Apelação Cível Nº 5019708-10.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela CONSTRUTORA ZADAR LTDA. () em face de sentença () proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, na forma do artigo 485, V, c/c § 3º, do CPC, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da litispendência destes embargos à execução fiscal com a Ação Anulatória nº 5067013-92.2019.4.02.5101.
Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a sentença recorrida deixou de apreciar o pedido de suspensão da execução fiscal, formulado na petição inicial e fundado no artigo 16 da Lei de Execução Fiscal c/c artigo 919, §1º, do CPC 2015, sobretudo em face da garantia do juízo.
Argumenta que a execução fiscal deve permanecer suspensa, já que utilizou "a medida correta – embargos de devedor ou embargos à execução --, e tendo sido deferido o efeito suspensivo sobre a execução, realizando no mundo dos fatos a previsão do §1º, in fine, do artigo 919, do CPC 2015".
Arremata que "Diante da negativa da parte contrária em aceitar a discussão sobre a suspensão do processo executivo nos autos daquele feito, não cabe, data venia, a Executada-Embargante, ser privada do meio próprio, sendo, sim, apropriado, que o d. órgão a quo tivesse determinado a suspensão do processamento dos embargos, até o julgamento da Ação Anulatória em curso perante a 19ª VF-RJ, com fulcro no artigo art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC 2015".
Contrarrazões no .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela CONSTRUTORA ZADAR LTDA. () em face de sentença () proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, na forma do artigo 485, V, c/c § 3º, do CPC, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da litispendência destes embargos à execução fiscal com a Ação Anulatória nº 5067013-92.2019.4.02.5101.
Conheço da apelação, eis que atendidos os seus requisitos de admissibilidade.
No mérito, entendo que o recurso não pode ser provido.
Inicialmente, ressalto que a apelante não se insurgiu contra a extinção dos embargos à execução fiscal pela litispendência com a Ação Anulatória nº 5067013-92.2019.4.02.5101. Ao contrário, o presente recurso de apelação visa tão somente determinar o retorno dos autos à origem e a "suspensão do feito na forma do artigo 313, inciso V, alínea “a”, e §4º, do CPC 2015", conforme expressamente requerido nos pedidos recursais.
Como se sabe, a litispendência se caracteriza "quando se repete ação que está em curso" (art. 337, §2º, do CPC). Para a caracterização da litispendência, é necessário que os processos analisados possuam tríplice identidade – as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. A identidade de demandas ocorre quando os pedidos visam à produção de um mesmo efeito jurídico, não se permitindo que a parte promova duas ações visando à obtenção do mesmo resultado.
Verificada a hipótese de litispendência, o Código de Processo Civil de 2015 impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante dispõe o artigo 485, inciso VI. Isso porque a litispendência figura entre os pressupostos processuais negativos de validade do processo, que precisam estar ausentes para que o processo seja válido. Em outras palavras, a presença de um dos pressupostos processuais negativos impede a constituição e o desenvolvimento válido do processo, que deve ser extinto sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC.
Nesse sentido:
RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA ANTERIORMENTE VENTILADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por SALOMÃO J. COURI contra sentença proferida em ação anulatória ajuizada pelo Apelante em face de UNIÃO FEDERAL, que julgou extinta a demanda sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC. 2. Na petição de exceção de pré-executividade, manejada na execução fiscal de nº 0016599- 25.2012.4.02.5101, encontra-se a mesma questão apresentada na presente ação. Portanto, forçoso reconhecer que a parte autora pretende apresentar ao ordenamento jurídico por duas vezes os mesmos argumentos para desconstituição do crédito tributário. 3. Logo, conclui-se que a sentença proferida pelo juízo a quo não merece reparos, já que forçosa a extinção, sem resolução de mérito, haja vista a ocorrência do fenômeno da litispendência. 4. Desprovido o recurso de apelação interposto por SALOMÃO J. COURI. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por SALOMÃO J. COURI, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
(0085896-17.2015.4.02.5101 (TRF2 2015.51.01.085896-0), Data de decisão 13/12/2018, Relator THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO).
Nessa perspectiva, acolhida a litispendência, fica prejudicada qualquer pretensão de suspensão do processo para aguardar o julgamento de outra demanda, uma vez que não há a demanda não atende a todos os requisitos processuais necessários para a validade e existência do processo
Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001565104v3 e do código CRC 380cdcf6.
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Data e Hora: 23/08/2023, às 21:12:58