da autarquia federal criada (art. 117 da Lei nº 10.233/2001)
Nesse contexto, todavia, é preciso definir que as parcelas a que a autora terá direito serão impactadas pela prescrição. Segundo a jurisprudência do STJ, não ocorre prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas vencidas há mais de cincos da demanda proposta por servidores aposentados ou pensionistas visando a equiparação de vencimentos com os servidores da ativa.
No mesmo sentido estão julgados sobre tema correlacionado ao presente:
(...)
Portanto, deve ser estendida à parte autora, cuja pensão tem origem no extinto DNER, os benefícios e vantagens instituídas pelo novo Plano de Cargos e Salários dos servidores do DNIT, promovido pela Lei n.11.171/05, sob pena de desobediência à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos e pensionistas.”
Destarte, considerando que o ex-servidor integrava o extinto DNER, a pensão decorrente desse vínculo funcional deve observar o padrão remuneratório dos servidores do DNIT, estabelecido na Lei 11.171/05, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.
Registre-se que, a despeito de a Lei 10.333/2001 ter transferido para o Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto DNER, tal fato não tem o condão de tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos, sob pena de configurar violação ao princípio da isonomia.
Por fim, observa-se que, no caso dos autos, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecederam o ajuizamento da demanda, não cabendo falar em prescrição do fundo de direito. Isso porque, nos termos da jurisprudência do STJ, "não ocorre prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas vencidas há mais de cincos da demanda proposta por servidores aposentados ou pensionistas que visa à equiparação de vencimentos com os servidores da ativa" (AgInt no AREsp n. 1.688.638/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/9/2020).
Os honorários mantêm-se inalterados.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL, majorando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente fixado pelo juízo a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001565895v4 e do código CRC 1292c36e.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 14/9/2023, às 17:10:39