Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001763-78.2020.4.02.5004/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença lançada no Evento 30, dos autos originários, que julgou parcialmente procedente o pedido para, reconhecendo o tempo de serviço especial laborado pela parte autora com exposição a níveis de pressão acústica acima do limite permitido pela legislação previdenciária, nos períodos de 01/04/2007 a 19/04/2012, 01/10/2012 a 19/04/2013, 01/10/2013 a 19/04/2014, 01/10/2014 a 19/04/2015 e 01/10/2015 a 19/04/2016, condenar a autarquia a implantar em seu favor o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data inicial do benefício, por totalizar tempo de contribuição superior a 35 anos, bem como a pagar as diferenças daí advindas devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, estes desde a citação, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando-a, ainda, ao pagamento de verba honorária em percentual a ser fixado após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, do CPC.

Em razões recursais (Evento 39), o INSS pugna pela reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido autoral, sob o argumento, em síntese, de que, a teor do PPP acostado aos autos, “não  foram realizadas aferições e registros ambientais antes da data de 05/07/2002, não havendo qualquer dado técnico antes da referida data”, e de que, a teor do LTCAT apresentado, “a exposição ocupacional do autor ao agente físico ruído era intermitente”, e “o valor de ruído apontado, aferido em NEN, era de apenas 84,7 dB - valor inferior ao limite de tolerância regulamentar”, de sorte que são falsas as informações inseridas nos campos 15.4 e 15.5, do referido PPP. Aduz, ainda, que não restou observada a “Metodologia Fixada em Legislação para Comprovar Habitualidade e Permanência”.

Contrarrazões lançadas no Evento 43, pugnando a parte autora pelo não provimento do recurso.

O Ministério Público Federal se manifesta no sentido de sua não intervenção no feito (Evento 4, dos presentes autos).

Dispensada a revisão, na forma regimental.

É o relatório. Peço dia.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001763-78.2020.4.02.5004/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

VOTO

O benefício previdenciário de aposentadoria pretendido pelo autor, nestes autos, restou indeferido, administrativamente, sob o argumento de que o segurado “Nao possui o tempo de contribuicao minimo (35 anos)”, faltando cumprir 1 ano, 7 meses e 12 dias, conforme Evento 1 – PROCADM5, pág. 76, dos autos originários, haja vista o não reconhecimento de vários períodos de atividades especiais vindicados na inicial.

Portanto, é sob aquele prisma que deve ser dirimida a controvérsia posta nos autos, em sede recursal.

Destaca-se, primeiramente, que a controvérsia travada nos presentes autos é distinta daquela debatida no julgamento do REsp 1.886.795/RS e do REsp 1.890.010/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1.083/STJ, uma vez que, no caso, não houve discussão acerca de oscilações de níveis de ruído.

Atualmente, a comprovação de exposição aos agentes nocivos é feita através do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. É o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu suas atividades (Instrução Normativa INSS nº 78/02).

A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, sendo que, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo que o PPP é assinado pela empresa ou seu preposto. Assim, não é exigida a assinatura do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico, mas apenas a assinatura da empresa ou de seu preposto (artigo 148, IX, da Instrução Normativa do INSS nº 78/02).

Ainda em relação à exigência do laudo técnico para a comprovação do agente agressivo ruído, conforme a Instrução Normativa nº 84/02, o PPP é meio de prova hábil das condições nocivas existentes no ambiente de trabalho, nos seguintes termos:

“Art. 153. Deverá ser exigida a apresentação do LTCAT para os períodos de atividade exercida sob condições especiais apenas a partir de 29 de abril de 1995, exceto no caso do agente nocivo ruído ou outro não arrolado nos decretos regulamentares, os quais exigem apresentação de laudo para todos os períodos declarados.

Parágrafo único. A exigência da apresentação do LTCAT prevista no caput será dispensada a partir de 01/07/2003, data da vigência do PPP, devendo, entretanto, permanecer na empresa à disposição da previdência social”.

Do mesmo modo, a Instrução Normativa nº 27, de 30/04/2008, que alterou a Instrução Normativa nº 20/07, está a disciplinar a questão:

“Art. 161. Para a instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - para os períodos laborados até 28 de abril de 1995, será exigido do segurado o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a CP ou a CTPS, bem como LTCAT, obrigatoriamente para o agente físico ruído;

II - para os períodos laborados entre 29 de abril de 1995 a 13 de outubro de 1996, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, obrigatoriamente para agente físico ruído;

III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996 e 31 de dezembro de 2003 será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, qualquer que seja o agente nocivo;

IV - para períodos laborados, a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento exigido do segurado será o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.

§ 1º - Quando for apresentado o documento de que trata o 14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos nestes artigo”.

Desta forma, a Instrução Normativa supra, dá conta em seu inciso IV do art. 161 que o único documento exigível do segurado para a comprovação de tempo especial é o PPP, se o período a ser reconhecido for posterior a 1º/01/2004.

Entretanto, o seu parágrafo primeiro, amplia de forma inequívoca o período de reconhecimento da atividade nociva à saúde, ao estabelecer que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados anteriormente a 31/12/03, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo.

No caso em apreço, o tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor, reconhecido na sentença como que exposto a níveis de pressão acústica acima do limite permitido pela legislação previdenciária, corresponde aos períodos de 01/04/2007 a 19/04/2012, 01/10/2012 a 19/04/2013, 01/10/2013 a 19/04/2014, 01/10/2014 a 19/04/2015 e 01/10/2015 a 19/04/2016, sendo que o Decreto 83.080/79 considerava como agente nocivo o ruído acima de 90 decibéis, nos termos do Códigos 1.1.5 de seu Anexo, o que restou mantido pelo Decreto 2.172/97, vindo a ser reduzido para 85 decibéis a partir do Decreto 4.822/2003.

O INSS apela da sentença, ao argumento de que é inviável a contagem especial pretendida pelo autor nestes autos. A uma, porque não  foram realizadas aferições e registros ambientais antes da data de 05/07/2002, a teor do PPP acostado aos autos. A duas, porque, segundo o LTCAT apresentado, a exposição ocupacional do autor ao agente físico ruído era intermitente e o valor de ruído apontado, aferido em NEN, era de apenas 84,7 dB - valor inferior ao limite de tolerância regulamentar. E, a três, por não ter sido comprovada a habitualidade e a permanência da exposição a ruído elevado, nem tampouco ter sido feita medição pela técnica adequada, nos termos do que restou decidido pela TNU no PULL 0505614- 83.2017.4.05.8300/PE.

Sem razão a autarquia.

Observa-se da documentação acostada aos autos (PPP constante no Evento 1 – PROCADM3, págs. 43/46), que o autor efetivamente trabalhava com exposição a níveis de pressão acústica (superiores a 85 dB) acima do limite permitido pela legislação nos períodos consignados na sentença, reputando-se satisfeitas, em tais interstícios, as exigências da legislação previdenciária para que seja reconhecido como de natureza especial, sendo certo que na sentença recorrida só há reconhecimento da especialidade do trabalho exercido pelo autor para períodos posteriores a março de 2007, de modo que não há qualquer relevância, para o caso em apreço, o fato de eventualmente não haver aferições e registros ambientais antes de 05/07/2002, como alegado pelo INSS.  

De outro giro, não se desconhece que, em se tratando de exposição a ruído a partir de 19/11/2003, deve-se apontar, no próprio PPP, a utilização das metodologias de aferição contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, e que, em caso de omissão, deverá ser exigido o laudo técnico correspondente, do qual deverá constar a informação quanto à técnica de medição de ruído usada.

Ora, no caso em tela, ao contrário do afirmado pelo INSS, no campo 15.5 do PPP, destinado à indicação da técnica utilizada na avaliação de intensidade do agente nocivo, há referência expressa à medição do ruído mediante dosimetria em conformidade com a NHO-01 da FUNDACENTRO, sendo certo que o LTCAT invocado pela autarquia, contendo as informações de que a exposição ao agente nocivo era intermitente e a níveis de pressão acústica inferiores a 85 dB, refere-se, especificamente, aos anos 2017/2018 (Evento 1 – PROCADM3, págs. 47/48), para os quais não houve quaisquer interstícios reconhecidos pelo nobre juiz sentenciante como atividade especial, nem tampouco consta no aludido PPP a informação de que o segurado esteve exposto a níveis de pressão acústica superiores a 85 dB. Assim, não prospera a afirmação de que foram inseridas informações falsas em tal documento.

Portanto, considerando os esclarecimentos acima, concluo que foi utilizada metodologia de medição adequada a fim de permitir a verificação da exposição da parte autora, com habitualidade e permanência, a ruído excessivo durante toda a jornada de trabalho, nos períodos consignados na sentença.

Note-se, que a sentença recorrida está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual admite a comprovação do labor especial por meio do PPP, o qual, por espelhar o laudo técnico, torna desnecessária a sua apresentação, inclusive no caso do agente ruído. Nesse sentido:

“PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP.

1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP.

2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído".

3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente.”

(Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/2/2017, DJe 16/2/2017)

Ainda sobre a questão, cumpre consignar que o tempo de trabalho permanente é aquele exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do trabalhador ao agente nocivo seja "indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço", a teor do que dispõe o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99, art. 65), e que a habitualidade deve ser entendida como aquela que esteja presente na própria rotina do labor prestado pelo segurado, como no caso do autor, auxiliar de mecânico agrícola, cujas atividades, desenvolvidas no setor agrícola, consistiam, dentre outras, na manutenção mecânica em veículos, máquinas e equipamentos agrícolas, exposto a ruído superior a 85 dB, não sendo exigida a exposição ininterrupta ao agente nocivo.

A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a exigência legal de habitualidade e permanência, para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/1995, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Nesse sentido, a título exemplificativo, transcrevo a seguinte ementa de acórdão proferido por aquela Corte Superior:

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS, AINDA QUE CONCOMITANTE COM O TEMPO DE SERVIÇO COMO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE NÃO UTILIZADO PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO ININTERRUPTA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. (...)

4. Quanto ao período de atividade especial, é necessário esclarecer que o requisito de habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, como quer fazer crer o INSS.

5. O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.

6. A habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo devem ser ínsitas ao desenvolvimento da atividade de trabalho habitual do Segurado, integradas à sua rotina de trabalho.

7. Não se reclama, contudo, exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao Trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho.

8. Discípulo do Professor Lenio Streck, o também jurista Professor Diego Henrique Schuster, assevera que tanto na legislação como na jurisprudência previdenciária já se superou o pleonasmo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, esclarecendo que a permanência não pode significar exposição durante toda a jornada de trabalho. O que importa, destaca o autor, é a natureza do risco, sua intensidade, concentração inerente à atividade pelo qual o trabalhador está obrigatoriamente exposto e capaz de ocasionar prejuízo à saúde ou à integridade física (SCHUSTER, Diego Henrique. Direito Previdenciário do Inimigo: um discurso sobre um direito de exceção. Porto Alegre, 2019).

9. (...)

10. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.”

(REsp 1.578.404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019)

Nesse contexto, em que reconhecida a natureza especial da atividade desenvolvida, nos períodos mencionados pelo juízo de origem, e computando-se todo o período já reconhecido administrativamente pelo INSS (Evento 1 – PROCADM5, pág. 76), observa-se que restou demonstrada a contagem de tempo suficiente para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, totalizando-se mais de 35 anos até a DER, conforme tabela/planilha abaixo, reproduzida da sentença. Confira-se:

NºCOMUMESPECIAL
Data InicialData FinalTotal DiasAnosMesesDiasMultiplic.Dias Convert.AnosMesesDias
102/05/198029/03/1984  1.408  3  10  28   -  -  -  -
220/06/198421/05/1987  1.052  2  11  2   -  -  -  -
301/11/198915/02/1990  105  -  3  15   -  -  -  -
411/07/199016/10/1993  1.176  3  3  6   -  -  -  -
516/01/199530/07/1997  915  2  6  15   -  -  -  -
603/08/199801/09/1998  29  -  -  29   -  -  -  -
725/01/199930/03/2007  2.946  8  2  6   -  -  -  -
801/04/200719/04/2012  1.819  5  -  19  1,4  2.547  7  -  27
920/04/201230/09/2012  161  -  5  11   -  -  -  -
1001/10/201219/04/2013  199  -  6  19  1,4  279  -  9  9
1120/04/201330/09/2013  161  -  5  11   -  -  -  -
1201/10/201319/04/2014  199  -  6  19  1,4  279  -  9  9
1320/04/201430/09/2014  161  -  5  11   -  -  -  -
1401/10/201419/04/2015  199  -  6  19  1,4  279  -  9  9
1520/04/201530/09/2015  161  -  5  11   -  -  -  -
1601/10/201519/04/2016  199  -  6  19  1,4  279  -  9  9
1720/04/201606/06/2019  1.127  3  1  17   -  -  -  -
18    -  -  -  -   -  -  -  -
19    -  -  -  -   -  -  -  -
20    -  -  -  -   -  -  -  -
21    -  -  -  -   -  -  -  -
22    -  -  -  -   -  -  -  -
23    -  -  -  -   -  -  -  -
24    -  -  -  -   -  -  -  -
25    -  -  -  -   -  -  -  -
Total  9.40226112-  3.6631023
Total Geral (Comum + Especial)######36315     

As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas as parcelas e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei.

Pelo exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001763-78.2020.4.02.5004/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DO LABOR EXERCIDO PELO SEGURADO. CONTAGEM DE TEMPO SUFICIENTE. TOTALIZAÇÃO ATÉ A DER SUPERIOR A 35 ANOS. DIREITO AO BENEFÍCIO ASSEGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

 

- Hipótese em que a controvérsia travada nos autos é distinta daquela debatida no julgamento do REsp 1.886.795/RS e do REsp 1.890.010/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1.083/STJ, uma vez que, no caso, não houve discussão acerca de oscilações de níveis de ruído, dizendo respeito ao reconhecimento da especialidade do labor prestado pelo segurado com exposição ao agente nocivo ruído, de forma habitual e permanente, e mediante utilização de metodologia adequada para sua medição, nos períodos de 01/04/2007 a 19/04/2012, 01/10/2012 a 19/04/2013, 01/10/2013 a 19/04/2014, 01/10/2014 a 19/04/2015 e 01/10/2015 a 19/04/2016, para efeito de contagem de tempo e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

- De acordo com o PPP acostado aos autos, o autor efetivamente trabalhava com exposição a níveis de pressão acústica (superiores a 85 dB) acima do limite permitido pela legislação previdenciária, nos períodos informados, encontrando-se a sentença recorrida em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual admite a comprovação do labor especial por meio do PPP, o qual, por espelhar o laudo técnico, torna desnecessária a sua apresentação, inclusive no caso do agente ruído. (REsp 1.578.404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019).

- A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a exigência legal de habitualidade e permanência, para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/1995, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho.

- Hipótese em que restou utilizada metodologia de medição adequada a fim de permitir a verificação da exposição da parte autora, com habitualidade e permanência, a ruído excessivo durante toda a jornada de trabalho, nos períodos consignados na sentença.

- Contagem de tempo suficiente para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, totalizando-se mais de 35 anos até a DER. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas as parcelas, e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei.

- Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001565175v3 e do código CRC dafec156.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2023

Apelação Cível Nº 5001763-78.2020.4.02.5004/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/08/2023, na sequência 441, disponibilizada no DE de 25/07/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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