Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: gaban@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5015323-30.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Embargos de Declaração, interposto em face de Acórdão em que esta Colenda 4ª Turma Especializada deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, cuja ementa ora se transcreve (EV. 16):

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM MEDIDA CAUTELAR FISCAL. GARANTIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. A medida cautelar fiscal tem por consequência a decretação da indisponibilidade do patrimônio do sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, objetivando a preservação do patrimônio do devedor, acautelando-se, assim, o interesse do exequente no resultado prático da execução fiscal.

2. Segundo os artigos 11 e 12 da Lei nº 8.397/1992, caso tenha sido ajuizada incidentalmente, a medida cautelar fiscal conserva sua eficácia na pendência do processo de execução.

3. Por não configurar ação de cobrança, os procedimentos legais para a satisfação dos créditos tributários devem ser realizados na execução fiscal ou nos embargos à execução. (TRF-1 - AI: 00323184620154010000 0032318-46.2015.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 18/09/2015, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 02/10/2015 e-DJF1 P. 4997)

4. A específica suspensão da exigibilidade pleiteada pelo agravante não encontra respaldo no art. 151 do CTN.

5. Agravo de Instrumento desprovido.

Em suas razões recursais (EV. 28), a embargante alega que houve omissão no Acórdão embargado, devendo haver esclarecimento quanto à existência de dupla garantia ocorrida na execução fiscal de origem.

Afirma que os bens tornados indisponíveis no processo de medida cautelar fiscal nº 0000728-61.2012.4.02.5001, ultrapassam o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) e são mais que suficientes para garantir a execução fiscal de origem e todas as demais existentes em nome executado.

Diz que deveria ter sido realizado registro de penhora e avaliação dos bens penhorados a fim de possibilitar a apresentação de embargos à execução; que a exequente, apesar de já haver bens indisponibilizados na medida cautelar fiscal em comento, requereu novas penhoras na execução fiscal de origem, afrontando o art. 851 do CPC/2015 e o art. 15 da LEF; que o pedido de penhora e o consequente deferimento judicial da penhora dos bens indisponibilizados em medida cautelar fiscal impedem que sejam feitos novos pedidos de penhora.

Assevera que os imóveis penhorados na execução fiscal de origem não foram avaliados para que se averiguasse eventual excesso de constrição.

Consigna que, pautando-se pela dignidade da pessoa humana, o princípio da menor onerosidade deve ser aplicado, mormente a exequente ter requerido a penhora dos bens indisponibilizados na medida cautelar fiscal, o que já garantiria a execução fiscal.

Requer que o presente recurso seja admitido e provido, e que sejam sanados os vícios apontados, além de pelo integral e exauriente prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais suscitados.

Contrarrazões da União Federal/Fazenda Nacional apresentadas no EV. 36, em que alega que a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material para que se dê a reforma por meio de Embargos de Declaração, além de não haver recaimento na hipótese enunciada pelo art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento.

Pede pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Os embargos de declaração devem ser conhecidos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, destaque-se que os Embargos Declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

É possível, também, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que neste caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado.

No presente caso, não há violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o colegiado se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para a resolução da controvérsia, em apreciação motivada nas razões do voto prolator do acórdão, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.

Não há que se falar em omissão no Acórdão embargado. A embargante, em suma, repete as mesmas razões expostas em sua exordial do presente recurso.

Acerca do excesso de penhora da dupla garantia em relação ao processo de medida cautelar fiscal nº 0000728-61.2012.4.02.5001 alegados, restou consignado no voto vencedor do Acórdão embargado (EV. 15):

“[...]

Isso porque a medida cautelar fiscal tem por consequência a decretação da indisponibilidade do patrimônio do sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, objetivando a preservação do patrimônio do devedor, acautelando-se, assim, o interesse do exequente no resultado prático da execução fiscal.

Com efeito, conforme dispõe os artigos 11 e 12 da Lei nº 8.397/1992, que rege a medida cautelar fiscal:

Art. 11. Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

Art. 12. A medida cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo de execução judicial da Dívida Ativa, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

        Parágrafo único. Salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.

Portanto, depreende-se dos artigos acima transcritos que, caso tenha sido ajuizada incidentalmente, a medida cautelar fiscal conserva sua eficácia na pendência do processo de execução, sendo esta a hipótese do presente caso (a execução fiscal foi ajuizada em 23/06/2006 e a medida cautelar fiscal em 24/01/2012).

Por não configurar ação de cobrança, os procedimentos legais para a satisfação dos créditos tributários devem ser realizados na execução fiscal ou nos embargos à execução. Neste sentido (grifos meus):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTAL. DESBLOQUEIO DE BENS E VALORES. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA EM RELAÇÃO A ALGUNS AGRAVANTES. REQUERIDO TIDO POR CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SESSENTA DIAS. OBRIGATORIEDADE. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL EXCESSIVO (10,7%). OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PERCENTUAL ANTERIOR MANTIDO (5,87%). PRECEDENTES. 1. Não se conhece do agravo de instrumento na parte em que discute matéria não analisada na decisão agravada. 2. A medida cautelar fiscal concedida em caráter incidental demanda o redirecionamento da execução fiscal para os requeridos tidos por corresponsáveis tributários, no prazo de 60 dias previsto no art. 11 da Lei 8.397/1992. 3. Sem o redirecionamento da execução fiscal, após 4 (quatro) anos da concessão da liminar na medida cautelar fiscal, e fora das hipóteses previstas no art. 2º, IV e IX, da Lei 8.397/1992, não se há de falar na possibilidade de manutenção da referida medida. 4. A medida cautelar fiscal tem por objetivo assegurar a execução fiscal. Assim, por não configurar ação de cobrança, os procedimentos legais para a satisfação dos créditos tributários devem ser realizados na execução fiscal ou nos embargos à execução, se for o caso. 5. Ainda que esta Corte, excepcionalmente, devido às condições peculiares do caso, tenha deferido a penhora sobre o faturamento em medida cautelar fiscal, a majoração do percentual de 5,85% para 10,7% não se justifica, diante dos bens da empresa já bloqueados, da garantia oferecida em embargos à execução, e da evolução patrimonial da empresa, os quais indicam não haver dilapidação do patrimônio. 6. O percentual arbitrado para fins de penhora de faturamento deve ser fixado em cerca de 5%. Precedentes do STJ. 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, à parte conhecida, que se dá parcial provimento, para manter o percentual arbitrado para fins de penhora de faturamento em 5,85%.

(TRF-1 - AI: 00323184620154010000 0032318-46.2015.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 18/09/2015, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 02/10/2015 e-DJF1 P. 4997)

[...]”

Portanto, houve análise por esta Col. 4º Turma sobre este tema.

Outrossim, desnecessária a realização de penhora para a apresentação de embargos à execução fiscal, eis que esta não é a única hipótese elencada no art. 16 da LEF.

Sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade, também houve análise no voto vencedor do Acórdão embargado, tendo-se que o agravante, ora embargante, “[...] não tece maiores aprofundamentos no tocante à sua aplicação e, tampouco, instrui os presentes autos com provas documentais para análise.".

Salienta-se que tal princípio não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor (AgInt no AREsp 1563740/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, 4a. Turma, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020), e que, conforme o trecho acima transcrito do voto vencedor atinente à concomitância entre a execução fiscal e a medida cautelar fiscal, o decidido encontra-se pautada na legislação vigente, posto que, segundo os artigos 11 e 12 da Lei nº 8.397/1992, caso tenha sido ajuizada incidentalmente, a medida cautelar fiscal conserva sua eficácia na pendência do processo de execução.

Portanto, não há omissão ou contradição no Acórdão embargado, havendo-se que é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (por exemplo: STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021).

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de Embargos de Declaração.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001563920v7 e do código CRC 92c3910b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 8/9/2023, às 15:42:28

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 05:31:24.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001563921
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: gaban@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5015323-30.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

tributário. agravo de instrumento. embargos de declaração. medida cautelar fiscal. omissão. inexistente. embargos à execução fiscal. princípio da menor onerosidade. embargos de declaração desprovidos.

1. Os Embargos Declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

2. É possível, também, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que neste caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado.

3. No presente caso, não há violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o colegiado se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para a resolução da controvérsia, em apreciação motivada nas razões do voto prolator do acórdão, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.

4. Acerca do excesso de penhora da dupla garantia em relação ao processo de medida cautelar fiscal nº 0000728-61.2012.4.02.5001 alegados, tais pontos foram analisados no voto vencedor do Acórdão embargado, não havendo o que se falar de omissão.

5. Desnecessária a realização de penhora para a apresentação de embargos à execução fiscal, eis que esta não é a única hipótese elencada no art. 16 da LEF.

6. Sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade, também houve análise no voto vencedor do Acórdão embargado, tendo-se que o agravante, ora embargante, “[...] não tece maiores aprofundamentos no tocante à sua aplicação e, tampouco, instrui os presentes autos com provas documentais para análise.". Salienta-se que tal princípio não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor (AgInt no AREsp 1563740/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, 4a. Turma, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020), e que, conforme o exposto no voto vencedor sobre a concomitância entre a execução fiscal e a medida cautelar fiscal, o decidido encontra-se pautada na legislação vigente, posto que, segundo os artigos 11 e 12 da Lei nº 8.397/1992, caso tenha sido ajuizada incidentalmente, a medida cautelar fiscal conserva sua eficácia na pendência do processo de execução.

7. Portanto, não há omissão ou contradição no Acórdão embargado, havendo-se que é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (por exemplo: STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021).

8. Embargos de Declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001563921v4 e do código CRC 42faa308.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 20/9/2023, às 18:1:58

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 05:31:24.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2023

Agravo de Instrumento Nº 5015323-30.2021.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 12/09/2023, na sequência 62, disponibilizada no DE de 31/08/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 05:31:24.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas