Apelação Cível Nº 0127008-92.2017.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação em ação pelo procedimento comum interposta por P. D. A. L. contra a sentença do Evento 178, que julgou improcedente o pedido de habilitação do autor à pensão por morte na condição de filho maior inválido de ex-servidor do Ministério dos Transportes falecido em 04/08/1988.

A parte dispositiva da sentença recorrida tem o seguinte teor:

“[...].

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I e II, do CPC.

Custas ex lege.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC, pro rata, nos termos do art. 95 do CPC, em virtude de ter sido determinada nos termos do art. 370 do CPC,  o qual ficará em condição suspensiva de exigibilidade, como preconiza o artigo 98, §3º da Lei Processual Civil, haja vista a gratuidade de justiça deferida no feito.

  [...].”

 Nas suas razões de apelo (Evento 184) alega o autor, em síntese, que a sentença deve ser reformada, visto que “possui laudo datado de 07/01/1985 pelo médico Dr. Herve M. Machado – CRM52.12971-6 RJ (Evento 01 Out 04) atestando que é portador de patologia congênita de membro superior esquerdo; O óbito do seu genitor ocorreu em 04/08/1988, portanto comprova a invalidez em data anterior ao falecimento de seu genitor; Que o mesmo se submeteu a cirurgias reconstrutoras porém sem sucesso, conseguindo leves movimentos rotatoriais”.

Afirma que “nasceu portador da deficiência física, logo a data do início da doença é 07/02/1965”.

Pondera que o motivo do indeferimento do pedido de pensão na esfera administrativa foi por não ter comprovado, na perícia médica pela qual foi avaliado, a existência da invalidez “em data anterior ao falecimento do servidor (Evento 01, OUT8, pg. 03”, o que demonstra que “foi reconhecida a invalidez para a União, porém na data posterior ao falecimento do instituidor ...”.

Defende que será injusto “manter a sentença tendo em vista que o Apelante prova a invalidez anterior ao óbito do ex servidor tendo direito a receber o benefício de pensão por morte nos termos da Lei nº 3373/1958”.

Foram apresentadas contrarrazões (Evento 188).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001565756v2 e do código CRC 588ff872.

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Apelação Cível Nº 0127008-92.2017.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Na hipótese dos autos, o autor, ora apelante, pretende o recebimento de pensão estatutária instituída pelo seu genitor, o Sr. Hélio de Araújo Lima, ex-servidor do Ministério dos Transportes falecido em 04/08/1988, e que foi paga integralmente à sua genitora, a Sra. Maria José Lima, até o falecimento desta, em 21/09/2015 (Evento 1, OUT5 e OUT6)).

Considerando-se que a concessão da pensão estatutária é regulada pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor, aplica-se ao presente caso o art. 5º, II, “a”, da Lei nº 3.373/58, a seguir transcrito:

“Art 5º. Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado:

[...].

II - Para a percepção de pensões temporárias:

a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;

[...].”

Importante registrar que a invalidez apta a gerar a pensão por morte depende da comprovação da incapacidade laborativa absoluta, preexistente ao óbito do instituidor.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Turma Julgadora:

“ADMINISTRATIVO. PENSÃO CIVIL. LEI Nº 8.112/90. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA PARCIAL. INVALIDEZ PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

- A lei de regência do direito à pensão por morte é a vigente na data do óbito do instituidor. No caso, aplica-se o art. 217, II, "a", da Lei nº 8.112/90, em sua redação original, segundo o qual o filho maior de 21 anos tem direito à pensão se for inválido, condição que deve existir na data do falecimento do servidor.

- Ser portador de deficiência nem sempre importa em ser inválido. A invalidez para fins de percepção de pensão por morte deve incapacitar o indivíduo para execução de quaisquer atividades laborativas e, com isso, impossibilitá-lo de prover o próprio sustento.

- A visão monocular, por si só, não é fator que impeça o indivíduo de levar uma vida praticamente normal, pois, ao contrário da cegueira total, não incapacita a pessoa definitivamente para todo e qualquer trabalho, sendo possível o desempenho de atividades que não necessitem da visão binocular.

- Os filhos maiores de 21 anos de idade que não comprovam ser inválidos na data do óbito do(a) servidor(a) não fazem jus à pensão estatutária, mormente se o laudo do perito do juízo é taxativo no sentido da inexistência de incapacidade laborativa à época.

- Apelação não provida.” [destaques nosso]

(TRF2, AC 5047237-38.2021.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, Sétima Turma Especializada, julg. 07/12/2022)

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO. FILHO MAIOR. VISÃO MONOCULAR. INVALIDEZ. 1. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, em sua redação original, em vigor na data do óbito do instituidor, ocorrido em 29/06/2016, "são beneficiários da pensões temporária “os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez” (art. 217, II, a). A invalidez excepciona o limite temporal de 21 anos, não sendo exigido que o incapaz seja menor à época do óbito, para fazer jus à pensão, e nem prova de dependência econômica, que é presumida, mas apenas a existência de invalidez na data do óbito do instituidor. 2. Embora tenha sido confirmada a deficiência do autor, que é portador de visão monocular, concluiu a perícia judicial, em consonância com o laudo da junta médica do INSS, que o autor não possui incapacidade laboral. Ausente a invalidez, considerada como incapacidade para todo o trabalho, a pensão pleiteada não é devida. 3. Apelação desprovida.” [destaques nosso]

(TRF2, AC 5014416-58.2019.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Sétima Turma Especializada, julg. 02/06/2021)

No presente caso, segundo atestam os laudos médicos particulares apresentados, o autor é portador de patologia congênita de membro superior (Evento 1, OUT4).

Entretanto, a despeito da origem congênita desta deficiência1, não restou comprovado a sua condição de inválido (incapacitado para o exercício de atividades laborativas) no momento do óbito do instituidor da pensão.

É certo que o único laudo médico particular apresentado com data anterior ao falecimento do instituidor do benefício ressalta que o autor foi operado pelo subscritor há aproximadamente “6 anos, qdo era portador de patologia congênita do membro superior E (escápula alta), sendo corrigido 80% de sua capacidade laborativa. Está apto para exercer suas funções apesar da restrição de rotação externa do membro superior esquerdo” (Evento 1, OUT4, pág. 1).

Ademais, a prova médica pericial produzida em juízo (em 19/05/2021), mais de trinta e seis anos depois do referido laudo particular (de 07/01/1985), dele não destoa,  tendo a ilustre Perita afastado a invalidez do autor para os atos da vida civil, bem como concluiu que a incapacidade física, apesar de permanente, é apenas parcial, limitada às atividades que exijam “uso pleno do membro superior esquerdo, estando apto para todas as demais” (Evento 142).

Saliente-se, também, que não há como prosperar a alegação do autor de que teria sido reconhecida a sua condição de inválido no laudo de inspeção pericial realizado em 03/04/2017 por Junta Médica Oficial da Universidade Federal Fluminense, com base no qual seu pedido de habilitação à pensão por morte foi indeferido na esfera administrativa.

No laudo em questão (Evento 1, OUT8) foi apontado tão somente que o periciado “não comprovou a invalidez em data anterior ao falecimento do servidor”, do que não se extrai que foi reconhecido que o autor apresentou tal quadro durante o exame pericial.

De toda forma, o laudo pericial produzido nos presentes autos apresenta-se completo e minucioso, tendo respondido de forma clara aos quesitos elaborados pelas partes, necessários ao deslinde da controvérsia, devendo-se ter em conta, ainda, que foi realizado por Expert de confiança do Juízo, equidistante dos interesses das partes em litígio, de modo a prevalecer sobre qualquer outro laudo médico pericial apresentado nos autos.

 Nesse contexto, mostra-se despicienda a discussão a respeito da sua dependência econômica, uma vez que o autor sequer demonstrou que era acometido de incapacidade para exercer atividade laborativa (incapacidade total) quando do falecimento do instituidor da pensão almejada.

Como bem destacado pela MM. Juíza sentenciante, “cabe afastar qualquer direito a recebimento de benefício estatutário em virtude da escolha familiar de manter, independente de sua capacidade parcial laboral, o autor apartado de atividades laborativas por toda a vida de seus pais”.

Assim, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.

Relativamente à fixação dos honorários advocatícios recursais previstos no artigo 85, §11, do CPC/2015 (aplicável ao caso em apreço em razão de a sentença ter sido proferida na vigência da nova lei processual), decidiu o STJ:

 “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ pacificou a orientação de que "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). 2. Na hipótese, a) o acórdão recorrido foi publicado após a entrada em vigor do CPC/2015; b) o recurso especial foi desprovido monocraticamente pelo ministro relator; e c) houve a condenação, na origem, em honorários advocatícios. Desse modo, inafastável a majoração dos honorários recursais. 3. Agravo Interno da Fazenda do Estado de São Paulo não provido.”

(STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1897207/SP, Rel. Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, DJe 29/09/2021)

Dessa forma, com fundamento no precedente do STJ supramencionado e a teor do §11 do artigo 85 do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, que deverão permanecer suspensos, eis que deferida a gratuidade de justiça na decisão do Evento 4-SJRJ (art. 98, §3º, do CPC).

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação, majorando os honorários advocatícios impostos ao autor para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensos com base no artigo 98, §3º, do CPC.

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Apelação Cível Nº 0127008-92.2017.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. FILHO MAIOR. PATOLOGIA CONGÊNITA DE MEMBRO SUPERIOR. INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Objetiva o autor, ora apelante, ser habilitado ao recebimento de pensão estatutária instituída pelo seu genitor, ex-servidor do Ministério dos Transportes falecido em 04/08/1988, e que foi paga integralmente à sua genitora até o falecimento desta, em 21/09/2015.

2. Considerando-se que a concessão da pensão estatutária é regulada pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor, aplica-se ao presente caso o art. 5º, II, “a”, da Lei nº 3.373/58.

3. A invalidez apta a gerar a pensão por morte depende da comprovação da incapacidade laborativa absoluta, preexistente ao óbito do instituidor. Precedentes desta Turma Julgadora.

4. No presente caso, segundo atestam os laudos médicos particulares apresentados, o autor é portador de patologia congênita de membro superior. Entretanto, a despeito da origem congênita desta deficiência, não restou comprovado a sua condição de inválido (incapacitado para o exercício de atividades laborativas) no momento do óbito do instituidor da pensão.

5. O único laudo médico particular apresentado com data anterior ao falecimento do instituidor do benefício ressalta que o autor foi operado pelo subscritor há aproximadamente “6 anos, qdo era portador de patologia congênita do membro superior E (escápula alta), sendo corrigido 80% de sua capacidade laborativa. Está apto para exercer suas funções apesar da restrição de rotação externa do membro superior esquerdo”, do que não destoa a prova médica pericial produzida em juízo mais de trinta e seis anos depois, que afastou a invalidez do autor para os atos da vida civil, bem como concluiu que a incapacidade física do autor, apesar de permanente, é apenas parcial, limitada às atividades que exijam “uso pleno do membro superior esquerdo, estando apto para todas as demais”.

6. No laudo de inspeção pericial realizado em 03/04/2017 por Junta Médica Oficial, com base no qual o pedido de recebimento da pensão objeto dos presentes autos foi indeferido na esfera administrativa, foi apontado tão somente que o periciado “não comprovou a invalidez em data anterior ao falecimento do servidor”, do que não se extrai que foi reconhecido que o autor apresentou tal quadro durante o exame pericial.

7. De toda forma, o laudo pericial produzido nos presentes autos apresenta-se completo e minucioso, tendo respondido de forma clara aos quesitos elaborados pelas partes, necessários ao deslinde da controvérsia, devendo-se tem em conta, ainda, que foi realizado por Expert de confiança do Juízo, equidistante dos interesses das partes em litígio, de modo a prevalecer sobre qualquer outro laudo médico pericial apresentado nos autos.

8. Nesse contexto, mostra-se despicienda a discussão a respeito da sua dependência econômica, uma vez que o autor sequer demonstrou que era acometido de incapacidade para exercer qualquer atividade laborativa (incapacidade total) quando do falecimento do instituidor da pensão almejada.

9. Com bem destacado pela MM. Juíza sentenciante, “cabe afastar qualquer direito a recebimento de benefício estatutário em virtude da escolha familiar de manter, independente de sua capacidade parcial laboral, o autor apartado de atividades laborativas por toda a vida de seus pais”.

10. Majorados os honorários advocatícios impostos ao autor para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensos com base no artigo 98, §3º, do CPC.

11. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, majorando os honorários advocatícios impostos ao autor para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensos com base no artigo 98, §3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/08/2023

Apelação Cível Nº 0127008-92.2017.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária