Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007336-29.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos objetivando que seja determinada à parte Ré que efetue a sua imediata matrícula no Curso de Habilitação a Sargento para o ano letivo de 2022 (C-HabSG 2022), bem como a sua promoção Sargento em caso de aprovação no referido curso.

Em suas razões recursais, o Apelante aduz, em síntese, que a sentença merece reforma, uma vez que a não apresentação do diploma na data aprazada pela União foi por única e exclusiva negligência da instituição de ensino. O autor argumenta ainda que seria de bom alvitre a matrícula do recorrente no curso de habilitação a sargento para o prosseguimento da sua carreira, já que é possuidor do diploma do ensino médio, único requisito que faltou ao recorrente para continuar seu curso mesmo já tendo concluído.

Contrarrazões no evento 68/1º Grau. 

É o relatório. 

VOTO

Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. 

Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos objetivando que seja determinada à parte Ré que efetue a sua imediata matrícula no Curso de Habilitação a Sargento para o ano letivo de 2022 (C-HabSG 2022), bem como a sua promoção Sargento em caso de aprovação no referido curso.

O autor alega que é cabo da Marinha do Brasil, que foi convocado para o Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento (CEsp-HabSG) em 2021. No entanto, ele foi suspenso do curso por não ter o certificado de conclusão do ensino médio. O autor afirma que já concluiu o ensino médio em 2009, mas a escola não conseguiu fornecer o certificado a tempo. Requereu matrícula no C-HabSG 2022 ao argumento de que já possui o requisito de conclusão do curso de ensino médio com diploma, histórico e publicação no Diário Oficial do Estado já juntado aos autos.

Em análise preliminar, é imperioso salientar que, nos termos do artigo 142, parágrafo 3º, inciso X da Magna Carta, compete à legislação estabelecer as normas de ingresso nas Forças Armadas, assim como regular os direitos, deveres, prerrogativas e situações especiais dos militares, levando em consideração as peculiaridades de suas atividades.

À luz desse contexto, o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), norma recepcionada pela Carta Constitucional, preconiza que cada Ministério das Forças Armadas é responsável pelo planejamento da carreira de seus oficiais e praças, sendo as promoções pautadas em critérios como antiguidade, merecimento, escolha, bravura e post mortem.

Ademais, cumpre ressaltar que a Lei nº 9.519/97, a qual trata da reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e Praças da Marinha, atribui ao Comandante da Marinha a competência para regulamentar e organizar o Corpo de Praças da Marinha. Nesse contexto, a Portaria nº 342/2007, aprovadora do Plano de Carreira de Praças da Marinha, estabelece os requisitos necessários para a inscrição em cursos de carreira, destacando que "é realizado, anualmente, para todos os CB que estejam incluídos nas faixas fixadas no Plano Corrente".

Destaque-se, também, que extrai-se do DGPM 307, em seu item 5.3.1 que os Cabos serão selecionados para o Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento desde que "pertençam às faixas de antiguidade, conforme estabelecido no Plano Corrente" (Evento 8, ANEXO17 - 1º Grau).

Neste cenário, ao contrário do alegado pelo apelante, verifica-se, da análise dos autos, que a matrícula do Autor no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento (CEsp-HabSG) de 2022 foi indeferida, em 18/02/2022, "haja vista o requerente não figurar na faixa de praças autorizadas a realizar o referido curso, em conformidade com o inciso 1.3.4 do Plano Corrente de Praças (PCP/2021) e por contrariar o disposto no inciso 5.7.6 da DGPM 307."

Ressalte-se que os requisitos e critérios necessários para inscrição em cursos de carreira insere-se no poder discricionário da Administração Militar, não estando isenta de apreciação pelo Judiciário se revestida de qualquer ilegalidade.

Com efeito, o prosseguimento na carreira militar está condicionado ao preenchimento de uma série de requisitos, os quais estão insertos no campo da discricionariedade da Administração Castrense, cuja avaliação deverá vir, em regra, pautada nos critérios de conveniência e oportunidade, atendendo ao interesse público, razão pela qual ao Poder Judiciário não é dado exercer crivo sobre tal atividade, cabendo apenas, conforme já assinalado, apreciar a legalidade do procedimento, quando instado.

Saliente-se ainda que o Judiciário não é instância recursal para rever apreciações administrativas, sobretudo decisões quanto à adequação para o prosseguimento na carreira.

Sobre o tema, confira-se aresto deste Tribunal, mutatis mutandis:

“ADMINISTRATIVO. MILITAR. MATRÍCULA EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DA PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA MARINHA.

1. Ao contrário do que alega o apelante, o parecer favorável da Comissão de Promoção de Praças é imprescindível para o militar que postula a matrícula em cursos de carreira, nos termos do item 2.22.2 do Plano de Carreira de Praças da Marinha, aprovado pela Portaria nº 342, de 17/12/2007.

2. A análise dos requisitos para o prosseguimento na carreira militar, mesmo para os militares temporários, situa-se no campo da discricionariedade da Administração Castrense, cuja avaliação deverá ser pautada nos critérios de conveniência e oportunidade, atendendo ao interesse público, razão pela qual ao Poder Judiciário não é dado exercer crivo sobre tal atividade, cabendo apenas, quando instado, apreciar a legalidade do procedimento.

3. Apelação desprovida.”

(TRF2, 0014144-19.2014.4.02.5101, LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO)

Assim, inexiste, ilegalidade no ato da Administração Militar.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001563414v13 e do código CRC 5033fae2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 04/08/2023, às 15:58:02

 


 



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Documento:20001563415
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007336-29.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO A SARGENTO. REQUISITOS DE MATRÍCULA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INOBSERVÂNCIA DAS FAIXAS DE PRAÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.

1 - Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos objetivando que seja determinada à parte Ré que efetue a sua imediata matrícula no Curso de Habilitação a Sargento para o ano letivo de 2022 (C-HabSG 2022), bem como a sua promoção Sargento em caso de aprovação no referido curso.

2 - O autor alega que é cabo da Marinha e foi suspenso do Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento em 2021 por falta do certificado de conclusão do ensino médio, apesar de ter concluído em 2009. Ele busca matrícula no C-HabSG 2022, alegando possuir o requisito com diploma, histórico e publicação no Diário Oficial do Estado já juntados aos autos.

3 - Compete à legislação estabelecer as normas de ingresso nas Forças Armadas, bem como regular os direitos, deveres, prerrogativas e situações especiais dos militares, considerando as peculiaridades de suas atividades, conforme o art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal.

4 - O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) prevê que cada Ministério das Forças Armadas é responsável pelo planejamento da carreira de seus oficiais e praças, estabelecendo critérios de promoção, como antiguidade, merecimento, escolha, bravura e post mortem.

5 - A Lei nº 9.519/97, que trata da reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e Praças da Marinha, atribui ao Comandante da Marinha a competência para regulamentar e organizar o Corpo de Praças da Marinha.

6 - A Portaria nº 342/2007, aprovadora do Plano de Carreira de Praças da Marinha, estabelece os requisitos para a inscrição em cursos de carreira, incluindo o CEsp-HabSG, sendo realizado anualmente para praças que estejam incluídos nas faixas fixadas no Plano Corrente.

7 - Extrai-se do DGPM 307, em seu item 5.3.1 que os Cabos serão selecionados para o Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento desde que "pertençam às faixas de antiguidade, conforme estabelecido no Plano Corrente" (Evento 8, ANEXO17 - 1º Grau).

8 - O Autor teve sua matrícula no CEsp-HabSG de 2022 indeferida por não estar na faixa de praças autorizadas a realizar o referido curso, conforme o Plano Corrente de Praças (PCP/2021) e a DGPM 307.

9 - Os requisitos e critérios para o prosseguimento na carreira militar estão no campo da discricionariedade da Administração Militar, cabendo ao Poder Judiciário apreciar a legalidade do procedimento, sem adentrar no mérito das decisões administrativas.

10 - O Judiciário não é instância recursal para rever apreciações administrativas, devendo a atividade discricionária da Administração ser pautada nos critérios de conveniência e oportunidade, atendendo ao interesse público.

11 - Inexiste ilegalidade no ato da Administração Militar que indeferiu a matrícula do Autor no CEsp-HabSG de 2022, considerando que os critérios de promoção e cursos de carreira estão respaldados pela legislação pertinente.

12 - Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001563415v6 e do código CRC f769418c.

Informações adicionais da assinatura:
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Data e Hora: 12/09/2023, às 17:12:53

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/09/2023

Apelação Cível Nº 5007336-29.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 04/09/2023, na sequência 103, disponibilizada no DE de 08/08/2023.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA



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