Apelação Cível Nº 5061163-86.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta da sentença proferida pelo MM juiz da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro [Ev.63], que julgou procedente pedido de implantação do benefício de pensão por morte formulado por F. L. J., nos seguintes termos:
“[...] JULGO O PEDIDO PROCEDENTE, com base no artigo 487, inciso I, do CPC para:
A) CONDENAR A UNIÃO a prestar pensão por morte vitalícia e integral ao Requerente, a partir da data do óbito da instituidora da pensão, em 09/10/2013;
B) CONDENAR A UNIÃO ao pagamento de todas as parcelas vencidas (a contar de 09/10/2013) e vincendas, inclusive, abono anual, desde a data de concessão da pensão à parte Autora;
Sobre as parcelas pagas em atraso incidirão juros e correção, nos termos no artigo 1° da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n°11.960/09, para os juros moratórios (desde a citação) e fixação do IPCA-E como índice de correção monetária (RE 870947 RG/SE), desde quando devida cada parcela.
C) condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios, a serem apurados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil, nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo dispositivo legal.
Firmada a certeza jurídica - e não mera probabilidade - da procedência da tese da demanda, bem como, em vista da natureza alimentar da aludida pretensão, reconheço a presença dos requisitos que autorizam a concessão do provimento antecipatório postulado, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil - pelo que, DETERMINO à UNIÃO que adote as providência para o pronto cumprimento da prestação de fazer indicada no início do item "A", supra - comprovando ao juízo seu cumprimento -, o que deve ser efetivado no prazo de trinta dias corridos, contados da intimação do presente ato decisório.
Sentença sujeita a remessa necessária em razão de não se enquadrar no parágrafo terceiro do artigo 496 do CPC/2015.
Interposto recurso por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, inclusive reciprocamente, em caso de recurso adesivo.
Apenas após comprovado nos autos o cumprimento da tutela ora deferida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.”
Em suas razões de apelação [Ev.68], a União pugna pela reforma da sentença, sob o argumento de que:
“Não obstante a documentação apresentada pelo autor não restou comprovado nos autos, nos termos do art. 373, I, do CPC, que compartilhava com o de cujus uma vida comum com o intuito de constituir uma entidade familiar, senão vejamos.
Ainda, no caso, existe uma diferença de idade de aproximadamente 28 (vinte e oito) anos entre ambos, bem como a divergência de endereços.
[...]
Da análise detida dos documentos acostados aos autos, verifica-se que não há prova material que dê sustentação ao alegado na petição inicial.
É fato que a publicidade e a continuidade da relação devem estar presentes e ainda com o gravame de objetivar a constituição de família.
Deve-se ainda comprovar que a união foi duradoura e que perdurou até a data do óbito do ex-servidor.”
Contrarrazões do autor no evento 75.
Neste grau de jurisdição, conquanto intimado, o Ministério Público não se manifestou nos autos [Eventos 2 e 5].
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I- O parágrafo 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil excepciona a regra geral do caput que sujeita a sentença condenatória proferida em desfavor da União, suas autarquias e fundações de direito público ao duplo grau de jurisdição. O referido parágrafo dispensa o reexame necessário quando a condenação ou o proveito econômico for em valor inferior a mil salários mínimos.
II- Consoante o enunciado nº 340 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, prevalece em matéria previdenciária o princípio tempus regit actum. Portanto, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Falecida a segurada em 9-10-2013, aplica-se a Lei nº 8.112-1990, com a redação que tinha à época.
III- A certidão de casamento é documento hábil à comprovação da convivência marital e da condição de dependência do cônjuge. Contudo, como qualquer elemento de prova, não gera presunção absoluta de veracidade, podendo ser ilidida por outros elementos a serem cotejados dentro do conjunto probatório.
IV- Quanto à forma de realização do casamento, por procuração, deve ser ressaltada a permissão dada pelo artigo 1.542 do Código Civil: “O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais.”
V- As alegações acerca de residências separadas ou da diferença de idade entre o casal não são, a princípio, impeditivas do reconhecimento de uma união. Contudo, essas circunstâncias, aliadas ao fato de que o casamento foi realizado por procuração, e em época em que a instituidora já havia recebido diagnóstico de “demência vascular/alienação mental”, o que justificou, inclusive, a isenção do imposto de renda naquele ano, revelam a necessidade de se apreciar o conjunto probatório de maneira mais acurada.
VI- Revelam-se incompatíveis as declarações feitas na procuração outorgada pela instituidora à filha, em 25-2-2013, com as conclusões apresentadas no laudo pericial administrativo, ressaltando a fé pública que ostenta esse documento oficial, o qual inclusive teve o condão de extrair como consequência a isenção do desconto para fim de imposto de renda. Por consequência, deve ser desconsiderado, para efeito de prova, o casamento realizado por força daquele instrumento de procuração.
VII- Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida.
DA REMESSA NECESSÁRIA
Inicialmente, cumpre observar que o parágrafo 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) excepciona a regra geral do caput que sujeita a sentença condenatória proferida em desfavor da União, suas autarquias e fundações de direito público ao duplo grau de jurisdição. O referido parágrafo dispensa o reexame necessário quando a condenação ou o proveito econômico for em valor inferior a mil salários mínimos.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
[...]
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; [...].”
A sujeição ou não de tais condenações à remessa necessária vem sendo objeto de debates na Egrégia Corte superior sob o Tema 1081, afetada ao Órgão Especial, com a seguinte questão submetida a julgamento: "Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil".
Ante a constatação de que uma condenação em benefício previdenciário, ainda que com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, em regra, não alcance os mil salários mínimos, entendimento já majoritário na Corte Superior, coaduno com essa nova orientação, que deixa superada a jurisprudência firmada no Enunciado nº 490 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (sob o regime do Código de Processo Civil de 1973), entendimento que deve prevalecer pelo menos até o julgamento dos REsps 1882236-RS, 1893709-RS e 1894666-SC, pelo regime dos recursos repetitivos (Tema 1081 do STJ).
Do exposto, tendo em vista que a sentença foi proferida após a publicação do Código de Processo Civil, não conheço da remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I do código de Processo Civil.
DA PENSÃO POR MORTE
Consoante o Enunciado nº 340 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, prevalece em matéria previdenciária o princípio tempus regit actum; vale dizer, a legislação aplicável é aquela vigente ao tempo da aquisição do direito. Portanto, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Falecida a segurada em 9-10-2013 (Ev.1; CERTCAS6), aplica-se a Lei nº 8.112-1990, com a redação que tinha à época.
Prevê o artigo 215 da Lei nº 8.112-90 (redação original):
Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42.
Controverte-se nos presentes autos acerca da comprovação da condição de beneficiário do autor em relação à servidora pública ARLETE GOMES PARREIRAS HORTA, falecida em 9-10-2013. Alega o autor que conviveu durante cinco anos com a falecida instituidora, vindo a efetivar a união em março de 2013, cumprindo a vontade de sua companheira que tinha o sonho de casar novamente, segundo as declarações tanto do autor quanto da filha e procuradora da instituidora do benefício.
O juízo a quo julgou procedente o pedido de pensão por morte, por entender que não há “elementos que comprovem a fraude/invalidade no casamento celebrado entre o autor e a falecida servidora Arlete Gomes Parreiras, ou seja, pela inexistência de elementos suficientes que possam afastar a presunção de validade do casamento realizado”, com fundamento na Promoção de arquivamento feita pelo Ministério Público no Processo nº 5046267-72.2020.4.02.5101 (IPL n o 2020.0077635-SR/PF/RJ-01), cujo teor transcrevo a seguir:
“[...] Trata-se de Inquérito Policial instaurado visando apurar suposta prática do delito tipificado no artigo 171, §3º, do Código Penal, em virtude da suposta fraude na solicitação de pensão por morte da ex-servidora ARLETE GOMES PARREIRAS HORTA, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, falecida em 09/10/2013.
Depreende-se dos elementos coligidos aos autos que, em 19/12/2013, F. L. J. ingressou, na qualidade de viúvo, com requerimento de pensão por morte da ex-servidora, o que culminou na autuação do procedimento administrativo n o10768.002770/2013-00.
Todavia, verificou-se dos documentos apresentados para a concessão da pensão por morte, que o casamento ocorreu em 22/03/2013, após ARLETE GOMES PARREIRAS ter sido declarada como portadora de doença mental (demência vascular/alienação mental), por parte da junta médica do Ministério da Economia.
De fato, na ocasião do casamento realizado entre F. L. J. e ARLETE GOMES PARREIRAS HORTA, a ex-servidora foi representada por sua filha, SANDRA CRISTINA PARREIRAS CHAMOUN, por meio de escritura pública lavrada em 25/02/2013, no Cartório do Tabelionato do 14 o Ofício de Notas.
Considerando as constatações feitas, a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 2 a Região emitiu parecer no qual aduziu, em síntese, que a diferença de idade entre os nubentes não constitui óbice para a concessão do benefício previdenciário, além de registrar que a presunção de validade do casamento não poderia ser afastada sem decisão judicial determinando a nulidade do ato. Ademais, o referido órgão fazendário recomendou o encaminhamento de cópia do procedimento administrativo à Polícia Federal para a apuração de eventual prática de conduta delituosa em desfavor dos cofres públicos (Evento 1, INQ1, Páginas 60/69).
Iniciadas as diligências, foi determinada a intimação de THERESINHA MENDONÇA DE AZEVEDO, escrevente substituta do 14 o Cartório de Ofício de Notas da Capital, responsável pela lavratura da procuração outorgada pela ex-servidora, bem como de F. L. J. e SANDRA CRISTINA PARREIRAS CHAMOUN.
Nesse contexto, F. L. J. apresentou informações por escrito, ocasião em que esclareceu ter conhecido ARLETE GOMES PARREIRAS HORTA no ano de 2006, quando havia se separado de fato de sua ex-cônjuge. FLÁVIO disse que residia com seus filhos e, por essa razão, ele e ARLETE moravam em casas separadas, apesar de manterem relacionamento estável por longos anos. O declarante asseverou que ARLETE manifestou o seu desejo de não falecer divorciada e, em virtude de uma cirurgia de emergência por conta de um aneurisma, a ex-servidora decidiu outorgar poderes à sua filha, SANDRA CRISTINA PARREIRAS CHAMOUN, para representá-la em todos os atos e solenidades de seu casamento civil.
Ademais, FLÁVIO esclareceu que jamais notou indícios de doença ou confusão mental por parte da ex-servidora, a não ser quando esta passou pela cirurgia já mencionada em razão de um aneurisma. Por fim, o depoente disse que se surpreendeu ao descobrir que ARLETE "estava interditada pelo médico do Ministério da Fazenda", além de ter informado que não imaginava que, por isso, o seu pedido de pensão por morte poderia ser negado (Evento 1, INQ1, Páginas 104/105).
Por sua vez, SANDRA CRISTINA PARREIRAS CHAMOUN disse que, após o término de seu casamento, em abril de 2007, passou a residir com a sua genitora, ARLETE GOMES PARREIRAS HORTA. Conforme esclarecido pela depoente, ARLETE mantinha um relacionamento com F. L. J., sendo que este morava com seus filhos. SANDRA esclareceu que sua mãe sempre esteve com suas faculdades mentais normais, mas que, após passar por uma cirurgia para o tratamento de um aneurisma, apresentou quadro de confusão mental por um curto espaço de tempo.
Além disso, a declarante informou que ARLETE manifestou, durante muito tempo, vontade de se casar novamente. Assim, a sua genitora lhe outorgou poderes por meio de procuração lavrada em Cartório de Notas, pois passaria por um segundo procedimento cirúrgico. A depoente afirma que apenas cumpriu o desejo de sua mãe, que “ apesar de ter sua saúde bem debilitada, sua mente e suas vontades estavam de acordo e totalmente lúcida” (Evento 1, INQ1, Página 106).
Ouvida em sede policial, THERESINHA MENDONÇA DE AZEVEDO, escrevente do 14 o Cartório de Ofício de Notas da Capital, local em que fora realizada a outorga do instrumento de procuração, informou que ARLETE GOMES PARREIRAS HORTA compareceu no referido cartório para assinar a procuração em favor de sua filha SANDRA CRISTINA PARREIRA CHAMOUN, com vistas à celebração do casamento com F. L. J.. A escrevente asseverou que ARLETE obrigatoriamente teria comparecido no cartório, pois é obrigatória a presença da outorgante para a confirmação dos poderes delegados à outorgada, bem como para a comprovação de sua identidade e aposição de sua assinatura. A declarante informou que não se recordava especificamente do caso sob análise, haja vista o lapso temporal decorrido e os diversos procedimentos cartorários realizados (Evento 1, INQ1, Página 121).
A Autoridade Policial elaborou relatório conclusivo e remeteu os autos ao Ministério Público Federal para análise (Evento 1, INQ1, Página 127).
Muito embora relatados, o Parquet Federal determinou a devolução dos autos à Polícia Federal para que fossem empreendidas diligências junto à Gerência de Gestão de Pessoas, do Ministério da Economia, com vistas a obter informações a respeito da efetiva concessão da pensão por morte pleiteada por F. L. J., em razão do óbito da ex-servidora ARLETE GOMES PARREIRAS HORTA (Evento 1, INQ1, Página 132).
Em resposta, a aludida Gerência esclareceu que não foi concedida pensão por morte em favor de F. L. J. (Evento 1, INQ1, Páginas 144/145).
É o relatório
Compulsando os autos, entende este órgão ministerial que o presente expediente deve ser arquivado.
De início, insta consignar que a caracterização do delito tipificado no artigo 171, §3 o , do Código Penal pressupõe o dolo em obter vantagem indevida induzindo ou mantendo em erro entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Nesse sentido, a jurisprudência entende que a ausência do dolo torna a conduta atípica, conforme é possível aferir pelos julgados colacionados a seguir:
"PENAL. ESTELIONATO. INSS. APOSENTADORIA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Para a configuração do tipo previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, é imprescindível que tenha o autor agido deliberadamente, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. 2. Deve ser mantida a decisão que julgou improcedente a denúncia, por não comprovado o dolo da acusada, visto que, ao requerer aposentadoria rural, não foi questionada sobre a condição de trabalhadora urbana, informação que deveria ser pesquisada pela Autarquia Previdenciária antes de conceder o benefício." [grifo nosso] (TRF 4 a – ACR: 47921 RS 2002.04.01.047921-9, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, julgado em 07/05/2003).
"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR SUPOSTA PRÁTICA DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE INDEVIDA. ERRO DO INSS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. I - Inexistindo indícios de que a paciente tenha agido com dolo específico ao sacar, por quase doze anos, valores depositados por erro do INSS relativos à pensão por morte que não lhe era mais devida por haver completado 21 anos, não há justa causa para o prosseguimento da ação penal originária por suposta prática do crime do art. 171, § 3º, do CP. II - Ordem de habeas corpus concedida para trancar a ação penal originária." [grifo nosso] (TRF 2 a – HC: 0004242-14.2017.4.02.0000 RJ. RJ, 2a Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 02/06/2017).
Na espécie, em que pese ter sido observada (i) a diferença de idade entre F. L. J. e ARLETE GOMES PARREIRAS HORTA, (ii) a divergência de endereços dos cônjuges, bem como (iii) o fato de que há indícios de que a ex-servidora não estava em pleno gozo de suas faculdades mentais, não existem elementos suficientes que possam afastar a presunção de validade do casamento realizado.
De acordo com as ponderações feitas pela Gerência de Gestão de Pessoas, do Ministério da Economia, a ex-servidora teria ingressado, em 04/10/2012, por intermédio de sua procuradora, SANDRA CRISTINA PARREIRAS CHAMOUN, com pedido de isenção de imposto de renda em virtude de ser portadora de doença especificada em lei.
Após a análise dos laudos médicos apresentados e entrevista realizada com a ex-servidora, a junta médica concluiu pelo deferimento do pedido, em razão do diagnóstico de demência vascular/alienação mental.
Nesse ponto, cumpre assinalar que, nos termos do artigo 1.550, §2o, do Código Civil, a pessoa com doença mental pode contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.
Note-se que o casamento foi realizado por meio de procuração devidamente outorgada a SANDRA CRISTINA PARREIRAS CHAMOUN, a qual detinha poderes especiais para representar a outorgante para protocolar documentos e em todos os atos e solenidades de seu casamento civil com F. L. J..
Conforme as declarações prestadas pela escrevente do 14 o Ofício de Notas, a presença do outorgante em cartório é obrigatória para a outorga do instrumento de procuração, de modo que ARLETE obrigatoriamente teria comparecido ao cartório para assinar a procuração, confirmar a sua identidade e atestar os poderes delegados à SANDRA CRISTINA PARREIRAS CHAMOUN.
Com relação à diferença de idade entre os cônjuges e à divergência dos endereços apresentados, tais fatos não constituem óbice ao direito à pensão por morte, salvo em caso de decisão judicial que expressamente afaste a dependência econômica entre as partes.
Segundo os depoimentos colhidos nos autos, F. L. J. e SANDRA CRISTINA PARREIRAS CHAMOUN sustentam, em voz uníssona, que o casamento era uma vontade expressa de ARLETE GOMES PARREIRAS HORTA e que as partes mantinham relacionamento desde o ano de 2006.
Com efeito, autorizado o julgador a considerar outros elementos na avaliação quanto à existência ou não do direito ao benefício previdenciário, negando-se, assim, a aplicação isolada do critério puramente objetivo, qual seja, o casamento válido das partes, não há como se reconhecer ilicitude penal em situação de fato passível de sofrer interpretação que discrepe daquela feita pela Administração Pública Federal. Ou seja, afastada a aplicação do critério exclusivamente objetivo para a concessão do benefício previdenciário, tem-se por esvaziada a persecução materializada nestes autos.
Nesse sentido é o enunciado nº 77, da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF:
“É cabível o arquivamento de procedimento investigatório em relação ao crime de estelionato em detrimento da União, cometido mediante o recebimento indevido de benefício assistencial, quando (a) não haja elementos que possam afastar a presunção de miserabilidade, ainda que a renda familiar per capita supere o limite legal ou (b) não houver comprovação de prestação de informações falsas no momento do requerimento do benefício.”
Ultrapassadas tais premissas, é inequívoco que o benefício de pensão por morte solicitado por F. L. J. não foi concedido, tendo em vista as constatações feitas por parte do órgão responsável, conforme expressamente declarado pela Gerência de Gestão de Pessoas (Evento 1, INQ1, Páginas 144/145).
Em tal panorama, imperioso reconhecer a necessidade de descontinuidade desta investigação, haja vista restar evidenciada a atipicidade da conduta para a configuração do crime de estelionato, na sua forma majorada.
Ante o exposto, o Ministério Público Federal promove o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Inquérito Policial, ressalvando-se, contudo, as disposições contidas no art. 18 do Código de Processo Penal.”
Expostas as conclusões do douto presentante do Parquet expendidas no referido Inquérito Policial, e com a ressalva de que a independência entre as esferas penal e administrativa afasta a vinculação das conclusões alcançadas naquele âmbito às conclusões no presente feito, passo a tecer considerações sobre o tema.
Para comprovação de seu direito, traz o autor apenas a certidão de casamento civil realizado em 22-3-2013. Naquele ato, a nubente foi representada por sua filha, Sandra Cristina Parreiras Chamoun, mediante escritura pública do instrumento de procuração, registrada em Cartório, outorgada em 25-2-2013 (Ev.74; INF3; p.55 e 90-91).
Com efeito, a certidão de casamento é documento hábil à comprovação da convivência marital e da condição de dependência do cônjuge. Contudo, como qualquer elemento de prova, não gera presunção absoluta de veracidade, podendo ser ilidida por outros elementos a serem cotejados dentro do conjunto probatório.
Dessarte, tendo em vista que, consoante o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, verifico que, nas circunstâncias narradas no caso concreto, a certidão de casamento não é suficiente para o convencimento deste magistrado. Senão, vejamos.
As alegações da ré acerca de residências separadas ou da diferença de idade entre o casal (na data do óbito, a falecida instituidora contava 87 anos [nascida aos 20-2-2026]; o autor, 59 anos [nascido em 6-5-1954], conforme evento 74; INF3; p.35-36) não são, a princípio, impeditivas do reconhecimento de uma união estável. Contudo, essas circunstâncias, aliadas ao fato de que o casamento foi realizado por procuração, e em época em que a instituidora já havia recebido diagnóstico de “demência vascular/alienação mental” que justificou, inclusive, a isenção do imposto de renda naquele ano, revelam a necessidade de se apreciar o conjunto probatório de maneira mais acurada.
Dessarte, quanto à forma de realização do casamento, por procuração, deve ser ressaltada a permissão dada pelo artigo 1.542 do Código Civil:
Art. 1.542 O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais.
O artigo 1.543 do Código Civil prevê que o casamento celebrado em território brasileiro prova-se pela certidão do registro. E em casos em que se põe em dúvida a validade daquele registro, o artigo1.547 dirime-a, dispondo que “Na dúvida entre as provas favoráveis e contrárias, julgar-se-á pelo casamento, se os cônjuges, cujo casamento se impugna, viverem ou tiverem vivido na posse do estado de casados.”.
Não é difícil a um casal, que cultiva vida em comum por mais de cinco anos, como alegado no presente feito, comprová-la mediante outros meios de prova, tais como, conta bancária conjunta, instrumentos de mandato recíprocos, internações em hospitais ou consultas médicas em que o cônjuge tenha sido declarado responsável, recibos de compras, dependência em clubes, associações, planos de saúde, e mesmo fotografias de viagens, comemorações em família ou da vida comum.
Entretanto, não há nos autos nenhum documento que possa corroborar a declaração do autor acerca da convivência marital em união estável nos cinco anos anteriores ao casamento civil ou mesmo durante o curto período do casamento. Os instrumentos de mandato foram sempre outorgados à filha única, que era quem resolvia todas as questões afetas à mãe; Arlete tinha a seu serviço cuidadores, não há indícios de que o companheiro, depois marido, tivesse qualquer ingerência nessas ações.
Compulsando detidamente a prova dos autos, verifica-se que Sandra, filha de Arlete, voltou a residir com sua mãe a partir de 2007. Segundo ela, na ocasião, a mãe já estaria convivendo em união estável com o autor Flavio. Em janeiro de 2012, Arlete outorgou à filha “amplos, gerais e ilimitados poderes para tratar de todos os negócios, assuntos e interesses da outorgante”. Em outubro de 2012, a filha, na condição de procuradora, requereu isenção de imposto de renda em razão de sua mãe estar acometida de doença grave (alienação mental) prevista no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7713-1988. Na ocasião, apresentou laudos médicos particulares, além do “laudo pericial emitido pelo SIASS do MF/RJ”, conforme relatado no Processo administrativo nº 10768002770/20130-00 (Ev.74; INF3; p.85). Em março de 2013, Arlete se casa com Flavio, por procuração. Em outubro de 2013, Arlete vem a falecer.
Segundo a declaração da filha (Ev.74; INF3; p.142), na ocasião do requerimento de isenção do imposto de renda, sua mãe apresentou por pouco tempo um quadro de “confusão mental” após a cirurgia. “Na ocasião, o médico foi até a sua residência fazer a perícia, quando estava recém operada. Depois dessa visita ele deu a isenção por dificuldades mentais.”. Apesar disso, a filha informa que sua mãe “sempre esteve com suas faculdades mentais normais. A dificuldade dela era em se locomover sozinha.”.
Declara ainda a filha que "Durante muito tempo, minha mãe expôs sua vontade de se casar novamente, porque estava divorciada há muitos anos e não gostaria de terminar os seus dias divorciada. Ela mesma resolveu fazer uma procuração para que eu fosse ao cartório representá-la, tendo em vista, na ocasião, ela estar no hospital para um segundo procedimento."
Por outro lado, consta do laudo médico pericial, realizado para avaliação com o fim específico de isenção de imposto de renda sobre a aposentadoria (Ev.74; INF3; p.143), que a servidora era portadora da doença “demência vascular/alienação mental”, e conclui com a recomendação específica “necessidade de curatela”. Ou seja, não somente foi constatada a patologia, mas a incapacidade civil da servidora, a ponto de ser recomendada sua interdição.
Dispõe o Código Civil a respeito da curatela:
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I- aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
II- (Revogado);
III- os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
IV- (Revogado);
V- os pródigos.
(grifo meu)
Revelam-se, portanto, incompatíveis as declarações feitas na procuração outorgada por Arlete à filha, em 25-2-2013, com as conclusões apresentadas no laudo pericial administrativo firmado em outubro de 2012, ressaltando a fé pública que ostenta esse documento oficial, o qual inclusive teve o condão de extrair como consequência a isenção do desconto para fim de imposto de renda. Por consequência, deve ser desconsiderado, para efeito de prova, o casamento realizado por força daquele instrumento de procuração.
DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO
Sem honorários recursais, em razão do provimento da apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.573.573, Julgamento em 04.04.2017, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze).
Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe parcial provimento, julgando improcedente o pedido.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001564364v3 e do código CRC 1c516651.
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