Apelação Cível Nº 5001763-78.2020.4.02.5004/ES
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença lançada no Evento 30, dos autos originários, que julgou parcialmente procedente o pedido para, reconhecendo o tempo de serviço especial laborado pela parte autora com exposição a níveis de pressão acústica acima do limite permitido pela legislação previdenciária, nos períodos de 01/04/2007 a 19/04/2012, 01/10/2012 a 19/04/2013, 01/10/2013 a 19/04/2014, 01/10/2014 a 19/04/2015 e 01/10/2015 a 19/04/2016, condenar a autarquia a implantar em seu favor o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data inicial do benefício, por totalizar tempo de contribuição superior a 35 anos, bem como a pagar as diferenças daí advindas devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, estes desde a citação, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando-a, ainda, ao pagamento de verba honorária em percentual a ser fixado após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, do CPC.
Em razões recursais (Evento 39), o INSS pugna pela reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido autoral, sob o argumento, em síntese, de que, a teor do PPP acostado aos autos, “não foram realizadas aferições e registros ambientais antes da data de 05/07/2002, não havendo qualquer dado técnico antes da referida data”, e de que, a teor do LTCAT apresentado, “a exposição ocupacional do autor ao agente físico ruído era intermitente”, e “o valor de ruído apontado, aferido em NEN, era de apenas 84,7 dB - valor inferior ao limite de tolerância regulamentar”, de sorte que são falsas as informações inseridas nos campos 15.4 e 15.5, do referido PPP. Aduz, ainda, que não restou observada a “Metodologia Fixada em Legislação para Comprovar Habitualidade e Permanência”.
Contrarrazões lançadas no Evento 43, pugnando a parte autora pelo não provimento do recurso.
O Ministério Público Federal se manifesta no sentido de sua não intervenção no feito (Evento 4, dos presentes autos).
Dispensada a revisão, na forma regimental.
É o relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001510308v3 e do código CRC 55ff7112.
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Data e Hora: 26/6/2023, às 19:32:28