Documento:20001564903

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000656-80.2022.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por E. B. B., figurando com apelada a UNIÃO FEDERAL, contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA, da 1ª Vara Federal de Macaé, que extinguiu o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Na origem, trata-se de ação de reconhecimento da condição de anistiado político. Como causa de pedir, que era da FAB e que foi licenciado sem motivo algum após ter concluído o curso de cabo. Alega que ingressou com pedido de anistia política na data de 2.10.2012 há mais de 10 anos, negado pela comissão dentro do processo administrativo PROTOCOLO SEI 2012.01.7120, sob o argumento de conclusão de tempo de serviço.

Em suas razões recursais, evento 72/1º grau, sustenta o recorrente que: i) o apelante era militar e estava dentro do período de curso, tendo direito, conforme documentos autênticos da própria FAB, que ainda possuía pelo menos mais 3 anos e que neste momento não poderia ser licenciado; ii) o apelante possuía tempo de curso, ou seja, tempo hábil em que não poderia ser desligado e isso é de conhecimento de todos, bem como não solicitou a licença e por fim, não possuía nenhum histórico de comportamento inadequado a corporação. Portanto, foi licenciando de maneira ilícita e em realidade, por interesses políticos à época; iii) o próprio magistrado reconhece a imprescritibilidade para questões de alçada de anistia política e, portanto, como é o caso do apelante, não há o que se falar de prescrição neste caso; iv) a sentença proferida sequer observou o mínimo dos documentos julgados e atribui ao apelante a condição de praça, quando na verdade, já era cabo recém aprovado em curso e com especialidade em mecânica; v) o apelante ainda possuía pelo menos mais dois anos de curso e, portanto, o licenciamento não poderia ocorrer, salvo existissem condições para tal. Como comprovado anteriormente, não há nenhum dos três justos títulos preenchidos para que ocorre o licenciamento; vi) os documentos anexados aos autos pela apelada não condizem com a contemporaneidade dos fatos. São apenas informativos gerais que não pertencem a situação do apelante, sendo completamente inválidos, todavia, o juízo de 1ª instância os considerou de maneira unânime; vii) dizer que no momento do licenciamento do apelante o brasil vivia um momento de plena paz e calmaria, é sinônimo de pouco conhecimento da história da própria pátria e, portanto, não merece prosperar as considerações da apelada, bem como não pode permanecer inalterada a sentença proferida com base nessas afirmações.

Contrarrazões da União no evento 76/1º grau, pugnando pela manutenção da sentença.

Instado a se manifestar, evento 5, o Ministério Público Federal, opinou pela desnecessidade de sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001564903v2 e do código CRC 61cd4ce9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 15/08/2023, às 16:55:57

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000656-80.2022.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por E. B. B., figurando com apelada a UNIÃO FEDERAL, contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA, da 1ª Vara Federal de Macaé, que extinguiu o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

A sentença recorrida, evento 63/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

II - FUNDAMENTAÇÃO. Não havendo preliminares, passo ao mérito. Da prescrição. Aduz o autor que em 15/02/1954 foi misteriosamente licenciado da FAB. Argumenta que tal licenciamento se deveu por perseguição política, uma vez que ainda tinha 2 anos e 9 meses a cumprir, tendo em vista aprovação em curso de Formação de Cabos. Conforme narrado e documentado nos autos, o autor ingressou na FAB em 19/01/1953 para servir por um ano, sendo licenciado em 15/02/1954, por conclusão por tempo de serviço (evento 1, doc. 3). Aduz que no ano de 2012 protocolou pedido administrativo para concessão da anistia política, tendo sido negado. O tempo dos fatos não levam a outra conclusão a não ser que a pretensão encontra-se prescrita, nos termos do Decreto nº 20.910/1932.1 Requer o autor a anulação de ato administrativo praticado 1953 e reafirmado há mais de 10 anos - conforme afirmando pelo autor quando da conclusão do PROTOCOLO SEI 2012.01.7120 - sob o argumento de que a licença decorreu de motivação política. Em que pese a imprescritibilidade da reparação/indenização por atos praticados durante o regime militar causadores de violação aos diretos humanos, não há nos autos qualquer indício de que seja o caso do autor. Na verdade, o que tenta o autor é atribuir a si próprio a condição de perseguido político para retirar daí, de modo transverso, a imprescritibilidade da sua pretensão. Não há qualquer mistério ou ilegalidade em licenciar praça incorporado às forças armadas quando atingido o tempo de serviço para o qual foi convocado. É justamente o caso do autor, incorporado em 19/01/1953 e licenciado em 15/02/1954. A simples fato de ser aprovado em curso de formação não permite a conclusão de que adquiriu direito de permanecer na força. Por fim, reparo que o autor não diz qual atividade política praticou para dar causa à perseguição alegada, sendo certo que não se lhe pode atribuir à simples licença, sobretudo quando programada, conforme dito acima. III- DISPOSITIVO Isso posto, reconhecendo a prescrição, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, II, do CPC. Condenação em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo este comando pelo prazo de 5 anos, ante a gratuidade de justiça já deferida. Interporto recurso, intime-se o recorrido em contrarrazões. Prazo: 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Assim vieram-se os autos. Decide-se.

Cinge-se a controvérsia ao exame do direito ao reconhecimento da condição de anistiado político.

Inicialmente, quanto à prescrição, cumpre ressaltar que, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a reparação civil de atos de violação de direitos fundamentais cometidos no período militar não se sujeita à prescrição.

Ademais, a prescrição quinquenal, prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/32, não se aplica às ações indenizatórias por danos morais, em face de perseguição política e prisão ocorridas durante o regime militar, decorrentes de violação de direitos fundamentais, sendo, no caso, imprescritível a pretensão indenizatória. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ANISTIADO POLÍTICO. PRESCRIÇÃO. DIREITOS VIOLADOS DURANTE O REGIME MILITAR. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.

1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. Quanto à prescrição, observou-se que o acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual perfilha o entendimento de que "a prescrição quinquenal disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932 é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, por serem imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento as suas pretensões" (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013).

3. Entretanto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de caracterização da condição de anistiado político e do direito à indenização pelos supostos danos morais sofridos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido (STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1239428, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 31.8.2020) (grifos nossos).

Outrossim, convém destacar que determina o art. 8º do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, in verbis:

Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961 , e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969 , asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos.

A Lei n^o10.559/2002, ao regulamentar o artigo 8^o do ADCT, estabeleceu o Regime do Anistiado Político, o qual assegura àqueles que forem reconhecidos como anistiados políticos "reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1^o e 5^o do art. 8^o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.

O ordenamento jurídico pátrio prevê que serão declarados anistiado políticos para os fins da Lei nº 10.559/2002, aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos institucionais ou complementares, ou de exceção, sendo necessária a comprovação da perseguição de caráter exclusivamente político, mediante a prática, pelo Estado de exceção, de um dos atos declinados no artigo 2.º da Lei nº 10.559/2002.

Todavia, para que os prejuízos arguidos sejam passíveis de reparação, nos moldes da Lei nº 10.559/2002, faz-se necessária comprovação inequívoca da motivação exclusivamente política. Neste sentido:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. ANISTIADO POLÍTICO. PRISÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA.

1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a União a compensar o autor por danos morais, mediante o pagamento da quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), bem como julgou improcedente o pedido de revisão da pensão de anistiado. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil da União pela alegada perseguição política sofrida pelo autor durante o período da Ditadura Militar.

2. Quanto à prescrição, cumpre ressaltar que, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a reparação civil de atos de violação de direitos fundamentais cometidos no período militar não se sujeita à prescrição. Ademais, a prescrição quinquenal, prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/32, não se aplica às ações indenizatórias por danos morais, em face de perseguição política e prisão ocorridas durante o regime militar, decorrentes de violação de direitos fundamentais, sendo, no caso, imprescritível a pretensão indenizatória. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1239428, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 31.8.2020.

3. O ordenamento jurídico pátrio prevê que serão declarados anistiado políticos para os fins da Lei nº 10.559/2002, aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos institucionais ou complementares, ou de exceção, sendo necessária a comprovação da perseguição de caráter exclusivamente político, mediante a prática, pelo Estado de exceção, de um dos atos declinados no artigo 2.º da Lei nº 10.559/2002.

4. Inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto correspondem a verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade. Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 1783581, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1.7.2019

5. Em sede administrativa, foi declarada a condição do autor de anistiado político por se tratar de servidor do Programa Nacional de Alfabetização – PNA, conforme ata de julgamento da 25ª Sessão da Comissão de Anistia, nos termos da Portaria 1712, de 1 de agosto de 2011.

6. O dano moral decorre do próprio evento lesivo - perseguição política e prisão devidamente comprovada - dispensada a eventual prova do constrangimento suportado pela parte. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0001757-94.2009.4.02.5117, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 29.10.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0107748-33.2016.4.02.5111, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 6.5.2019. Uma vez demonstrada a atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade, configurada está a responsabilidade civil da União e o seu dever de indenizar, por força do art. 37, § 6º, da CF/88.

7. Não há critérios objetivos para a fixação da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nesse diapasão, cumpre destacar que o valor arbitrado não deve ser inexpressivo, de modo a ser considerado inócuo, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido, devendo ser considerados, na fixação, a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta do agente, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento e a situação econômica do ofendido e do autor do fato.

8. Sopesando o evento danoso, razoável a redução do valor indenizatório para o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1451543, Rela. Mina. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 2.4.2019; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1759122, Rel. Mina. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe: 19.12.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0006578-48.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 27.10.2020.

9. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. Precedente: STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017.

10. Apelação parcialmente provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5047013-37.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.11.2021) (grifos nossos)

Para o reconhecimento da condição de anistiado, pelo Poder Judiciário, é indispensável que se tenha ao menos indícios materiais de que o seu afastamento se deu exclusivamente por motivação política, não sendo possível presumir tal situação, fazendo-se necessário que se conclua, de forma segura, que houve, de fato, a motivação política e, no caso dos autos, inexiste qualquer prova que evidencie tal situação. Neste sentido:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANISTIA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. NÃO DEMONSTRADA

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973. Cinge-se a controvérsia ao exame do direito ao reconhecimento da condição de anistiado político.

2. Ao exigir a demonstração inequívoca da motivação política no ato de desligamento não se está a exigir a produção da prova direta ou "prova diabólica", de impossível produção, até porque, não se ignora o fato de que a comprovação documental de que, naquela situação política, os atos praticados o foram por perseguição e motivação política não se apresenta como tarefa simples, mas faz-se necessário que haja ao menos indícios de que os fatos tenham ocorrido nesse sentido e com essa motivação.

3. A condição de anistiado político decorre da análise da prova, ainda que minimamente produzida, mas não pode ser presumida, como pretende o apelante. Na análise do arcabouço probatório juntado aos autos, tem-se a inexistência de qualquer indício que aponte que o seu desligamento se deu por motivação política.

4. No caso concreto, não se comprovou a perseguição política da decisão, tendo o apelante sido demitido dos quadros da Polícia Rodoviária Federal por justa causa, diante da sua conduta, não se logrando demonstrar que a demissão tenha sido relacionada com a militância política do recorrente. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, 5011603-83.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 12.4.2021; TRF2. AC 0059563-28.2015.4.02.5101. Vice-presidência. Rel. Juiz. Fed. Conv. Flávio Oliveira Lucas. DJe 18.8.2017; TRF2, AC 0002866-89.2012.4.02.5101. 6ª Turma Especializada. Rel. Des. Fed. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU DJe 21.7.2015

5. Não há que se falar em honorários recursais, uma vez que a sentença foi proferida em 18.11.2013.

6. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0005283-83.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.12.2022) (grifos nossos).

Pontue-se que ao exigir a demonstração inequívoca da motivação política no ato de desligamento não se está a exigir a produção da prova direta ou "prova diabólica", de impossível produção, até porque, não se ignora o fato de que a comprovação documental de que, naquela situação política, os atos praticados o foram por perseguição e motivação política não se apresenta como tarefa simples, mas se faz necessário que haja ao menos indícios de que os fatos tenham ocorrido nesse sentido e com essa motivação.

A condição de anistiado político decorre da análise da prova, ainda que minimamente produzida, mas não pode ser presumida, como pretende o apelante. Na análise do arcabouço probatório juntado aos autos, tem-se a inexistência de qualquer indício que aponte que o seu desligamento se deu por motivação política.

Assim, ao que se tem do acervo probatório, não se vislumbra perseguição política a embasar a concessão da anistia, com os consectários pretendidos.

Outrossim, faz-se relevante considerar que seu desligamento, por si só, não é considerado ato ilegal e, muito menos, como conotação político ideológica.

Com efeito, conforme apontado pelo Juízo de origem, não há qualquer mistério ou ilegalidade em licenciar praça incorporado às forças armadas quando atingido o tempo de serviço para o qual foi convocado. É justamente o caso do autor, incorporado em 19/01/1953 e licenciado em 15/02/1954. A simples fato de ser aprovado em curso de formação não permite a conclusão de que adquiriu direito de permanecer na força.

No caso concreto, não se comprovou a perseguição política da decisão, razão pela qual deve ser mantida a sentença. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. EX MILITAR AERONÁUTICA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO MOTIVAÇÃO POLÍTICA ATO DESLIGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julga extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, II, por entender prescrita a pretensão do apelante. Cinge-se a controvérsia em verificar se ocorreu a prescrição ou se o demandante se insere na condição de anistiado político, bem como se faz jus à reparação econômica e readmissão aos quadros da Aeronáutica do Brasil

2. O ordenamento jurídico pátrio prevê que serão declarados anistiado políticos para os fins da Lei nº 10.559/2002, aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos institucionais ou complementares, ou de exceção, sendo necessária a comprovação da perseguição de caráter exclusivamente político, mediante a prática, pelo Estado de exceção, de um dos atos declinados no artigo 2.º da Lei nº 10.559/2002.

Todavia, para que os prejuízos arguidos sejam passíveis de reparação, nos moldes da Lei nº 10.559/2002, faz-se necessária comprovação inequívoca da motivação exclusivamente política.

3. O apelante fora desligado dos quadros da Força Aérea brasileira no dia 31 de janeiro de 1991, em decorrência do termo final de serviço, tendo a presente ação sido ajuizada no dia 13.7.2018, pretendendo o recorrente a declaração de anistia para fins de reintegração ao quadro da Aeronáutica, com o pagamento de indenização e dos vencimentos retroativos à data de seu desligamento, observando-se a prescrição quinquenal.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição, com o advento da Lei 10.559 de 13.11.2002, regulamentadora do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (1ª turma , AgInt no AREsp 1072301/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18.11.2019; 3ª Seção, EDcl no AgRg nos EmbExeMS 11311, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe: 15.12.2020).Desta forma, somente a partir da edição da Lei nº 10.559/2002, que instituíra o regime do anistiado político, é que recomeçou a fluência do prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32, para a propositura de ação com finalidade reparatória ou indenizatória.

5. A demanda fora ajuizada 16 (dezesseis) anos após a edição da Lei nº 10559/2002 e 28 (vinte e oito) anos após o desligamento do apelante, não tendo o apelante comprovado a data do requerimento do reconhecimento da condição de anistiado na esfera administrativa, de modo que a prescrição deve ser reconhecida.

6. Noutra perspectiva, tem-se que a pretensão do apelante é manifestamente improcedente. Para o reconhecimento da condição de anistiada, pelo Poder Judiciário, é indispensável que se tenha ao menos indícios materiais de que o seu afastamento se deu exclusivamente por motivação política, não sendo possível presumir tal situação, fazendo-se necessário que se conclua, de forma segura, que houve, de fato, a motivação política e, no caso dos autos, inexiste qualquer prova que aponte em tal sentido. Outrossim, cuidando-se a hipótese de militar temporário, seu desligamento, por si só, não é considerado ato ilegal e, muito menos, como conotação político ideológica. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0059563-28.2015.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. Flávio Oliveira Lucas, DJe: 18.08.2017.

7. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante, porém suspensos junto com a exigibilidade das custas judiciais, ante a gratuidade deferida e consoante os termos do art. 9º da Lei 1.060/1950 e art. 98, §§ 1º e 3º do CPC/2015.

8. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, 5011603-83.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 12.4.2021) (grifos nossos)

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EX MILITAR DO EXÉRCITO. VIÚVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA NO ATO DE LICENCIAMENTO. LEI 10.559/2002. BENEFÍCIOS DA ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral o pedido autoral objetivando a condenação da União Federal à concessão da condição de anistiado político post mortem ao marido da autora, na qualidade de ex-militar, pagando à mesma a pensão correspondente, computando-se os valores atrasados com juros e correção monetária, nos termos do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

2. O instituto da anistia foi previsto inicialmente com a edição da Lei nº 6.683/79, que veio para suprimir as punições fundadas em atos institucionais ou complementares. Posteriormente, sobrevieram a segunda e a terceira anistias, mais amplas, com o advento da Emenda Constitucional nº 26/85 e art. 8.º do ADCT da CRFB/88. Até então se exigia a comprovação de que o licenciamento decorreu de ato de exceção baseado em clara motivação política.

3. A Lei nº 10.559/2002 regulou a matéria também dispondo, para fins de considerar o militar anistiado, que o ato administrativo lesivo tenha sido praticado por motivação exclusivamente política.

4. Ora, quer na época dos governos militares, quer em tempos atuais, a Administração, usando de seu poder discricionário, com base nos juízos de oportunidade e conveniência, tem a possibilidade de negar reengajamentos ou licenciar ex officio seus praças, por conclusão de tempo de serviço.

5. Se motivação política existiu para a dispensa do autor, certo é que o militar não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos do art. 333, I, do CPC, que efetivamente fora licenciado por ato de exceção - fato constitutivo do direito alegado.

6. Não consta dos autos evidência de ato de exceção praticado contra o Apelante para que seja considerado anistiado político, motivo pelo qual mantenho a sentença recorrida, na íntegra.

7. Apelação conhecida e improvida. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0002866-89.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU DJe 21.7.2015).

Dessa maneira, o pedido do recorrente não merece ser acolhido, porquanto não evidenciado que o seu desligamento tenha tido qualquer motivação política apta a justificar o reconhecimento da sua condição de anistiado político.

Por fim, há orientação do STJ no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001564904v2 e do código CRC dc6a815f.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000656-80.2022.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANISTIA. IMPRESCRITIBILIDADE. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. NÃO DEMONSTRADA.

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

2. Nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a reparação civil de atos de violação de direitos fundamentais cometidos no período militar não se sujeita à prescrição.

3. A prescrição quinquenal, prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/32, não se aplica às ações indenizatórias por danos morais, em face de perseguição política e prisão ocorridas durante o regime militar, decorrentes de violação de direitos fundamentais, sendo, no caso, imprescritível a pretensão indenizatória. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1239428, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 31.8.2020.

4. O ordenamento jurídico pátrio prevê que serão declarados anistiado políticos para os fins da Lei nº 10.559/2002, aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos institucionais ou complementares, ou de exceção, sendo necessária a comprovação da perseguição de caráter exclusivamente político, mediante a prática, pelo Estado de exceção, de um dos atos declinados no artigo 2.º da Lei nº 10.559/2002.

5. Para que os prejuízos arguidos sejam passíveis de reparação, nos moldes da Lei nº 10.559/2002, faz-se necessária comprovação inequívoca da motivação exclusivamente política. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5047013-37.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.11.2021

6. Para o reconhecimento da condição de anistiado, pelo Poder Judiciário, é indispensável que se tenha ao menos indícios materiais de que o seu afastamento se deu exclusivamente por motivação política, não sendo possível presumir tal situação, fazendo-se necessário que se conclua, de forma segura, que houve, de fato, a motivação política e, no caso dos autos, inexiste qualquer prova que evidencie tal situação. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0005283-83.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.12.2022.

7. Ao exigir a demonstração inequívoca da motivação política no ato de desligamento não se está a exigir a produção da prova direta ou "prova diabólica", de impossível produção, até porque, não se ignora o fato de que a comprovação documental de que, naquela situação política, os atos praticados o foram por perseguição e motivação política não se apresenta como tarefa simples, mas se faz necessário que haja ao menos indícios de que os fatos tenham ocorrido nesse sentido e com essa motivação.

8. A condição de anistiado político decorre da análise da prova, ainda que minimamente produzida, mas não pode ser presumida, como pretende o apelante. Na análise do arcabouço probatório juntado aos autos, tem-se a inexistência de qualquer indício que aponte que o seu desligamento se deu por motivação política.

9. Faz-se relevante considerar que seu desligamento, por si só, não é considerado ato ilegal e, muito menos, como conotação político ideológica. No caso concreto, não se comprovou a perseguição política da decisão, razão pela qual deve ser mantida a sentença. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, 5011603-83.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 12.4.2021; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0002866-89.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU DJe 21.7.2015.

10. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

11. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2023.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001564905v3 e do código CRC bd32e574.

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Data e Hora: 31/08/2023, às 17:41:30